Considerada abusiva taxa de juros da Losango e do HSBC
18/09/2007
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, considerou abusiva a taxa de 380,78% ao ano cobrada pela Losango Promotora de Vendas
Jurisprudências e Notícias
Brasil deve mudar normas contábeis a partir de janeiro
17/09/2007
A maior injeção de investimentos externos no Brasil e demais países da América Latina tem que passar pela padronização das normas internacionais de relatórios financeiros
TRT 3 – Danos Morais: Condenação: Não incidência de IR
09/09/2007
A 4ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do juiz convocado Antônio Carlos Rodrigues Filho, deu provimento a agravo de petição de um reclamante, isentando-o do
Incide imposto de renda sobre a indenização paga a título de dano moral
05/09/2007
O valor pago pela companhia de seguro à família de vítima de atropelamento a título de dano moral é passível da incidência de imposto de
Veja o Berço da Palavra, coluna de Márcio Cotrim sobre a Tabela Price
27/08/2007
Boa parte das operações de compra e venda é regida por uma tabela de juros denominada Tabela Price. Quase todo mundo já ouviu falar, faz
Corregedoria recomenda gravação digital de audiências
23/08/2007
Decisão da 5ª Câmara Cível do TJ do Rio proibiu oito instituições financeiras de praticarem a capitalização de juros com período inferior a um ano,
Contrato bancário. Mora. Encargo remuneratório
23/08/2007
No contrato bancário, a cobrança pelo credor de encargos remuneratórios ilegais descaracteriza a mora do devedor. Já a cobrança de indevidos encargos moratórios não tem
OAB quer uniformizar a aplicação da lei do processo eletrônico
23/08/2007
Um regulamento da lei do processo eletrônico (nº 11.419/2006) que uniformize e universalize o sistema de informatização do Judiciário para todo o País, e dentro
Advogado paga multa se não avisa cliente de condenação
19/08/2007
O advogado é quem deve pagar multa pelo atraso de pagamento de indenização se não avisar a tempo seu cliente. O entendimento é da 3ª
Execução fiscal. Ônus. Perícia.
13/08/2007
Se a executada ora recorrente não se conformou com a avaliação feita pelo oficial de justiça, somente a ela aproveitaria uma nova perícia, não havendo
TJ do Rio proíbe cobrança de juros sobre juros
07/08/2007
Decisão da 5ª Câmara Cível do TJ do Rio proibiu oito instituições financeiras de praticarem a capitalização de juros com período inferior a um ano,
Fotos Curso e Palestras Palmas-TO
03/08/2007
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TJMG adota assinatura digital
03/08/2007
O presidente do TJMG, Orlando Adão Carvalho participou na data de 1° de agosto, da implantação da assinatura eletrônica do juízo de admissibilidade (recursos extraordinários
Curso de Capacitação de Contadores Judiciais – Módulo I
16/07/2007
NÚMERO DE PARTICIPANTES · Máximo de 30 OBJETIVOS · Desenvolvimento, atualização e aperfeiçoamento do conteúdo cálculos judiciais · Desenvolvimento da visão objetiva dos cálculos judiciais a partir da
Curso de Capacitação em Cálculos de Débitos da Fazenda e Precatórios
16/07/2007
NÚMERO DE PARTICIPANTES· Máximo de 30 OBJETIVOS· Desenvolvimento, atualização e aperfeiçoamento do conteúdo cálculos judiciais em débitos da Fazenda e precatórios METODOLOGIA· Exposições teóricas em projetor multimídia· Exercícios de
TRT paulista simplifica tramitação de processos
16/07/2007
Com o objetivo de simplificar os procedimentos e garantir maior velocidade na tramitação dos processos, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região publicou as
Poder Judiciário 100% Virtual é exibido aos 27 TJs do país
12/07/2007
O projeto "Poder Judiciário 100% Virtual", desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi apresentado nesta quinta-feira (12/07) aos outros 27 TJs do país,
Economistas britânicos calculam valor da reparação do dano moral por morte
12/07/2007
Quanto vale a morte de um filho, de um cônjuge ou de um amigo? Determinar um valor exato para uma situação como esta não é
Câmara aprova limite para cobrança de dívida em atraso
12/07/2007
A Câmara aprovou na quarta-feira (4) projeto de lei (PL 5765/05) do deputado Celso Russomanno (PP-SP) que restringe a cobrança de taxas judiciais e de
Judiciário cearense entra na era do processo virtual
11/07/2007
O Poder Judiciário cearense entra, definitivamente, na era do processo virtual. O Tribunal de Justiça, através do Fórum Clóvis Beviláqua, inaugura, hoje, 12 de julho,
A correção monetária sobre indenização por dano moral só incide a partir da condenação
11/07/2007
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, em se tratando de indenização por dano moral decorrente de ato ilícito,
Projeto de lei altera o Código de Processo Civil para melhorar os honorários da sucumbência
10/07/2007
O poder do juiz para fixar o valor dos honorários de sucumbência poderá ser limitado. É o que prevê o Projeto de Lei nº 1.463,
STF permite reautuação de ADI 2316 referente à capitalização de juros bancários
10/07/2007
A Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Ellen Gracie, determinou nova autuação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2316, para que conste no processo
Perito ganhará por serviço prestado a beneficiário de justiça gratuita
10/07/2007
PROVIMENTO GP/CR N° 04/2007 Dispõe sobre a remuneração dos peritos nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita; altera a Consolidação das Normas da
Perito ganhará por serviço prestado a beneficiário de justiça gratuita
08/07/2007
Provimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) isenta trabalhador beneficiário da justiça gratuita de pagar a remuneração dos peritos, em caso de
Justiça de Minas condena banco a atualizar perdas do Plano Bresser
