Taxa Legal é divulgada mensalmente no Banco Central
04/11/2024
Todo primeiro dia útil de cada mês, o Banco Central (BC) divulga a Taxa Legal que passou a ser usada para uniformizar a correção monetária
Juros moratórios
Dúvidas sobre o regime dos juros legais após lei 14.905/24
04/11/2024
Desde a entrada em vigor do Código Civil atual o debate em torno da interpretação do art. 406 se manteve ativo. Duas correntes disputaram a
No Brasil, dever em juízo compensa
01/10/2024
Como a Resolução CMN 5.171/24, extrapolou o poder regulamentar conferido pela lei 14.905/24 e trará prejuízo aos credores na correção de dívidas civis. A edição
Nova lei espera aumentar previsibilidade econômica e política aos negócios
01/10/2024
Julgamentos dos tribunais superiores, posicionamentos dissidentes de tribunais de justiça e mudanças legislativas com interpretações diversas traziam muita instabilidade quando o tema eram os juros
OAB aciona CNJ por Selic composta na correção dos precatórios
16/09/2024
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou com um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça para que seja adotada a
Lei nº 14.905/2024: limites à autonomia privada na pactuação dos juros de mora
16/09/2024
Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, voltaram ao debate diversos temas relacionados à já complexa disciplina dos
Investe em FIDC? Nova lei pode reduzir riscos e aumentar a rentabilidade dos fundos de direitos creditórios
16/09/2024
O texto traz uma flexibilização para a Lei da Usura que, segundo especialistas consultados pelo Seu Dinheiro, deve beneficiar essa classe de investimentos Depois de
Os juros de mora e a taxa Selic
16/09/2024
Em 1º de julho, foi publicada a Lei nº 14.905/24, que introduziu importantes alterações no Código Civil sobre a atualização monetária e juros moratórios, afastando
Alterações legais sobre correção monetária e juros nos ativos judiciais
06/09/2024
No Brasil, há muito se discute a forma mais adequada de se realizar correção de valores monetários e de se aplicar os juros sobre obrigações
CMN regulamenta o cálculo e a forma de aplicação da Taxa Legal
30/08/2024
Publicada nesta quinta-feira (29), a Resolução CMN nº 5.171 define a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da Taxa Legal (TL). Instituída pela
Alteração no Código Civil define regras de atualização monetária e juros
29/08/2024
A Lei 14.905, sancionada em 1º de julho de 2024, trouxe alterações significativas ao Código Civil brasileiro, com o objetivo de regular de forma mais eficaz a aplicação
Juros de mora e desproteção de pessoas em vulnerabilidade: Análise inicial da lei 14.905/24
29/08/2024
A publicação da lei 14.905 no Diário Oficial de 1/7/24 traz um novo capítulo aos debates sobre juros de mora no inadimplemento de obrigações. Cuida-se
Reforma do Código Civil: panorama geral sobre mudanças relevantes
29/08/2024
Extraímos do artigo o seguinte trecho referente ao art. 406 do Código Civil: O texto da CJCODCIVIL propõe juros de mora de 1% ao mês,
Mais uma lambança do legislador: a velha celeuma dos juros legais
29/08/2024
Recentemente, foi promulgada a Lei 14.905/2024 que altera dispositivos do Código Civil. Algumas das alterações entraram em vigor na data da publicação da lei, outras
Breve comentário sobre os juros de mora e a taxa Selic
13/08/2024
Em 1/7, foi publicada a lei 14.905/24, que introduziu importantes alterações no CC sobre a atualização monetária e juros moratórios, afastando a incidência do decreto-lei
STJ define início de juros moratório sobre diferença de aluguéis
13/08/2024
A 3ª turma do STJ, nesta terça-feira, 6, decidiu que os juros de mora sobre a diferença dos aluguéis vencidos devem incidir a partir da
Aplicação da Selic para atualização monetária e juros: Diferenças e consequências da aplicação da Selic Simples
13/08/2024
A Taxa Selic, cujo nome significa Sistema Especial de Liquidação e Custódia, é a taxa básica de juros da economia brasileira, ou seja, é aquela
Análise jurídico-econômica dos juros legais de mora
12/08/2024
