Entries by Cecília Melo

Impedir prova pericial em ação securitária é cerceamento de defesa

O julgamento antecipado da lide, em ação de indenização securitária relacionada a vícios de construção, depois de negada à parte a oportunidade de produção de prova pericial, implica cerceamento de defesa. O entendimento unânime foi formulado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado anulou decisões das instâncias ordinárias que não admitiram a […]

A proximidade do advogado com a contabilidade forense

Lembro que na primeira aula de direito internacional privado na faculdade, o professor (que mais tarde foi ministro de Estado e chegou à reitoria da Universidade de São Paulo) explicou que esse ramo do direito não é nem internacional e nem privado. O mesmo ocorre com a chamada contabilidade forense: não se trata de matéria exclusivamente contábil e […]

STJ entende que a decisão sobre a aplicação de Multa Cominatória (Astreintes) não se submete aos efeitos da Preclusão e da Coisa Julgada

Embora muitos não saibam, é pacífico o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, de que a decisão sobre multa cominatória (astreintes) – aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução –, não se submete aos efeitos da preclusão e da coisa julgada. Pode, portanto, ser revista pelo […]

Aprovado projeto de dispensa de licitação para serviços jurídicos e contábeis

O Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira (11), proposta que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública. O Projeto de Lei (PL) 4.489/2019 segue para sanção presidencial. Segundo o texto aprovado, os serviços do advogado e do contador são, por natureza, técnicos e singulares, se […]

A nova taxa Selic e os juros legais

A taxa básica de juros da economia, denominada taxa Selic, tem o papel fundamental de influenciar todas as outras taxas de juros do país, desde empréstimos e financiamentos até aplicações financeiras. É definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom), grupo formado por 9 pessoas lideradas pelo presidente do Banco Central do Brasil (Bacen), hoje sendo […]

Com atuação da OAB, CNJ aprova resolução para pagamento de precatórios até 2024

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão desta terça-feira (3), a revisão da Resolução 115, que regulamenta procedimentos para viabilizar a liquidação de todo o estoque de precatórios do país até 2024, inclusive com a possibilidade contratação de linhas de crédito de longo prazo junto a bancos privados. Estimativas apontam um total de […]

PL no Senado desjudicializa a execução civil

A senadora Soraya Thronicke propôs na última quarta-feira, 27, PL (6.204/19) que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial. O PL propõe que a função pública da execução dos títulos executivos passe para um tabelião de protesto. O projeto prevê que o exequente seja representado por advogado em todos os […]

STJ retoma o debate quanto ao termo inicial da correção monetária de créditos escriturais

A 1ª seção do STJ irá retomar, nesta 4ª feira (27/11), o julgamento do leading case que irá definir o termo inicial da incidência da correção monetária nos pedidos administrativos de ressarcimento de créditos tributários escriturais, ou seja, aqueles créditos apurados em um período de apuração e aproveitados em outro, na própria escrita fiscal do contribuinte, relativos […]

Parte que requerer perícia em casos de dissolução da sociedade deve adiantar honorários

Em caso de dissolução parcial de sociedade limitada, cabe à parte solicitante da perícia o adiantamento dos honorários devidos ao profissional para apurar os haveres do sócio excluído. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao negar provimento ao recurso de um sócio excluído que, após solicitar perícia contábil por discordar dos valores da liquidação […]

Comissão de Finanças rejeita fim da cobrança de juros compostos pelos bancos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que proíbe o chamado “anatocismo”, ou seja, a cobrança de juros compostos nas operações de crédito firmadas entre instituições financeiras e seus clientes. O Projeto de Lei 3555/15 foi apresentado pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO) e recebeu parecer contrário da relatora na comissão, deputada Christiane de Souza […]

Produtores rurais com crédito antes do Plano Collor devem ser indenizados, diz STJ

Todos os produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, que contrataram operações de crédito rural com o Banco do Brasil antes do Plano Collor (1990) terão direito a receber restituição de 43,04% a título de diferença de correção monetária mais juros de mora a ser calculados no período. O entendimento é da Corte Especial do Superior […]

Não incide juro na restituição de valor pago antecipado a mais por estimativa, diz STF

Não incidem juros na restituição de valores antecipados pagos a mais do que o devido a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de recolhimento por estimativa. O entendimento foi firmado, por maioria, na 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal… Veja esta notícia no […]

CCJ discute a dispensa de licitação para contratação de advogados e contadores

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza na próxima quinta-feira (31), às 10h, audiência pública para instruir o PL 4.489/2019, que estabelece como “técnico e singular” os serviços de advogados e contadores, dispensando assim licitações para contratação de seus serviços. A proposta, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de […]

Depre reúne advogados para apresentação de nova ferramenta de peticionamento de precatórios

O coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo (Depre), desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, reuniu-se ontem (17) com representantes de associações de advogados para apresentar a nova ferramenta de peticionamento de precatórios, que estará disponível no portal e-SAJ a partir de 29 de outubro. A reunião teve a presença […]

Gestão de Precatórios é discutida no TJPE, com palestra de Gilberto Melo

O 3º Seminário Pernambucano sobre Gestão de Precatórios foi promovido na sexta-feira (18/10), no auditório da Escola Judicial (Esmape), reunindo profissionais de referência no país para debater sobre os principais avanços e as perspectivas de mudanças no setor. Participaram do evento, magistrados, servidores, operadores de Direito e representantes do Executivo e do Legislativo local e […]