06/07/2007
O juiz do Juizado Especial das Relações de Consumo, de Belo Horizonte, Elton Pupo Nogueira, julgou procedente o pedido de uma consumidora e condenou o
TRT10: Peritos poderão receber honorários antecipados na Justiça do Trabalho
04/07/2007
Peritos nomeados em processos em que pelo menos uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita poderão receber antecipação de honorários. O limite da antecipação
Mais uma forma de aumentar os juros
04/07/2007
Só que, como contrapeso aos juros exorbitantes, durante cerca de 70 anos (1933 a 2000), a lei e os tribunais proibiam que os juros fossem
Autor de texto copiado da internet e publicado sem autorização tenta trancar ação no STJ
03/07/2007
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai apreciar habeas-corpus de jornalista contra sua condenação pela Justiça Federal devido à publicação de um
Título executivo. Cálculo. Memória. Contador
27/06/2007
A Turma conheceu em parte o recurso ao entendimento de que, nos processos em que haja assistência judiciária e naqueles em que a memória de
Primeira calculadora eletrônica completa 40 anos
26/06/2007
Jack Kilby (1923-2005), ganhador do Nobel de Física de 2000, inventou o circuito integrado em 1958 juntamente com Bob Noyce (1927-1990), um dos fundadores da
Adiantamento de honorários periciais é responsabilidade do Poder Público
25/06/2007
O Poder Público deve arcar com a antecipação do pagamento de perícias nos processos de desapropriação indireta. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior
Denúncia espontânea. Multa moratória. Compensação
25/06/2007
A Seção, prosseguindo o julgamento, por maioria, desproveu os embargos no entendimento de que o crédito tributário, por abranger a multa (CTN, arts. 139 e
Fazenda. Reformatio In Pejus. Selic. Condenação. Juros. Mora. Correção Monetária.
25/06/2007
Prosseguindo o julgamento, por maioria, a Seção decidiu que se aplica ao valor da condenação a taxa selic (CPC, arts. 219 e 406 do CC/2002),
TJ São Paulo inaugura primeiro fórum totalmente informatizado no País
24/06/2007
O primeiro fórum totalmente informatizado do país, onde todos os processos serão digitais, sem uso do papel, será inaugurado nesta terça-feira (26/06), pelo Tribunal de
Mudança de CPD para sala-cofre prepara Supremo para receber processos eletrônicos
24/06/2007
O Centro de Processamento de Dados (CPD) do Supremo Tribunal Federal (STF) passou a funcionar, recentemente, isolado dentro de uma sala-cofre. O espaço, com 43
STF inicia tramitação de primeiros processos eletrônicos na data de hoje
20/06/2007
Em solenidade marcada para esta quinta-feira (21), às 18h, no Supremo Tribunal Federal (Sala de Sessões da Segunda Turma), a ministra-presidente, Ellen Gracie, lança oficialmente
Aumento de 3 mil para mais de 1 milhão
20/06/2007
O STJ aumentou de R$ 3.000 para mais de R$ 1 milhão a verba honorária devida pelo Banco do Brasil a um advogado. O recurso
Publicadas três novas súmulas da Turma Nacional de Uniformização
19/06/2007
Foram publicadas no Diário da Justiça desta quarta-feira (20) as súmulas n. 37, 38 e 39 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados
Supremo julga primeiro recurso extraordinário eletronicamente
19/06/2007
Em menos de 24 horas após o lançamento do sistema e-STF, que passou a funcionar oficialmente na noite de ontem (21), o primeiro recurso extraordinário
Administradora de consórcio devem possuir registro no CRA
19/06/2007
1. As empresas administradoras de consórcio de bens móveis e imóveis não estão dispensadas da obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Administração, porquanto administram
Desapropriação indireta. Antecipação. Honorários periciais.
18/06/2007
Cinge-se a controvérsia acerca do ônus pela antecipação dos honorários do perito em ação de desapropriação indireta. O Min. Relator lembrou que a interpretação literal
Terminologia jurídica não pode ser utilizada por tribunais arbitrais
13/06/2007
As denominações juiz, juiz arbitral, processo, citação e intimação não podem mais ser empregadas pelo Tribunal de Mediação e Justiça Arbitral do DF, ante o
STJ recebe primeira petição encaminhada pela internet
13/06/2007
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu nesta quarta-feira (30) o primeiro pedido de habeas-corpus encaminhado pela internet através do serviço de peticionamento eletrônico com
STF – Desindexação da Economia: Constitucionalidade
04/06/2007
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 608 ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). O
TJMG – Portaria institui carta precatória por meio eletrônico
04/06/2007
Portaria-Conjunta nº 099/2007 – TJMG Dispõe sobre a transmissão, em caráter experimental, de cartas precatórias por meio eletrônico entre as Comarcas de Belo Horizonte e
Projeto exclui aplicação do Código do Consumidor para taxas de juros
04/06/2007
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle aprovou ontem (29) substitutivo do senador Expedito Júnior (PR-RO) ao projeto do senador
STJ receberá petição pela internet
04/06/2007
A partir do final da tarde desta quinta-feira (24), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) começa a receber, por meio eletrônico, petições referentes a processos
Supremo regulamenta o processo eletrônico
04/06/2007
A resolução do e-STF cumpre o disposto na Lei nº 11.419/06, que estabelece que “o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, da
Plano Bresser: prescrição só em julho
01/06/2007
Por Adilso Antônio Santin, advogado (OAB/RS nº 62.383) Trago objetivas considerações acerca do prazo prescricional relativo àquelas ações que pretendam a atualização monetária dos saldos
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