O uso da arbitragem para a resolução de conflitos vem conquistando cada vez mais espaço no meio empresarial, sobretudo quando estão em jogo contratos estratégicos
Mesmo que os valores advindos de penhora sanem a dívida, o depósito judicial decorrente de ativos financeiros não isenta o executado das consequências da mora.
A falta de uma especificação para taxa de juros diária estabelecida em contrato de empréstimo é considerada prática abusiva e resulta em descaracterização da mora
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, se a compensação de prestações previdenciárias pagas na via
Constatada a litigiosidade na liquidação de sentença, a efetiva sucumbência da parte implicará sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados
O Banco Central foi ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) argumentar que dívidas civis (ou seja, que não envolvam o Estado) sejam corrigidas pela Selic.
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não sendo
Este ensaio analisa, de acordo com a variação interpretativa oriunda de julgados do STJ (Superior Tribunal de Justiça), o real alcance do artigo 25, da Lei
Incorporadora não indenizará, por lucros cessantes, compradoras de unidades de empreendimento imobiliário embargado e não entregue. Decisão é da 4ª câmara de Direito Privado do
Ao julgar que incidem IRPJ e CSLL sobre os valores de juros de mora decorrentes do inadimplemento de contratos, o Superior Tribunal de Justiça impõe uma carga
Em 2021, uma estimativa da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, calculava em R$ 108,6 bilhões o valor de créditos tributários devidos
A cobrança de juros acima de 1% ao mês nos condomínios é um assunto que causa divergência entre condôminos e gestores de condomínios e igualmente
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 20/6/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “a taxa SELIC não é aplicável aos depósitos judiciais decorrentes
Incidem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores referentes ao recebimento de
A oscilação da taxa Selic, o principal instrumento de política monetária para combate à inflação no Brasil, é um elemento chave na análise do Superior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a assembleia geral de credores pode definir um critério de atualização dos créditos diferente
A Corte Especial do STJ retomou nesta terça-feira, 1º, julgamento que discute a possibilidade de aplicar a taxa Selic para a correção de dívidas civis,
Não deve haver a incidência de juros remuneratórios na restituição de uma quantia de 400 mil cruzeiros que permaneceu em depósito judicial por quase 50
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.133), definiu que “o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.160), decidiu que o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição
No âmbito do processo judicial, por vezes surge a necessidade de se apurar o valor de mercado de bem dado em garantia (por exemplo, penhora)
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou o pedido da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (MGS) para que seus débitos judiciais fossem
O Código de Processo Civil (CPC) determina que nas execuções de título extrajudicial alimentar (artigo 911 a 913, CPC) ou nos cumprimentos de sentença de obrigação
Nota de Gilberto Melo: Veja o nosso comentário ao final. Com base no artigo 475-B do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Turma
1. Temas 881 e 885 e sua ratio decidendiPoucas decisões do STF mereceram tanta atenção da comunidade jurídica quanto as que fixaram as teses dos
O Brasil tem um regime específico de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública, conhecido como regime dos precatórios. Nesse regime especial, prescrito pelo artigo 100
O desembargador João Ferreira Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, proibiu, em liminar, uma construtora de cobrar taxa de evolução de obra sobre
Os honorários de sucumbência a serem pagos pela Fazenda Nacional em relação a uma sentença que extingue parcialmente uma execução fiscal devem ser calculados com
A expectativa é que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue em abril deste ano a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, que discute sobre a
A aplicação da taxa fazendária (Selic) para corrigir as dívidas civis não é uma diretriz incontornável. Ao contrário, é apenas um parâmetro a ser adotado,
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal confirmou que o pagamento de indenização a usinas sucroalcooleiras devido a supostos prejuízos causados pela política de fixação
Nas ações relativas à obrigação de pagar quantia, segundo os termos do artigo 491 do Código de Processo Civil, a sentença, em regra, deve ser
Somente nos contratos de comercialização de imóveis com prazo mínimo de 36 meses é admitida a estipulação de cláusula de reajuste com periodicidade mensal. Com esse entendimento, a 3ª
No Direito Administrativo brasileiro, precatório se refere a uma requisição judicial ao presidente do tribunal vinculado à Fazenda Pública condenada ao pagamento de quantia certa,
Um tema que pode envolver bilhões de reais, sobre empréstimos agrícolas, deverá ser levado ao STF, e caberá à Suprema Corte decidir se estão presentes
Os juros moratórios não podem exceder à taxa Selic, assim como a multa punitiva não pode ultrapassar 100% do valor do tributo. Com esse entendimento,
O índice de correção monetária dos tributos deve ser o índice oficial de inflação. Com esse entendimento, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal,
É cabível a capitalização mensal dos juros remuneratórios que incidem sobre as diferenças decorrentes de expurgos inflacionários, desde que sua incidência tenha sido expressamente reconhecida
O Projeto de Lei 2753/22 prevê a correção pela inflação mais juros de mora em razão de atraso no pagamento de benefícios pelo Instituto Nacional
O valor do proveito econômico a ser usado como base de cálculo é o montante da dívida que foi executada pela Fazenda Pública dividido pelo
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora com a
O Código de Processo Civil estabelece como regra a escolha do perito pelo juízo e, como alternativa, a possibilidade de nomeação de profissional indicado pelas
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei do Rio Grande do Sul que estabelece que a apresentação da
Os juros remuneratórios ou compensatórios possuem por propósito remunerar o capital emprestado e, em regra, são convencionados pelas partes por meio de contrato. Por isso,
A taxa de juros incidente sobre o valor do imposto estadual ou da multa sobre ele não pode exceder à prevista para recomposição de débitos
A 3ª turma do STJ fixou que é possível a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes quando a multa contratual não apresenta equivalência
Com o objetivo de adequar a gestão de precatórios às alterações provenientes das Emendas Constitucionais n.113 e n.114, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça
Na taxa Selic estão embutidos juros e correção monetária e, em razão disso, ela não pode ser cobrada junto com nenhum outro índice que contenha esses
Em primeiro lugar, este artigo não se propõe a exaurir o tema. Porém, busca tentar aclarar a respeito, sobretudo, da aplicação do artigo 406[1], caput, primeira parte,
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia condenou um banco a pagar R$ 8 mil em indenização por danos morais a um
