STJ define início de juros moratório sobre diferença de aluguéis
13/08/2024
A 3ª turma do STJ, nesta terça-feira, 6, decidiu que os juros de mora sobre a diferença dos aluguéis vencidos devem incidir a partir da
Cecília Melo
Atualização monetária e responsabilidade do devedor: Uma análise dos arts. 389 e 395 do CC brasileiro em suas recentes alterações
13/08/2024
A atualização monetária é um mecanismo essencial para a preservação do valor real das obrigações pecuniárias ao longo do tempo. Em um cenário econômico caracterizado
Aplicação da Selic para atualização monetária e juros: Diferenças e consequências da aplicação da Selic Simples
13/08/2024
A Taxa Selic, cujo nome significa Sistema Especial de Liquidação e Custódia, é a taxa básica de juros da economia brasileira, ou seja, é aquela
Análise jurídico-econômica dos juros legais de mora
12/08/2024
O Código Civil conta com uma nova disciplina para a os juros legais de mora. A nova redação do art. 406 do Código Civil foi
Entenda como funciona o cálculo das taxas de inflação
12/08/2024
Todos os meses, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulga os dados da inflação oficial do país. Junto com os números, que mostram
Os juros moratórios convencionais após a Lei dos Juros Legais (lei 14.905/24): o caso do art. 5º da Lei de Usura e a situação do crédito rural, comercial e industrial
12/08/2024
Resumo Tendo em vista a extensão deste texto, convém começar o presente texto resumindo, em frases diretas, as ideias principais. Segue resumo das ideias do
STJ libera a Fazenda de pagar honorários por RPV que não foi impugnado
12/08/2024
Assim como acontece com os precatórios, não serão devidos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de requisição
TJ-RS altera índice de correção monetária padrão para o IPCA
12/08/2024
A Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do RS, atualizada até o Provimento nº 052/2022-CGJ – Dezembro/2022, em sua Subseção V – Da Correição
Não incidem juros na devolução do depósito de caução em ação criminal
06/08/2024
As regras dos depósitos judiciais vinculados às demandas da Justiça Federal determinam que a atualização monetária é feita apenas pela remuneração básica, e não pela
Juros acima de 1,5 vez a taxa média de mercado configuram abuso
06/08/2024
A aplicação dos juros remuneratórios pelas instituições financeiras só encontra barreira no abuso de direito, que se caracteriza pela cobrança superior ao equivalente a 1,5
STF x STJ: controvérsia da tributação da taxa Selic nos tribunais superiores
06/08/2024
As controvérsias em torno da tributação da taxa Selic não são novidade no âmbito dos tribunais superiores. Ainda em 2013, o STJ apreciou a questão
Lei que padroniza índices de correção e juros ainda gera dúvidas a especialistas
06/08/2024
A lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 1º de julho para padronizar os índices de correção e juros ainda gera dúvidas e
Juros de 3,16% é abusivo se taxa média de mercado é 2,13%, fixa juiz
06/08/2024
Banco deve reduzir taxa de juros remuneratórios e ressarcir as importâncias cobradas acima da taxa média de mercado. Assim decidiu o juiz de Direito Eugênio
Depósito judicial. Justiça federal. Caução. Caixa Econômica Federal. Atualização monetária. Lei n. 9.289/1996.
