Impactos financeiros da correção das dívidas civis pela Selic
21/03/2024
O STJ está julgando o Recurso Especial 1.795.982. O resultado até o momento define que as dívidas civis devem ser corrigidas pela taxa Selic em
Cecília Melo
Câmara aprova projeto que uniformiza aplicação de juros para dívidas contratuais
21/03/2024
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que uniformiza a aplicação de juros nos contratos de dívida sem taxa convencionada ou em ações
Selic nas dívidas civis causará prejuízo a credores, analisa advogado
21/03/2024
No início do mês, com um intenso debate, a Corte Especial do STJ fixou a incidência da taxa Selic para correção das dívidas civis. Apesar
Juros de mora incidem em pagamento feito após derrubada de liminar, diz STJ
21/03/2024
Ainda que tenha agido amparado por uma liminar, o devedor é responsável pelo não pagamento das mensalidades de plano de saúde. Assim, caso a decisão
Credor tem direito de executar dívida não contestada, estabelece STJ
21/03/2024
Na impugnação parcial ao cumprimento de sentença, o credor tem direito de receber a parte incontroversa (não questionada) da dívida, inclusive por meio de penhora.
Impactos da aplicação da taxa Selic para correção das dívidas civis
21/03/2024
No último dia 6 de março, foi julgado pela Corte Especial do STJ o Recurso Especial nº 1.795.982/SP, que trata da aplicação da taxa Selic
Para corrigir dívidas civis pela Selic, será preciso redesenhar sistema
21/03/2024
Para permitir a aplicação da taxa Selic na correção de toda e qualquer dívida civil, conforme decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o sistema
TJ-GO afasta capitalização mensal de juros em contrato imobiliário
21/03/2024
O ordenamento jurídico proíbe a capitalização mensal de juros em contratos de compra e venda de imóvel firmado com pessoa jurídica que não integra o
O julgamento do tema 1170 e sua aplicação na controvérsia relativa aos índices de correção monetária
21/03/2024
* Comentário de Gilberto Melo: O título da matéria se refere a correção monetária, mas o tema trata dos juros da poupança: “É aplicável às
Complementação de desapropriação não exige precatório (Tema 865/STF)
21/03/2024
Existem diversas situações que dispensam o uso de precatórios, mesmo decorrendo de decisões judiciais transitadas em julgado que determinem obrigações de pagar contra a Fazenda
A Indivisibilidade dos Honorários Advocatícios em Litígios contra a Fazenda Pública: Entendimento do STF e Implicações Práticas
13/03/2024
A questão da divisibilidade dos honorários advocatícios em litisconsórcio ativo facultativo simples contra a Fazenda Pública é de suma importância no âmbito do Direito Processual
Novo debate no STJ que delibera sobre lucros cessantes na hipótese de rescisão contratual
13/03/2024
A indústria da construção civil ocupa e sempre ocupou posição de destaque em nossa história e sociedade, não só pelas moradias e infraestrutura que cria,
Revisão de aluguel retroage à citação e valores devem ser apurados no fim da ação
13/03/2024
A lei que permite ao locador e ao locatário de um imóvel apresentar uma ação para a revisão do aluguel retrocede à data de citação
Com debate intenso, STJ fixa taxa Selic para corrigir dívidas civis
13/03/2024
A Corte Especial do STJ retomou nesta quarta-feira, 6, o julgamento sobre a possibilidade de utilizar a taxa Selic para a correção de dívidas civis,
A teoria da perda de uma chance e o dever de indenizar
16/02/2024
Em linhas gerais, a responsabilidade civil consiste no dever de indenizar que exsurge quando alguém pratica um ato ilícito, em decorrência do qual é gerado
Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites e bases de cálculo do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
16/02/2024
Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo
Execução invertida. Fazenda Pública. Procedimento comum. Cumprimento espontâneo. Princípio processual da cooperação. Descabimento de medida impositiva.
