Precatórios estão na pauta do CNJ neste ano
21/01/2014
O ano promete ser intenso para a conselheira Ana Maria Amarante. Eleita em outubro para presidir o Fórum Nacional dos Precatórios (Fonaprec), caberá a ela
Jurisprudências e Notícias
Nova lei gera dúvidas sobre disputa de valores nos contratos de empréstimos, financiamento ou arrendamento mercantil
21/01/2014
A inserção do artigo 285-B do CPC não revogou o disposto no artigo 50 da Lei 10.931/04, sendo certo que permanece obrigatória a quantificação do
TAC, TEC, IOF e a independência do juiz
21/01/2014
O STJ determinou ilegalmente a suspensão de todos os processos sobre a cobrança de tarifas administrativas para a concessão de crédito por meio de contrato
STJ- Incidem juros e correção da data da conta em precatórios
09/01/2014
ProcessoExeMS 011673Relator(a)Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAData da Publicação20/05/2013EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.673 – DF (2007/0299272-8) (f)RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE
Trabalhadores deixam de receber R$ 30 bi de FGTS
09/01/2014
Motivo é diferença entre TR e INPC, ambos usados no cálculo do Fundo de Garantia pelo governo federal O governo federal deixou de creditar R$
Liminar suspende decisão sobre índice de correção monetária de RPV
09/01/2014
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão da Justiça do Rio Grande do Sul relativa
Multa por litigância de má-fé não impede pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente
09/01/2014
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno, ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), de processo em que um devedor
Indefinição no STF sobre correção de precatórios gera impasse na justiça
09/01/2014
STJ mandou pagar pela inflação em vários casos; União recorreu.Ministros do Supremo divergem sobre manutenção de decisões do STJ. Nove meses depois de o
As astreintes na visão do STJ
06/01/2014
Espécie de multa coercitiva oriunda do Direito francês, as astreintes constituem, de forma bem objetiva, medida cominatória imposta pelo Estado-juiz contra o devedor de obrigação
OAB Nacional consegue importante vitória no tocante aos precatórios
06/01/2014
O orçamento geral da União de 2014 determinou a correção dos débitos judiciais pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A Lei Orçamentária
Procurador-geral questiona lei para pagamento de precatório no Rio
06/01/2014
Veja esta notícia no Valor Econômico.
OAB questiona normas gaúchas que estipulam regras para depósitos judiciais
06/01/2014
Veja esta notícia no Conjur.
Perícia de avaliação preliminar de indenização não deve ser usada como definitiva
31/12/2013
O laudo preliminar para definir indenização em desapropriação de imóvel, quando provisório e precário, não pode ser utilizado como base para fixar o valor a
Suspensos processos estendendo efeitos de ação do Idec contra o BB por expurgos além do DF e a não associados
31/12/2013
As ações que estendem a coisa julgada de sentença coletiva de vara de Brasília (DF) relativa a expurgos inflacionários do Plano Verão para não residentes
Versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal está disponível
31/12/2013
Veja esta notícia no Conjur.
Da cumulação das multas moratórias e compensatórias nos contratos de compra e venda de imóveis
31/12/2013
O que o projeto está prevendo é a cumulação das penalidades compensatória e moratória, acarretando uma dupla penalidade (bis in idem) sobre o mesmo fato,
STF – Retrospecto dos principais julgamentos de 2013 em matéria tributária
31/12/2013
O texto compila os julgamentos dos principais precedentes ocorridos durante o ano sobre matéria tributária. Com a conclusão dos trabalhos no corrente ano judiciário é
Revisão de cláusulas x prestação de contas: impossibilidade de cumulação de procedimentos diversos na mesma ação
30/12/2013
Não se pode acolher a revisão de cláusula contratual por meio de ação de prestação de contas, vez que não é meio processual hábil para
Cobertura de danos corporais só não abrange danos morais ou estéticos com exclusão expressa
18/12/2013
Contratos de seguro que preveem cobertura para danos corporais abrangem tanto os danos materiais, como os estéticos e morais. Não havendo exclusão expressa de cobertura
De graça: Justiça Federal do RS oferece programa para calcular a correção do FGTS
18/12/2013
Quem pretende entrar com processo na justiça para requerer a correção do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) tem, atualmente, alguns facilitadores para
Indexação de contratos de empréstimo em moeda estrangeira no Brasil. Inovações trazidas pelo julgamento do REsp 1.323.219/RJ
18/12/2013
O recente julgamento do REsp 1.323.219/RJ reafirmou importantes princípios a serem obervados no mútuo indexado em moeda estrangeira. O STJ inovou ao estabelecer a fórmula
STF conclui o julgamento do Plano Verão
18/12/2013
A partir de agora, os casos que versam sobre Plano Verão serão concluídos nas instâncias inferiores, com o encerramento imediato das ações e a pacificação
O valor da reparação moral – parâmetros e critérios
10/12/2013
Nos idos de 2001, foi dado início à pesquisa para apurar se havia nos tribunais um mínimo critério de valoração na fixação dos valores compensatórios
Veja a jurisprudência do STJ sobre questões de propriedade intelectual
10/12/2013
Veja esta notícia no Conjur.