O Código Civil conta com uma nova disciplina para a os juros legais de mora. A nova redação do art. 406 do Código Civil foi
Os juros moratórios convencionais após a Lei dos Juros Legais (lei 14.905/24): o caso do art. 5º da Lei de Usura e a situação do crédito rural, comercial e industrial
12/08/2024
Resumo Tendo em vista a extensão deste texto, convém começar o presente texto resumindo, em frases diretas, as ideias principais. Segue resumo das ideias do
Não incidem juros na devolução do depósito de caução em ação criminal
06/08/2024
As regras dos depósitos judiciais vinculados às demandas da Justiça Federal determinam que a atualização monetária é feita apenas pela remuneração básica, e não pela
Lei que padroniza índices de correção e juros ainda gera dúvidas a especialistas
06/08/2024
A lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 1º de julho para padronizar os índices de correção e juros ainda gera dúvidas e
Juros, segurança jurídica e opção pela economia de mercado
23/07/2024
Passou a viger entre nós a Lei 14.905/24 que alterou as redações dos artigos 389, 406, 407, 417, 418 e 772 do Código Civil, bem
Análise jurídico-econômica dos juros legais de mora
23/07/2024
O Código Civil conta com uma nova disciplina para a os juros legais de mora. A nova redação do art. 406 do Código Civil foi
Nova lei padroniza correção de dívidas e abre portas para juros zero
23/07/2024
Quando não forem previstos contratualmente, os juros referentes a uma obrigação serão calculados pela aplicação da Taxa Selic, deduzido do IPCA (índice de atualização monetária).
Novidades nos juros e correção monetária após a Lei 14.905/2024
23/07/2024
Em recente alteração promovida pela Lei 14.905/2024, passou-se a indicar expressamente a taxa legal de correção monetária e de juros aplicáveis às relações de direito
Novidade: Atualização monetária e juros judiciais mudaram
01/07/2024
Foi sancionada a Lei 14.905, de 28/06/2024, a partir do Projeto de Lei 6233/2023, que alterou alguns artigos do Código Civil, principalmente adotando o IPCA-IBGE
O curioso caso da taxa legal dos juros de mora
14/06/2024
Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve entendimento sobre a taxa moratória legal: aplica-se sobre o montante devido a taxa Selic. Ficou
Câmara aprova nova versão de projeto que uniformiza aplicação de juros para dívidas contratuais
14/06/2024
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que uniformiza a aplicação de juros nos contratos de dívida sem taxa convencionada ou em ações de
STJ julgará juros de mora em indenizações a anistiados políticos
05/06/2024
A 1ª seção do STJ decidiu afetar dois recursos especiais para julgamento pelo rito dos repetitivos. Cadastrado como Tema 1.251 na base de dados do STJ,
Senado aprova nova regra de atualização monetária pelo IPCA e juros
28/05/2024
Com comentário de Gilberto Melo. O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (21/5) o PL 6233/2023, que determina que a atualização monetária será feita mediante a
Reforma do Código Civil abre nova frente na discussão sobre correção e juros de dívidas
30/04/2024
Em paralelo ao julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sobre correção de dívidas civis, a comissão de juristas responsável no Senado pela revisão do
Câmara aprova projeto que uniformiza aplicação de juros para dívidas contratuais
21/03/2024
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que uniformiza a aplicação de juros nos contratos de dívida sem taxa convencionada ou em ações
Juros de mora incidem em pagamento feito após derrubada de liminar, diz STJ
21/03/2024
Ainda que tenha agido amparado por uma liminar, o devedor é responsável pelo não pagamento das mensalidades de plano de saúde. Assim, caso a decisão
Em repetitivo, STJ fixa tese sobre quitação antecipada de débito fiscal
26/01/2024
A 1ª seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.187), fixou a seguinte tese: “Nos casos de quitação antecipada, parcial ou
Cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária posterior ao advento do CC/2002 e à Lei n. 11.960/2009. Ofensa à coisa julgada.
