Empresas terão de rever juros em caso de indenização por dano moral
27/08/2013
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Publicações
União quer teto de 3% para precatório
27/08/2013
Decisão ocorre cinco meses após o STF derrubar a regra de 2006, que permitiu o parcelamento em 15 anos de títulos de dívidas do governo
Projeto do Senado sobre direitos autorais vira lei
22/08/2013
Foi sancionada e publicada sem vetos, nesta quinta-feira (15), pela presidente Dilma Rousseff, a lei que define as condições de cobrança, arrecadação e distribuição dos
OAB Nacional requer correção plena nos cálculos de precatórios
22/08/2013
Brasília – O Conselho Federal da OAB requereu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta segunda-feira (19), a concessão de medida cautelar que determine a
A cobrança de tarifas administrativas em contratos de concessão de crédito é abusiva e nula de pleno direito
22/08/2013
Estuda-se a taxa de abertura de crédito dos bancos para saber essa cobrança é transparente, se é ajustada pelas partes, se tem alguma finalidade específica,
Capital de giro não poderá ser penhorado
20/08/2013
Novidade está incluída no projeto do novo Código de Processo Civil, que deve ser votado nesta semana pela Câmara dos Deputados Capital de giro
Ministros do STJ divergem sobre aplicação da Selic em indenizações cíveis
20/08/2013
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Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial mas deve ser acompanhado de informações
20/08/2013
A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza e pode ser emitida para documentar operações em
As taxas abusivas das construtoras
14/08/2013
Há quase dois anos, a mutuária Andréia Cristina Martins Mendes espera pela entrega das chaves de um imóvel comprado no final das obras. Além de
Proposta prevê quitação de precatórios em 6 anos
14/08/2013
O governo prepara proposta para levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que permita a Estados e municípios quitar o estoque de R$ 94 bilhões de
Justiça de MG passa a usar sistema eletrônico de Justiça gratuita para honorários periciais
11/08/2013
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Admitida reclamação que discute legalidade de tarifas bancárias
11/08/2013
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação com pedido de liminar contra decisão de juizado especial de
Órgãos publicos devem indicar peritos de seus quadros em gratuidade judiciária
11/08/2013
Em caso de perícia técnica solicitada por quem seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, se o perito não aceita aguardar o fim do processo para
Quanto vale R$ 1,00 ?
11/08/2013
Quase nada! Os itens vendidos por até R$ 1 estão em extinção nas prateleiras dos supermercados. Nos últimos seis anos, o tempo foi implacável com
Nova Hipótese de inépcia da petição inicial – art. 285-B do CPC
11/08/2013
O art. 21 da Lei n. 12.810/2013 acrescentou um artigo ao CPC. Trata-se do art. 285-B, com o seguinte conteúdo: “Art. 285-B. Nos litígios que
Taxa de condomínio: fração ideal ou princípio do proveito efetivo, qual o melhor critério?
08/08/2013
O STJ decidiu que o valor da taxa condominial não deve ter como parâmetro a fração ideal, mas o uso e o gozo efetivo dos
Recurso Repetitivo. Direito Processual Civil. Desnecessidade de ajuizamento de ação específica para a discussão de encargos incidentes sobre depósitos judiciais
08/08/2013
A discussão quanto à aplicação de juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. Precedentes citados: AgRg no
Impugnação ao pagamento de quantia certa independe de penhora no novo CPC
06/08/2013
Uma das justificativas para a redação de um novo CPC assenta-se exatamente na necessidade de organizar e harmonizar as inúmeras reformas sofridas pelo Código de
Decisão explicita jurisprudência do STJ sobre controvérsias em contratos bancários
06/08/2013
Cobrança de comissão de permanência, descaracterização de mora, parcelamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o cabimento de compensação de valores e repetição de
Direito Processual Civil. Prestação de contas realizada por entidade de previdência privada de forma diversa da Mercantil
06/08/2013
O magistrado não pode desconsiderar a prestação de contas realizada por entidade de previdência privada, ainda que de forma diversa da mercantil, na hipótese em
Direito Civil. Correção monetária sobre o valor das parcelas pagas no caso de rescisão de contrato
06/08/2013
No caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária do valor correspondente às parcelas pagas, para efeitos de restituição,
Direito Tributário. Termo inicial da correção monetária incidente sobre os créditos espontaneamente reconhecidos pela administração tributária
06/08/2013
A correção monetária incide a partir do término do prazo de trezentos e sessenta dias, previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, contado da data
PL 8.046/10 – Novo CPC simplifica rito e possibilita “coisa julgada em capítulos”
06/08/2013
Ao tratar da Parte Geral, que em seu art. 166 delega aos TJs a criação de centros de conciliação, Migalhas já destacou uma das principais
STJ pode recalcular danos morais para evitar valor irrisório ou exorbitante
01/08/2013
