A verba devida ao advogado, e seus rendimentos, pagos em cumprimento a decisão judicial, não estão sujeitos à retenção, pela fonte pagadora, de eventual imposto
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram decisão do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, favorável à Sasse Companhia Nacional
Pela segunda vez no país, advogados e jornalistas de vários pontos do Brasil estarão reunidos, a partir de hoje, em torno da discussão sobre a
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) deve ser aplicado para reajustar os benefícios previdenciários nos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e
Decisão da 1ª Câmara Cível do TJRS manda reservar a parte dos advogados. Leia a íntegra
Decisão é da Corte Especial, que manteve liminar concedida em julho a uma entidade de defesa do consumidor. Leia a íntegra
A questão se incide ou não correção monetária na restituição de valor emprestado à Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) para financiar obra destinada à
São devidos juros compostos (art. 1.544 do CC/1916) se o dever de indenizar os danos morais resultar de crime, assim reconhecido em sentença com trânsito
A falta de provas contra José Ramos Gonçalves, proprietário do imóvel rural Fazenda Nova, em Pernambuco, acionado pela União num processo de expropriação da terra,
Fórum dos Corregedores discute hoje possível extinção de alvará de levantamento por Gilberto Melo em 24/09/2003 às 11:23 A padronização de alvará de levantamento de
Saques indevidos foram feitos na conta do cliente em 1994. Justiça carioca mandou indenização obedecer “juros no mesmo percentual cobrado pelo banco, caso a conta
O Brasil deve ter uma lei específica sobre mediação. Essa foi a conclusão da audiência pública realizada, ontem (17/9), no Ministério da Justiça, em Brasília.
A Secretaria de Reforma do Judiciário, órgão do Ministério de Justiça, realiza nesta quarta-feira (17/09), audiência pública sobre o tema "Mediação e outras formas de
Corregedoria-Geral da Justiça do RS recebe representação contra privilégios e torna nulo ato do ano 2.000, que resultava na nomeação, quase sempre, dos mesmos peritos.
Prosseguindo o julgamento, a Turma entendeu que, apesar de desempenharem algumas atividades também desenvolvidas por instituições financeiras, as empresas de factoring não integram o Sistema
Em ação de dissolução parcial de sociedade comercial, julgada procedente, com a retirada dos sócios demandantes, houve trânsito em julgado, mas se deixou de definir
Trata-se de embargos à execução de cobrança movida por banco, oriunda de financiamento constante de escritura de repasse de empréstimo externo com garantia hipotecária. Nos
A limitação em 10% imposta pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) à multa por atraso no pagamento pode ser aplicada a casos que não digam
É possível o acúmulo de várias execuções fundadas em títulos executivos diferentes em um mesmo processo; basta que figure o mesmo devedor em todos eles
A sistemática de cálculo do imposto de renda traçada pela Lei n. 9.250/1995 instituiu três faixas de rendimentos a serem verificados no momento da incidência
É possível ao técnico em edificação e agrimensura realizar perícia judicial que não guarde complexidade. O disposto no art. 145, § 1o e § 2o,
Trata-se, na espécie, de empresa empreiteira de obra que propôs ação contra companhia de metrô, objetivando o recebimento de remuneração por serviços prestados há mais
O tema dos índices de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS (junho/1987, maio/1990 e fevereiro/1991) foi tratado pelo STF como questão eminentemente constitucional (RE
A Seção, reportando-se à decisão da Corte Especial, decidiu cancelar a Súm. n. 263-STJ, entendendo que a cobrança antecipada do valor residual (VRG) não descaracteriza
Uma novidade na jurisprudência do TJRS. O 3º Grupo Cível decidiu que para manter o valor do seguro frente à inflação, a indenização deve ser
Supremo Tribunal Federal julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta contra a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de janeiro por esta ter instituído multas
STJ considera software obra intelectual e condena acusados de pirataria a pagar danos materiais segundo a Lei de direito autoral. O software, ou programa de
O Superior Tribunal de Justiça aprovou, por unanimidade, a Súmula 279, com o enunciado: É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública? As
A devolução de tributos indevidos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa ?Selic?, calculados a partir de 1º de janeiro de 1996 (artigo 39
As partes realizaram um contrato de empréstimo rural representado por cédula rural pignoratícia e hipotecária com vencimento em 30/6/1996, com cláusula específica sobre encargos financeiros.
A perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade; quando não for possível fazê-la, como no caso de fechamento da empresa, o juiz poderá utilizar-se
A Justiça Federal está na vanguarda, elogiou o especialista em Informática Jurídica, Aires José Rover, durante palestra no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que discute
SÃO PAULO – A Unisys Brasil investiu US$ 100 mil (cerca de R$ 304 mil) para desenvolver um sistema de automatização aos tribunais brasileiros. Neste
Na última sexta-feira, depois de meses de investigações da APDIF (Associação Protetora dos Direitos Intelectuais Fonográficos), quatro cyber-cafés localizados no bairro de Copacabana, no Rio
O STJ entende que os Conselhos Regionais de fiscalização do exercício profissional têm natureza jurídica de autarquia federal e, como tal, atraem a competência da
Os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por maioria, acolher parcialmente os embargos de divergência da Companhia Americana Industrial de
A maioria das instituições financeiras ignorou os recentes apelos do presidente Lula, para que baixassem os juros.Leia a íntegra
Os novos valores relativos aos limites de depósito para a interposição de recursos nas ações em tramitação na Justiça do Trabalho entram em vigor a
Os juizados especiais federais (JEFs), que já trouxeram grande velocidade à tramitação de ações quando começaram a ser instalados, em janeiro do ano passado, deverão
As ações indenizatórias mais comuns, em tramitação na 15ª Vara Cível, são as que objetivam a revisão de contratos bancários, seguidas por reclamações contra companhias
Atendendo a uma determinação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, foi republicada no Diário da Justiça a instrução normativa nº 21 de 2002, que
Projeto piloto em quatro juizados especiais federais da Região Sul implanta sistema que agiliza a tramitação de processos e elimina o uso de papel. Leia
O tribunal flagrou uma sutileza utilizada pela Caixa Federal: o mecanismo de amortização mensal de juros – embutidos no valor de amortização do capital –
São devidos os juros moratórios anteriores à decretação da quebra, independentemente da existência de ativo suficiente para pagamento do principal. É ilegítimo o pagamento do
O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei nº 9.494/97, apenas poderá ser acolhido desde que: a)
É constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90, resultante da conversão da MP 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de
ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi
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REAJUSTES SALARIAIS (“GATILHOS”). APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003Aplicam-se aos servidores públicos,
