O STF, refletindo os novos tempos, declarou a inconstitucionalidade parcial da Emenda nº 62/09, conhecida como “emenda do calote dos precatórios”. No julgamento da
Informamos aos usuários que as tabelas de débitos da fazenda e de precatórios publicadas no site serão substituídas em breve, assim que for concluída a
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Na noite desta quinta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4357, ajuizada pelo Conselho
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Pelo regime constitucional vigente, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 62/2009, “…a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo
Instalado no último dia 24 de outubro com o objetivo elaborar estudos e propor medidas para aperfeiçoar a gestão de precatórios nos tribunais, o Fórum
Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