26/01/2024
Entende o STJ que “a modificação, na fase de liquidação, do índice de juros de mora especificamente estabelecido em decisão transitada em julgado e proferida
STJ: redução de juros moratórios deve ser aplicada sobre valor original da dívida
26/01/2024
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a aplicação da redução dos juros moratórios no caso de quitação antecipada de
Eletrobras deve pagar juros moratórios antes dos remuneratórios, diz STJ
26/01/2024
Na execução das diferenças de correção monetária e juros do empréstimo compulsório de energia elétrica, a Eletrobras deve pagar os juros moratórios, que incidem pela
Legislação que dispõe sobre juros moratórios aplicados em condenações da Fazenda Pública tem aplicabilidade imediata, confirma AGU no STF
17/01/2024
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a aplicabilidade imediata da legislação que estabelece juros moratórios em condenações da Fazenda Pública,
A legalidade dos juros mensais de 10% nos condomínios
22/08/2023
A cobrança de juros acima de 1% ao mês nos condomínios é um assunto que causa divergência entre condôminos e gestores de condomínios e igualmente
Repetitivo, Primeira Seção define que a data da notificação da autoridade coatora é o termo inicial dos juros de mora
25/07/2023
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.133), definiu que “o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de
Ação de execução de alimentos, correção monetária e juros moratórios aplicáveis
29/05/2023
O Código de Processo Civil (CPC) determina que nas execuções de título extrajudicial alimentar (artigo 911 a 913, CPC) ou nos cumprimentos de sentença de obrigação
TJ-SP extingue execução fiscal por cobrança abusiva de juros e multa
15/02/2023
Os juros moratórios não podem exceder à taxa Selic, assim como a multa punitiva não pode ultrapassar 100% do valor do tributo. Com esse entendimento,
Regime jurídico de aplicação dos juros moratórios previstos no Código Civil
16/12/2022
Em primeiro lugar, este artigo não se propõe a exaurir o tema. Porém, busca tentar aclarar a respeito, sobretudo, da aplicação do artigo 406[1], caput, primeira parte,
Em renovatória de aluguéis, juros de mora incidem desde intimação do executado
24/03/2022
No âmbito da ação renovatória, quando não houver prazo fixado na sentença para a quitação das diferenças dos aluguéis vencidos, os respectivos juros de mora
A crise de identidade dos juros de mora no STJ e o imposto de renda
21/03/2022
A incidência do IRPF e do IRPJ sobre os juros de mora voltou a ser tema de debate em razão dos julgamentos, pela STF, dos
Justiça discute juros de lucros cessantes pós-liquidação de precatório
03/08/2021
Está em discussão no Judiciário do Rio de Janeiro o caso de uma empresa que defende que, entre a expedição do precatório pelo governo do
Da Costa: Dos juros moratórios aplicáveis a débitos condominiais
16/12/2020
Em nossa atuação quotidiana junto aos tribunais superiores, recentemente nos deparamos com interessante questão. Referimo-nos ao limite dos juros moratórios aplicáveis a débito condominial, em
Repetitivo. Compra e venda de imóveis anteriores à Lei 13.786/2018. Juros moratórios. Termo inicial
25/11/2020
Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do
TST assenta marco inicial de juros de mora em pensão mensal
03/11/2020
Ao julgar o Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho consignou que, no caso de indenização por dano material decorrente de pensão mensal, os
Envio de notificação basta para constituir devedor em mora
14/10/2019
Nos contratos de alienação fiduciária, a mora decorre do vencimento. Assim, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca
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