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A liquidação do valor devido em execução de ação coletiva realizada com base no art. 100 do CDC – nos casos em que os beneficiários
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O cerne da questão é a aplicação de índices negativos (IGP-M) de correção monetária para fins de cálculo de atualização do montante da execução nos
A maioria dos brasileiros sonha em ter a casa própria. E para realizar esse sonho, pode encontrar muitas pedras no caminho, ou, literalmente, continuar a
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Ferramentas para tablet e smartphone são multifuncionais e ajudam a manter o controle das finanças pessoais No tablet ou smartphone, não faltam opções de aplicativos
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A menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato não é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Diante da falta de
Uma decisão do TRF da 1ª Região poderá servir de precedente para, em todo o país, beneficiar parte dos mutuários da Caixa Econômica Federal com
Uma boa notícia – parcial – para a Advocacia: a 5ª Turma do TRF da 4ª Região bem como a 3ª Seção da mesma corte
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Ritmo lento da atividade econômica faz Banco Central reduzir taxa Selic de 9% para 8,5% ao ano Nova fórmula de cálculo do rendimento da caderneta
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado no último dia 08/05/2012, por sua Segunda Turma, sendo relator o Ministro Carlos Meira, decidiram por unanimidade,
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Em ação de desapropriação, os juros compensatórios possuem, em regra, a mesma finalidade que os lucros cessantes. Conceder a cumulação desses elementos em razão da
Os juros de mora recebidos pelo trabalhador em razão de atraso no pagamento de sua remuneração ou indenização não serão considerados como renda para fins
Na fase de cumprimento de sentença, aplica-se a mesma regra que rege a execução de título extrajudicial quanto ao parcelamento da dívida. É que o
A Turma, por maioria, assentou o entendimento de que é o autor da demanda o destinatário da multa diária prevista no art. 461, § 4º,
A Corte Especial, ao apreciar REsp submetido ao regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, prosseguindo o julgamento, por maioria, assentou que,
Como já deve ser do conhecimento de todos aqueles que militam na área tributária municipal, o Superior Tribunal de Justiça mudou seu entendimento relativo à
Dois advogados do Distrito Federal conseguiram rescindir acórdão anterior do STJ para garantir seu direito ao recebimento de honorários. A 1ª Seção do próprio STJ
À espera de julgamento de recurso repetitivo acerca da incidência de tributação sobre juros em relação a depósitos judiciais, a 2ª Turma do Superior Tribunal
Foi publicada no dia 19 de outubro de 2.011, a Portaria PGFN/RFB número 9, que regulamentou o pagamento ou abatimento do REFIS instituído pela Lei
A discussão sobre as perdas em contas de poupança, decorrentes dos planos econômicos instituídos no fim dos anos 80 e início dos anos 90, volta
Descabe a imposição de multa cominatória na sentença – astreintes – que, em primeira fase, julga procedente o pedido de prestação de contas, porquanto já
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A inversão do ônus da prova não determina também a inversão do ônus de antecipar as despesas do perito. Esse foi o entendimento do Tribunal
Telefones inteligentes, que muitos preferem chamar de smartphones, tablets, que poucos ousam chamar de tabuleta, e seus aplicativos, que alguns preferem chamar de apps, são mais poderosos que
A discussão diz respeito ao valor atingido pela astreinte e busca definir se a multa cominatória fixada para o caso de descumprimento da obrigação de
Na espécie, ante a demora do banco ora recorrido em apresentar a documentação necessária à realização de perícia contábil, o juízo a quo determinou que
A Turma, por maioria, reafirmou o entendimento de que, nas ações de desapropriação – a teor do disposto no artigo 26 do DL n. 3.365/1941
Foi realizado nos dias 25 a 26.05.2012, em parceria com o IMP-Instituto dos Magistrados de Pernambuco, o curso onde participaram alunos de Recife/PE, Cuiabá/MT, Rio de Janeiro/RJ,
Em retificação à nota do REsp 1.095.852-PR (Informativo n. 493, divulgado em 28/3/2012), leia-se: A Seção entendeu que, para os contratos celebrados no âmbito do
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Desde fevereiro de 2009, a Lei 11.795 mudou as regras do sistema nacional de consórcios. O consórcio é um dos sistemas de financiamento mais procurados
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A Seção firmou o entendimento de que, em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora denunciada e a ele litisconsorciada
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