STJ entende que empresa pode ser consumidora
28/09/2014
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Publicações
Juros começam no vencimento quando se descumpre prazo definido
28/09/2014
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Artigo 5º. da Lei 11960. Aplicação Imediata ao Processo em Curso. Declaração Parcial de Inconstitucionalidade. Precedentes da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Sobrestamento do feito. Desnecessidade
16/09/2014
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 201.471 – ES (2012/0144184-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Processual Civil e Previdenciário. Agravo Regimental nos embargos de divergência em Agravo em Recurso special. Juros de Mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF na ADI 4.357/DF e adi 4.425/DF. Sobrestamento
16/09/2014
1. O presente agravo regimental objetiva a reconsideração de decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma do STJ, que
Estado de SP não pode aplicar taxa de juros maior do que a Selic
15/09/2014
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OAB/RS faz lançamento virtual da nova edição da Cartilha de Direito Bancário
15/09/2014
O documento, cuja 1ª edição foi lançada em 2008, passou por uma atualização, estendendo as questões antes abordadas, complementando-as no aspecto do Direito Sumular e
Direito Processual Civil. Definição do termo inicial dos Juros Moratórios em sede de liquidação
15/09/2014
Quando não houver, na sentença condenatória, definição do termo inicial para a contabilização dos juros moratórios decorrentes do inadimplemento de obrigação contratual, dever-se-á adotar na
Equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo: Repactuação da mão-de-obra
14/09/2014
Este trabalho tem como propósito contextualizar o operador do direito administrativo, sobre a repactuação da mão-de-obra, espécie de equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo e trazer
Capacitação de Contadores Judiciais no TJPR – 03 a 06.6.2014
04/09/2014
A capacitação em Curitiba, entre os dias 03 a 06 de junho de 2014, reuniu servidores que lidam com cálculos no TJPR na primeira instância
Capacitação de Contadores e Procuradores de PGE´s e PGM´s em Recife-PE – 27 a 30.05.2014
03/09/2014
Entre os dias 27 a 30 de maio de 2014, em Recife, foi oferecida capacitação em cálculos para contadores e procuradores da PGE-PE e MP-PE,
Repetitivo. Direito Processual Civil. Legitimidade e coisa julgada em Execução Individual de Sentença Coletiva que julgou questão referente a Expurgos Inflacionários sobre cadernetas de poupança
31/08/2014
A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco
Ata notarial como meio de prova judiciária
31/08/2014
A ata notarial possibilita o registro de fatos com um grau de detalhamento e confiabilidade extraordinário, considerando a possibilidade de ser complementada com documentos de
Repetitivo. Aplicabilidade da Lei 11960 – Critérios de correção monetária e juros
31/08/2014
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO
A incidência de juros durante a vigência do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09
31/08/2014
O texto aborda a incidência de juros durante o parcelamento previsto na Lei 11.941/09, especialmente no período entre a adesão e a consolidação do parcelamento,
O porquê da não incidência de tributos federais em verbas indenizatórias de desapropriação
17/08/2014
Saiba quando incidem tributos federais como IR, PIS e COFINS nas verbas indenizatórias por desapropriação. Para que entendamos a incidência do PIS, COFINS e IR,
Repetitivo. Direito Processual Civil. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria para discutir remuneração dos depósitos judiciais
17/08/2014
A discussão quanto à aplicação de juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. Cabe ressalvar que isso não
Vitória do poupador: STJ manteve abrangência da ação civil pública que condena o Banco do Brasil a pagar as diferenças do Plano Verão a poupadores
17/08/2014
Idec comemora a decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao respeitar a condenação definitiva do Banco do Brasil para todos os poupadores
Correção monetária sobre débitos condominiais deve ser feita pelo INPC/IBGE
17/08/2014
Comentário: Este acórdão versa sobre discussão em torno do índice a ser aplicado para atualização monetária das taxas condominiais em atraso. Entende o STJ que
Dívida milionária da Brasil Foods será recalculada
17/08/2014
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso especial interposto pela BRF Brasil Foods para que seja feito novo
Incidente de uniformização discute critérios de aferição de miserabilidade
17/08/2014
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal relativo
Juros de mora e correção monetária no pagamento judicial dos precatórios previdenciários
10/08/2014
I – Introdução Em momento próximo de publicação de nossa mais recente produção doutrinária em disciplina de Direito Social, entendemos relevante tratar de ponto processual
Avaliação de perito tem presunção de legitimidade para fixar preço de terra em reforma agrária
10/08/2014
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) contra sentença que, em
Contratos bancários e de financiamentos: a política judicial equivocada de aplicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000
10/08/2014
Em muitas decisões judiciais atuais, percebemos em larga escala que a fundamentação utilizada no momento da prolação da sentença se respalda justamente na aplicação da
Correção monetária conta a partir de data de condenação por dano moral
10/08/2014
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Juros compensatórios incidem em desapropriação indireta
10/08/2014
Acompanhando o voto da relatora, ministra Eliana Calmon, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela
Juro de depósito judicial só é tributado em caso de vitória do contribuinte em processo contra o Fisco
27/07/2014
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PL sobre precatórios proposto pela OAB é apresentado na Câmara
27/07/2014
O PL 7.805/14 foi apresentado ao plenário da Câmara pelo deputado Federal Vicente Cândido. A matéria dispõe sobre a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública,
Projeto garante ao contribuinte atualização monetária e juros em restituição de tributo
27/07/2014
A fiscalização de tributos da União, dos estados e dos municípios ficará sujeita a limites mais claros, se for aprovado um projeto de lei que
Depósito judicial deve ser abatido na data do depósito e não do levantamento
27/07/2014
Ao julgar o recurso especial representativo da controvérsia, a Corte Especial do e. Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento no sentido de que, na
Repetitivo. Servidor Público. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública
27/07/2014
A Lei 11.960/09, que alterou o artigo 1º-f da lei 9.494/97. Natureza Processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo.
