Precatórios
Primeiro desafio do Fonaprec será padronizar atualização de precatórios
17/01/2013
Instalado no último dia 24 de outubro com o objetivo elaborar estudos e propor medidas para aperfeiçoar a gestão de precatórios nos tribunais, o Fórum
Súmula 311 – STJ
11/05/2005
Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
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