Súmula 472 – STJ
18/06/2012
A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a
Publicações
STF discute retomar julgamento da ADI dos precatórios
18/06/2012
O STF vai se reunir com membros da sociedade nesta quarta-feira (14/6) para tratar da retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.357-DF),
STF e não incidência de juros em precatório
18/06/2012
Devem ser sepultadas as dúvidas quanto à aplicação da Súmula Vinculante nº 17 nas hipóteses em que o pagamento extrapola o prazo constitucional. O raciocínio
Na alienação fiduciária, bem apreendido só será restituído com pagamento integral da dívida, incluindo parcelas vincendas
18/06/2012
No contrato de empréstimo garantido com alienação fiduciária, a posse do bem fica com o devedor, mas a propriedade é do credor, conforme determina a
Quarta Turma garante parcelamento de dívida em execução, sem aplicação de multa
18/06/2012
O parcelamento da dívida não é um direito potestativo do devedor. Apesar disso, o artigo 745-A do Código de Processo Civil (CPC), introduzido pela Lei
Juros no pé, cobrados por construtora antes da entrega das chaves, são legais
18/06/2012
Não existe venda a prazo com preço de venda à vista. Com esse argumento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão
Apresentação de taxas no contrato não basta para configurar contratação expressa de capitalização
18/06/2012
A menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato não é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Diante da falta de
Vitória de associação de mutuários em ação contra a Caixa Federal
14/06/2012
Uma decisão do TRF da 1ª Região poderá servir de precedente para, em todo o país, beneficiar parte dos mutuários da Caixa Econômica Federal com
TRF-4 começa a reconhecer que honorários sucumbenciais não são compensáveis
14/06/2012
Uma boa notícia – parcial – para a Advocacia: a 5ª Turma do TRF da 4ª Região bem como a 3ª Seção da mesma corte
Senado aprova projeto que reconhece valor jurídico de documentos digitalizados
14/06/2012
Documentos digitalizados poderão ter o mesmo valor jurídico dos firmados em papel. Matéria neste sentido foi aprovada nesta terça-feira (12) pelo Plenário do Senado e
O Imposto de Renda sobre juros de mora
12/06/2012
No campo da tormentosa tributação pelo IR, refletiremos acerca dos juros de mora enquanto receita agregada auferida por potencial contribuinte, pessoa física ou jurídica. Não
Taxa de juros atinge piso histórico, e rendimento da poupança muda
11/06/2012
Ritmo lento da atividade econômica faz Banco Central reduzir taxa Selic de 9% para 8,5% ao ano Nova fórmula de cálculo do rendimento da caderneta
Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade
06/06/2012
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos
Juros Moratórios e Compensatórios em Precatórios
06/06/2012
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado no último dia 08/05/2012, por sua Segunda Turma, sendo relator o Ministro Carlos Meira, decidiram por unanimidade,
Liminar suspende processos que discutem compensação de honorários nos juizados especiais
06/06/2012
O ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar para suspender a tramitação, nos juizados especiais dos estados, de todos os
Simples demora em pagar indenização por desapropriação não permite cumulação de juros e lucros cessantes
06/06/2012
Em ação de desapropriação, os juros compensatórios possuem, em regra, a mesma finalidade que os lucros cessantes. Conceder a cumulação desses elementos em razão da
Juro de mora sobre indenização trabalhista pode ficar livre de IR
06/06/2012
Os juros de mora recebidos pelo trabalhador em razão de atraso no pagamento de sua remuneração ou indenização não serão considerados como renda para fins
Cumprimento de Sentença. Valor Exequendo. Parcelamento
06/06/2012
Na fase de cumprimento de sentença, aplica-se a mesma regra que rege a execução de título extrajudicial quanto ao parcelamento da dívida. É que o
Astreintes. Destinatário. Autor da Demanda
06/06/2012
A Turma, por maioria, assentou o entendimento de que é o autor da demanda o destinatário da multa diária prevista no art. 461, § 4º,
Repetitivo. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Precatório. Cessão de Crédito. Habilitação do Cessionário
06/06/2012
A Corte Especial, ao apreciar REsp submetido ao regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, prosseguindo o julgamento, por maioria, assentou que,
STJ volta atrás, e também admite a dedução das subempreitadas na construção civil
06/06/2012
Como já deve ser do conhecimento de todos aqueles que militam na área tributária municipal, o Superior Tribunal de Justiça mudou seu entendimento relativo à
Concessão de honorários sobre execução decorrente de mandado de segurança
06/06/2012
Dois advogados do Distrito Federal conseguiram rescindir acórdão anterior do STJ para garantir seu direito ao recebimento de honorários. A 1ª Seção do próprio STJ
Turma do STJ ignora sobrestamento e julga recurso sobre matéria repetitiva
30/05/2012
À espera de julgamento de recurso repetitivo acerca da incidência de tributação sobre juros em relação a depósitos judiciais, a 2ª Turma do Superior Tribunal
A Portaria PGFN/RFB 09/2011 versus precatório judicial
30/05/2012
Foi publicada no dia 19 de outubro de 2.011, a Portaria PGFN/RFB número 9, que regulamentou o pagamento ou abatimento do REFIS instituído pela Lei
STJ analisará devolução de perdas da poupança
30/05/2012
A discussão sobre as perdas em contas de poupança, decorrentes dos planos econômicos instituídos no fim dos anos 80 e início dos anos 90, volta
Prestação de Contas. Multa Cominatória
30/05/2012
Descabe a imposição de multa cominatória na sentença – astreintes – que, em primeira fase, julga procedente o pedido de prestação de contas, porquanto já