Atualização Monetária e Incidência de Juros Moratórios nos Débitos da Fazenda Pública
27/07/2014
A correção monetária dos débitos da Fazenda Pública vem sendo objeto de discussões no âmbito doutrinário e jurisprudencial em razão das sucessivas alterações legislativas que,
Repetitivo. Direito Processual Civil. Aplicabilidade dos índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial
27/07/2014
Aplicam-se os índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial, preservado o seu valor nominal. Precedente citado: REsp 1.265.580-RS, Corte Especial,
Avaliação de ativos precisa evoluir no Brasil
12/07/2014
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Direito Processual Civil. Utilização da contadoria judicial por beneficiário da assistência judiciária
12/07/2014
O beneficiário da assistência judiciária, ainda que seja representado pela Defensoria Pública, pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito que
Direito Civil. Pena convencional e indenização por perdas e danos
12/07/2014
Não se pode cumular multa compensatória prevista em cláusula penal com indenização por perdas e danos decorrentes do inadimplemento da obrigação. Enquanto a cláusula penal moratória
Divergência entre a área registrada e a medida pelos peritos no âmbito de desapropriação para fins de reforma agrária
12/07/2014
No procedimento de desapropriação para fins de reforma agrária, caso se constate que a área registrada em cartório é inferior à medida pelos peritos, o
Repetitivo. Direito Civil. Impossibilidade de purgação da mora em contratos de alienação fiduciária firmados após a vigência da Lei 10.931/2004
12/07/2014
Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de
Repetitivo. Direito Processual civil. Extinção da obrigação do devedor pelo depósito judicial
12/07/2014
Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. A questão
Repetitivo. Direito Processual Civil. Impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução
12/07/2014
Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito,
Direito Civil. Juros remuneratórios não previstos no contrato de mútuo firmado entre a cooperativa de crédito e o cooperado
08/07/2014
A cooperativa de crédito pode exigir de seu cooperado juros remuneratórios em percentual não superior à taxa média de mercado, quando o percentual do encargo
Repetitivo. Direito Processual Civil e Constitucional. Execução de honorários advocatícios mediante RPV
07/07/2014
É possível que a execução de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública se faça mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) na hipótese em que os
Repetitivo. Direito Processual Civil. Utilização da contadoria judicial por beneficiário da assistência judiciária
07/07/2014
Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial.Precedente citado: EREsp 450.809-RS, Corte Especial, DJ 9/2/2004. REsp
Repetitivo. Direito Processual Civil. Ônus do pagamento de honorários periciais em liquidação por cálculos do credor
07/07/2014
Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a
Supremo reafirma validade do índice INPC para reajuste de benefícios previdenciários
06/07/2014
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido da validade de índices fixados em normas que reajustaram benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro
Direito Civil. Termo inicial dos juros de mora relativos à execução desautorizada de obra musical
06/07/2014
Contam-se da execução pública não autorizada de obra musical – e não da data da citação – os juros de mora devidos em razão do
Direito Tributário. Índice aplicável à correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989
06/07/2014
O IPC é o índice aplicável à correção monetária das demonstrações financeiras de janeiro de 1989, para fins de apuração da base de cálculo do
ADI questiona alteração nas regras que disciplinam a profissão de contador
06/07/2014
A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5127, com pedido de liminar, impugnando
Validade de multa em pedido de ressarcimento tributário indevido tem repercussão geral
06/07/2014
Por unanimidade, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em disputa relativa à aplicação de multa de 50% sobre o
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