Disciplina a cobrança de juros de mora incidentes sobre os créditos tributários do Estado, e dá outras providências

Trata da atualização monetária dos créditos tributários do Estado, da cobrança de juros de mora, e dá outras providências.

Divulga tabela prática para atualização monetária dos créditos tributários do Estado.

Dispõe sobre a apresentação de cálculo de liquidação pelas partes.

Trata da atualização monetária do valor do crédito tributário do Estado, e dá providências.

Recomenda que os peritos somente devam ser convocados a prestar declarações em juízo para responderem a quesitos suplementares, previamente apresentados, por escrito, evitando-se, de tal

Disciplina o cadastramento de peritos nas varas judiciais.

Trata da atualização monetária dos créditos tributários do estado e dá outras providências.

Atualiza e adapta a Instrução nº 161/87, à Medida Provisória nº 32, que extinguiu a OTN.

Fixa os coeficientes de atualização monetária aplicáveis no mês de julho de 1989, e dá outras providências.

Fixa os coeficientes de atualização monetária aplicáveis no mês de maio de 1989, e dá outras providências.

Trata da atualização monetária dos créditos tributários do Estado, e dá outras providências.

Dispõe sobre critério de atualização monetária de débitos judiciais de 03/1986 a 03/1987.