Revisão contratual. Capitalização de juros. Contratação expressa. Necessidade de previsão
30/05/2012
A Turma entendeu que a contratação expressa da capitalização de juros deve ser clara, precisa e ostensiva, ou seja, as cláusulas devem ser compreensíveis plenamente,
Inversão do ônus da prova não inverte pagamento de custos com perícia
30/05/2012
A inversão do ônus da prova não determina também a inversão do ônus de antecipar as despesas do perito. Esse foi o entendimento do Tribunal
Aplicativos podem melhorar a produtividade de advogados
30/05/2012
Telefones inteligentes, que muitos preferem chamar de smartphones, tablets, que poucos ousam chamar de tabuleta, e seus aplicativos, que alguns preferem chamar de apps, são mais poderosos que
Multa do Art. 461, § 4º, do CPC. Obrigação de fazer. Descaso do devedor. Valor total atingido
30/05/2012
A discussão diz respeito ao valor atingido pela astreinte e busca definir se a multa cominatória fixada para o caso de descumprimento da obrigação de
Preclusão. Cédula de Crédito Comercial. Capitalização. Juros
30/05/2012
Na espécie, ante a demora do banco ora recorrido em apresentar a documentação necessária à realização de perícia contábil, o juízo a quo determinou que
Desapropriação. Valor da Indenização. Data da Avaliação
30/05/2012
A Turma, por maioria, reafirmou o entendimento de que, nas ações de desapropriação – a teor do disposto no artigo 26 do DL n. 3.365/1941
Cálculos Judiciais na Justiça Comum em Recife-PE – 25 a 26.05.2012
26/05/2012
Foi realizado nos dias 25 a 26.05.2012, em parceria com o IMP-Instituto dos Magistrados de Pernambuco, o curso onde participaram alunos de Recife/PE, Cuiabá/MT, Rio de Janeiro/RJ,
Capitalização Anual de Juros. Encargos Mensais. Imputação do Pagamento
23/05/2012
Em retificação à nota do REsp 1.095.852-PR (Informativo n. 493, divulgado em 28/3/2012), leia-se: A Seção entendeu que, para os contratos celebrados no âmbito do
Liquidação de Sentença. Inclusão. Capitalização de Juros
23/05/2012
A Seção decidiu que a inclusão de juros remuneratórios e moratórios capitalizados nos cálculos de liquidação, sem que tenha havido tal previsão no título executivo,
Juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso
21/05/2012
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento, já consolidado na Súmula 54, de que os juros moratórios fluem a partir
Cláusulas abusivas, uma armadilha nos contratos
21/05/2012
O contrato é a maneira segura de formalizar um acordo. É bom para quem oferece o serviço e para quem o contrata, pois constitui prova física que
Consórcio é tema de reportagem especial
21/05/2012
Desde fevereiro de 2009, a Lei 11.795 mudou as regras do sistema nacional de consórcios. O consórcio é um dos sistemas de financiamento mais procurados
Seguro DPVAT. Pagamento Inferior ao Devido. Incidência de Juros de Mora a Partir da Citação
21/05/2012
A Seção deu provimento à reclamação na qual a companhia de seguros pediu a reforma de acórdão de Turma Recursal que determinou a incidência dos
Repetitivo. Condenação Solidária de Seguradora Denunciada à Lide
21/05/2012
A Seção firmou o entendimento de que, em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora denunciada e a ele litisconsorciada
Repetitivo. Planos Econômicos. Ônus de Exibição. Extratos Bancários
21/05/2012
Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando sua jurisprudência, entendeu, em preliminar,
Não é possível multa diária para obrigar o réu em ação de prestação de contas
21/05/2012
É incabível, em ação de prestação de contas, a aplicação de multa diária contra o réu que deixa de apresentar os documentos. Para a Quarta
Liminar suspende processos que discutem conversão de salários para URV nos juizados especiais de São Paulo
21/05/2012
O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de todos os processos que discutem prescrição de diferenças decorrentes de erro
Correção: Corte Especial julgará repetitivo sobre intimação pessoal do devedor em cumprimento de sentença
21/05/2012
Diferente do que foi divulgado em matéria publicada no Portal do STJ nesta segunda-feira (9), será a Corte Especial e não a Segunda Seção do Superior
Cédula de crédito comercial emitida antes de abril de 2000 tem capitalização semestral de juros
21/05/2012
Cédulas de crédito comercial emitidas antes da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 estão sujeitas à capitalização de juros semestral, conforme prevê o artigo 5º do
Próximo Curso de Cálculos Judiciais em Recife/PE – 25 e 26 de maio de 2012
19/05/2012
DATA: 25 e 26 de maio de 2012 – De 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30 hPARCERIA: IMP – Instituto dos Magistrados de PernambucoLOCAL: Av.
Admitida reclamação sobre início dos juros de mora em indenização por dano moral
14/05/2012
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de reclamação contra decisão proferida pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do
Primeira Seção delimita cobrança de PIS/Cofins em juros sobre capital próprio
14/05/2012
Os juros sobre capital próprio (JCP) não integram a base de incidência das contribuições PIS/Cofins no período compreendido entre a vigência da Lei 9.718/98 e
Segunda Seção julgará reclamação sobre multa cominatória em ação de exibição de documentos
14/05/2012
A ministra Isabel Gallotti, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu reclamação proposta por um banco contra acórdão do Colégio Recursal dos
Recursos repetitivos definirão prestação de contas em contratos de mútuo bancário e financiamento de veículos
09/05/2012
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar, ainda este ano, recursos especiais que tratam de prestação de contas acerca da evolução
Categorias
Menu
