Os tribunais brasileiros não podem recalcular o valor de precatórios pendentes de pagamento excluindo juros moratórios e compensatórios. O valor integral deve ser pago por
Em recurso repetitivo julgado em 08.08.2012 o STJ fixou as seguintes questões: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um
A variedade dos casos de dano moral julgados pelo TST revela inúmeras situações em que trabalhadores são submetidos a situações vexatórias. A “criatividade” dos lesantes parece inesgotável.
A obrigação de pagar a multa fixada depende da prolação de sentença de procedência ou se é decorrente apenas da desobediência à ordem judicial? Resumo: Esta
O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender todos os processos em trâmite na Turma Recursal Única do Estado
O Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na sexta-feira passada (14), diversas alterações na sua jurisprudência. Os novos entendimentos, em sua maioria, reforçam os direitos trabalhistas
Somente o engano justificável (não decorrente de dolo ou culpa) isenta o fornecedor/cobrador do pagamento em dobro. A massificação das relações, característica da sociedade
A Lei 11.960/2009, apesar de ser mais recente que a Lei 9.250/95, é genérica. Essa última trata do tema de forma específica, devendo ser aplicada
É possível aplicar à construtora multa que o contrato previa apenas para a hipótese de inadimplemento do consumidor. Por outro lado, o comprador pode ter
Felizmente, a Justiça vem, aos poucos, reconhecendo a necessidade de assegurar aos credores por precatórios de natureza alimentícia a fruição em vida dos direitos conquistados
Segundo o diálogo das fontes, o consumidor pode se valer de algumas normas do direito do consumidor e de outras do direito civil, como no
Justiça determinou que as cláusulas contratuais do Unicard sejam revistas e que seja fixado o limite dos juros remuneratórios a taxa média de mercado divulgada
Muita gente ainda não se deu conta de que, na área de direito bancário, o STJ editou duas importantes súmulas (as de nºs 472 e
Parecer apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), na Justiça, indica erros nos cálculos de dano patrimonial feitos pela Contadoria Judicial. De acordo com a manifestação,
A revisão dos encargos incidentes sobre parcela expressiva dos passivos estaduais de longo prazo é crucial para evitar maiores dificuldades financeiras ao governo de Minas
O direito de os advogados convencionarem livremente, com seus clientes – dentro de padrões financeiros razoáveis – o pagamento de honorários contratuais está reconhecido pelo
Brasília – Por sugestão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o corregedor nacional da Justiça, ministro Francisco Falcão, determinou hoje (10) à
O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, nessa terça-feira (21/8), resolução que cria o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec). O grupo, formado por conselheiros
Os Contadores Judiciais ou servidores encarregados da elaboração de cálculos judiciais tem a atribuição de materializar os comandos liquidatórios das decisões em expressão monetária, cabe
Os Contadores Judiciais ou servidores encarregados da elaboração de cálculos judiciais tem a atribuição de materializar os comandos liquidatórios das decisões em expressão monetária, cabe
Trabalhos selecionados para apresentação no Seminário Justiça em Números Título do trabalho Autor(es) Instituição 1- Interesse jurídico substantivo axiologicamente prevalecente na impossibilidade probatória concreta não subjetivamente
Modernizar e aprimorar o trabalho do Poder Judiciário. Com esse desafio, servidores, pesquisadores e estudantes universitários inscreveram trabalhos científicos para fazer parte do Seminário Justiça em
Palestra – Atualidades em Cálculos JudiciaisDe 17 a 17 de outubro Com o parecerista jurídico-econômico e financeiro, Gilberto Melo, especialista em Liquidação de Sentença e Cálculos
No período de 2 a 5 de outubro, a Secretaria de Gestão de Pessoas promoveu a Capacitação de Contadores Judiciais para 27 servidores do
• Os parâmetros de liquidação de sentença • Exemplo de decisão completa • Princípios dos cálculos judiciais • Parâmetros liquidatórios nos pedidos e decisões • Critérios de liquidação através dos
• Fatores que interferem na aplicação dos conceitos da matemática financeira • Sentença padrão • Tabelas de atualização monetária• Juros nos débitos judiciais• Cabimento da
• Fatores que interferem na aplicação dos conceitos da matemática financeira • Sentença padrão• Tabelas de atualização monetária• Juros nos débitos judiciais• Cabimento da aplicação
• Tipos de liquidação de sentença • Correção monetária judicial• Expurgos inflacionários• Tabelas de atualização monetária• Juros de mora• Sentença padrão• Pontos importantes a serem
Os Contadores Judiciais ou servidores encarregados da elaboração de cálculos judiciais tem a atribuição de materializar os comandos liquidatórios das decisões em expressão monetária, cabe
O MP/MG suspendeu temporariamente a outorga de crédito ou concessão de financiamento no Estado pelos bancos BMG, Bonsucesso, Cacique, Cruzeiro do Sul, GE Capital, Intermedium,
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu pela metade indenização devida a um cliente pelo Banco do Brasil (BB). A quantia foi
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de uma construtora que pretendia rever valores definidos numa execução contra o estado do Paraná. Até 1995,
A Seção, reiterando jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal, reafirmou que a cobrança de encargos ilegais, durante o período da normalidade contratual, descaracteriza a configuração da
Os precatórios pagos por meio de acordo não precisam seguir ordem cronológica. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça, em resposta a consulta feita
Preservado o sentido sancionador da comissão de permanência em face da inadimplência, ao se contemplar e admitir o computo dos juros de mora e da
O governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, publicou nesta segunda-feira (3/8), no Diário Oficial do estado, o Decreto 46.015/2012, restabelecendo a compensação de precatórios em
Oito titulares de precatórios, que estão na fila desde 2003 para o recebimento dos valores devidos, ganharam em São Paulo uma ação por danos morais
Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que
É sabido que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a capitalização mensal dos juros é legal, desde que expressamente pactuada, nos contratos bancários ASSINADOS
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região decidiu na última sexta-feira (20) que a correção monetária das parcelas de benefício
Recentemente o STJ proferiu decisão favorável à capitalização dos juros; em conseqUência, é possível a incidência dos juros sobre os juros. Os ministros entenderam que
A maioria dos Estados parece não ter interesse em abater dívidas tributárias com precatórios. A compensação, autorizada expressamente pela Emenda Constitucional nº 62 – que
A legislação precisa definir com clareza o campo da liberdade de atuação das partes, para que possam perceber em que momento sua ação ou omissão
A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação.
Poucos meses atrás, na esteira de discussões econômicas, assistimos nossa presidente manifestar repetidas vezes contra as altas taxas de juros e dos spreads praticados pelos
Não há lacuna legal suficiente para destinar, mesmo parcialmente, as astreintes para o Estado e não ao credor da obrigação. Por maioria, a Quarta Turma
NÚMERO DE PARTICIPANTES · Máximo de 30 OBJETIVOS · Desenvolvimento, atualização e aperfeiçoamento do conteúdo cálculos judiciais · Desenvolvimento da visão objetiva dos cálculos judiciais a partir da
É de cinco anos o prazo prescricional de ação promovida contra a União por titulares de contas vinculadas ao PIS/Pasep visando à cobrança de diferenças
Diante da ausência de execução individual de sentença coletiva, cabe ao Ministério Público (MP) proceder à liquidação residual, levando em conta a situação de cada