06/08/2024
Regras da poupança. Remuneração básica. Incidência. Remuneração adicional. Juros. Não cabimento. Os depósitos judiciais em conta da Caixa Econômica Federal à disposição da Justiça Federal
Juros, segurança jurídica e opção pela economia de mercado
23/07/2024
Passou a viger entre nós a Lei 14.905/24 que alterou as redações dos artigos 389, 406, 407, 417, 418 e 772 do Código Civil, bem
Coisa julgada e restituição de juros sobre tarifas bancárias inválidas
23/07/2024
A repetição de indébito está em jogo novamente. Agora, a discussão é sobre a cobrança de juros remuneratórios em cima de tarifas bancárias consideradas ilegais
Análise jurídico-econômica dos juros legais de mora
23/07/2024
O Código Civil conta com uma nova disciplina para a os juros legais de mora. A nova redação do art. 406 do Código Civil foi
Não incide IR sobre juros de verba alimentar atrasada paga por ordem judicial
23/07/2024
É indevida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre juros moratórios legais recebidos pelo atraso no pagamento de verbas remuneratórias, salariais ou
Nova lei padroniza correção de dívidas e abre portas para juros zero
23/07/2024
Quando não forem previstos contratualmente, os juros referentes a uma obrigação serão calculados pela aplicação da Taxa Selic, deduzido do IPCA (índice de atualização monetária).
Novidades nos juros e correção monetária após a Lei 14.905/2024
23/07/2024
Em recente alteração promovida pela Lei 14.905/2024, passou-se a indicar expressamente a taxa legal de correção monetária e de juros aplicáveis às relações de direito
STF valida capitalização mensal de juros em contratos bancários
05/07/2024
Em plenário virtual, o STF declarou a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que permite a capitalização de
Decisão do STJ sobre Selic, PIS e Cofins é mais um golpe desferido contra a ‘tese do século’
05/07/2024
A decisão de incluir na base de cálculo de PIS e Cofins os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic sobre tributos indevidamente pagos ao
STJ decide que incidem PIS e Cofins sobre valores recebidos a título de juros
05/07/2024
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incidem PIS e Cofins sobre os valores de juros recebidos em face de repetição
PL que padroniza juros fará caso Selic em dívidas civis ser superado, diz Salomão
05/07/2024
O PL 6.233/23, do Poder Executivo, que padroniza a taxa de juros, fará a discussão sobre aplicação da taxa Selic nas dívidas civis, pelo STJ,
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ indenização. Lucros cessantes. Precatórios. Regime de competência.
05/07/2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PRECATÓRIOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE RECEITAS. No caso de reconhecimento das
Indenização por lucros cessantes ao promitente comprador não é sempre presumida
05/07/2024
A jurisprudência da 2ª Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é de que “no caso de descumprimento do prazo para a entrega do
FGTS deverá ser corrigido pela inflação, decide STF
05/07/2024
Em sessão plenária nesta quarta-feira, 12, o STF decidiu pela manutenção da aplicação da TR – Taxa Referencial na correção dos saldos das contas vinculadas
Novidade: Atualização monetária e juros judiciais mudaram
01/07/2024
Foi sancionada a Lei 14.905, de 28/06/2024, a partir do Projeto de Lei 6233/2023, que alterou alguns artigos do Código Civil, principalmente adotando o IPCA-IBGE
O curioso caso da taxa legal dos juros de mora
14/06/2024
Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve entendimento sobre a taxa moratória legal: aplica-se sobre o montante devido a taxa Selic. Ficou
Câmara aprova nova versão de projeto que uniformiza aplicação de juros para dívidas contratuais
14/06/2024
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que uniformiza a aplicação de juros nos contratos de dívida sem taxa convencionada ou em ações de
Depósito integral no processo tributário: inexigibilidade dos encargos
14/06/2024
Previsto no artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional [1], o depósito do montante integral é hipótese suspensiva da exigibilidade atrelada à faculdade concedida ao
Tempo médio para sentença cresce e chega a dois anos e três meses
14/06/2024
O tempo médio entre o ajuizamento de uma ação e a sentença é de em média dois anos e três meses. O dado é do
Honorários advocatícios de sucumbência, omissão da sentença e trânsito em julgado
14/06/2024
É sempre importante relembrar que, quando o advogado celebra um contrato com seu cliente, emergem obrigações mútuas: o causídico obriga-se a prestar-lhe serviços profissionais com
Distinções cruciais na presunção de lucros cessantes em casos de atraso na entrega de imóveis
05/06/2024
Ao julgar o REsp 1.881.482/SP, a 4ª turma do STJ decidiu que a indenização por lucros cessantes devido ao atraso na entrega de imóvel não
STJ julgará juros de mora em indenizações a anistiados políticos
05/06/2024
A 1ª seção do STJ decidiu afetar dois recursos especiais para julgamento pelo rito dos repetitivos. Cadastrado como Tema 1.251 na base de dados do STJ,
Tema 865: STF diz que indenização na desapropriação é prévia, mas nem tanto
05/06/2024
Em 19/10/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Recurso Extraordinário 922.144 (relator: ministro Roberto Barroso), para reconhecer, em repercussão geral, que “no
Construtora pagará lucros cessantes por atraso em entrega de imóvel
05/06/2024
O juiz de Direito Flavio Augusto Martins Leite, do 2º JEC de Brasília, condenou construtora a indenizar consumidora por atraso na entrega de um apartamento.
