Acolhida substituição de perito que mudou laudo
24/02/2010
A 6ª Câmara Cível do TJMT determinou a substituição de um perito designado judicialmente para fornecer laudos técnicos a respeito da disputa pela posse de
Publicações
Repetitivo. Desapropriação. Juros
24/02/2010
Trata-se de entendimento assentado na jurisprudência do STJ e compatível com a recente orientação traçada pela Súmula vinculante n. 17 do STF, qual seja, ser
Repetitivo. FGTS. Índices. Correção
24/02/2010
A Seção, no julgamento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), reafirmou que devem ser aplicados os seguintes índices na correção monetária das contas vinculadas
Curso de Cálculos Judiciais e de Reequilíbrio Econômico-Financeiro de Contratos Administrativos
09/02/2010
NÚMERO DE PARTICIPANTES· Máximo de 30 OBJETIVOS· Desenvolvimento, atualização e aperfeiçoamento do conteúdo cálculos judiciais e administrativos· Desenvolvimento da visão objetiva dos cálculos judiciais e
Curso de Cálculos Judiciais na Justiça Comum – Belo Horizonte 23112009
29/01/2010
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Multa pela não apresentação do DIF Papel Imune é calculada por mês de atraso
22/01/2010
A multa pela não apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF- Papel Imune) é calculada por mês calendário de
União responde por honorários de perito de trabalhador com benefício da justiça gratuita
22/01/2010
Na medida em que a Constituição Federal atribui ao Estado o dever de prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados (artigo 5º, LXXIV), cabe à União
STJ reforma decisão para isentar contribuintes de previdência complementar de dupla incidência de IR
22/01/2010
As contribuições à previdência complementar recolhidas sob o amparo da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do Imposto de
O STJ e a multa pelo descumprimento da sentença
22/01/2010
Após diversos julgados preconizando que a multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil incidiria de forma automática do trânsito em julgado da
Lei cria Juizados Especiais da Fazenda Pública
22/01/2010
Foi publicada na quarta-feira (23/12), no Diário Oficial da União, a lei que cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados e
Não incide IR sobre indenização decorrente de desapropriação
22/01/2010
Não incide imposto sobre a renda recebida a título de indenização decorrente de desapropriação. O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de
Curso de Cálculos Judiciais e Administrativos – Porto Velho 18012010
22/01/2010
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Cálculos Judiciais e de Contratos Administrativos em Porto Velho-RO – 18 a 21.01.2010
21/01/2010
O curso de cálculos judiciais e de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos foi realizado de 18 a 21.01.2010 com a participação de alunos de diversos órgãos
Decisão de TJ e TRF que contrarie julgado repetitivo deverá ser fundamentada
12/01/2010
A partir de agora, as decisões dos tribunais de justiça e dos tribunais regionais federais que discordarem do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
STJ fixa teses sobre correção de saldo do SFH e obrigatoriedade de contratação de seguro
12/01/2010
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses seguindo o rito dos recursos repetitivos que terão aplicação em ações judiciais de
Depósito judicial. Juros moratórios
12/01/2010
Discute-se no REsp a incidência de juros moratórios nos valores depositados em garantia do juízo até a data do efetivo pagamento. Ressaltou o Min. Relator
Honorários advocatícios. Embargos. Diferença
12/01/2010
A jurisprudência deste Superior Tribunal pacificou-se no sentido de que, nas execuções embargadas, os honorários advocatícios cabem com exclusividade ao credor, ainda que reduzido parcialmente
TRT-4 altera Súmula nº 27 e isenta de tributação os juros de mora
06/01/2010
O Tribunal Pleno do TRT da 4 ª Região, reunido ontem (15) , julgou incidente processual suscitado pela 9ª Turma e declarou, por unanimidade, que
Dano material por uso de marca semelhante deve ser calculado sem algumas despesas
06/01/2010
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a indenização a título de danos morais, a ser paga por empresa devido a
Suspensos processos que discutem prazo para devolução de parcelas de consórcio
06/01/2010
A ministra Nancy Andrighi, do STJ, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite em Juizados Especiais Cíveis nos quais tenha sido estabelecida discussão
Segunda Seção tem novos repetitivos em destaque
06/01/2010
Dez novos temas de Direito Privado devem ser julgados pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008) no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Depósito judicial afasta a incidência de juros moratórios
06/01/2010
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu que o depósito judicial em conta
Prazo para administração cobrar multa é de cinco anos
06/01/2010
A administração tem cinco anos para ajuizar ação de execução fiscal de cobrança de multa administrativa contra o cidadão. O entendimento da Primeira Seção foi
Foram publicadas as novas Normas do Perito e da Perícia no DOU de 18.12.2009
06/01/2010
São elas:a) Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC nº 1.244 de 10.12.2009 – Aprova a NBC PP 01 – Perito Contábil que estabelece procedimentos
Terceira Seção vai uniformizar questões envolvendo URP e URV
06/01/2010
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai uniformizar a questão relativa à reposição de 7/30 do percentual de 16,19% das URPs (Unidade
27/12/2009
28/12/2009
Fiquei imensamente admirado com o trabalho do Dr. Gilberto, é uma rica fonte de consulta a sua publicação. Perito Criminal, Ipatinga/MG, 27/12/2009
Justiça resiste em aceitar documentos digitais
22/12/2009
É muito grande a resistência do Poder Judiciário, em especial o Maranhense, no que se refere à admissão dos documentos digitais como provas contundentes em
Magistrado deve avaliar necessidade de perícia contábil
22/12/2009
Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu Agravo de Instrumento nº 107007/2008 impetrado pelo Banco do Brasil S.A. em face de
A arte de administrar as provas
22/12/2009
“É preciso considerar que a arte do processo não é senão a arte de administrar as provas. Ganha quem melhor o fizer, sendo que para
Correção e juros em RPV é julgada sob o rito dos repetitivos na Corte Especial
22/12/2009
Há aplicação da correção monetária em Requisição de Pouco Valor (RPV) entre a data de sua expedição e seu efetivo pagamento, mas não há incidência
A ausência de pactuação expressa de capitalização de juros a exclui
22/12/2009
RECURSO ADESIVO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO. MP 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO EXPRESSA. CAPITALIZAÇÃO EXCLUÍDA. 1. A inexistência de sucumbência do recorrente, no tocante a
Projeto de lei promete acelerar julgamento de ações judiciais
22/12/2009
A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei nº 5475/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que prevê medidas para acelerar o julgamento de ações judiciais.
Suspenso pagamento de juros de mora sobre precatório judicial
11/12/2009
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski concedeu liminar à prefeitura de Valinhos (SP), concedendo efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) 416716, em
Honorários advocatícios. Sentença. Cumprimento
11/12/2009
A Turma reiterou que são devidos honorários advocatícios no caso de não ser paga espontaneamente a dívida após decorrido o prazo previsto no art. 475-J
Cruzados Novos. Incompetência. JF. Legitimidade. BACEN
11/12/2009
As condições da ação (legitimidade ad causam), por serem questões de ordem pública, são cognocíveis de ofício pelo magistrado e, a fortiori, insuscetíveis de preclusão
Repetitivo. EDcl procrastinatórios. Multa
11/12/2009
A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos e condenou a embargante ao pagamento de 1% a título de multa pelo seu caráter procrastinatório (art. 538,
O termo inicial da multa do art. 475-J do CPC. Alteração do entendimento do STJ
11/12/2009
Depois de muitos julgados preconizando que a multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil incidiria automaticamente do trânsito em julgado da condenação, independentemente
Publicada a Emenda Constitucional que cria regime especial de pagamento de precatórios
11/12/2009
O Diário Oficial da União publicou ontem (10) a Emenda Constitucional nº 62 – a chamada PEC do Calote – que altera o artigo 100
Repetitivo. IR. Previdência Privada
11/12/2009
No recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ), a Seção reiterou que, conforme a Súm. n. 343-STF, não cabe ação
Repetitivo. ITR. Taxa Selic
11/12/2009
No recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ), a Seção reiterou que o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR),
Primeira Seção súmula sobre correção monetária sobre crédito de IPI
11/12/2009
Nova súmula aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata da correção monetária sobre o creditamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
09/12/2009
10/12/2009
Está de parabéns a Gilberto Melo Engª Jurídica. Sou engº civil, atuante na Perícia Judicial há 20 anos, e estou impressionado com a qualidade e
Repetitivo. IR. Desapropriação
09/12/2009
No recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ), a Seção reiterou que não incide o imposto de renda sobre indenização
Repetitivo. IR. Cooperativas
09/12/2009
No recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ), a Seção reiterou que incide imposto de renda sobre o resultado das
Depósitos judiciais devem ser atualizados no Refis
09/12/2009
De disposições das Portarias PGFN/RFB nºs 9 e 10 depreende-se que os valores objeto de depósitos judiciais não serão atualizados para seu aproveitamento para abatimento
Repetitivo. SFH. TR. Contratação. Seguro Habitacional
09/12/2009
A Seção, ao apreciar REsp submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Res. n. 8/2008-STJ, firmou duas teses. A primeira, no sentido
Repetitivo. Crédito Rural. Execução Fiscal
09/12/2009
No recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ), a Seção reiterou que é cabível a execução fiscal para a cobrança
Suspensas 694 mil ações individuais sobre poupança
07/12/2009
É de aproximadamente 694 mil o número de ações judiciais individuais – que discutem a reposição de perdas causadas a poupadores pelos planos Bresser, Verão,
Indenizações por servidão devem ter maior rigor
07/12/2009
A necessidade de obedecer novos parâmetros ambientais em sucessivas mudanças legais e na interpretação dos tribunais sofistica, cada vez mais, o processo de desapropriação —
TST anula decisão por falta de análise de prova
07/12/2009
Acórdão pode ser anulado se segunda instância deixa de analisar prova pericial importante que possibilitaria novo rumo ao processo. Com esse entendimento, a Seção I
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