O Livro Branco das Superindenizações
02/07/2003
Vejam em http://www.incra.gov.br/portal/arquivos/publicacoes/0128400412.pdf o trabalho feito pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Publicações
A expressão “meros cálculos aritméticos”
25/06/2003
A expressão “meros cálculos aritméticos”, comum no meio jurídico, atribuída a cálculos simples, é um abismo para o qual convergem muitas vezes as injustiças nas
A SELIC – Não cumulatividade com correção monetária e juros
23/06/2003
A taxa Selic é o valor apurado no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, mediante cálculo da taxa média ponderada e ajustada das operações
Revogação do parágrafo 3º do Art. 192 CF
09/06/2003
O art. 591 do NCC diz que nos mútuos com fins econômicos os juros remuneratórios são os mesmos do art. 406, SELIC ou art. 167
Revogação do parágrafo 3º do Art. 192 CF serve ao SFH
09/06/2003
De início a revogação dos parágrafos do art. 192 da Constituição serve ao Sistema Financeiro, pois a despeito de haver manifestação do STF sobre a
Revogação do parágrafo 3º do Art. 192 CF
09/06/2003
Não tenho dúvidas de que o mais correto seria a regulamentação dos juros reais, mas, por otro lado, os juros de 12% ao ano, apesar
Os indexadores gerais de preços IGPDI e IGPM
14/05/2003
Os indexadores gerais de preços IGPDI e IGPM *Gilberto Melo De todos os índices de preços disponíveis no país os que melhor refletem a inflação
Os indexadores gerais de preços IGPDI e IGPM – Utilização pelo TJRS
14/05/2003
Apesar da impropriedade da utilização do índices gerais de preços da FGV como indexadores judiciais, na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul o IGP-M
Justiça determina substituição de índice em mensalidade escolar
14/05/2003
Justiça determina substituição de índice em mensalidade escolar Fonte: Tribunal de Justiça – MG A aplicação do IGPM a título de correção monetária constitui uma
Implementação do Processo Eletrônico
13/03/2003
Discussão da passagem do processo em papel para processo eletrônico.
Implementação do Processo Eletrônico
13/03/2003
Observando hoje (09/07/03, 19:30 h) a enquete "Em quanto tempo você acha que pelo menos 50% dos processos judiciais passarão a ser eletrônicos?", o resultado
Artigo 591 do Novo Código Civil
13/03/2003
O art. 591 do NCC diz que nos mútuos com fins econômicos os juros remuneratórios são os mesmos do art. 406, ou seja SELIC ou
Artigo 406 do Novo Código Civil
13/03/2003
O art. 406 do Novo Código Civil estabelece que os juros moratórios, quando não convencionados, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para
Artigo 406 do Novo Código Civil – Procedimento da Corregedoria do TJMG
13/03/2003
O AVISO Nº 010/GACOR/2003 orienta os procedimentos dos contadores judiciais quando à aplicação de juros de mora estabelecida no art. 406 do Novo Código Civil.
Enunciado 164 da III Jornada de Direito Civil CJF 12/04: Artigo 406 do Novo Código Civil
13/03/2003
Enunciado da III Jornada de Direito Civil CJF 12/04 Art. 406 NCC – Tendo a mora do devedor início ainda na vigência do Código Civil
Enunciado 20 da II Jornada de Direito Civil CJF 09/02: Art. 406 do Novo Código Civil
13/03/2003
Enunciado 20 da II Jornada de Direito Civil CJF 09/02: Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é
Vedacão da Tabela Price – Livro
13/03/2003
A fórmula que veio a se chamar de Tabela Price foi descoberta há 222 anos, pelo religioso inglês Richard Price. Saiba o que ele já
Tabela Price vedada pelo STJ
13/03/2003
Identificação RESP 490898 Ministro(a) Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Fonte DJ DATA: 12/09/2003 Órgão Julgador T4 – Quarta Turma Texto do Despacho RECURSO ESPECIAL Nº
Tabela Price – Decisão do TJRJ citando o nosso site
13/03/2003
Decisão do TJRJ quanto à capitalização na Tabela Price. Clique aqui para baixar (formato PDF).
Tabela Price STJ baseia-se no TJRS
13/03/2003
Ilegalidade da Tabela Price afirmada pelo TJRS embasa STJ em decisão sobre crédito educativo Fonte: Tribunal de Justiça – RS É indevida a utilização da
STJ impede uso da Tabela Price
13/03/2003
STJ impede uso da tabela Price Algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas desde o ano passado sinalizam uma mudança no entendimento tradicional
Tabela Price no SFH negada pelo STJ
13/03/2003
STJ nega capitalização mensal de juros no SFH A jurisprudência da Corte se firmou no sentido da impossibilidade de capitalização mensal de juros, nos contratos
Extirpação da Tabela Price no SFH
13/03/2003
É caracterizada como de consumo a relação entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo oneroso para aquisição de casa própria e o mutuário.
