Nova lei altera artigo da CLT quanto a perícias de liquidação de sentença
09/06/2011
LEI Nº 12.405, DE 16 DE MAIO DE 2011. Acrescenta § 6o ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo
Jurisprudências e Notícias
Como se livrar dos juros abusivos
27/05/2011
Nos últimos anos, com a inflação sob controle e a oferta maciça de crédito, os brasileiros se encheram de dívidas. Em casa, não se limitaram
Jurimetria: a estatística aplicada ao Direito
27/05/2011
Como a estatística pode ser útil ao Direito? Quais são os grandes desafios à pesquisa de jurisprudência no Brasil? Essas e outras questões serão debatidas
CJF, CNJ, TRFs e Emgea assinam acordo para viabilizar perícias em mutirões do SFH
27/05/2011
No final de março deste ano, as corregedorias do CNJ e do CJF, os presidentes dos cinco tribunais regionais federais, a Empresa Gestora de Ativos
Caixa não deve indenizar prejuízos decorrentes de contratos financiados com recursos do FGTS
27/05/2011
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal em ação indenizatória ajuizada pela Construtora L R
STJ suspende processos em juizados especiais sobre aplicação da taxa de juros em caso de abusividade
27/05/2011
Estão suspensos todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis do país em que se discute a aplicação da taxa média de mercado nos
Os honorários de perícia e o Ministério Público
27/05/2011
No início do mês, o Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar (RCL 10428) para suspender decisão proferida pelo Tribunal de Justiça gaúcho (TJ-RS) que havia
Perícia inconclusiva leva STJ a manter indenização a paciente por erro em prótese dentária
27/05/2011
Uma clínica dentária de São Paulo deverá pagar indenização por erro em prótese dentária de paciente. A maioria da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Retenção. REsp. Inversão. Ônus. Prova pericial
27/05/2011
Trata-se de agravo regimental interposto por fabricante de automóveis contra decisão da Min. Relatora que negou seguimento ao pedido em medida cautelar (MC) com a
Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar
27/05/2011
Mesmo se o imóvel é destinado a pessoas de baixa renda e as prestações de seu contrato forem de valor ínfimo, o inadimplemento do pagamento
Bancos não podem cobrar para compensar cheques de pequeno valor
16/05/2011
A 2ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que é abusiva a cobrança de tarifa de compensação de
Critérios. Fixação. Valor. Indenização. Acidente. Trânsito
16/05/2011
Trata-se, na origem, de ação de reparação de danos materiais e morais em razão de acidente automobilístico que vitimou a esposa do recorrente. O Min.
Mais-valia por valorização geral não pode ser compensada na desapropriação de área remanescente
16/05/2011
A valorização não é compensável da indenização devida pelo poder público a proprietário de área desapropriada, objeto de posterior valorização pela construção de obra que
São devidos honorários advocatícios em casos de acolhimento da exceção de pré-executividade
16/05/2011
É devida a condenação em honorários na exceção de pré-executividade quando ocorre a extinção ainda que parcial do processo executório. A decisão é da Quarta
Ministro segue método bifásico e fixa dano moral por morte em 500 salários mínimos
16/05/2011
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou pagamento de 500 salários mínimos, o equivalente a R$ 272,5 mil, como compensação por danos morais à família
Indenização por terra desapropriada deve seguir prova pericial
16/05/2011
A prova pericial é indispensável ao pedido expropriatório. Por isso, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a realização de nova perícia
Construtora deve indenizar por danos morais em razão de atraso em entrega de imóvel
16/05/2011
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a necessidade de compensação por danos morais a um casal que passou mais de dez anos esperando pelo
Benefício recebido na Justiça não sofre retenção de IR
16/05/2011
Veja esta notícia no Conjur.
