ACP. Contrato. Seguro. Indenização. Valor. Mercado
04/03/2011
A Turma, por maioria, consignou não ser abusiva, por si só, a cláusula dos contratos de seguro que autoriza as seguradoras de veículos, nos casos de
Secretaria
Cláusula restritiva de seguro deve ser conhecida no momento da contratação
04/03/2011
A seguradora deve prestar ampla informação das cláusulas limitativas do seguro no momento da proposta, e não apenas após a celebração do contrato, quando envia
Termo inicial dos juros moratórios pode ser alterado mesmo sem pedido
04/03/2011
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de forma que sua aplicação, alteração
O laudo pericial contábil
28/02/2011
Conceitualmente, o perito judicial é o substituto do magistrado em matéria técnica ou naquilo que o magistrado não pode verificar pessoalmente; legalmente é um auxiliar
Indenização. Contrafação. Programa. Computador
28/02/2011
Trata-se de ação indenizatória cumulada com obrigação de não fazer na qual o recorrente alega que, em ação cautelar de antecipação de provas, ficou demonstrado
Acordo homologado antes da EC 45 não quita danos morais e materiais
28/02/2011
A total quitação ao contrato de trabalho entre as partes em acordos na Justiça do Trabalho não alcança a indenização por danos morais e materiais
Encargos de inadimplência condominial
28/02/2011
Por causa do conflito de leis no tempo, os encargos de inadimplência de despesas condominiais devem ser regulados pela Lei n. 4.591⁄64 até 10 de
Financiamento de veículos – Consumidores continuam sendo enganados
28/02/2011
Consumidores continuam sendo enganados nos financeamentos de veículos. Impressiona a forma com que consumidores continuam sendo enganados na compra de veículos financiados, sejam eles usados
Rejeitado recurso contra precatório bilionário devido pelo estado de São Paulo
28/02/2011
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso com o qual o estado de São Paulo tentava evitar o pagamento de uma
STJ assegura taxa de 6% em revisão de benefícios atrasados
28/02/2011
Direito é estendido a segurados do INSS que entraram com ações antes de junho de 2009 Rio – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba
Concordata. Valores depositados, levantamento. Analogia. Lei n. 11.101/2005
28/02/2011
Trata-se de REsp em que se discute a possibilidade de a empresa recorrente fazer o levantamento de valores depositados à disposição de credores não habilitados
Taxa Referencial (TR) não deve ser usada como índice de atualização monetária
28/02/2011
A atualização monetária é o elemento mais importante do mercado financeiro, pois sem a medição precisa da perda do poder aquisitivo da moeda com o
Revista de Súmulas do STJ tem versão eletrônica disponível na internet
28/02/2011
A Revista de Súmulas do STJ, um dos repositórios oficiais da jurisprudência desta Corte, passa a ser disponibilizada ao público em versão eletrônica, o que
O equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviço público
28/02/2011
Nos termos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder
Dano moral: quantificação da indenização segundo a doutrina do “punitive damage”
28/02/2011
O dano moral encontra-se previsto no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, cuja dicção é a seguinte: V – é assegurado o
As “astreintes”: omissão legal quanto ao destinatário da multa periódica
22/02/2011
Em recente decisão em grau de recurso no Rio Grande do Sul, a 3ª Turma Recursal Cível, com a inovação que é característica marcante do
Monitória. Notas promissórias prescritas. Juros. Mora. Termo inicial. Obrigação
22/02/2011
Trata-se de ação monitória com base em notas promissórias prescritas referentes a acordos firmados pelas partes quanto às mensalidades escolares devidas e com previsão de
Fisco pode recusar precatório em substituição de penhora
22/02/2011
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Fazenda Pública pode recusar um precatório oferecido em substituição de penhora por um
Código de Defesa do Consumidor vai mudar para abranger internet
22/02/2011
O CDC (Código de Defesa do Consumidor), principal meio de proteção dos compradores, que completou 20 anos em setembro de 2009, vai passar por uma
Reduzida indenização por lucros cessantes em recisão de contrato que sequer foi executado
22/02/2011
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de R$ 39,6 mil para R$ 9,9 mil a indenização por lucros cessantes que deve
Brasil precisa de um Código dos Bancos para atingir equilíbrio econômico
22/02/2011
Na eleição presidencial norte-americana George Bush, candidato à reeleição e favorito na corrida eleitoral, foi enfim derrotado por Bill Clinton. Durante aquela campanha, a economia
Contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de aviso-prévio indenizado
22/02/2011
Não incide contribuição previdenciária sobre verba paga ao trabalhador a título de aviso-prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Com esse entendimento, já
Suspensas ações de turmas recursais que discutem juros moratórios em indenização do DPVAT
22/02/2011
Está suspensa a tramitação dos processos que discutem, nas turmas recursais dos juizados especiais cíveis, o momento de incidência dos juros moratórios na indenização do
São Paulo não tem competência para estipular o valor dos juros de mora
22/02/2011
Desde o início de 2010, o Estado de São Paulo estabeleceu nova taxa de juros de mora a ser aplicada no pagamento de débitos do
STJ uniformizará entendimento sobre anotação em cadastro de inadimplente e correção de indenização por dano moral
22/02/2011
O entendimento de questões relativas à ocorrência de dano moral e ao valor devido como indenização será uniformizado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de