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Casal deve receber indenização por atraso na entrega de imóvel
01/08/2013
O juiz da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, Átila Andrade de Castro, condenou a MRV Engenharia e Participações ao pagamento de R$ 10 mil
Leasing: Justiça impede cobrança de taxa por Itaú e Banco Fiat
01/08/2013
A Itaú Financeira e o Banco Fiat foram proibidos pela Justiça do Rio de cobrarem a “tarifa de registro de contrato”, destinada ao pagamento de
Múltiplos do salário mínimo não servem como indexador de vencimentos
25/07/2013
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TJRJ divulga novo modo de remuneração dos depósitos judiciais realizados a partir de 1º de julho deste ano
25/07/2013
A cobrança agora acompanha as regras de rendimento da Caderneta de Poupança. O TJ/RJ divulgou o novo modo de remuneração dos depósitos judiciais realizados a partir
Fisco deve atualizar valores de pedidos de ressarcimento
25/07/2013
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Redirecionamento da execução fiscal em julgados do STJ
24/07/2013
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Estado de São Paulo mantém juros de mora aplicados aos débitos de ICMS (Comunicado DA nº 22)
23/07/2013
O Estado de São Paulo manteve seu posicionamento na cobrança de juros de mora em 0,03% ao dia (0,93% ao mês), mesmo ciente da decisão
A ata (notarial) que não desata
23/07/2013
Hoje, abordaremos uma importante questão que extrapola os limites dos serviços notariais e adentra as questões de ordem processual, notadamente, com relação à sua força
Projeto redefine regras para juros e atualização monetária de débitos judiciais
23/07/2013
Proposta em tramitação na Câmara modifica os critérios que regulamentam a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre débitos judiciais de natureza cível e trabalhista.
A jurisprudência sobre previdência complementar
15/07/2013
As empresas que oferecem ou pretendem oferecer previdência complementar para seus colaboradores estão em um ambiente jurídico muito mais seguro. Nos últimos meses, deparamos com
Ordem propõe alternativa para precatórios
15/07/2013
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sugeriu ao governo federal editar uma medida provisória para autorizar os Estados e municípios a pagar precatórios com
Direito a contraditório – Multa por abandono de processo depende de intimação
15/07/2013
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CJF publica portaria atualizando valores de precatórios
10/07/2013
O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou nesta quinta-feira (27), no Diário Oficial da União (n. 122, Seção I, p. 60), a Portaria n. 210,
Luciano Athayde: É preciso debater a prova pericial na Justiça do Trabalho
08/07/2013
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Taxa de condomínio e fração ideal
08/07/2013
Em razão de notícias divulgadas recentemente na mídia, segundo as quais o Superior Tribunal de Justiça teria considerado ilegal o rateio de taxa de condomínio
Diferença entre tarifas bancárias chega a 29,75%
08/07/2013
Resolução que entrou em vigor ontem obriga bancos a padronizar pacotes A diferença entre tarifas bancárias chega a 29,75% para os mesmos produtos, em instituições
Decisão sobre precatórios é aplicada por tribunais
08/07/2013
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre precatórios já começou a ser aplicada, mesmo sem a definição de a partir de quando passará a
Corte Especial: multa de 10% por não cumprimento de sentença dispensa intimação pessoal do devedor
08/07/2013
A incidência da multa de 10% pelo não cumprimento de sentença, prevista para o devedor que deixa de pagar em 15 dias a condenação, não
Direito Civil. Termo inicial dos Juros de Mora no caso de responsabilidade civil contratual
03/07/2013
Na hipótese de condenação de hospital ao pagamento de indenização por dano causado a paciente em razão da má prestação dos serviços, sendo o caso
CNJ garante utilização de spreads bancários originários de precatórios
02/07/2013
Veja esta notícia no Conjur.
Direito Financeiro. Inexistência de quebra da ordem de precedência no caso de pagamento de precatórios de classes diferentes
02/07/2013
No caso em que a data de vencimento do precatório comum seja anterior à data de vencimento do precatório de natureza alimentar, o pagamento daquele
Direito Tributário. Correção monetária no caso de mora da Fazenda Pública para apreciar pedidos administrativos de ressarcimento de créditos de IPI em dinheiro ou mediante compensação com outros tributos
02/07/2013
Incide correção monetária sobre o valor relativo a créditos de IPI na hipótese de mora da Fazenda Pública para apreciar pedido administrativo de ressarcimento em
Contrato de seguro firmado com acréscimo anual não pode ser capitalizado
28/06/2013
O acréscimo de 20% no valor da indenização firmado em contrato de seguro de vida que já prevê correção monetária não pode ser capitalizado. Esse
Juros dos depósitos judiciais podem ser discutidos dentro da ação principal
28/06/2013
As causas que discutem juros e correção monetária de depósitos judiciais não dependem de ação autônoma contra o banco. Essa é a jurisprudência do Superior
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