A jurisprudência é pacífica em relação à existência de abusividade da taxa de juros remuneratórios que ultrapassem em 10% a média de mercado, calculada pelo
Um pedido de vista do ministro Humberto Martins interrompeu, nesta quarta-feira (25/9), a definição da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre o marco
A aplicação dos juros remuneratórios pelas instituições financeiras só encontra barreira no abuso de direito, que se caracteriza pela cobrança superior ao equivalente a 1,5
Banco deve reduzir taxa de juros remuneratórios e ressarcir as importâncias cobradas acima da taxa média de mercado. Assim decidiu o juiz de Direito Eugênio
A repetição de indébito está em jogo novamente. Agora, a discussão é sobre a cobrança de juros remuneratórios em cima de tarifas bancárias consideradas ilegais
Na devolução de diferenças de correção monetária relativas a certificados de depósitos bancários (CDBs) resultantes de expurgos inflacionários, os juros remuneratórios são devidos somente até
De acordo com o entendimento da 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), os juros são abusivos quando contratados
Na execução das diferenças de correção monetária e juros do empréstimo compulsório de energia elétrica, a Eletrobras deve pagar os juros moratórios, que incidem pela
Não deve haver a incidência de juros remuneratórios na restituição de uma quantia de 400 mil cruzeiros que permaneceu em depósito judicial por quase 50
É cabível a capitalização mensal dos juros remuneratórios que incidem sobre as diferenças decorrentes de expurgos inflacionários, desde que sua incidência tenha sido expressamente reconhecida
Os juros remuneratórios ou compensatórios possuem por propósito remunerar o capital emprestado e, em regra, são convencionados pelas partes por meio de contrato. Por isso,
No Recurso Especial nº 1.809.207-PA, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou relevante entendimento a respeito da aplicação de juros remuneratórios sem prévio
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 104/22 veda, em quaisquer contratos ou operações financeiras, taxas de juros superiores ao dobro da taxa referencial do Sistema
A taxa de juros remuneratórios das cédulas de crédito rural deve obedecer ao limite de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/1933, mesmo após a
No fim do mês de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um recurso especial em que decidiu que as Entidades Fechadas de Previdência
Nos juros remuneratórios, a observância da taxa média de mercado publicada pelo Banco Central é imperativa, pois possui a objetividade, a transparência e a confiança exigíveis.
A Vara Cível de Sarandi (PR) revogou a busca e apreensão anteriormente concedida nos autos, para fins de restituir o veículo apreendido ao réu do processo,
O fato de uma sentença coletiva em ação civil pública que determina o pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários não abordar a incidência de
Inicialmente, no que se refere à Lei n. 6.463/1977, que torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, observa-se que foi editada
Somente instituições financeiras podem cobrar juros acima de 12% ao ano. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, nesta terça-feira
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por 5 votos a 4, que devem ser aplicados juros remuneratórios nos créditos decorrentes de empréstimos compulsórios da
A Defensoria do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) conquistou na Justiça decisão que reduz o valor da prestação em empréstimo contraído com juros
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, na última quarta-feira (12/9), mais um recurso que trata das diferença apuradas no
A desembargadora Cláudia Maria Hardt, da 12ª câmara Cível do TJ/RS, reconheceu a abusividade de encargos cobrados em contrato e determinou, em sede de tutela
O Poder Judiciário vem pacificando entendimento de que, embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios, conforme Súmula 596,
Foi decretado recurso repetitivo no julgamento que debate a incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito em contratos de mútuo feneratício. O ministro Paulo
O contrato de empréstimo pessoal no qual se cobra uma taxa de juros que é mais de três vezes maior que a praticada no mercado
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu julgar, pelo rito dos recursos repetitivos, se cabe incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito
A Comissão de Defesa do Consumidor debate hoje a regulamentação do limite máximo dos juros no rotativo do cartão de crédito. O debate foi proposto
A 23ª Câmara Cível do TJRS acolheu a pretensão de uma devedora gaúcha em ação de revisão contratual ajuizada contra o Banco Citicard (grupo Itaú)
Corte Superior também permitiu compensação de crédito. Havendo prática de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo
I – No cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, são indevidos juros remuneratórios quando não expressos no título judicial, sob pena de violação à
Questão que vem causando grande debate no mundo jurídico e muita dor de cabeça aos mutuários da Caixa Econômica Federal nos contratos de financiamento imobiliário
Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é abusiva a cláusula de contrato de compra e venda que determina a cobrança de juros em período anterior
Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de
Ao buscar dinheiro para seus negócios, muitos donos de micro e pequenas empresas (MPEs) dizem só recorrer ao banco em último caso. Porém, quando eles
Veja esta notícia na Folha de São Paulo.
Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários relativos ao período de junho de 1987 e
Veja esta notícia no Conjur.
Não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, por conferir maior transparência ao contrato e vir
Os juros remuneratórios devidos aos poupadores que sofreram expurgos em suas cadernetas quando da edição dos planos econômicos incidem até a data de encerramento da
Veja esta notícia no Conjur.
Ao decidir um recurso repetitivo sobre expurgos inflacionários de planos econômicos editados de 1986 a 1994, o STJ acaba de pacificar que cabem correção monetária
Como antecipado pelo Espaço Vital na edição da última sexta-feira (15), a 2ª Seção do STJ aprovou na última quarta-feira (13) três novas súmulas, todas
Entendimento foi firmado em processo sob rito de repetitivo. A 2ª seção do STJ analisou em julgamento de processo sob o rito de recurso repetitivo
Veja esta notícia no Conjur.
Veja esta notícia no Conjur.
A cooperativa de crédito pode exigir de seu cooperado juros remuneratórios em percentual não superior à taxa média de mercado, quando o percentual do encargo
Veja esta notícia no Conjur.