Multa por não pagamento de imposto deve ser menor que valor devido
05/06/2024
Quando a multa por não recolhimento de tributo é maior que o valor da obrigação original, ela viola o artigo 150, IV, da Constituição, que
Senado aprova nova regra de atualização monetária pelo IPCA e juros
28/05/2024
Com comentário de Gilberto Melo. O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (21/5) o PL 6233/2023, que determina que a atualização monetária será feita mediante a
STF modula efeitos para validar parcelamento de precatórios até 2010
21/05/2024
STF modulou efeitos de decisão de 2023, na qual, declarou inconstitucional a EC 30/00 e invalidou parcelamento de precatórios em até 10 anos. Na presente
Custas iniciais no cumprimento de sentença
21/05/2024
Desde 1º de janeiro deste ano, quando entrou em vigor a lei 17.785 de 03 de outubro de 2023, alterando o regime de custas judiciais,
Como a arbitragem internacional tem decidido sobre indenizações?
21/05/2024
Uma das possibilidades da arbitragem que colaboraram para que a alternativa extrajudicial para resolução de conflitos ganhasse força é facilitar disputas comerciais envolvendo diferentes jurisdições.
O cumprimento provisório no CPC e na interpretação do STJ
21/05/2024
O Cumprimento Provisório de Sentença consiste em uma antecipação da eficácia executiva de uma decisão judicial e só pode ser ajuizado quando o recurso pendente
Plataformas intermediadoras: a preocupante uberização das perícias
21/05/2024
De tempos em tempos surgem certos produtos cujas marcas se transformam em sinônimos daquilo que denominam. À medida em que a história vai sendo esquecida,
Cabe à instituição financeira a retenção de IR em precatórios e RPV´s
21/05/2024
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF INCIDÊNCIA NOS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ESTADOS OU MUNICÍPIOS. TITULARIDADE DA RECEITA. Pertence aos Estados, Municípios
Solução de Consulta COSIT Nº 91 DE 17/04/2024 – Imposto sobre a renda em lucros cessantes e danos morais
14/05/2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ementa: IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ACORDO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA.
Execução provisória dos honorários sucumbenciais em face da apelação cível
14/05/2024
Questão interessante é sobre a possibilidade de ser instaurado o cumprimento provisório de sentença na pendência do julgamento de um recurso de apelação. Em regra,
‘Decisões podem aproveitar análise econômica para julgamento mais bem-informado’, afirma economista
14/05/2024
Com diversos julgamentos que causam impacto bilionário nos orçamentos da União e dos estados, o Supremo Tribunal Federal é atualmente o foro que melhor traduz
Cabe ação autônoma de honorários se houver omissão na decisão, diz STJ
14/05/2024
Por entender que a ação autônoma para fixar e cobrar honorários de sucumbência é cabível se houver omissão na decisão transitada em julgado, a 3ª
STJ analisa se multa cominatória integra base de cálculo de honorários
14/05/2024
Na manhã desta terça-feira, 16, a 3ª turma do STJ iniciou a análise sobre a possibilidade de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais por equidade em
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