Direito a contraditório – Multa por abandono de processo depende de intimação
15/07/2013
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Publicações
CJF publica portaria atualizando valores de precatórios
10/07/2013
O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou nesta quinta-feira (27), no Diário Oficial da União (n. 122, Seção I, p. 60), a Portaria n. 210,
Luciano Athayde: É preciso debater a prova pericial na Justiça do Trabalho
08/07/2013
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Taxa de condomínio e fração ideal
08/07/2013
Em razão de notícias divulgadas recentemente na mídia, segundo as quais o Superior Tribunal de Justiça teria considerado ilegal o rateio de taxa de condomínio
Diferença entre tarifas bancárias chega a 29,75%
08/07/2013
Resolução que entrou em vigor ontem obriga bancos a padronizar pacotes A diferença entre tarifas bancárias chega a 29,75% para os mesmos produtos, em instituições
Decisão sobre precatórios é aplicada por tribunais
08/07/2013
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre precatórios já começou a ser aplicada, mesmo sem a definição de a partir de quando passará a
Corte Especial: multa de 10% por não cumprimento de sentença dispensa intimação pessoal do devedor
08/07/2013
A incidência da multa de 10% pelo não cumprimento de sentença, prevista para o devedor que deixa de pagar em 15 dias a condenação, não
Direito Civil. Termo inicial dos Juros de Mora no caso de responsabilidade civil contratual
03/07/2013
Na hipótese de condenação de hospital ao pagamento de indenização por dano causado a paciente em razão da má prestação dos serviços, sendo o caso
CNJ garante utilização de spreads bancários originários de precatórios
02/07/2013
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Direito Financeiro. Inexistência de quebra da ordem de precedência no caso de pagamento de precatórios de classes diferentes
02/07/2013
No caso em que a data de vencimento do precatório comum seja anterior à data de vencimento do precatório de natureza alimentar, o pagamento daquele
Direito Tributário. Correção monetária no caso de mora da Fazenda Pública para apreciar pedidos administrativos de ressarcimento de créditos de IPI em dinheiro ou mediante compensação com outros tributos
02/07/2013
Incide correção monetária sobre o valor relativo a créditos de IPI na hipótese de mora da Fazenda Pública para apreciar pedido administrativo de ressarcimento em
Contrato de seguro firmado com acréscimo anual não pode ser capitalizado
28/06/2013
O acréscimo de 20% no valor da indenização firmado em contrato de seguro de vida que já prevê correção monetária não pode ser capitalizado. Esse
Juros dos depósitos judiciais podem ser discutidos dentro da ação principal
28/06/2013
As causas que discutem juros e correção monetária de depósitos judiciais não dependem de ação autônoma contra o banco. Essa é a jurisprudência do Superior
Indenização por dano existencial
28/06/2013
A 1ª Turma do TST condenou a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul – Cassems a indenizar em R$
Pensão por morte cessa quando o órfão completa 21 anos, mesmo sendo universitário
25/06/2013
Diferentemente do que havia sido informado, a notícia publicada às 8h10 desta quinta-feira (20/06) refere-se aos beneficiários do Regime Geral da Previdência e não, especificamente, aos dependentes
A indenização devida ao representante comercial pela rescisão sem justa causa do contrato anterior à Lei nº 8.420/92
20/06/2013
Para fins indenizatórios, prevalece a lei vigente ao tempo da rescisão contratual, vez que o direito à indenização somente nasceu quando da vigência das modificações
O sepultamento das ações revisionais
20/06/2013
As ações revisionais cumuladas com consignação em pagamento se tornaram prejudiciais ao consumidor, pois o benefício muitas vezes alcançado é menor do que o pago
Capacitações para servidores marcam a semana do TJRO
13/06/2013
Contadores, magistrados e assessores foram os beneficiados. Palestra aberta ao público encerra a bateria de cursos
Artigos da Resolução 115 do CNJ são inconstitucionais por arrastamento
13/06/2013
De acordo com parecer, artigos da Resolução nº 115/2010 do CNJ devem ser declarados inconstitucionais por arrastamento, em razão da relação de dependência normativa com
Juros de mora entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório
13/06/2013
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PENDÊNCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Limitação de juros contra poder público não cabe quando esse for devedor subsidiário
13/06/2013
Em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora-relatora Ivani Contini Bramante entendeu que a aplicação da Lei 9.494/97,
Juros sobre parcelas vincendas devem ser decrescentes ou regressivos
13/06/2013
Para se definir a partir de quando incidem juros de mora sobre as parcelas, é preciso observar a época em que elas se tornaram exigíveis,
TJRO capacita servidores e magistrados com Gilberto Melo
09/06/2013
Durante a semana de 2 a 7 de junho o Tribunal de Justiça de Rondônia, no auditório do edifício-sede, promoveu o curso de capacitação com
Discussão da incidência de IR sobre juros de mora chega à Corte do STJ
06/06/2013