Livre convencimento pode substituir laudo técnico
10/02/2011
Tendo o conjunto probatório revelado, em sentido oposto à conclusão do perito, que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que se posicionou perigosamente
Sobre a limitação de juros remuneratórios nos contratos bancários
10/02/2011
Os juros remuneratórios, também chamados de compensatórios, são aqueles devidos ao credor com objetivo de remunerar o empréstimo do capital. Nas palavras de NELSON NERY
Envio de petições pela Internet até as 24 h. do último dia do prazo
10/02/2011
Julgado do TST ressalta que a Lei nº 11.419/06 trata da tempestividade das petições eletrônicas transmitidas depois do encerramento do expediente forense.As petições judiciais podem
É proibida a capitalização de juros nas dívidas com o cartão de crédito
10/02/2011
A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Banco Fininvest por capitalização de juros em contrato de cartão
QO. Remessa. Corte Especial. Juros. Mora. Servidor
10/02/2011
A Turma, em questão de ordem, decidiu remeter o julgamento do feito à Corte Especial. A quaestio diz respeito aos índices de juros de mora
Execução provisória. Multa. ART. 475-J do CPC
10/02/2011
A Corte Especial, ao prosseguir o julgamento, decidiu, por maioria, que, na execução provisória, não pode incidir a multa de 10% prevista no art. 475-J
Falta de prova impossibilita indenização por danos morais
10/02/2011
Uma consumidora da cidade de Mossoró teve os pedidos de indenização por danos morais e materiais, contra um supermercado, negados em virtude de falta de
Cumulação dos honorários na execução e nos embargos do devedor
10/02/2011
O STJ reforma julgado do TRF-4 e reconhece que advogado deve ser remunerado pelos esforços para o sucesso da causa. É possível a dupla condenação
Repetitivo. IPI. Crédito presumido
10/02/2011
Trata-se de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ) em que a controvérsia cinge-se à legalidade da instrução normativa (IN) n. 23/1997-SRF,
Adequar juros legais na fase de execução não ofende coisa julgada
09/02/2011
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que, na execução de títulos judiciais prolatados sob a vigência do antigo
Exame pericial deve ser realizado dentro do prazo prescricional
09/02/2011
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou acolhimento ao Agravo Regimental nº 118358/2010, interposto pela vítima de acidente automobilístico ocorrido
Reconhecida repercussão geral no debate sobre correção monetária de saldos do FGTS
09/02/2011
Acolhendo entendimento do ministro Ayres Britto, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do sistema Plenário Virtual, reconheceram a repercussão geral da questão
Contrato de cheque especial não serve como título executivo
26/01/2011
O contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente, usado na maioria das vezes na modalidade cheque especial, não possui força executiva. A decisão foi
O paradoxo dos juros sobre capital próprio
24/01/2011
Instituídos com a finalidade de estimular a capitalização das sociedades, os juros sobre capital próprio (JCPs) têm sido largamente utilizados pelas pessoas jurídicas sujeitas à
Levantamento de depósito não pode acontecer antes da execução
19/01/2011
Não é possível fazer o levantamento do depósito recursal antes da fase de execução. Para a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o artigo
Banco não pode exigir assinatura de devedor em contrato em branco
19/01/2011
A praxe bancária de exigir do devedor a assinatura em contratos em branco é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O
STJ reconhece dano moral em ricochete
19/01/2011
A terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu uma decisão favorável ao dano em ricochete em acidente automobilístico. Dano em ricochete ocorre quando
IR é devido sobre o total da dívida trabalhista reconhecida em juízo
19/01/2011
A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Banco Banestado do pagamento de indenização a ex-empregada decorrente de eventuais
FGTS tem o pior rendimento em 43 anos
19/01/2011
SÃO PAULO – O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) teve, em 2010, o pior rendimento desde a sua criação, há 43 anos.
CNJ cria grupo para padronizar regime de custas judiciais no país
19/01/2011
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, instituiu, por meio da Portaria 232, grupo de trabalho “para elaborar estudos e apresentar
Aborrecimento ou mágoa não são suficientes para caracterizar dano moral
10/01/2011
A caracterização de dano moral requer mais do que aborrecimento ou mágoa. É preciso que a situação rompa o equilíbrio psicológico do autor da ação.
Os honorários advocatícios na exceção de pré-executividade
10/01/2011
1- Raízes Históricas do Instituto da Exceção de Pré ExecutividadeO sistema processual brasileiro em que o único meio de defesa no processo de execução eram
Tabela Price viola Lei de Usura e súmula do Supremo
10/01/2011
Aproveitando a complexidade da matéria para multiplicar o lucro em detrimento daqueles que vão à busca de empréstimo, as instituições financeiras utilizam ilegalmente, em inúmeros
A profissão do futuro: Como ser um perito digital
10/01/2011
Reconstruir o passado, constatar a materialidade e apurar a autoria de incidentes cometidos com o requinte dos bits. Esta é a função da perícia digital
A indenização suplementar prevista no artigo 404, parágrafo único do CPC na Justiça do Trabalho
10/01/2011
A principal obrigação do empregador consiste no pagamento de salário. Cabe a atualização monetária de perdas e danos decorrentes do inadimplemento pela lei civil? Resumo:
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