Entries by Cecília Melo

CNJ suspende norma estadual que fixava TR como correção monetária contra a Fazenda

A conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, do CNJ, suspendeu os efeitos de trecho do provimento 9/18, da Corregedoria da Justiça do Maranhão, que adotou a TR como índice de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública. A conselheira determinou que se aplique o IPCA-E nestes casos. Os advogados Christian Barros, Patrícia Marques e Rebeca Castro […]

Validade jurídica do documento digitalizado

Há muito o universo jurídico trafega na insegurança quanto a validade jurídica atribuída ao documento digitalizado, aliada a questionamentos quanto ao descarte do documento original produzido em meio físico. No âmbito do processo judicial Informatizado a Lei 11.419/2006 dispôs no art. 11, § 3º, que cabe ao detentor do documento do original preservá-lo até o trânsito em […]

TJ/SP anula homologação de perícia de profissional sem qualificação pertinente

Anulada decisão que homologou laudo pericial sobre adequação do percentual de reajuste por faixa etária.  A 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou que perícia foi produzida por perito contábil, quando deveria ser realizada por perito atuarial. Durante contrato de plano de saúde, teria sido questionado reajuste por faixa etária aplicado a partir dos […]

Documentos digitalizados terão mesmo valor legal de seus originais

O governo federal publicou nesta quinta-feira, 19/03, decreto que garante aos documentos digitalizados os mesmos efeitos legais e valor dos originais. São medidas que buscam a simplificação e que abrangem documentos de pessoas jurídicas e físicas. O Decreto 10.278/2020, publicado no Diário Oficial da União (DOU), estabelece técnicas e requisitos para a digitalização de documentos […]

Inaceitável desigualdade da mora

Imagine a seguinte situação. Uma empresa privada ajuíza uma ação de cobrança contra a Fazenda Pública. A ação é julgada parcialmente procedente e a sucumbência é recíproca, definida em idênticas partes (50% para cada). No momento de executar os honorários advocatícios, o advogado da empresa inclui, a partir do trânsito em julgado, os juros de […]

Na fase de cumprimento de sentença, cálculo de honorários inclui somente parcelas vencidas da dívida

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na fase de cumprimento de sentença, a verba honorária, quando cabível, é calculada exclusivamente sobre as parcelas vencidas da dívida. Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso especial para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). No […]

STF afasta definitivamente a TR como índice de correção das condenações da Fazenda Pública

Foram publicados na última semana os acórdãos que rejeitaram os Embargos de Declaração opostos nos autos do RE 870.947, encerrando a discussão a respeito da utilização da Taxa Referencial (“TR”) como índice de correção monetária dos débitos devidos pela Fazenda Pública. Apenas para relembrar, em 17/04/15, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da discussão […]

1ª Seção decidirá sobre honorários periciais em ação vencida pelo INSS contra beneficiário da justiça gratuita

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, no regime dos recursos repetitivos, sobre a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito – antecipados pelo INSS – em ação acidentária na qual a parte autora, vencida, seja beneficiária da justiça gratuita. A questão está cadastrada como Tema 1.044 na base de dados […]

Correção dos débitos trabalhistas pelo IPCA-E desde junho de 2009

Recente decisão proferida pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em processo envolvendo a empresa Dell Computadores do Brasil (AIRR 706-78.2013.5.04.0005), fixou nova diretriz jurisprudencial para que os débitos trabalhistas sejam corrigidos pelo IPCA-E desde junho de 2009, ainda que anterior à modulação fixada pelo Tribunal Pleno datada de 25 de março de 2015. […]

Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Termo ad quem é a data do trânsito em julgado

No caso de resolução de contrato por atraso na entrega de imóvel além do prazo de tolerância, por culpa da incorporadora, o termo ad quem dos lucros cessantes é a data do trânsito em julgado. A sentença que declara resolvido o contrato, ou que declare abusiva alguma cláusula contratual, retroage seus efeitos até a data da citação, […]

Prova digital na Justiça do Trabalho

As provas “digitais” e as suas aplicações nos processos judiciais, atualmente, passam por uma fase de amadurecimento. Essas provas são aquelas obtidas através das mídias eletrônicas, incluindo os programas e aplicativos de comunicação, bem como as redes sociais. Esta consolidação é especialmente verificada na Justiça do Trabalho, notadamente dada a relevância das provas na resolução […]

