O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, em se tratando de demandas previdenciárias, os juros moratórios devem ser fixados em 1% (um
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A base de cálculo da comissão de representante comercial deve ser o valor final da nota fiscal, incluindo também o que foi pago a título
Brasília – Em petição protocolada nesta segunda-feira (16) na Proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº 59, ajuizada pelo Estado de São Paulo e em trâmite no Supremo
A cláusula contratual que autoriza a aplicação do reajuste por faixa etária após os 60 anos é abusiva e, portanto, nula. Um dos mais sérios
Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protolocou, nesta segunda-feira (16), ofício no Tribunal Superior do Trabalho (TST) em que requer a
Recurso é usado para financiar moradia e projetos de saneamento Enquanto o governo mede forças com o setor empresarial pela manutenção ou não da
A Medida Provisória nº 589 virou lei e, de surpresa, promoveu – qual contrabando – uma alteração no Código de Processo Civil. A norma é
As empresas controladas pelo Itaú Unibanco Holding S.A. firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina, no qual se
Um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve desestimular o interesse das empresas pelo Refis da Crise, cuja reabertura foi aprovada ontem no Senado.
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O ministro da Fazenda, Guido Mantega, ofereceu isenção de multas e juros caso as empresas em dívida com a Receita Federal – por não recolherem
No pagamento dos expurgos inflacionários de conta poupança, é possível a cumulação dos juros remuneratórios com os juros moratórios, não se limitando esse acúmulo à
A SDI-2, do TST, cassou ordem de depósito prévio de honorários periciais proferida pelo juiz titular da 2ª vara do Trabalho de São Luís/MA em
Na legislação brasileira não existe qualquer previsão constitucional ou infraconstitucional acerca do quantum indenizatório a ser estabelecido nas sentenças condenatórias por danos morais. Resumo: O
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou na última quarta-feira (28) as teses que devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça brasileira
Gilberto Melo confirma participação no 4º Conape,em Belo Horizonte. Ele ministrará o Painel “Uniformização dos Procedimentos de Cálculos Judiciais” no dia 18.09 às 14hs e
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (10/9), em sessão ordinária, formar uma comissão para estudar a possibilidade de estabelecer uma fórmula de
O processo judicial trabalhista visa restituir o equilíbrio contratual, reconduzindo as partes à situação em que se encontravam antes da lesão de direitos previstos na
Relator de processos envolvendo o Banco Mercantil do Brasil, o ministro do STF José Antonio Dias Toffoli obteve empréstimos de valor milionário da instituição financeira.
O credor de cheque sem fundos deve receber juros de mora a partir da data da primeira apresentação do título que tem seu pagamento negado
O pedido da OAB é para que sejam adotados os critérios definidos pelo próprio STF – no RE 747.702-SC. Brasília – O Conselho Federal da OAB ingressou
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A 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou o Banco Bradesco Financiamentos S.A. a disponibilizar para seus clientes
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Decisão ocorre cinco meses após o STF derrubar a regra de 2006, que permitiu o parcelamento em 15 anos de títulos de dívidas do governo
Sempre acompanhei os trabalhos do gilberto melo engenharia jurídica, posto que, detalha com precisão os cálculos que deverão ser feitos, trazendo a tabela de forma
Foi sancionada e publicada sem vetos, nesta quinta-feira (15), pela presidente Dilma Rousseff, a lei que define as condições de cobrança, arrecadação e distribuição dos
Brasília – O Conselho Federal da OAB requereu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta segunda-feira (19), a concessão de medida cautelar que determine a
Estuda-se a taxa de abertura de crédito dos bancos para saber essa cobrança é transparente, se é ajustada pelas partes, se tem alguma finalidade específica,
Novidade está incluída no projeto do novo Código de Processo Civil, que deve ser votado nesta semana pela Câmara dos Deputados Capital de giro
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A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza e pode ser emitida para documentar operações em
Há quase dois anos, a mutuária Andréia Cristina Martins Mendes espera pela entrega das chaves de um imóvel comprado no final das obras. Além de
O governo prepara proposta para levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que permita a Estados e municípios quitar o estoque de R$ 94 bilhões de
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A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação com pedido de liminar contra decisão de juizado especial de
Em caso de perícia técnica solicitada por quem seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, se o perito não aceita aguardar o fim do processo para
Quase nada! Os itens vendidos por até R$ 1 estão em extinção nas prateleiras dos supermercados. Nos últimos seis anos, o tempo foi implacável com
O art. 21 da Lei n. 12.810/2013 acrescentou um artigo ao CPC. Trata-se do art. 285-B, com o seguinte conteúdo: “Art. 285-B. Nos litígios que
O STJ decidiu que o valor da taxa condominial não deve ter como parâmetro a fração ideal, mas o uso e o gozo efetivo dos
A discussão quanto à aplicação de juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. Precedentes citados: AgRg no
Uma das justificativas para a redação de um novo CPC assenta-se exatamente na necessidade de organizar e harmonizar as inúmeras reformas sofridas pelo Código de
Cobrança de comissão de permanência, descaracterização de mora, parcelamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o cabimento de compensação de valores e repetição de
O magistrado não pode desconsiderar a prestação de contas realizada por entidade de previdência privada, ainda que de forma diversa da mercantil, na hipótese em
No caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária do valor correspondente às parcelas pagas, para efeitos de restituição,