16/02/2024
Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a determinação judicial à Fazenda Pública, de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de
Aplicação da taxa CDI como índice de correção monetária.
16/02/2024
Consoante entendimento desta Corte, a correção monetária tem como finalidade a recomposição do valor da moeda, e a taxa CDI reflete o custo da captação
Juros sobre expurgos inflacionários só incidem até o fim do contrato, decide STJ
16/02/2024
Na devolução de diferenças de correção monetária relativas a certificados de depósitos bancários (CDBs) resultantes de expurgos inflacionários, os juros remuneratórios são devidos somente até
Em repetitivo, STJ fixa tese sobre quitação antecipada de débito fiscal
26/01/2024
A 1ª seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.187), fixou a seguinte tese: “Nos casos de quitação antecipada, parcial ou
Cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária posterior ao advento do CC/2002 e à Lei n. 11.960/2009. Ofensa à coisa julgada.
26/01/2024
Entende o STJ que “a modificação, na fase de liquidação, do índice de juros de mora especificamente estabelecido em decisão transitada em julgado e proferida
Execução de alimentos e prestações vencidas no curso do processo
26/01/2024
Desde as reformas processuais introduzidas pelas Leis nºs 11.232/2005 e 11.382/2006, a denominada execução de alimentos sofreu inúmeras alterações, deslocando-se de um plano preponderantemente dogmático, para
TJ-SC invalida juros acima de 10% da taxa média do BC
26/01/2024
De acordo com o entendimento da 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), os juros são abusivos quando contratados
STJ: redução de juros moratórios deve ser aplicada sobre valor original da dívida
26/01/2024
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a aplicação da redução dos juros moratórios no caso de quitação antecipada de
STJ: Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública
26/01/2024
Para a 2ª turma do STJ, no âmbito de cumprimento de sentença comum (procedimento ordinário), não é cabível determinação judicial que obrigue a Fazenda Pública
Eletrobras deve pagar juros moratórios antes dos remuneratórios, diz STJ
26/01/2024
Na execução das diferenças de correção monetária e juros do empréstimo compulsório de energia elétrica, a Eletrobras deve pagar os juros moratórios, que incidem pela
PIS e Cofins não incidem sobre descontos de dívidas obtidos em acordos judiciais
17/01/2024
O PIS e a Cofins incidem sobre receita, não sobre lucro. Qualquer desconto obtido pelo contribuinte em suas despesas não pode ser considerado receita financeira,
Legislação que dispõe sobre juros moratórios aplicados em condenações da Fazenda Pública tem aplicabilidade imediata, confirma AGU no STF
17/01/2024
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a aplicabilidade imediata da legislação que estabelece juros moratórios em condenações da Fazenda Pública,
STJ reafirma que sócio retirante não tem direito a lucros futuros caso omisso
17/01/2024
Aos 22/8/2023, a 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou o Recurso Especial nº 1.904.252/RS, sob relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, ocasião em
Incide multa em descumprimento de acordo em execução de título extrajudicial
17/01/2024
A homologação de acordo judicial é título executivo, independentemente da natureza anterior do processo em que foi celebrada a autocomposição. Desse modo, a satisfação do
STJ: Mero levantamento contábil não é válido para apuração de haveres
17/01/2024
A 4ª turma do STJ fixou que, na dissolução parcial da sociedade, omisso o contrato social quanto ao montante a ser reembolsado pela participação social
As divergências jurisprudenciais sobre a aplicação das astreintes
13/12/2023
A fixação de astreintes constitui medida fundamental para compelir a parte a cumprir a obrigação na forma determinada pela ordem judicial, evitando-se atrasos em seu
A perícia criminal é imprescindível: sua flexibilização afronta a ordem jurídica
13/12/2023
Neste tão importante Dia do Perito Criminal, relembramos o quanto ainda há a evoluir no Sistema de Justiça do Brasil. A premissa da perícia oficial
STJ valida cláusula de responsabilidade que limita indenização
13/12/2023
Por maioria, a 3ª turma do STJ validou cláusula limitativa de responsabilidade que estabeleceu valor máximo para indenização. Segundo o colegiado, é válido o limite definido
Momento de exigibilidade das “astreintes”
13/12/2023
O § 3º do art. 537 do CPC estabelece que: “A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em
A EC 113 e os possíveis problemas de direito intertemporal na aplicação da Selic
13/12/2023
Historicamente, um tema que sempre suscitou problemas em relação à litigância que envolve a Fazenda Pública são os juros e correção monetária. Várias eram as
Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Art. 1.031 do Código Civil. Projeção de lucros futuros. Não cabimento. Lucros não distribuídos ao sócio retirante.
