‘Em arbitragem, advogado deve deixar Processo Civil’
14/05/2013
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Jurisprudências e Notícias
O precatório e a efetividade do processo após a Emenda 62 e o julgamento do STF sobre sua inconstitucionalidade
14/05/2013
A Constituição não poderia obrigar a inclusão orçamentária do precatório, inclusive com sanção para o descumprimento, sem obrigar o pagamento. A previsão orçamentária é tão
Cabimento de honorários sucumbenciais no processo do trabalho
07/05/2013
Ao condenar duas empresas beneficiadoras de minérios do Vale do Paraíba, formadoras de grupo econômico, ao pagamento de várias verbas trabalhistas e danos morais a
Justiça entende que multa de 80% sobre valor de tributo é confisco
07/05/2013
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Decisão do STF deixa dúvidas sobre compensação de precatório cedido
07/05/2013
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Correção monetária e juros de mora nos créditos previdenciários
07/05/2013
O julgamento do Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade movidas contra a Emenda Constitucional 62/2009, que se convencionou chamar de “emenda do calote“,
A Toda Prova: Desapropriação em unidades de conservação
04/05/2013
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Repetitivo. Direito Empresarial. Devolução da diferença entre o resultado da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem e o total pactuado como VRG no contrato de Leasing financeiro
04/05/2013
Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o resultado da soma do VRG quitado com o valor da
TJ pode complementar valor de precatório em regime especial expedido anteriormente
01/05/2013
É de competência do Tribunal de Justiça (TJ) local a administração das contas especiais dos entes públicos destinadas ao pagamento de precatórios em regime especial.
Os honorários advocatícios na jurisprudência do STJ
30/04/2013
O direito foi criado para regular a vida em sociedade e, com vistas a garanti-lo, instituiu-se a Justiça. É do advogado o papel indispensável de
Depósito prévio para honorários periciais na Justiça do Trabalho é ilegal
30/04/2013
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Precatórios: da redação original do art. 100 da Constituição ao julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425
30/04/2013
Em março de 2013, o STF concluiu o julgamento das ADIs nº 4357 e 4425, que tinham por objeto dispositivos da Emenda Constitucional nº
Rendimento de depósito judicial não é tributável
27/04/2013
Os rendimentos de depósito judicial de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com exigibilidade suspensa em razão de processo judicial, devem ser excluídos dos
A inconstitucionalidade do art.39 da lei 8177/91
27/04/2013
A Justiça do Trabalho adota, nos termos do Artigo 39 da Lei 8.177/91, com a alteração dada pela Lei 8.660/93, a Taxa Referencial – TR
Precatórios: declarada a inconstitucionalidade da EC nº 62/09
27/04/2013
O STF, refletindo os novos tempos, declarou a inconstitucionalidade parcial da Emenda nº 62/09, conhecida como “emenda do calote dos precatórios”. No julgamento da
Ministro do STJ suspende decisão sobre leasing
24/04/2013
Vencedoras de uma disputa bilionária contra os municípios, as empresas de leasing não conseguirão, por ora, receber de volta o que recolheram indevidamente de Imposto
STJ anula decisão que discute devolução da reserva de poupança de previdência privada
24/04/2013
As ações para o recebimento das diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição das contribuições pessoais efetuadas em plano de previdência privada têm prazo prescricional
Direito Processual Civil. Honorários advocatícios em execução provisória na fase de cumprimento de sentença
18/04/2013
Não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na execução provisória levada a efeito no âmbito de cumprimento de sentença. A execução provisória é
Marco Aurélio suspende decisão do TJ-SP sobre honorários periciais
18/04/2013
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Atenção! As tabelas de débitos da fazenda e precatórios serão substituídas
11/04/2013
Informamos aos usuários que as tabelas de débitos da fazenda e de precatórios publicadas no site serão substituídas em breve, assim que for concluída a
Direito Tributário. Incidência do imposto de renda sobre juros de mora
10/04/2013
Incide imposto de renda sobre o valor correspondente aos juros de mora relativos a quantias pagas em decorrência de decisão judicial que condene a União
Direito Tributário e Processual Civil. Reavaliação dos bens penhorados em execução fiscal
10/04/2013
Ainda que a avaliação dos bens penhorados em execução fiscal tenha sido efetivada por oficial de justiça, caso o exame seja objeto de impugnação pelas
Direito Empresarial. Multa moratória de natureza tributária
10/04/2013
É possível a inclusão de multa moratória de natureza tributária na classificação dos créditos de falência decretada na vigência da Lei n. 11.101/2005, ainda que
Direito Civil. Prazo prescricional para a cobrança de honorários periciais
10/04/2013
É de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança de honorários periciais arbitrados em processo judicial em que a parte vencedora seja a Fazenda
