O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar ao Estado de Santa Catarina para que possa realizar o pagamento da dívida repactuada com a União
Responsável pela estabilização da jurisprudência infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou a discussão de uma questão controversa que já foi debatida diversas vezes
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que o Estado não pode cobrar juros de mora diários superiores à Selic
Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente recurso da Brasil Telecom S/A contra decisão do próprio tribunal
A incidência da taxa Selic como juros moratórios exclui a correção monetária, sob pena de bis in idem, considerando que a referida taxa já é composta
A décima redução consecutiva da taxa básica de juros (Selic), anunciada nesta quarta-feira (10) pelo Banco Central, somada à aceleração da inflação por causa da
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou ontem o julgamento de um recurso da clínica odontológica Sumikawa, que tenta reverter uma decisão da própria Corte
A atualização das contribuições à previdência privada feitas entre 1989 e 1995 deve ocorrer desde a data de cada retenção de Imposto de Renda até
A Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — foi criada pela Lei 9.427/1996, regulamentada pelo Decreto 2.410/97, e é revertida à Agência Nacional
A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, reafirmou que a fixação do percentual
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 405, CCB. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.1. Uma vez não comprovado requerimento administrativo alegado pela
Na Justiça do Trabalho, os juros de mora são regulados pelo artigo 39 da Lei 8.177/1991, que dispõe sobre a aplicação da Taxa Referencial Diária,
No recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ), a Seção reiterou que o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR),
A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, deu provimento ao REsp, reafirmando que
A Seção, ao julgar recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução n. 8/2008-STJ) reiterou aplicar-se a taxa Selic a partir de 1º/1/1996
A Seção, ao apreciar o REsp como recurso repetitivo (Res. n. 8/2008-STJ e art. 543-C do CPC), deu a ele provimento e reiterou que, relativamente
A Câmara Superior do Conselho Superior do Conselho de Contribuintes julgou ontem um pacote de processos sobre a existência de créditos de IPI de mercadorias
Com a redução dos juros, o Banco Central diminui a atratividade das aplicações em títulos da dívida pública. Assim, começa a "sobrar" um pouco mais
Prosseguindo o julgamento, por maioria, a Seção decidiu que se aplica ao valor da condenação a taxa selic (CPC, arts. 219 e 406 do CC/2002),
Decisão recente da 6ª Turma do TRT de Minas Gerais reconheceu a validade da aplicação da taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) para
A taxa Selic não se aplica ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4.156/1962, já que, na hipótese, existem regras específicas disciplinando
A taxa Selic é inaplicável como índice de atualização de débitos decorrentes de benefícios previdenciários em atraso. Com esse entendimento, o ministro Paulo Gallotti, da
Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Obrigação sujeita a termo. Pedido de natureza declaratória. Possibilidade. Taxa Selic. Inaplicabilidade. Estabelecido por intermédio do Decreto-Lei 1.512/76
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu corrigir pela taxa Selic o valor a ser pago pelo Banco Bandeirantes ao correntista Charles
“São nulas as obrigações abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada frente ao fornecedor”. A afirmação é do desembargador Ergio Roque Menine, do Tribunal
A Justiça do Trabalho defende a adoção dos índices da taxa Selic para a aplicação dos juros de mora sobre os débitos de natureza trabalhista,
O Min. Relator entendeu que, na execução fiscal, não se faria a correção das custas judiciais pelo índice da taxa Selic, ante a ausência de
A devolução de tributos indevidos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa ?Selic?, calculados a partir de 1º de janeiro de 1996 (artigo 39
A taxa Selic é o valor apurado no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, mediante cálculo da taxa média ponderada e ajustada das operações