Novo indexador da dívida dos estados será votado
07/12/2013
Apreciação da matéria acontece na próxima semana no Senado O requerimento do senador Luiz Henrique (SC) para que o PLP 99/2013 – que altera o
Repetitivo. Direito Civil. Possibilidade de financiamento do IOF
07/12/2013
Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos
Repetitivo. Direito Civil. Tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê e tarifa de cadastro após 30/4/2008
07/12/2013
Não é possível a pactuação de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) após 30/4/2008 (início da vigência
Segunda Turma muda jurisprudência e admite protesto de CDA
07/12/2013
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial da Fazenda Pública utilizado
Decisão do STF sobre uso da TR permite pedido de correção do FGTS
07/12/2013
“Aposentados e contribuintes que já tenham sacado o fundo também têm direito à revisão“, diz Otávio Brito Lopes, da Meira Moraes e Associados De
Repetitivo. Direito Civil. Tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê até 30/4/2008. Recurso Repetitivo
07/12/2013
Nos contratos bancários celebrados até 30/4/2008 (fim da vigência da Resolução 2.303/1996 do CMN), era válida a pactuação de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC)
Mesmo sem perícia, Fiat é condenada a indenizar vítima de acidente com Uno
07/12/2013
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Fiat Automóveis S/A. A empresa foi
[Parte II] A nova ação revisional do FGTS para recuperação das perdas e alteração da TR como índice de correção monetária (1999-2013)
07/12/2013
10:50 –“Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade. Inadequação
OAB divulga relatório de atividades em defesa dos credores públicos
07/12/2013
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulga o relatório de Gestão da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios). Essa
Observações sobre o cálculo das diferenças do FGTS TR x INPC
07/12/2013
Para pedir na Justiça a aplicação do INPC, nas contas do FGTS, contra a TR, é importante apresentar a planilha de cálculos. Este artigo busca
Cédula de crédito bancário
07/12/2013
Os tribunais, em regra, vêm entendendo pela aplicação da Lei nº. 10.931 de 2004, não levando em conta a inexistência, na cédula de crédito bancário,
Justiça pode adotar INPC em correções
02/12/2013
A substituição da Taxa Referencial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor no ajuste de débitos judiciais será oneroso para empresas O Conselho Federal
Ministros já se posicionaram em outros casos sobre planos econômicos
02/12/2013
Veja esta notícia no Conjur.
Índice da poupança deve ser usado até modulação da ADI dos precatórios
02/12/2013
Veja esta notícia no Conjur.
Manual de Cálculos da Justiça Federal atualiza índices de correção monetária judicial
28/11/2013
Em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (25/11), o Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou proposta de resolução que altera o Manual de Orientação de Procedimentos
Empresa questiona correção monetária desde a citação em indenização de dano moral
28/11/2013
A ministra Eliana Calmon admitiu o processamento de reclamação, com pedido de liminar, contra acórdão da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do
Fux autoriza pagamento parcelado de precatórios em execução
28/11/2013
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux decidiu nesta quinta-feira (11) que os tribunais de todo o país podem continuar pagando parceladamente os precatórios em execução antes
STF declara inconstitucional correção fixada pela OTN no Plano Verão para demonstrações financeiras
28/11/2013
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (20), a inconstitucionalidade do artigo 30, parágrafo 1º, da Lei 7.730/1989 e do artigo 30
Direito Civil e do Consumidor. Retenção de parte do valor das prestações na hipótese de distrato
28/11/2013
Na hipótese de distrato referente à compra e venda de imóvel, é justo e razoável admitir-se a retenção, pela construtora vendedora, como forma de indenização
Direito Processual Civil. Critério de fixação de honorários advocatícios na fase executiva do cumprimento de sentença
28/11/2013
A multa do art. 475-J do CPC não necessariamente integra o cálculo dos honorários advocatícios na fase executiva do cumprimento de sentença. Nos termos do art.
Direito Processual Civil. Aplicabilidade dos Arts. 19 e 33 do CPC à ação de indenização por desapropriação indireta
28/11/2013
No âmbito de ação de indenização por desapropriação indireta, os honorários periciais devem ser adiantados pela parte que requer a realização da perícia. Isso porque os
Planos econômicos: STF solicita que amici curiae se inscrevam
26/11/2013
As partes e os amici curiae (amigos da Corte) interessados em fazer sustentação oral no julgamento dos processos sobre planos econômicos, marcado para o dia 27 de
As indenizações sob a perspectiva do Superior Tribunal de Justiça
26/11/2013
O bem jurídico tutelado deve ser protegido de qualquer ameaça ou lesão, encontrando na responsabilidade civil, por danos morais, proteção jurisdicional, cuja natureza é ressarcitória,
BC faz calculadora para ajudar a acabar com as dívidas
26/11/2013
DE BRASÍLIA – Para ajudar o consumidor a se livrar das dívidas, o Banco Central lançou ontem um serviço onde é possível simular o custo de
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