Juros de mora em ação civil pública devem incidir somente a partir da citação na fase executiva
10/04/2013
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Estados pedem modulação de decisão sobre precatórios
10/04/2013
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Estado deve custear perícia para beneficiários da Justiça gratuita
10/04/2013
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Poupadores de SP asseguram direito à execução de sentença coletiva dada no DF
10/04/2013
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso de um grupo de poupadores de São Paulo para garantir o cumprimento
EJAP realizou a segunda etapa do curso sobre Cálculos Judiciais
04/04/2013
Com o objetivo de dar prosseguimento à capacitação de técnicos das contadorias forenses, a Escola Judicial do Amapá realizou a segunda etapa do curso sobre
Reclamação contesta termo inicial de juros de mora em responsabilidade extracontratual
02/04/2013
O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação que contesta o termo inicial de incidência de juros de
Decisão do STF não encerra discussão sobre pagamento de precatórios
02/04/2013
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STJ consolida tese sobre devolução do VRG nos casos de inadimplemento de contrato de leasing financeiro
02/04/2013
“Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do valor residual garantido (VRG) quitado com
Honorário de peritos – INSS só pode antecipar honorário em ação acidentária
02/04/2013
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São Paulo não pode cobrar juros superiores à Selic
02/04/2013
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que o Estado não pode cobrar juros de mora diários superiores à Selic
Alimentos definitivos maiores que os provisórios retroagem à data da citação
02/04/2013
A verba alimentar fixada definitivamente em montante superior àquele arbitrado de forma provisória retroage à data da citação. Esse foi o entendimento unânime da Terceira
Fim da Emenda dos Precatórios: veja como votaram os ministros do STF
19/03/2013
Na noite desta quinta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4357, ajuizada pelo Conselho
Direito Civil. Responsabilidade Civil. Fixação do valor da indenização pela perda de uma chance
19/03/2013
Não é possível a fixação da indenização pela perda de uma chance no valor integral correspondente ao dano final experimentado pela vítima, mesmo na hipótese
Direito civil e processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Termo inicial dos juros de mora
19/03/2013
Reconhecida a procedência do pedido em ação civil pública destinada a reparar lesão a direitos individuais homogêneos, os juros de mora somente são devidos a
Direito Civil. Contratos. Cumulação de cláusula penal moratória com indenização por lucros cessantes
19/03/2013
O promitente comprador, no caso de atraso na entrega do imóvel adquirido, tem direito a exigir, além do cumprimento da obrigação e do pagamento do
Até abril, CNJ decidirá índice de correção de precatórios
19/03/2013
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Direito civil. Responsabilidade civil. Estado de necessidade. Proporcionalidade na fixação de indenização
19/03/2013
O estado de necessidade, embora não exclua o dever de indenizar, fundamenta a fixação das indenizações segundo o critério da proporcionalidade. A adoção da restitutio in integrum no
TRT-2 altera cálculo de precatórios e requisições de pequeno valor
19/03/2013
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Repetitivo. Direito Tributário. Contribuição para o PSS do servidor público civil da União. Incidência sobre os juros de mora relativos a valores pagos em cumprimento de decisão judicial
19/03/2013
A contribuição para o PSS não incide sobre o valor correspondente aos juros de mora, ainda que estes sejam relativos a quantias pagas em cumprimento
Perícia feita sem a presença do empregador é nula, diz TST
19/03/2013
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Correção monetária dos precatórios na vigência da EC-62
19/03/2013
Pelo regime constitucional vigente, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 62/2009, “…a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo
Conselheiro do CNJ alerta que correção aplicada pela Justiça prejudica trabalhador
12/03/2013
A revista eletrônica Consultor Jurídico publicou, nesta quarta-feira (13/2), um artigo do conselheiro Lucio Munhoz sobre os prejuízos financeiros que incidem sobre o trabalhador que
Depósito judicial não pode ser equiparado a pagamento integral para configurar denúncia espontânea
05/03/2013
O depósito judicial, com questionamento do tributo devido, não pode ser equiparado ao pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no
Direito Tributário. Incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva
05/03/2013
É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. Precedentes citados: REsp 1.129.990-PR, DJe 14/9/2009, e REsp
Seguradora deve arcar com os custos de perícia judicial
05/03/2013
Os integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que negaram recurso interposto pela Seguradora Líder dos Consórcios do
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