A taxa Selic como fator de atualização de dívidas civis
17/04/2025
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.795.982, decidiu, em 06 de março de 2024, que a taxa Selic é o índice
Selic
Recurso ao STF discute se Selic para corrigir dívidas civis ofende a Constituição
17/04/2025
O uso da taxa Selic para corrigir dívidas civis fere os princípios da segurança jurídica, da isonomia e da reparação integral do dano por se
Selic deve ser aplicada como juros moratórios se sentença não determinar outra taxa
13/03/2025
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não houver
Taxa Selic: progressão aritmética ou geométrica?
13/03/2025
Desde que entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/21, veio com ela uma polêmica: como se deve apurar o índice da taxa Selic? (Como
Aplicação da Selic em casos de dívida civil deve respeitar coisa julgada, diz STJ
13/03/2025
A aplicação da taxa Selic para corrigir dívidas civis, como definido pela Lei 14.905/2024 e pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, deve respeitar a coisa
Os desafios dos juros legais flutuantes com a nova taxa legal
12/02/2025
A Lei 14.905/24 trouxe maior uniformidade às regras de correção monetária e juros moratórios sobre as dívidas. Contudo, como ocorre com qualquer outra nova lei,
Lei 14.905/2024: adoção da taxa legal como índice de juros moratórios
12/02/2025
Os juros de mora representam uma indenização pelo descumprimento de uma obrigação legal ou negocial. Eles “funcionam como uma sanção pelo retardamento” no cumprimento de
Aplicação da lei 14.905/24: TST uniformiza correção monetária na Justiça do Trabalho
26/12/2024
O TST, por meio da SDI-1, determinou a aplicação da lei 14.905/24 como novo critério para correção monetária dos créditos trabalhistas. Essa decisão tem implicações
Aplicação da Selic a dívidas civis anteriores à nova lei é contestada
26/12/2024
Nota de Gilberto Melo:Embora em regra a Lei não retroaja, em relação à Lei 14.905 já se apresentam exceções, como o AREsp nº 2059743 /
Os juros de mora e a atualização monetária dos débitos judiciais
26/12/2024
Apesar de recente tentativa de resolução por parte do legislador e do CMN, debate está longe do fim; O Código Civil de 1916 estabeleceu que
Aplicação da Selic para atualização monetária e juros: Diferenças e consequências da aplicação da Selic Simples
14/11/2024
A Taxa Selic, cujo nome significa Sistema Especial de Liquidação e Custódia, é a taxa básica de juros da economia brasileira, ou seja, é aquela
TCE alerta gestores sobre novo procedimento de atualização monetária dos precatórios pela taxa SELIC
04/11/2024
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu, por meio de Comunicado, um alerta aos administradores de recursos públicos quanto à mudança
TST adota taxa Selic para corrigir indenização de bancário
06/09/2024
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu favoravelmente à aplicação da taxa Selic para o cálculo de juros e correção monetária de
Impactos financeiros da correção das dívidas civis pela Selic
21/03/2024
O STJ está julgando o Recurso Especial 1.795.982. O resultado até o momento define que as dívidas civis devem ser corrigidas pela taxa Selic em
Selic nas dívidas civis causará prejuízo a credores, analisa advogado
21/03/2024
No início do mês, com um intenso debate, a Corte Especial do STJ fixou a incidência da taxa Selic para correção das dívidas civis. Apesar
Impactos da aplicação da taxa Selic para correção das dívidas civis
21/03/2024
No último dia 6 de março, foi julgado pela Corte Especial do STJ o Recurso Especial nº 1.795.982/SP, que trata da aplicação da taxa Selic
Para corrigir dívidas civis pela Selic, será preciso redesenhar sistema
21/03/2024
Para permitir a aplicação da taxa Selic na correção de toda e qualquer dívida civil, conforme decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o sistema
Com debate intenso, STJ fixa taxa Selic para corrigir dívidas civis
13/03/2024
A Corte Especial do STJ retomou nesta quarta-feira, 6, o julgamento sobre a possibilidade de utilizar a taxa Selic para a correção de dívidas civis,
STJ adia julgamento do uso da Selic na correção de dívidas civis
10/11/2023
A Corte Especial decidiu adiar o julgamento que analisa a possibilidade de utilização da taxa Selic para a correção de dívidas civis, em contraponto ao modelo
A Taxa Selic e as condenações da Fazenda Pública
21/09/2023
No Direito Processual Civil, Fazenda Pública significa Estado (poder público) em juízo, conceito que alcança apenas as pessoas jurídicas de direito público (União, estados, DF, municípios,
Banco Central pede ao STJ que dívidas sejam corrigidas pela Selic
14/09/2023
O Banco Central foi ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) argumentar que dívidas civis (ou seja, que não envolvam o Estado) sejam corrigidas pela Selic.