13/12/2023
Na impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com
STJ valida IRPF sobre lucros cessantes por desapropriação de imóvel
05/12/2023
Por maioria, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformaram a decisão do tribunal de origem e validaram a tributação pelo
STJ: Sentença é requisito para execução de liminar que fixa astreintes
05/12/2023
A Corte Especial, nesta quarta-feira, 23, decidiu que a execução de decisão liminar que fixa astreintes pode ocorrer apenas após a confirmação da referida decisão
Banco Central revela que apenas 14% da população brasileira sabe o que são juros simples
05/12/2023
Desemprego e falta de dinheiro não são os únicos motivos para a inadimplência no Brasil. Falta de educação financeira também afeta a vida dos brasileiros. Pesquisa realizada
STF invalida previsão de pagamento de precatórios em até 10 anos
05/12/2023
Em julgamento no plenário virtual, STF declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da EC 30/00, que acrescentou o art. 78 no ADCT. O dispositivo previa
OAB SP aprova nota técnica que recomenda emissão de parecer prévio emitido pelos assistentes técnicos
05/12/2023
O Núcleo de Perícia Contábil da Comissão Especial de Perícias da Ordem dos Advogados do Brasil secional São Paulo (OAB SP) publicou, no último dia
STJ adia julgamento do uso da Selic na correção de dívidas civis
10/11/2023
A Corte Especial decidiu adiar o julgamento que analisa a possibilidade de utilização da taxa Selic para a correção de dívidas civis, em contraponto ao modelo
Lei 14.620/2023: o que muda nas desapropriações
10/11/2023
A Lei 14.620/23, que recriou o programa Minha Casa Minha Vida, trouxe também modificações no instituto da desapropriação, alterando o Decreto-lei nº 3.365/41. Além disso,
Novas regras trazem mais segurança na cessão de precatórios
10/11/2023
Uma recente alteração legislativa traz importantes mudanças nas regras de garantia e execução extrajudicial de créditos, o chamado Novo Marco de Garantias. A ideia é
Honorários de advogados públicos não podem ser compensados por precatório
10/11/2023
Os honorários de sucumbência fixados em processos em que entes públicos saíram vencedores pertencem aos seus advogados e procuradores, consistindo em verba autônoma e independente. Com
STF decide que indenização por desapropriação pode se dar por depósito judicial
10/11/2023
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do recurso extraordinário 922.144 por meio do qual se discute se a justa e prévia indenização em dinheiro
Documentos essenciais ao processo devem ser entregues na inicial, confirma STJ
10/11/2023
A juntada tardia de documentos, mesmo nas hipóteses em que não se verifique a má-fé ou a intenção de surpreender o juízo, só é permitida
Juíza reconhece abusividade de juros em cédula de crédito rural e limita percentuais anuais
10/11/2023
A juíza Luciana Correa Sette Torres de Oliveira, da 7ª Vara Cível de Brasília, reconheceu a abusividade de juros moratórios superiores a 1% ao ano,
STJ contraria Supremo ao tributar juros em questão contratual, dizem advogados
10/11/2023
Ao julgar que incidem IRPJ e CSLL sobre os valores de juros de mora decorrentes do inadimplemento de contratos, o Superior Tribunal de Justiça impõe uma carga
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