Empréstimos de previdência complementar podem cobrar juros acima de 12%
10/08/2015
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Jurisprudências e Notícias
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Fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola Constituição
28/06/2015
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não
A importância da perícia judicial prévia e da assistência técnica nas ações de desapropriação
28/06/2015
A perícia prévia é indispensável para a correta avaliação dos bens em ações de desapropriação, pois viabiliza aferição técnica e isenta do valor da oferta,
STJ – Devedor não pode resgatar quantia incontroversa depositada em juízo
28/06/2015
Como a recorrente efetuou depósito de montantes incontroversos com a finalidade de afastar a mora, é inconcebível que venha requerer o levantamento do valor. O
Correção monetária garantida para poupadores
28/06/2015
Ao decidir um recurso repetitivo sobre expurgos inflacionários de planos econômicos editados de 1986 a 1994, o STJ acaba de pacificar que cabem correção monetária
Duodécuplo da taxa de juros
28/06/2015
Tabela 1: Capitalização de juros no período Artigo de Mauro Sérgio Rodrigues, advogado (OAB/SP nº 111.643). Uma crítica às recém-editadas Súmulas 539 e 541/STJ de
Valor incontroverso depositado por ordem judicial também entra no cálculo de honorários
28/06/2015
Ao julgar recurso sobre honorários advocatícios sucumbenciais, em caso oriundo do Rio Grande do Sul, a 3ª Turma do STJ decidiu que o respectivo percentual
Escritórios de advocacia são sociedades simples e não de empresários
28/06/2015
As sociedades de advogados são uniprofissionais e, por isso, devem ser consideradas sociedades simples, não empresárias. Portanto, a partilha de bens depois do fim da
Correção de débito da Fazenda segue índice fixado pelo STF, diz OAB
10/06/2015
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STJ vai uniformizar termo inicial dos juros em danos morais
10/06/2015
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Senado aprova Lei de Mediação para desafogar Justiça
10/06/2015
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Clarisse Gomes: Novo CPC aceita ata notarial como prova segura
10/06/2015
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CJF atende OAB e determina correção dos precatórios
08/06/2015
Na tarde desta segunda-feira (25), durante sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal (CJF), o colegiado decidiu à unanimidade pela definição de critérios para operacionalização
Direito previdenciário não é afetado por mudanças do novo CPC
08/06/2015
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Ponto final na inadimplência dos precatórios
25/05/2015
O Estado brasileiro é pródigo na cobrança das obrigações do cidadão. Esse rigor, contudo, não existe quanto às obrigações do poder público para com o
Devolução de perdas da poupança deve incluir expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão
25/05/2015
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Decreto autoriza desistência de ações de execução fiscal em MG
25/05/2015
O governador do Estado, Fernando Pimentel, assinou, na última quarta-feira (13), o Decreto nº 46.757, que autoriza os procuradores do Estado a desistirem de execução
Reflexão sobre a Lei de Recuperação
25/05/2015
No Brasil, as estatísticas recentes mostram que mais de 95% das empresas em recuperação judicial vão à falência. Uma avaliação de casos de recuperação judicial
Nos contratos bancários, a aplicação da taxa média de mercado
25/05/2015
Como antecipado pelo Espaço Vital na edição da última sexta-feira (15), a 2ª Seção do STJ aprovou na última quarta-feira (13) três novas súmulas, todas
Juros de mora na devolução de recursos de convênios e contratos congêneres
25/05/2015
São diversos os casos em que a administração pública consome sucessivos anos, por razões próprias, para encerrar a apuração de contas e, ao final, pretende
Liquidação de sentença
25/05/2015
Entendimento foi firmado em processo sob rito de repetitivo. A 2ª seção do STJ analisou em julgamento de processo sob o rito de recurso repetitivo
Presidente do TJAP recebe visita do professor Gilberto Melo, especialista em Cálculos Judiciais
18/05/2015
Macapá, 14 de novembro de 2012- O Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, Desembargador Mário Gurtyev de Queiroz, recebeu a visita do renomado professor
Correção e juros de mora em débitos da fazenda têm repercussão geral
17/05/2015
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Execução não pode reduzir patrimônio de empresa em recuperação
17/05/2015
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Depósito de valor incontroverso não inicia prazo de impugnação
17/05/2015
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Flavio Brando: Títulos federais podem ser alternativa a precatórios
17/05/2015