Isenção de custas para quem conciliar
13/05/2011
O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, defendeu ontem (2), em São Paulo, medidas para prevenir a entrada de novas ações na
Banco Central divulga novas regras para a emissão de cheques
13/05/2011
Por meio da Resolução nº 3.972, assinada na semana passada, mas divulgada ontem (2) o Banco Central estabeleceu novas regras. Elas foram aprovadas em reunião
Lei estadual de Minas Gerais veda compensação de honorários advocatícios
13/05/2011
Uma lei estadual de Minas Gerais veda a compensação de honorários advocatícios sucumbenciais. Trata-se da Lei nº. 19.407/2010, que autoriza o Estado a liquidar débitos
O fim dos 10% da sanção do artigo 475-J em cumprimento de sentença não definitivo
13/05/2011
A Corte Especial do STJ proferiu decisão que terá reflexo em grande quantidade de casos judiciais em que credores provisórios tentam a imposição de multa
Compensação de precatório com tributos da entidade devedora
12/05/2011
1 IntroduçãoGrassa muita controvérsia, notadamente, na jurisprudência quanto à possibilidade ou não de compensação de precatório de natureza alimentar com os tributos da entidade política
TJ-RS aprova súmula sobre ajuizamento de ação de repetição de indébito
12/05/2011
“No contrato de crédito rural, é possível o ajuizamento de ação de repetição de indébito sobre diferenças de índices inflacionários decorrentes dos diversos planos econômicos, independentemente da
Fixação de indenização no Brasil peca pela moderação dos valores
12/05/2011
Muita gente alega que não lê jornais para não ver notícias ruins. O argumento tem lá suas razões, pois vejam só essa: a Justiça fixou
STJ analisa competência para os chamados crimes informáticos (crimes virtuais = cybercrimes)
12/05/2011
Trata-se de entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no CC (Conflito de Competência) 97201. Para o Tribunal da Cidadania, no
Da aposentadoria por idade no regime geral de previdência social: Requisitos e forma como é calculado o seu valor mensal
12/05/2011
1. Introdução O objeto do presente artigo é tratar do benefício previdenciário de aposentadoria por idade [01]. Sem adentrar aspectos polêmicos do tema, buscar-se-á apenas
Curso de Cálculos Judiciais na Justiça Comum – Recife 16092011
12/05/2011
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Juros de mora nos contratos de compra e venda de imóvel em construção
29/04/2011
A cobrança de juros moratórios desde a assinatura do contrato de promessa de compra e venda de imóveis em construção, os chamados “juros no pé”,
Perícia judicial em Minas Gerais agora poderá ser também gratuita
28/04/2011
Uma das maiores barreiras ao funcionamento da justiça gratuita está com os dias contados. A partir do mês que vem, o judiciário vai pagar as
Novas normas dos cartões de crédito levam a controle de gastos
27/04/2011
Regras que entraram em vigor em março prometem esclarecer processo e incentivar usuários a compras conscientes As novas regras para o uso dos cartões de
Direito e matemática: uma abordagem interdisciplinar
26/04/2011
1 – Introdução O título deste trabalho pode aparentar absurdo ou induzir a uma relação por demais simples e óbvia. Absurdo porque pode-se indagar o
STF decide sobre irregularidade em precatórios
26/04/2011
Nessa quarta-feira (13/4), o Supremo Tribunal Federal julgou quatro Reclamações sobre supostas ilegalidades no pagamento de dívidas judiciais do Poder Público por precatórios. Na primeira
Considerando tempo do processo e valor envolvido, STJ quadruplica honorários advocatícios
26/04/2011
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou para R$ 400 mil os honorários contratuais devidos pela construtora Queiroz Galvão S/A a dois
Jornal do STJ fala sobre os problemas com o cartão de crédito
26/04/2011
Cartão de Crédito e defesa do consumidor será o tema desta semana do Conexão STJ. De acordo com o Instituto Datafolha, 71% da população já
Lucros cessantes. Cálculos. Incêndio
26/04/2011
In casu, a recorrente (empresa que comercializa combustível) foi condenada a pagar indenização à empresa recorrida (posto de combustíveis) pelos danos emergentes e lucros cessantes
IRPJ. CSLL. Empresas controladas e coligadas. Exterior. Equivalência patrimonial
26/04/2011
A Turma, ao prosseguir o julgamento, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional: preliminarmente, considerou-o tempestivo (art. 184 e §§ do CPC) e, no mérito,
Multa de R$ 1,5 milhão por litigância de má-fé
20/04/2011
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do TST manteve decisão que condenou a empresa Joconte Fomento e Participações Ltda., de Santa Catarina, a pagar
TJ de São Paulo edita 50 novas súmulas
20/04/2011
O TJ de São Paulo está publicando hoje (18) suas 50 novas súmulas, aprovadas em sessão do Órgão Especial. Delas, 40 súmulas tratam de matérias
Porque a tabela do IRPF e IRRF está super desatualizada?
19/04/2011
O congelamento da tabela do IRRF e IRPF na virada de 2010/2011 é tema do momento na mídia. A defasagem, que corroem salários, vencimentos, proventos
Cinco novas teses são destacadas como repetitivas na Segunda Seção
19/04/2011
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar seis recursos admitidos sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil
Vale deve pagar a Petros R$ 340 milhões em expurgos inflacionários na venda de ouro
15/04/2011
A Vale S/A deve pagar à Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) diferença de correção monetária relativa aos expurgos inflacionários ocorridos durante os Planos Verão
Contratação de segundo representante comercial gera indenização
15/04/2011
A contratação de outra empresa para atuar como representante comercial na mesma área em que outra já atuava pode ser entendida como rescisão imotivada de
Dano moral por ricochete: indenização para familiares que sofrem com a morte de parente próximo
15/04/2011
O sofrimento, a dor e o trauma provocados pela morte de um ente querido podem gerar o dever de indenizar. Assim tem entendido o Superior
Proposta proíbe cobrança de juros sobre juros
15/04/2011
A Câmara analisa o Projeto de Lei 205/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que anula as cláusulas de contratos que determinem a cobrança de juros
Tributação sobre equivalência patrimonial é ilegal
13/04/2011
A cobrança de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sobre saldos positivos de equivalência patrimonial é
Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Perícia. Laudo técnico
13/04/2011
Trata-se, na origem, de ação expropriatória por interesse social para fins de reforma agrária proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que
Repetitivo. Tempo de serviço. Conversão
12/04/2011
É possível a conversão do tempo de serviço de forma majorada exercido em atividades especiais para fins de aposentadoria comum, mesmo que esse tempo diga
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