A Tabela Price utiliza capitalização composta
13/03/2003
A Tabela Price utiliza capitalização composta *Gilberto Melo A Tabela Price utiliza capitalização composta, não há dúvidas quanto a isto. A definição de anatocismo – cobrança de
Tabela Price só com expressa permissão legal
13/03/2003
A cobrança de juros sobre juros só é permitida se houver expressa permissão legal. Há casos em que o efeito não é de capitalização composta
Tabela Price – dissenso entre os próprios peritos
13/03/2003
A Tabela Price contempla juros simples ou compostos? Veja o artigo. Já está mais do que comprovado a capitalização de juros compostos pela Tabela Price.
Tabela Price. Dialética matemática/jurídica
13/03/2003
A Ciência Jurídica é interpretativa, subjetiva. O mesmo não acontece com a Matemática, que é exata, objetiva. Se os operadores de Direito soubessem a inquietação
Enquete sobre a Tabela Price
13/03/2003
Ao examinar a enquete que lançamos no mês passado sobre a Tabela Price nos causou espanto constatar que mesmo em se tratando de uma questão
Súmula 2 – Uniformização dos Juizados Especiais Federais
17/02/2003
Os benefícios previdenciários, em maio de 1996, deverão ser reajustados na forma da Medida Provisória 1.415, de 29 de abril de 1996, convertida na Lei
Súmula 46 – TRF – 1º Região
30/01/2003
Na hipótese de descumprimento da obrigação de corrigir os saldos das contas vinculadas ao FGTS, no tempo certo, como previsto em lei, devem incidir juros
Enunciado 20 – AGU
27/12/2002
Os servidores administrativos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União têm direito ao percentual de 11,98%, relativo à conversão de seus vencimentos em
Súmula 1 – Uniformização dos Juizados Especiais Federais
30/09/2002
A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94).
Súmula 271 – STJ
01/08/2002
A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.
Súmula 29 – TRF – 2º Região
30/07/2002
No reajuste dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social, aplica-se o critério da Súmula Nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos até
Enunciado 13 – AGU
19/04/2002
Da decisão judicial que excluir a incidência de multa fiscal sobre a massa falida, não se interporá recurso.
Enunciado 14 – AGU
19/04/2002
Da decisão judicial que determinar a incidência da taxa SELIC, em substituição à correção monetária e juros, a partir de 1º de janeiro de 1996,
Súmula 27 – TRF – 2º Região
07/02/2002
Nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva é exclusiva da Caixa Econômica Federal.
Súmula 28 – TRF – 2º Região
07/02/2002
Nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS a prescrição é trintenária, bem como, naquelas em que
Súmula 252 – STJ
13/06/2001
Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto
Súmula 249 – STJ
24/05/2001
A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.
Súmula 45 – TRF – 1º Região
29/03/2001
Não é devida a inclusão de juros moratórios em precatório complementar, salvo se não foi observado o prazo previsto no artigo 100, parágrafo 1º da
Tabela Price: juros simples ou compostos?
13/03/2001
Tabela Price: juros simples ou compostos? *Gilberto Melo Resumo O artigo disseca as diferentes teses que absurdamente afirmam que a Tabela Price não contemplaria juros compostos.
Súmula 41 – TRF – 1º Região
01/01/2001
Os índices integrais de correção monetária, incluídos os expurgos inflacionários, a serem aplicados na execução de sentença condenatória de pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários,
Súmula 44 – TRF – 1º Região
21/09/2000
“Cabe agravo de instrumento das decisões concernentes à atualização de cálculo de liquidação.”
Enunciado 3 – AGU
05/04/2000
Não se recorrerá da decisão judicial que conceder reajuste de 28,86% sobre os vencimentos do servidor público civil, em decorrência da Lei n.º 8.627/93, com
Súmula 31 – TRF – 4º Região
30/11/1999
Na ação de repetição do indébito tributário, os juros de mora incidem a partir do trânsito da sentença em julgado.
Súmula 11 – TRF – 5º Região
30/11/1999
Aplica-se ao reajuste de benefício previdenciário, em setembro de 1991, o percentual de 147,06%.
Súmula 32 – TRF – 4º Região
30/11/1999
No cálculo de liquidação de débito judicial, inclui-se o índice de 42,72% relativo à correção monetária de janeiro de 1989.
Súmula 47 – TRF – 4º Região
30/11/1999
Na correção monetária dos salários-de-contribuição integrantes do cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, em relação ao período de março a agosto de 1991,
Súmula 52 – TRF – 4º Região
30/11/1999
São devidos juros de mora na atualização da conta objeto de precatório complementar.
Categorias
Menu