Impedir prova pericial em ação securitária é cerceamento de defesa

O julgamento antecipado da lide, em ação de indenização securitária relacionada a vícios de construção, depois de negada à parte a oportunidade de produção de prova pericial, implica cerceamento de defesa. O entendimento unânime foi formulado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado anulou decisões das instâncias ordinárias que não admitiram a […]

A proximidade do advogado com a contabilidade forense

Lembro que na primeira aula de direito internacional privado na faculdade, o professor (que mais tarde foi ministro de Estado e chegou à reitoria da Universidade de São Paulo) explicou que esse ramo do direito não é nem internacional e nem privado. O mesmo ocorre com a chamada contabilidade forense: não se trata de matéria exclusivamente contábil e […]

STJ entende que a decisão sobre a aplicação de Multa Cominatória (Astreintes) não se submete aos efeitos da Preclusão e da Coisa Julgada

Embora muitos não saibam, é pacífico o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, de que a decisão sobre multa cominatória (astreintes) – aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução –, não se submete aos efeitos da preclusão e da coisa julgada. Pode, portanto, ser revista pelo […]

Aprovado projeto de dispensa de licitação para serviços jurídicos e contábeis

O Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira (11), proposta que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública. O Projeto de Lei (PL) 4.489/2019 segue para sanção presidencial. Segundo o texto aprovado, os serviços do advogado e do contador são, por natureza, técnicos e singulares, se […]

A nova taxa Selic e os juros legais

A taxa básica de juros da economia, denominada taxa Selic, tem o papel fundamental de influenciar todas as outras taxas de juros do país, desde empréstimos e financiamentos até aplicações financeiras. É definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom), grupo formado por 9 pessoas lideradas pelo presidente do Banco Central do Brasil (Bacen), hoje sendo […]

Com atuação da OAB, CNJ aprova resolução para pagamento de precatórios até 2024

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão desta terça-feira (3), a revisão da Resolução 115, que regulamenta procedimentos para viabilizar a liquidação de todo o estoque de precatórios do país até 2024, inclusive com a possibilidade contratação de linhas de crédito de longo prazo junto a bancos privados. Estimativas apontam um total de […]

PL no Senado desjudicializa a execução civil

A senadora Soraya Thronicke propôs na última quarta-feira, 27, PL (6.204/19) que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial. O PL propõe que a função pública da execução dos títulos executivos passe para um tabelião de protesto. O projeto prevê que o exequente seja representado por advogado em todos os […]

STJ retoma o debate quanto ao termo inicial da correção monetária de créditos escriturais

A 1ª seção do STJ irá retomar, nesta 4ª feira (27/11), o julgamento do leading case que irá definir o termo inicial da incidência da correção monetária nos pedidos administrativos de ressarcimento de créditos tributários escriturais, ou seja, aqueles créditos apurados em um período de apuração e aproveitados em outro, na própria escrita fiscal do contribuinte, relativos […]

Parte que requerer perícia em casos de dissolução da sociedade deve adiantar honorários

Em caso de dissolução parcial de sociedade limitada, cabe à parte solicitante da perícia o adiantamento dos honorários devidos ao profissional para apurar os haveres do sócio excluído. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao negar provimento ao recurso de um sócio excluído que, após solicitar perícia contábil por discordar dos valores da liquidação […]

Comissão de Finanças rejeita fim da cobrança de juros compostos pelos bancos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que proíbe o chamado “anatocismo”, ou seja, a cobrança de juros compostos nas operações de crédito firmadas entre instituições financeiras e seus clientes. O Projeto de Lei 3555/15 foi apresentado pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO) e recebeu parecer contrário da relatora na comissão, deputada Christiane de Souza […]

Produtores rurais com crédito antes do Plano Collor devem ser indenizados, diz STJ

Todos os produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, que contrataram operações de crédito rural com o Banco do Brasil antes do Plano Collor (1990) terão direito a receber restituição de 43,04% a título de diferença de correção monetária mais juros de mora a ser calculados no período. O entendimento é da Corte Especial do Superior […]