STJ: taxa SELIC não é aplicável aos depósitos de fiança
11/08/2023
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 20/6/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “a taxa SELIC não é aplicável aos depósitos judiciais decorrentes
Oscilação da Selic é fator chave para STJ definir correção de dívidas civis
11/08/2023
A oscilação da taxa Selic, o principal instrumento de política monetária para combate à inflação no Brasil, é um elemento chave na análise do Superior
Correção de créditos na recuperação judicial pode ter critério diverso da lei, desde que expresso no plano
11/08/2023
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a assembleia geral de credores pode definir um critério de atualização dos créditos diferente
STJ: Nova vista adia análise da Selic como correção em dívidas civis
11/08/2023
A Corte Especial do STJ retomou nesta terça-feira, 1º, julgamento que discute a possibilidade de aplicar a taxa Selic para a correção de dívidas civis,
Salomão propõe afastamento da Selic para corrigir condenações por dívidas civis
21/03/2023
A aplicação da taxa fazendária (Selic) para corrigir as dívidas civis não é uma diretriz incontornável. Ao contrário, é apenas um parâmetro a ser adotado,
Emenda Constitucional 113: insegurança jurídica na correção dos precatórios
15/02/2023
No Direito Administrativo brasileiro, precatório se refere a uma requisição judicial ao presidente do tribunal vinculado à Fazenda Pública condenada ao pagamento de quantia certa,
Correção e juros de mora pela Selic incidem a partir de fixação da indenização a ser paga por clube
20/01/2023
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora com a
TJ-SP veta execução fiscal por multa aplicada acima da taxa Selic
20/01/2023
A taxa de juros incidente sobre o valor do imposto estadual ou da multa sobre ele não pode exceder à prevista para recomposição de débitos
STJ valida contrato com parcelas corrigidas pela Selic e incidência de juros de mora
16/12/2022
Na taxa Selic estão embutidos juros e correção monetária e, em razão disso, ela não pode ser cobrada junto com nenhum outro índice que contenha esses
Créditos tributários, correção monetária e taxa Selic
29/09/2022
Confira o comentário de Gilberto Melo na notícia a seguir, no site do Conjur. O escopo da correção monetária é o de preservar o poder
Aplicação da taxa SELIC na correção dos precatórios: Constitucionalidade e aplicação no tempo
01/07/2022
RESUMO Este artigo apresenta uma análise da constitucionalidade e da aplicação no tempo do art. 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021, que determinou a adoção
STF julga se município pode fixar juros superiores aos da União
14/06/2022
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários
A loucura da SELIC no Judiciário
31/03/2022
A utilização da SELIC pelo Judiciário, segundo o entendimento do tema 905 do STJ e principalmente após a EC 113, tem causado inúmeros problemas técnicos,
STF fixa tese sobre índice de correção de débitos trabalhistas – ConJur
14/01/2022
O Supremo Tribunal Federal confirmou jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. O
Oliveira: Ainda a aplicação da taxa Selic na atualização de dívidas
14/01/2022
O Prof. Gilberto Melo postou o seguinte comentário no artigo do Conjur em https://www.conjur.com.br/2022-jan-13/oliveira-ainda-aplicacao-taxa-selic-atualizacao-dividas/c/1:Selic: Inadequada para débitos judiciaisA correção monetária e os juros são princípios de
Opinião: Sobre a aplicação da Selic pela Justiça do Trabalho
03/08/2021
O Supremo Tribunal Federal julgou no final de 2020 a ação declaratória de constitucionalidade ajuizada por entidades do sistema financeiro para tentar manter a Taxa Referencial Diária
TJ-SP afasta aplicação da taxa Selic no cálculo de juros em execução fiscal
03/08/2021
É legítima a incidência de multa, juros e correção calculada pelo IPCA, e não pela Selic, na hipótese de atraso no pagamento de taxa de polícia,
TJSP afastou a Selic como índice de atualização para município
03/08/2021
O TJSP afastou a Selic como índice de atualização para Município, muito embora o STF tenha decidido em repercussão geral que a atualização dos créditos
Coisa julgada progressiva e a aplicação da Selic como correção e juros em casos trabalhistas
01/07/2021
O presente artigo tem o objetivo de analisar os efeitos da decisão do STF nos autos da ADC 58 aos processos em que houve coisa
4ª Turma do STJ adia definição sobre taxa Selic para condenação por dívidas civis
01/07/2021
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça retomou nesta terça-feira (1º/6) um dos julgamentos em que se discute o afastamento da taxa fazendária (Selic)
Uso da taxa Selic como índice de correção monetária é um equívoco a ser reparado
03/03/2021
O STJ, há quase três décadas, definiu que a taxa Selic é composta pela soma do índice que reflete a correção monetária mais os juros
Selic é estímulo à inadimplência dos créditos trabalhistas
16/12/2020
A sociedade brasileira passou os últimos dias preocupada com o que poderia vir do Supremo Tribunal Federal (STF), até que na noite de domingo os
Selic acrescida a depósitos e indébitos tributários não deve ser tributada
16/12/2020
1) Acréscimos moratórios sobre depósito de tributos e indébito tributário recuperado O depósito de tributos e a repetição do indébito tributário são realidades recorrentes na vida
Ministro do STJ propõe afastamento da taxa Selic para casos de dívida civil
16/12/2020
A aplicação da taxa fazendária (taxa Selic) para correção de dívidas civis, conforme dispõe o artigo 406 do Código Civil, não é incontornável, mas apenas
STJ adia decisão em julgamento da incidência da Taxa Selic nas dívidas civis
25/11/2020
A 4ª turma do STJ retomou nesta terça-feira, 17, julgamento de recurso que definirá se a taxa Selic incide ou não nas dívidas civis (art.
Corte Especial do STJ poderá rediscutir aplicação da taxa Selic em dívidas civis
25/11/2020
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá rediscutir a aplicação da Selic em dívidas civis. Com a taxa básica no menor patamar
Fisco paulista não pode cobrar juros superiores à taxa Selic, diz juiz
16/09/2020
O Fisco paulista não pode cobrar juros de mora superiores à taxa Selic. O entendimento é do juiz Luis Mario Mori Domingues, da 2ª Vara
A nova taxa Selic e os juros legais
18/12/2019
A taxa básica de juros da economia, denominada taxa Selic, tem o papel fundamental de influenciar todas as outras taxas de juros do país, desde
Fazenda alerta que SC cobra de seus contribuintes pelo regime de juros compostos
22/04/2016
Responsável por uma onda de ações dos Estados no Supremo Tribunal Federal (STF) ajuizadas contra a União, Santa Catarina cobra dos seus contribuintes que estão
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