TJAM: Tecnologia implementada possibilita o parcelamento de débitos decorrentes de sentenças judiciais

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) passou a disponibilizar a plataforma tecnológica JUSEXPRESS possibilitando às partes processuais o uso de cartão de crédito para parcelar, em até doze vezes, débitos decorrentes de sentenças judiciais. Em caráter piloto, a tecnologia já está disponível aos jurisdicionados com processo em tramitação na 2.ª Vara do Juizado Especial […]

Decisão do STF aumentou em 65% o valor de precatórios entre 2009 e 2019

Um dos temas mais tormentosos e confusos do Direito Financeiro diz respeito às ordens judiciais transitadas em julgado determinando o pagamento de valores contra o Poder Público, conhecidas como precatórios. É um tema tormentoso pois o que deveria ser a regra, o pagamento regular de uma ordem judicial, torna-se uma exceção, jamais se sabendo ao certo quando ocorrerá. E confuso, […]

Receita autoriza armazenar eletronicamente livros obrigatórios de escrituração

Foi publicado no DOU da última sexta-feira, 11, ato declaratório da Receita (4/19) que declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional. O dispositivo prevê que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição […]

STJ discute correção monetária de crédito fiscal

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar nesta quinta-feira (10/10) a definição sobre o termo inicial incidência de correção monetária no pedido administrativo de ressarcimento de créditos tributários. O julgamento foi  suspenso após pedido de vista da ministra Regina Helena Costa. Até o momento votou apenas o relator, ministro Sérgio Kukina, […]

STF decide aplicar o IPCA-E em correção monetária desde 2009

Não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu aplicar o IPCA-E em correção monetária desde 2009 ao rejeitar todos os embargos… Veja esta notícia no site do Conjur.

Em defesa da prova pericial

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe inovações acerca do procedimento da prova pericial, sendo estabelecidos requisitos e obrigações e deveres específicos a ser seguidos na produção da prova técnica. Na vigência do Código anterior a prova pericial tinha uma formalidade e uma materialidade mais livre, o que dava maior ensejo a trabalhos incompletos […]

STJ: Nova instrução trata de execução contra Fazenda Pública e pagamento de precatórios

Foi publicada no DJe desta terça-feira, 8, a instrução normativa 7/19, do STJ, com alterações na norma que trata dos procedimentos de execução contra a Fazenda Pública e à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e das requisições de pequeno valor na Corte (IN 3/14). A nova instrução é assinada pelo presidente do Tribunal, ministro […]

Orientações para a elaboração de cálculos processuais no TJSP

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Magistrados, Procuradores, Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância que, nos Ofícios de Justiça e nos setores de Contadoria e Partidoria, cabe observar as seguintes orientações para a […]

Repetitivo decidirá sobre complemento de aposentadoria privada sem formação de reserva matemática

Em sessão plenária virtual, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá se verbas reconhecidas em ação trabalhista podem ou não ser incluídas no cálculo de benefício já concedido pela previdência complementar fechada, quando não houver […]

Execução de dívida condominial pode incluir parcelas a vencer

Com base nos princípios da efetividade e da economia processual, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de dívidas condominiais, até o cumprimento integral da obrigação. Em decisão interlocutória na ação de execução, o juiz entendeu não haver possibilidade de inclusão das […]

Corte Especial do STJ analisa índice de correção em cédulas de crédito rural

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar, nesta quarta-feira (4/9), embargos de divergência que questionam o índice de correção monetária aplicável a cédulas e contratos de crédito rural implementadas durante o Plano Collor I, em março de 1990. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques… […]

Câmara aprova PL que prevê pagamento antecipado a peritos judiciais em causas contra o INSS

Nesta terça-feira, 3, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 2.999/19, que permite ao governo antecipar o pagamento de peritos que atuarem em ações nas quais o INSS figure como parte no âmbito da Justiça Federal. Com a aprovação, texto seguirá para a sanção presidencial. Proposta O PL 2.999/19, proposto pelo Executivo, traz em sua […]

Estados e Distrito Federal podem fixar índices de correção monetária. Tema 1062

Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. A tese foi fixada em julgamento virtual do Supremo Tribunal Federal… Veja esta notícia no site do Conjur.

A prova pericial na ação de desapropriação direta: Quem paga os honorários do perito?

É cediço que a prova é da essência do direito processual civil e terá como objeto um fato controvertido, pertinente e relevante, ou seja, afirmado por uma parte e contestado especificamente pela parte contrária. A atividade probatória desenvolvida no processo somente possuirá utilidade quando existir embate acerca de um fato (controvertido, pertinente e relevante), pois, […]

Tese sobre juros em execução individual de sentença coletiva vale para complementação de ações

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, nas execuções individuais de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito dos adquirentes de linha telefônica à complementação de ações em contratos de participação financeira, os juros moratórios incidem a partir da citação ocorrida na fase de conhecimento da […]

Juros de mora em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito em julgado

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em recurso julgado sob o rito dos repetitivos, a tese segundo a qual, nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal […]

Comissão aprova proposta que amplia prazo para dissolução de sociedade

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou o Projeto de Lei 7210/17, que dobra o prazo para dissolução de uma sociedade quando houver a falta de pluralidade de sócios. O relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), recomendou a aprovação. É necessário reconhecer que uma das tarefas mais cruciais e sensíveis do âmbito […]

Antes da Lei 13786, juros em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em recurso julgado sob o rito dos repetitivos, a tese segundo a qual, nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal […]