Os depósitos judiciais e a Lei nº 14.973/2024
04/11/2024
O Código Tributário Nacional arrola o depósito integral como uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. O depósito é uma faculdade que a
IPCA-E
TR como índice de correção monetária de depósitos referentes a medidas assecuratórias
04/11/2024
No livro O Processo, o genial autor tcheco Franz Kafka narra a história de Josef K., um homem pacato que, certo dia, acorda e descobre
Partido questiona no STF correção de dívidas judiciais da União pelo IPCA
04/11/2024
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) o modelo de cálculo adotado para a correção monetária dos precatórios da União, dívidas
Batalha judicial milionária: STF decide sobre correção monetária em caso de servidores de Rondônia
01/10/2024
Decisão do Ministro Cristiano Zanin reacende debate sobre índices de atualização em precatórios, impactando milhares de trabalhadores da educação Em uma decisão que pode ter
TST adota taxa Selic para corrigir indenização de bancário
06/09/2024
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu favoravelmente à aplicação da taxa Selic para o cálculo de juros e correção monetária de
MPF defende aplicação do IPCA-E na correção de precatórios a serem pagos pelo GDF a servidores públicos
08/08/2022
Em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) defendeu a inconstitucionalidade da utilização do índice da caderneta de poupança – Taxa
TJ/RS aplica IPCA-E ao invés do IGP-M em correção de indenização
04/05/2022
A 12ª câmara Cível do TJ/RS determinou a substituição do índice de correção em uma ação indenizatória, abandonando o IGP-M e optando pelo IPCA. A
A EC 113 e os possíveis problemas de direito intertemporal na aplicação da Selic
21/03/2022
Historicamente, um tema que sempre suscitou problemas em relação à litigância que envolve a Fazenda Pública são os juros e correção monetária. Várias eram as
A taxa Selic e a irretroatividade da EC 113/2021
17/03/2022
O artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 2021, assim dispõe: “nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de
CNJ determina aplicação da correção monetária pelo IPCA-E nas condenações da Fazenda Pública a partir de 2009
18/10/2021
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou que a Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Maranhão aplique a correção monetária pelo IPCA-E nas condenações
Uso da taxa Selic como índice de correção monetária é um equívoco a ser reparado
03/03/2021
O STJ, há quase três décadas, definiu que a taxa Selic é composta pela soma do índice que reflete a correção monetária mais os juros
A Incorreção Monetária Trabalhista: uma análise econômica das decisões do STF
03/03/2021
Em 18 de dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou as ADCs 58 e 59, e ADIs[1] 5867 e 6021, que tinham como
Atualização de créditos trabalhistas e a plutocracia como fetiche
22/01/2021
O Brasil é, sabidamente, um dos países mais injustos e desiguais do mundo. Mesmo figurando historicamente entre as dez maiores economias do planeta (e decaindo
STF afasta TR na atualização de créditos trabalhistas e modula efeitos
21/01/2021
Nesta sexta-feira, 18, o plenário do STF afastou a aplicação da TR na correção monetária de créditos trabalhistas. Os ministros decidiram que, enquanto não sobrevém
Câmara aprova proposta que reduz correção de débitos trabalhistas
06/07/2020
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quinta-feira, uma mudança que reduz o índice de correção de débitos trabalhistas devido pelas empresas. A proposta
A revogação da MP 905/2019 e a correção monetária na Justiça do Trabalho
14/05/2020
O presidente da República anunciou no último dia 20 a revogação da MP 905/2019, em movimento acordado entre o governo e o Senado Federal, que
CNJ suspende norma estadual que fixava TR como correção monetária contra a Fazenda
14/05/2020
A conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, do CNJ, suspendeu os efeitos de trecho do provimento 9/18, da Corregedoria da Justiça do Maranhão, que adotou a
STF afasta definitivamente a TR como índice de correção das condenações da Fazenda Pública
06/03/2020
Foram publicados na última semana os acórdãos que rejeitaram os Embargos de Declaração opostos nos autos do RE 870.947, encerrando a discussão a respeito da utilização
Correção dos débitos trabalhistas pelo IPCA-E desde junho de 2009
10/02/2020
Recente decisão proferida pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em processo envolvendo a empresa Dell Computadores do Brasil (AIRR 706-78.2013.5.04.0005), fixou nova diretriz
STF suspende uso da TR para atualização de dívidas da Fazenda
14/11/2019
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 11.960/2009 que estabeleceu a aplicação dos índices
Qual o índice de correção monetária dos débitos trabalhistas?
23/10/2019
Deve ser aplicada a TR ou o IPCA-E? Há alguma modulação? Neste episódio de nº 16 da série, a dúvida a ser respondida é a seguinte:
STF decide aplicar o IPCA-E em correção monetária desde 2009
14/10/2019
Não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda
Adiado julgamento de modulação dos efeitos de decisão sobre correção monetária em condenação contra a Fazenda
27/03/2019
Na tarde desta quarta-feira, 20, os ministros do STF retomaram julgamento de quatro embargos de declaração que pedem a modulação dos efeitos de decisão do
Em março, Supremo decidirá se cria janela para reduzir valor de precatórios
21/02/2019
No próximo dia 20 de março, o Supremo Tribunal Federal vai decidir se abre ou não uma brecha para que a União, estados e municípios
TST muda entendimento sobre aplicação de IPCA-E em correção monetária
14/11/2018
O Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) só deverá ser adotado como índice de atualização dos débitos trabalhistas entre 25 de março de
Planalto envia ao STF defesa da correção de crédito judicial por Taxa Referencial
05/11/2018
A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal manifestação pela “total improcedência” da ação de inconstitucionalidade de autoria da Associação Nacional dos Magistrados da
IPCA-E e os débitos trabalhistas
25/10/2018
A aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para o cômputo de correção monetária aos débitos trabalhistas em substituição à Taxa Referencial
Ministro suspende efeitos de acórdão sobre índices de correção de dívidas da Fazenda Pública
11/10/2018
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da decisão da Corte tomada no Recurso Extraordinário (RE) 870947, acerca da correção
Anamatra entra com nova ADI no STF contra correção de crédito trabalhista pela TR
27/09/2018
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ingressou no Supremo Tribunal Federal com mais uma ação de inconstitucionalidade contra o dispositivo da
TJSP sobrepõe regra do tema 810 do RE870947 ao entendimento do tema 905 do REsp nº 1.495.146/MG
18/09/2018
Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Ofício requisitório de pequeno valor. Saldo devedor apurado. Critério para correção monetária. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Tema
Atualização monetária dos débitos trabalhistas – Índice aplicável
11/09/2018
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC – EXECUÇÃO – ÓBICE DO
A inconstitucionalidade do índice IPCA-E na atualização de débitos fiscais em SP
24/08/2018
Em São Paulo, com frequência a Procuradoria-Geral do Estado faz a atualização monetária de débitos não tributários por meio de critérios inconstitucionais. Recentemente, o Tribunal
TST determina aplicação do IPCA-E para correção de condenações
10/08/2018
A Justiça do Trabalho vai adotar o IPCA-E como índice de correção das condenações trabalhistas assim que o trâmite da Reclamação Constitucional nº 22.012 for
Marcia Miyashita: A utilização do IPCA-E após a reforma trabalhista
02/07/2018
Após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, iniciou-se polêmica a respeito do fator de correção dos créditos trabalhistas, tendo em vista que a lei
Judiciário não pode “legislar” para mudar taxa de correção do FGTS, decide STJ
13/04/2018
O Judiciário não pode “legislar” e mudar o índice de correção monetária aplicável sobre as contas do FGTS. Com esse entendimento, a 1ª Seção do
Turmas do TST aplicam o IPCA-E para a correção de condenações
12/03/2018
Pelo menos seis das oito turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiram pela aplicação do IPCA-E para a correção monetária de condenações trabalhistas, contrariando
Confederação questiona uso da TR para atualizar dívidas da Fazenda Pública
01/03/2018
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), é relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5348) ajuizada contra dispositivo da Lei 9.494/1997 que estabelece
Depois de decisão do Supremo, TST aplica IPCA-E a dívida trabalhista
21/12/2017
No primeiro julgamento depois de o Supremo Tribunal Federal decidir que não há qualquer impedimento para adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualizar
STF mantém decisão do TST que aplicou IPCA para correção de débitos trabalhistas
21/12/2017
Durante a sessão desta terça-feira, 5, a 2ª turma do STF julgou improcedente a ação ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos – Fenaban contra a
Efeitos da decisão do STF quanto à aplicação do IPCA-E para corrigir os débitos da Fazenda Pública
29/09/2017
O Plenário do STF reafirmou na sessão de 20 de setembro de 2017 que os débitos judiciais da Fazenda Pública devem ser corrigidos pelo Índice
Com atuação da OAB, STF decide que condenações contra Fazenda devem seguir IPCA-E
29/09/2017
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (20) que as condenações impostas contra a Fazenda Pública devem ser corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor
Plenário do STF define teses sobre índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública
29/09/2017
Ao concluir, na sessão desta quarta-feira (20), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, em que se discutem os índices de correção monetária e os
STF retomará julgamento sobre índice de correção das dívidas da Fazenda Pública
20/09/2017
Nesta quarta-feira, 20, o plenário do STF retoma o julgamento de importantíssima questão relativa às dívidas da Fazenda Pública. O caso, que será definido sob
Decisão do TST quanto à utilização do IPCA-E ou TR a partir de 25.03.2015
22/08/2017
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. O STF, em sede liminar, na Reclamação 22.012, determinou a suspensão dos efeitos da decisão
TST fixa marco temporal para aplicação do IPCA-e
02/05/2017
Decisão recente do pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aumentou a insegurança sobre a atualização monetária de débitos trabalhistas. A Corte e o Supremo
Liminares do STF suspendem correção monetária em processos trabalhistas
13/04/2017
O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a suspender o pagamento da correção monetária em reclamações trabalhistas. As liminares, do ministro Gilmar Mendes, têm sido dadas
Atualização monetária. IPCA-E vs TR. Aplicação da súmula 23 do trt da 24ª região. Modulação de efeitos. TRT-24
24/12/2016
Processo: 00246066120155240006 Orgão Julgador: 2ª TURMA Publicação: 09/12/2016 Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ementa ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 23 DO TRT DA 24ª REGIÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1.
Condenações trabalhistas continuam a ser corrigidas pelo IPCA-E
08/10/2016
Juízes trabalhistas de primeira e segunda instâncias continuam a aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção de condenações trabalhistas,
Atualização monetária pelo IPCA-E. Aplicação da súmula 23 do TRT da 24ª região. modulação de efeitos na ADI 4425
24/09/2016
Dados Gerais Processo: 00252001220145240006 Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Órgão Julgador: 2ª TURMA Publicação: 16/09/2016 Ementa ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 23 DO TRT DA 24ª REGIÃO. MODULAÇÃO DE
Uso da taxa referencial em processos contra a Fazenda divide o Supremo
07/08/2016
A maioria dos ministros é a favor da correção monetária de ações judiciais contra o fisco pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),
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