Nos contratos bancários celebrados até 30/4/2008 (fim da vigência da Resolução 2.303/1996 do CMN), era válida a pactuação de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC)
Os tribunais, em regra, vêm entendendo pela aplicação da Lei nº. 10.931 de 2004, não levando em conta a inexistência, na cédula de crédito bancário,
DE BRASÍLIA – Para ajudar o consumidor a se livrar das dívidas, o Banco Central lançou ontem um serviço onde é possível simular o custo de
Cláusulas abusivas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem nos contratos de consumo. O Código de Defesa do Consumidor visa proteger a parte mais fraca
Mapa de indicadores fiscais elaborado pelo FMI (Fundo Monetário Internacional) mostra o gasto do Brasil com juros da dívida pública como o terceiro maior do
A Cédula de Crédito Bancário – título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza –, quando acompanhada de claro demonstrativo dos valores
O Banco do Brasil terá de devolver à empresa Fazendas Reunidas Triângulo Ltda. a diferença entre o índice de correção monetária utilizado para corrigir cédula
É absolutamente necessário implementar-se projetos que visem simplificar as informações utilizadas para caracterizar os diferentes produtos e serviços colocados à disposição dos consumidores. E essa
A primeira vez que ouvi falar de Ombudsman de Bancos foi em jantar na residência do Professor Klaus Hopt, da Universidade de Hamburgo, Ex-Diretor do Instituto
Veja esta notícia no Conjur.
As empresas controladas pelo Itaú Unibanco Holding S.A. firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina, no qual se
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou na última quarta-feira (28) as teses que devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça brasileira
Relator de processos envolvendo o Banco Mercantil do Brasil, o ministro do STF José Antonio Dias Toffoli obteve empréstimos de valor milionário da instituição financeira.
A 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou o Banco Bradesco Financiamentos S.A. a disponibilizar para seus clientes
Estuda-se a taxa de abertura de crédito dos bancos para saber essa cobrança é transparente, se é ajustada pelas partes, se tem alguma finalidade específica,
A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza e pode ser emitida para documentar operações em
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação com pedido de liminar contra decisão de juizado especial de
O art. 21 da Lei n. 12.810/2013 acrescentou um artigo ao CPC. Trata-se do art. 285-B, com o seguinte conteúdo: “Art. 285-B. Nos litígios que
Cobrança de comissão de permanência, descaracterização de mora, parcelamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o cabimento de compensação de valores e repetição de
Resolução que entrou em vigor ontem obriga bancos a padronizar pacotes A diferença entre tarifas bancárias chega a 29,75% para os mesmos produtos, em instituições
As ações revisionais cumuladas com consignação em pagamento se tornaram prejudiciais ao consumidor, pois o benefício muitas vezes alcançado é menor do que o pago
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou nesta quinta-feira (23) a suspensão imediata do trâmite de todos os processos de conhecimento
A ministra Isabel Gallotti, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamações que discutem a legalidade da cobrança de
A fixação de tarifas administrativas em contrato de financiamento é prática legal, desde que elas sejam pactuadas em contrato e em consonância com a regulamentação
Registra a doutrina que a moeda é o sangue da economia e o sistema financeiro o coração. Nesse contexto merece destaque a função dos bancos
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente Reclamação ajuizada por aposentado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve
Muita gente ainda não se deu conta de que, na área de direito bancário, o STJ editou duas importantes súmulas (as de nºs 472 e
Poucos meses atrás, na esteira de discussões econômicas, assistimos nossa presidente manifestar repetidas vezes contra as altas taxas de juros e dos spreads praticados pelos
Para obter os descontos que as instituições divulgam, cliente deve cumprir uma série de condições. Os clientes que foram na segunda-feira aos bancos para ter
Os consumidores têm nas mãos uma arma poderosa contra os juros altos que vêm pagando nos empréstimos bancários. Mas as instituições financeiras não fazem a
Infelizmente, meu caro leitor, está se tornando comum um modo de produzir leis com um objetivo declarado e, aproveitando a oportunidade, colocar em vigor normas
Por decisão do STJ, aos juízes e desembargadores integrantes da “justiça ordinária” cabe tão somente verificar se a taxa de juros está de acordo com
Os bancos perderam uma disputa na 2ª Seção do STJ sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em ações que questionam lançamentos em
A 2ª Turma Recursal do TJDFT considerou abusiva tabela de deságio utilizada pelo Citibank S.A. para pagar resgate de título de capitalização fora do prazo
Costumeiramente, ao comprar um veículo ou um imóvel financiado, ou fazer um empréstimo, deparamo-nos com várias espécies de tarifas, taxas e outros encargos. Algumas difíceis
Um recente estudo do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) mostrou que as tarifas dos bancos subiram até 124% em três anos, entre 2008
Nos últimos anos, com a inflação sob controle e a oferta maciça de crédito, os brasileiros se encheram de dívidas. Em casa, não se limitaram
Estão suspensos todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis do país em que se discute a aplicação da taxa média de mercado nos
A 2ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que é abusiva a cobrança de tarifa de compensação de
Por meio da Resolução nº 3.972, assinada na semana passada, mas divulgada ontem (2) o Banco Central estabeleceu novas regras. Elas foram aprovadas em reunião
Consumidores continuam sendo enganados nos financeamentos de veículos. Impressiona a forma com que consumidores continuam sendo enganados na compra de veículos financiados, sejam eles usados
O contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente, usado na maioria das vezes na modalidade cheque especial, não possui força executiva. A decisão foi
O cheque especial é uma espécie de contrato de empréstimo entre o cliente e a instituição bancária, que disponibiliza crédito pré-aprovado vinculado à conta bancária.
Por decisão da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Seção vai uniformizar o entendimento de turmas recursais de juizados especiais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria, que o Banco Central (Bacen) tem competência exclusiva para apreciar atos de concentração
Oito em cada dez brasileiros não sabem que é possível usar serviços bancários sem pagar por eles, revelou levantamento realizado pelo Idec (Instituto Brasileiro de
“Se não são conhecidas as cláusulas contratuais, visto que não juntado o contrato aos autos, não é possível o julgamento de improcedência com fundamento no
Recentemente foi pacificado pela 2ª Seção do STJ – no julgamento de dois recursos especiais (REsps nºs 1112879 e 1112880) interpostos por famoso banco –
À semelhança do que ocorre na compra de produtos duráveis pela Internet, por exemplo, o consumidor pode desistir também de contrato de financiamento bancário, no
Revendo posicionamento anterior, os integrantes da 13ª Câmara Cível do TJRS passaram a adotar a orientação do STJ no sentido do afastamento da mora contratual