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Graças a Deus!!! Conseguimos bloquear o valor da perícia”, comemora juiz em despacho
17/05/2015
Há mais de oito meses aguardava-se que o INSS pagasse os honorários periciais. Em despacho do dia 1º de maio, publicado nesta terça-feira, 5, no
Multa de ICMS sobre o valor da operação, que ultrapasse o valor do tributo, possui caráter confiscatório e é inconstitucional, afirma STF
17/05/2015
A Constituição Federal, em seu artigo 150, inc. IV, preconiza a proibição da utilização do tributo com efeito confiscatório, e, conforme posicionamento da jurisprudência do STF, entendimento idêntico
Lei nº 13.043/14: principais alterações nos contratos de alienação fiduciária de veículos
17/05/2015
A Lei nº 13.043/14 resolveu acelerar o ajuizamento da ação de busca e apreensão, de forma que passou a permitir que as medidas liminares sejam
TJSP julga inaplicável a Lei 11960 para débitos da Fazenda Pública
17/05/2015
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000289615 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº
A sobrevida do regime especial de precatórios: a volta dos que não foram
17/05/2015
O Supremo Tribunal Federal reavaliou o regime especial dos precatórios derrubado em 2013 para modular os efeitos de sua decisão. Apresentação Vive o Brasil
Execução individual deve incluir expurgos de planos posteriores para assegurar correção plena
03/05/2015
Ao julgar caso relativo à execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconheceu o direito de poupadores aos expurgos inflacionários do Plano
Prazo de guarda de documentos fiscais
03/05/2015
Diante da corriqueira dúvida quanto à necessidade da guarda de documentos fiscais e trabalhistas, bem como acerca de quais efetivamente precisam ser guardados e os
Planos econômicos devem voltar ao STF
03/05/2015
Indicação de Luiz Edson Fachin garante quórum para julgar ação em que bancos responderão por perdas com planos econômicos. O valor pode superar R$ 300
Plano de recuperação ilegal deve ser anulado antes de assembleia
03/05/2015
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STF vai decidir legalidade de cobrança de IR sobre juros de mora
03/05/2015
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Roberta Rossa: Mediação eletrônica é viável para resolver conflitos
03/05/2015
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Ações de dano moral deixarão de ser “portas da esperança”
03/05/2015
O Novo Código de Processo Civil, sancionado em 16 de março de 2015, exigirá cautela e prudência ainda maiores das partes e de seus procuradores
Não cabe ação anulatória para desconstituição de sentença homologatória de cálculos de liquidação
26/04/2015
Ação anulatória. Pretensão de desconstituição de sentença homologatória de cálculos de liquidação. Não cabimento. Art. 486 do CPC. A pretensão de desconstituição de sentença homologatória
Como ficam os prazos no “Novo Código de Processo Civil?
26/04/2015
Algumas observações sobre os prazos processuais no “Novo Código de Processo Civil”. A regulamentação dos prazos processuais sofreu significativa alteração no chamado “Novo Código de
Lei 10.931 deve ser aplicada aos contratos de financiamento do SFH
26/04/2015
Em julgamento inédito, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as disposições da Lei 10.931/04, principalmente as regras processuais do artigo
STJ divulga precedentes sobre penhora de faturamento de empresa
26/04/2015
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Entenda as questões que envolveram a autorização, pelo Supremo, da capitalização de juros por bancos
26/04/2015
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, o Recurso Extraordinário n. 592377, com repercussão geral reconhecida, autorizou a capitalização de juros em empréstimos
Da ação de dissolução parcial de sociedade no novo Código de Processo Civil
26/04/2015
Analisam-se as principais inovações do procedimento especial da ação de dissolução parcial de sociedade no Novo Código de Processo Civil, lei nº 13.105/2015. Resumo Analisa-se
Devedor deve reter IR em casos de depósito judicial
13/04/2015
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A Justiça brasileira tem muito processo porque tem lado
13/04/2015
“Com o advento da redemocratização, houve um incremento substancial do número de demandas judiciais. Tal fato tem sido invocado reiteradamente como motivação para reformas da
Seminário no TST discutirá efetividade da execução trabalhista
13/04/2015
Evento ocorrerá nos dias 7 e 8 de maio. Expectativa é reunir 1 mil pessoas Brasília – O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)
Comitê finaliza minuta de nova resolução sobre precatórios
13/04/2015
Uma nova resolução sobre a gestão e operacionalização dos precatórios judiciais deve ser encaminhada em breve à presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que
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