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Contribuintes devem recolher Imposto de Renda sobre juros
03/06/2013
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo, reacendeu a polêmica sobre a tributação de juros de mora ou correção. Por unanimidade,
Juiz suspende cobrança de juros exorbitantes em negócio imobiliário
03/06/2013
O juiz Cleanto Fortunato da Silva, da 8ª Vara Cível de Natal, suspendeu a exigibilidade do valor dos juros cobrados pela G. Cinco Planejamentos e
OAB vai a CNJ contra retenção dos rendimentos em contas de precatórios
03/06/2013
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedido de providências com pedido de medida cautelar,
Quarta Turma determina retorno de autos à origem para liquidação de sentença contra White Martins
03/06/2013
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial da empresa White Martins Gases Industriais do Nordeste S/A, que questionou
Supremo atrasa julgamento sobre “expurgo” da Poupança
03/06/2013
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a obrigação (ou não) de os bancos ressarcirem os investidores por conta dos expurgos impostos pelos planos
IRPJ e CSLL incidem sobre juros remuneratórios de depósitos judiciais e moratórios em repetição de indébito tributário
03/06/2013
Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais são remuneratórios, integrando a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da
Plenário conclui que incide correção monetária no período entre o cálculo e a expedição de RPV
03/06/2013
Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (29), que é devida correção monetária no período entre a data de
Direito Processual Civil. Não vinculação do juiz às conclusões do laudo pericial
03/06/2013
É possível ao magistrado, na apreciação do conjunto probatório dos autos, desconsiderar as conclusões de laudo pericial, desde que o faça motivadamente. Conforme o art. 131
Capitalização de juros exige perícia contábil
03/06/2013
O desembargador Amaury Sobrinho, relator de um Agravo de Instrumento, definiu, mais uma vez, que é imprescindível a realização da perícia contábil, em demandas que
Gilberto Melo ministra palestra na ESA-OAB/MG sobre Atualidades em Cálculos Judiciais – 13.06.2013
29/05/2013
Palestra – ATUALIDADE EM CÁLCULO JUDICIAISDe 13 a 13 de junho de 2013 Palestra sobre Atualidades em Cálculos Judiciais, ministrada pelo Dr. Gilberto Melo, especialista em Liquidação de
Palestra sobre Atualidades em Cálculos Judiciais é aberta ao público no TJRO
29/05/2013
No próximo dia 7 de junho, o Tribunal de Justiça promove uma palestra destinada à comunidade acadêmica, advogados, funcionários e estagiários de direito, com o
Justiça do Trabalho capixaba realiza primeiro pagamento eletrônico de honorários periciais
27/05/2013
A partir de agora, profissionais que atuam como peritos na Justiça do Trabalho capixaba vão receber os seus honorários com muito mais agilidade. A Secretaria
STJ suspende trâmite de todas as ações sobre TAC e TEC no país, em qualquer juízo e instância
27/05/2013
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou nesta quinta-feira (23) a suspensão imediata do trâmite de todos os processos de conhecimento
Contrato de gaveta: riscos no caminho da casa própria
27/05/2013
Comprar imóvel com “contrato de gaveta” não é seguro, mas é prática comum. Acordo particular realizado entre o mutuário que adquiriu o financiamento com o
Atualização de contribuições previdenciárias
27/05/2013
Diário Oficial da União – Seção 1 – Nº 89, sexta-feira, 10 de maio de 2013 Ministério da Previdência Social GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº
Reintegração de servidor público – efeito ex tunc e correção monetária pelo INPC
24/05/2013
O Conselho negou provimento aos embargos à execução opostos pelo DF em sede de mandado de segurança no qual foi garantida a reintegração dos embargados
O sigilo dos laudos médicos nas perícias oficiais (Lei nº 8.112/90)
23/05/2013
O acesso aos laudos médico-periciais pelo juiz, pelo advogado da União e pelo procurador da República é uma exceção ao sigilo médico, estando essas autoridades
30/04/2013
17/05/2013
O site de V. Sa. é extraordinariamente fiel à frase de Leonardo da Vinci (“a simplicidade é o último grau de sofisticação“)! Contador, Rio
Belo Horizonte 05/2013
17/05/2013
O curso foi excelente, haja vista que tinha noção totalmente distorcida sobre os cálculos, quando por mim elaborados. Belo Horizonte 05/2013
Começa a vigorar Código de Defesa do Consumidor para o comércio eletrônico
17/05/2013
A partir desta terça-feira, 14, entra em vigor o Decreto Federal 7.962/13 que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no comércio eletrônico, informou a Fundação Procon-SP.
Reclamações discutem legalidade das tarifas bancárias TAC e TEC
14/05/2013
A ministra Isabel Gallotti, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamações que discutem a legalidade da cobrança de
Alimentos provisórios não incluem ganhos eventuais
14/05/2013
Os alimentos provisórios, fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, não incluem adicionais, abonos e participação nos lucros. O entendimento, unânime, é da
STJ cometeu erro ao relacionar leasing a financiamento
14/05/2013
Veja esta notícia no Conjur.
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