Juros estaduais maiores que taxa Selic são indevidos em Execuções Fiscais
11/04/2014
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Jurisprudências e Notícias
STF suspende trâmite de ação no TJ-SP sobre precatórios
11/04/2014
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MPF apoia correção do fundo pela inflação
03/04/2014
O Ministério Público Federal emitiu um parecer em que aprova a substituição da TR (Taxa Referencial) pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) como
STJ decidirá sobre expurgos nos depósitos judiciais
03/04/2014
O ministro Napoleão Nunes admitiu o ingresso do BC e da Federação Brasileira de Bancos, na condição de amicus curiae, e do BB, como assistente simples,
Ação sobre uso da TR na correção do FGTS terá rito abreviado
03/04/2014
O ministro Luís Roberto Barroso determinou a adoção do rito abreviado no trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em que o Partido Solidariedade questiona dispositivos
Indexação de contratos em moeda estrangeira no Brasil
03/04/2014
A aplicação de indicadores de correção monetária e o congelamento dos indexadores do câmbio da moeda eleita, nos patamares vigentes à época da contratação, configuram-se
Justiça mineira diz que FGTS deve ser corrigido pelo INPC
22/03/2014
Ações individuais forçam correção de R$ 15 mil e R$ 26 mil As primeiras sentenças favoráveis a alteração do índice de correção da conta
CJF mantém IPCA-E como indexador de débitos da Fazenda Pública
22/03/2014
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Após homologação de cálculos, juiz não é obrigado a abrir vista às partes
22/03/2014
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STF suspende julgamento sobre modulação dos efeitos de ADIns dos precatórios
22/03/2014
Após o voto dos ministros Barroso e Teori, a sessão foi interrompida por pedido de vista do ministro Toffoli. O julgamento sobre a modulação dos
PEC limita juros reais a 12% ao ano
14/03/2014
A taxa de juros praticada por instituições financeiras pode ser novamente limitada no Brasil. A Proposta de Emenda à Constituição 370/13, do deputado Vieira da
Organização internacional posiciona-se a favor do poupador brasileiro
14/03/2014
A Consumers International, em apoio ao Idec, publica carta aberta ao governo e aos tribunais brasileiros, para que respeitem os princípios acordados entre os países
Direito administrativo e processual civil incidência de correção monetária, incluídos expurgos inflacionários, e juros na complementação de TDA
14/03/2014
Em desapropriação para fins de reforma agrária, é possível a incidência de juros e de correção monetária, com a inclusão dos expurgos inflacionários, no cálculo
Direito Processual Civil. Correção monetária em condenações da fazenda pública após declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-f da lei 9.494/1997
14/03/2014
Nas condenações impostas à Fazenda Pública, cabe o afastamento, pelo STJ, para os cálculos da correção monetária, da aplicação dos índices oficiais de remuneração básica
Juros e correção na venda de imóveis compõem base de cálculo de PIS e Cofins
14/03/2014
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que manteve a inclusão dos valores referentes a juros
Supremo retoma na próxima semana ação sobre correção de precatórios
10/03/2014
Tribunal julgou ilegal correção pela poupança, mas não fixou novo índice. Indefinição sobre método de correção gera impasse no Judiciário. A ação que definirá
Contratos de cédula de crédito rural podem ter capitalização mensal de juros
10/03/2014
A legislação sobre cédula de crédito rural admite o pacto de capitalização com juros em periodicidade inferior a semestral. A 2ª seção do STJ fixou
Termo de isenção
07/03/2014
Os artigos publicados neste site não refletem obrigatoriamente a opinião dos seus mantenedores.
