RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PENDÊNCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedido de providências com pedido de medida cautelar,
Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (29), que é devida correção monetária no período entre a data de
A Constituição não poderia obrigar a inclusão orçamentária do precatório, inclusive com sanção para o descumprimento, sem obrigar o pagamento. A previsão orçamentária é tão
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É de competência do Tribunal de Justiça (TJ) local a administração das contas especiais dos entes públicos destinadas ao pagamento de precatórios em regime especial.
Em março de 2013, o STF concluiu o julgamento das ADIs nº 4357 e 4425, que tinham por objeto dispositivos da Emenda Constitucional nº
O STF, refletindo os novos tempos, declarou a inconstitucionalidade parcial da Emenda nº 62/09, conhecida como “emenda do calote dos precatórios”. No julgamento da
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Na noite desta quinta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4357, ajuizada pelo Conselho
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Pelo regime constitucional vigente, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 62/2009, “…a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo
Não é possível o fracionamento das parcelas relativas aos honorários advocatícios do valor principal para fins de expedição de precatório ou de RPV, devendo essas
Instalado no último dia 24 de outubro com o objetivo elaborar estudos e propor medidas para aperfeiçoar a gestão de precatórios nos tribunais, o Fórum
O Professor Celso Ribeiro Bastos ensinava que “(…) em linhas gerais, o precatório é uma requisição judicial expedida ao Presidente do Tribunal pelo juiz da
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Mandado de Segurança (MS 31281) impetrado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
A Justiça paulista aceitou que duas empresas ofereçam precatórios como garantia na execução fiscal que sofrem. A 9ª e a 12ª Câmara de Direito Público
A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a expedição de precatório para pagamento de montante que ultrapassa o valor que é da alçada dos
Frequentemente somos consultados por clientes sobre as tais compensações de débitos federais com precatórios ou até com supostos direitos creditórios de procedência duvidosa. E não
A Segunda Turma do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em julgamento ocorrido em 03/04/2012, e acórdão publicado no dia 22/11/2012, ao julgar o RE 554111 -AgR-segundo / RS
Os tribunais brasileiros não podem recalcular o valor de precatórios pendentes de pagamento excluindo juros moratórios e compensatórios. O valor integral deve ser pago por
Felizmente, a Justiça vem, aos poucos, reconhecendo a necessidade de assegurar aos credores por precatórios de natureza alimentícia a fruição em vida dos direitos conquistados
Brasília – Por sugestão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o corregedor nacional da Justiça, ministro Francisco Falcão, determinou hoje (10) à
O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, nessa terça-feira (21/8), resolução que cria o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec). O grupo, formado por conselheiros
Os precatórios pagos por meio de acordo não precisam seguir ordem cronológica. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça, em resposta a consulta feita
O governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, publicou nesta segunda-feira (3/8), no Diário Oficial do estado, o Decreto 46.015/2012, restabelecendo a compensação de precatórios em
Oito titulares de precatórios, que estão na fila desde 2003 para o recebimento dos valores devidos, ganharam em São Paulo uma ação por danos morais
A maioria dos Estados parece não ter interesse em abater dívidas tributárias com precatórios. A compensação, autorizada expressamente pela Emenda Constitucional nº 62 – que
Foi sancionada em 09/02/2012 pelo Governador Beto Richa a Lei nº 17.082, que dispõe sobre o pagamento de dívidas estaduais com precatórios requisitórios, no chamado
O STF reconheceu existência de repercussão geral em recurso sobre compensação de precatórios. O tema é tratado em recurso que discute o ressarcimento com débitos
Todos sabem, na área jurídica, que o precatório é um título de crédito contra o Poder Público, oriundo de condenação judicial transitada em julgado. Apresentado
O STF vai se reunir com membros da sociedade nesta quarta-feira (14/6) para tratar da retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.357-DF),
Devem ser sepultadas as dúvidas quanto à aplicação da Súmula Vinculante nº 17 nas hipóteses em que o pagamento extrapola o prazo constitucional. O raciocínio
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado no último dia 08/05/2012, por sua Segunda Turma, sendo relator o Ministro Carlos Meira, decidiram por unanimidade,
Foi publicada no dia 19 de outubro de 2.011, a Portaria PGFN/RFB número 9, que regulamentou o pagamento ou abatimento do REFIS instituído pela Lei
Operacionalização de procedimentos na Justiça do Trabalho e pontos controversos atuais. Procedimentos de pagamento à luz da EC nº 62/2009 e da Resolução nº 115/CNJ
O valor total de pagamentos feitos pela Justiça Federal (JF) em requisições de pequeno valor (RPVs) cresceu 22% no ano passado em relação a 2010.
Não é de hoje que se ouve falar do tema. Desde que me formei já fui consultado inúmeras vezes por clientes sobre a possibilidade de
Para minorar a grave lesão aos direitos daqueles milhares de pessoas que sofrem com o absurdo não pagamento de dívidas que o estado já foi
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello negou um pedido de liminar a uma empresa que tenta receber, há mais de 13
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reunido na 142ª. sessão ordinária, decidiu alterar trechos da Resolução n° 115 que regulamenta a gestão dos
Uma empresa de Valhinhos, interior de São Paulo, obteve autorização da Justiça para oferecer como garantia em um processo de execução fiscal – que cobra
A compensação é um instituto jurídico que prescreve a quitação de uma obrigação pecuniária, total ou parcialmente, quando duas pessoas são a um só tempo,
Brasília, 25/01/2012 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, enviou ofício ao presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF),
A Emenda nº 62/2009 decretou, além da moratória de 15 anos para pagamento de precatórios, uma espécie de moratória na expedição do precatório. Regulamentando o
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) lançou, na última quinta-feira (06/10), a primeira edição da cartilha “Precatórios para Todos”, elaborada em parceria