Não incide juro na restituição de valor pago antecipado a mais por estimativa, diz STF

Não incidem juros na restituição de valores antecipados pagos a mais do que o devido a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de recolhimento por estimativa. O entendimento foi firmado, por maioria, na 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal… Veja esta notícia no […]

CCJ discute a dispensa de licitação para contratação de advogados e contadores

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza na próxima quinta-feira (31), às 10h, audiência pública para instruir o PL 4.489/2019, que estabelece como “técnico e singular” os serviços de advogados e contadores, dispensando assim licitações para contratação de seus serviços. A proposta, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de […]

Depre reúne advogados para apresentação de nova ferramenta de peticionamento de precatórios

O coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo (Depre), desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, reuniu-se ontem (17) com representantes de associações de advogados para apresentar a nova ferramenta de peticionamento de precatórios, que estará disponível no portal e-SAJ a partir de 29 de outubro. A reunião teve a presença […]

Gestão de Precatórios é discutida no TJPE, com palestra de Gilberto Melo

O 3º Seminário Pernambucano sobre Gestão de Precatórios foi promovido na sexta-feira (18/10), no auditório da Escola Judicial (Esmape), reunindo profissionais de referência no país para debater sobre os principais avanços e as perspectivas de mudanças no setor. Participaram do evento, magistrados, servidores, operadores de Direito e representantes do Executivo e do Legislativo local e […]

TJAM: Tecnologia implementada possibilita o parcelamento de débitos decorrentes de sentenças judiciais

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) passou a disponibilizar a plataforma tecnológica JUSEXPRESS possibilitando às partes processuais o uso de cartão de crédito para parcelar, em até doze vezes, débitos decorrentes de sentenças judiciais. Em caráter piloto, a tecnologia já está disponível aos jurisdicionados com processo em tramitação na 2.ª Vara do Juizado Especial […]

Decisão do STF aumentou em 65% o valor de precatórios entre 2009 e 2019

Um dos temas mais tormentosos e confusos do Direito Financeiro diz respeito às ordens judiciais transitadas em julgado determinando o pagamento de valores contra o Poder Público, conhecidas como precatórios. É um tema tormentoso pois o que deveria ser a regra, o pagamento regular de uma ordem judicial, torna-se uma exceção, jamais se sabendo ao certo quando ocorrerá. E confuso, […]

Receita autoriza armazenar eletronicamente livros obrigatórios de escrituração

Foi publicado no DOU da última sexta-feira, 11, ato declaratório da Receita (4/19) que declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional. O dispositivo prevê que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição […]

STJ discute correção monetária de crédito fiscal

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar nesta quinta-feira (10/10) a definição sobre o termo inicial incidência de correção monetária no pedido administrativo de ressarcimento de créditos tributários. O julgamento foi  suspenso após pedido de vista da ministra Regina Helena Costa. Até o momento votou apenas o relator, ministro Sérgio Kukina, […]

STF decide aplicar o IPCA-E em correção monetária desde 2009

Não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu aplicar o IPCA-E em correção monetária desde 2009 ao rejeitar todos os embargos… Veja esta notícia no site do Conjur.

Em defesa da prova pericial

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe inovações acerca do procedimento da prova pericial, sendo estabelecidos requisitos e obrigações e deveres específicos a ser seguidos na produção da prova técnica. Na vigência do Código anterior a prova pericial tinha uma formalidade e uma materialidade mais livre, o que dava maior ensejo a trabalhos incompletos […]

STJ: Nova instrução trata de execução contra Fazenda Pública e pagamento de precatórios

Foi publicada no DJe desta terça-feira, 8, a instrução normativa 7/19, do STJ, com alterações na norma que trata dos procedimentos de execução contra a Fazenda Pública e à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e das requisições de pequeno valor na Corte (IN 3/14). A nova instrução é assinada pelo presidente do Tribunal, ministro […]

Orientações para a elaboração de cálculos processuais no TJSP

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Magistrados, Procuradores, Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância que, nos Ofícios de Justiça e nos setores de Contadoria e Partidoria, cabe observar as seguintes orientações para a […]