A uniformização de indexadores de débitos judiciais e o trabalhador
28/02/2014
A uniformização de indexadores de débitos judiciais e o trabalhador * Gilberto Melo A uniformização como benefício ao trabalhador Todos os cidadãos e também
A incompatibilidade da TR como indexador monetário
28/02/2014
A incompatibilidade da TR como indexador monetário * Gilberto Melo ** Guilherme Melo 27.2.2014 A Justiça do Trabalho vem adotando a TR como indexador desde
Segunda Seção definirá dia 12 termo inicial de juros de mora em ação civil pública
27/02/2014
Ficou para o próximo dia 12 de março o julgamento do recurso que definirá a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o termo
Suspensas em todo o país as ações sobre aplicação da TR na correção do FGTS
27/02/2014
O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu nesta quarta-feira (26) o trâmite de todas as ações relativas à correção de saldos
Juiz de São Paulo aceita pedido de correção do FGTS pela inflação
27/02/2014
A Justiça Federal de São Paulo atendeu ao pedido de um trabalhador, que entrou com uma ação contra a Caixa Econômica Federal, solicitando que os
OAB propõe ao STF súmula vinculante que assegura juros de precatórios
25/02/2014
O Conselho Federal da OAB apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (18), a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº. 111, que pede a revisão
Pensão mensal fixada como indenização por morte não pode ser exigida de uma só vez
25/02/2014
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do estado do Paraná, condenado a pagar danos morais e materiais
IR não incide sobre juros pagos em precatórios
21/02/2014
O Órgão Especial do TJ/SP denegou MS impetrado pela prefeitura de SP contra ato da presidência da corte bandeirante, que excluiu a incidência de IR
Assinatura de próprio punho pode ser substituída pela assinatura eletrônica ou pela digital
21/02/2014
Estamos presenciando um momento de quebra de paradigmas para aceitação dos atos de manifestação de vontade praticados com o uso do computador manuseando documentos eletrônicos
Inclusão de expurgos na liquidação não viola coisa julgada
21/02/2014
A inclusão de expurgos inflacionários na fase de liquidação de sentença, embora não discutidos na fase de conhecimento, não implica violação da coisa julgada. Esse
Partido questiona no Supremo utilização da TR para correção do FGTS
21/02/2014
O partido Solidariedade (SDD) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090) no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos das Leis 8.036/1990 (artigo 13) e 8.177/1991 (artigo
Mudança de jurisprudência – IPCA em lugar da TR para débitos da Fazenda
21/02/2014
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Remuneração dos peritos nos casos de justiça gratuita
13/02/2014
Veja o vídeo do CREA-MG sobre a remuneração dos peritos de nos casos de perícia gratuita em Minas Gerais. Fonte: www.fokuss.com.br
Ministro do STF libera para julgamento ação sobre correção de precatórios
10/02/2014
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou para julgamento no plenário da Corte a ação que definirá o novo método de
Quarta Turma do STJ determina revisão de contrato que gerou dívida bilionária
10/02/2014
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Justiça Federal na Paraíba reexamine o caso de um cidadão cuja dívida com
Admitida reclamação sobre juros moratórios na repetição de indébito tributário
10/02/2014
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de reclamação, com pedido de liminar, apresentada pelo Distrito Federal contra acórdão dos Juizados Especiais Cíveis
OAB pede ao STF que revise Súmula Vinculante sobre a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os débitos de precatórios
10/02/2014
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) peticionou no Supremo Tribunal Federal (STF) na última segunda-feira (03) pedido de revisão da Súmula
Atualização Monetária dos Créditos Trabalhistas
10/02/2014
Dispõe o artigo 39 da Lei n.º 8.177/91 que “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas
Ação de correção do FGTS é recebida pela Justiça Federal e vale para todo o país
10/02/2014
O juiz Bruno Brum Ribas, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), recebeu hoje (5/2) a ação civil pública movida pela Defensoria Pública da
MP nº 627/13 – Alterações significativas relacionadas à dedução do “goodwill”
10/02/2014
Como sabido, a Medida Provisória (MP) nº 627/2013, publicada em 11 de novembro de 2013, dentre outras relevantes alterações na legislação tributária, extinguiu o Regime Tributário
Daniel Rosa: Taxa Referencial não tem se prestado para correção monetária
04/02/2014
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Google não consegue suspender multa por descumprir ordem judicial
04/02/2014
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, negou pedido de liminar em reclamação ajuizada pela Google Brasil Internet Ltda., que buscava
Honorários sucumbenciais são devidos aos advogados públicos
04/02/2014
Os honorários de sucumbência nas ações em que o Poder Público é vencedor não são verbas públicas. Esses valores, com clara natureza alimentícia, pertencem aos
Revisão do FGTS e a aplicação analógica das ADIs dos Precatórios
04/02/2014
Introdução Nos últimos dias, estamos sendo bombardeado com todas estas informações sobre a nova revisão do FGTS, aqueles que estão mais bem informados, reconhecem a origem deste
STF suspende decisão que autorizava escritório a reter ICMS
04/02/2014
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Complementação de precatório e citação da Fazenda Pública
04/02/2014
STF, 1ª Turma, AI 646.081 AgR, j. 26/11/2013: O pagamento de complementação de débitos da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, decorrentes de decisões judiciais e
Polêmica sobre correção do FGTS divide juristas e deve parar no STF
04/02/2014
Saldo hoje é corrigido pela TR e estaria sofrendo perdas desde 1999. Decisão anterior do Supremo abriria brecha para reajuste maior. Uma decisão do Supremo
Construtora é condenada a restituir valores pagos por cliente
04/02/2014
Em decisão monocrática, o desembargador Amaral Wilson de Oliveira, manteve sentença que condenou a Brasil Central Construtora e Incorporações Ltda a restituir os valores pagos
Jurisprudência comentada: STJ – Segunda Seção – EREsp. 670.117/PB – Juros compensatórios (“juros no pé”)
31/01/2014
EMENTA: Segunda Seção – JUROS COMPENSATÓRIOS (“JUROS NO PÉ”). INCIDÊNCIA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. A Seção, por maioria, decidiu
Para leigos: entenda a ação de revisão do FGTS
31/01/2014
Há algumas semanas as redes sociais, o rádio e a televisão estão veiculando notícias sobre revisão do FGTS e, nesse cenário de notícias aleatórias e
Juiz pede que CEF utilize IPCA-E para cálculo do FGTS
21/01/2014
Uma decisão do juiz substituto da 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu (PR), Diego Viegas Veras, poderá alterar o método de correção do saldo do Fundo
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