A incompatibilidade da TR como indexador monetário
28/02/2014
A incompatibilidade da TR como indexador monetário * Gilberto Melo ** Guilherme Melo 27.2.2014 A Justiça do Trabalho vem adotando a TR como indexador desde
Publicações
Advogado aponta que lei dos juros legais influencia decisões judiciais
02/09/2025
As transformações promovidas pela chamada lei dos juros legais (14.905/24) já começam a se consolidar no cotidiano de empresas e operadores do Direito. Sancionada há
Seguro processual deve respeitar cálculo de correção monetária, diz TJ-SP
02/09/2025
A apólice de seguro processual deve respeitar os índices monetários da época em que o pagamento é feito, e não da contratação. Com esse entendimento,
Ministro do STJ propõe revisão de juros de empréstimos compulsórios da Eletrobras
02/09/2025
O ministro Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal de Justiça, propôs à 1ª Seção da corte revisar as teses que afastaram a prescrição dos juros
A adoção de meios alternativos para prevenção e resolução de controvérsias em contratos administrativos e o dever de mitigação dos riscos para a Administração Pública
02/09/2025
I – Aspectos da adoção de meios alternativos para prevenção e resolução de controvérsias em contratos administrativos A lei de arbitragem (lei 9.307/1996, com as
STJ consolida diferença entre juros do depósito e do indébito para fins de IRPJ e CSLL
02/09/2025
Para a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, não há incongruência no fato de haver tratamentos distintos entre os juros incidentes na devolução dos
PEC 66/2023 e retorno da dívida perpétua: das cláusulas pétreas constitucionais
13/08/2025
A Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, atualmente em tramitação no Congresso, representa um grave retrocesso institucional no regime jurídico dos precatórios no Brasil.
STJ vai fixar tese sobre Selic para corrigir dívidas civis antes da Lei 14.905/2024
13/08/2025
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para definir se a taxa Selic deve ser aplicada para corrigir dívidas civis
Com nova portaria, depósitos judiciais perdem atratividade
13/08/2025
A alteração recente na forma de correção monetária dos depósitos judiciais pode gerar mudanças na estratégia processual de empresas em disputa com o Fisco, fazendo
Encargos contratuais perduram até o pagamento do débito
13/08/2025
Os credores e profissionais acostumados à recuperação de créditos têm enfrentado, há certo tempo, um obstáculo significativo quando suas demandas ingressam na fase judicial de
IPCA para corrigir depósitos judiciais viola isonomia e deve gerar judicialização
13/08/2025
A substituição da taxa Selic pelo IPCA para corrigir depósitos judiciais em ações envolvendo a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas
Câmara aprova em 2º turno PEC que altera regras para pagamento de precatórios
16/07/2025
A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera regras sobre precatórios — valores devidos pelo poder público
IPCA vai substituir Selic na correção de depósitos judiciais em 2026
09/07/2025
A partir de 1º de janeiro de 2026, os depósitos judiciais e administrativos realizados para o pagamento de valores em processos contra a União ou
O dilema da aplicação temporal da lei 14.905/24
09/07/2025
Introdução A lei 14.905/24 trouxe novos critérios para atualização de dívidas civis, mas sua aplicação temporal em processos em andamento gera um dilema: uniformidade retroativa
Imputação proporcional ou linear? Polêmicas envolvendo métodos para amortização de débitos em atraso
09/07/2025
Na hipótese de extinção de débitos tributários em atraso, não há dúvidas acerca da incidência de multa de mora e juros Selic. No entanto, quando
Inconstitucionalidade oculta: Selic e o deficit de coerência normativa na atualização de precatórios
09/07/2025
Por trás das normas aparentemente neutras, esconde-se muitas vezes um exercício de poder que, mais do que interpretar a lei, busca moldá-la aos interesses institucionais
Segurança jurídica: Assembleia aprova projeto que autoriza revisão de créditos estaduais com base na taxa Selic, após decisões judiciais
09/07/2025
Um projeto de lei encaminhado pelo governador Marcos Rocha (União Brasil), que autoriza a revisão administrativa de créditos estaduais com base na taxa Selic, foi
Divergências sobre a taxa de juros permanecem em julgados do TJ/SP
20/06/2025
Em artigo anterior de setembro de 2024 (Alterações no CC com a vigência da nova lei 14.905/24: A taxa de juros Selic se aplica em
TJ-SP anula decisão baseada em laudo pericial com problemas
20/06/2025
O artigo 473, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que o perito não pode ultrapassar os limites de sua designação e emitir opiniões pessoais que excedam
Entre a segurança jurídica e a uniformidade
20/06/2025
A Lei 14.905/24 trouxe novos critérios para atualização de dívidas civis, mas sua aplicação temporal em processos em andamento gera um dilema: uniformidade retroativa ou segurança jurídica?
Direito indenizatório em crise: A estagnação das indenizações por danos morais
20/06/2025
A teoria do dano moral começou a ser aplicada pelos Tribunais brasileiros de maneira mais consistente a partir da década de 1960, com um fortalecimento
Admitido recurso ao STF contra acórdão que manteve Selic para correção de dívidas civis
20/06/2025
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, admitiu recurso extraordinário contra acórdão da Corte Especial que, por maioria, estabeleceu que a taxa Selic deve
OAB entrará como amicus curiae em ação sobre Selic em precatórios
29/05/2025
Durante a sessão do Conselho Pleno da OAB realizada nesta segunda-feira, 26, os conselheiros aprovaram por unanimidade o ingresso da entidade como amicus curiae na
Da necessidade de atualização do Tema 1.170 do STF
29/05/2025
O plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 1.170 (validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da
Contratos em juízo: A prevalência dos encargos contratuais após a judicialização
29/05/2025
A discussão sobre a manutenção ou não dos encargos contratuais após o ajuizamento de ação judicial tem sido tema recorrente nos tribunais brasileiros e ainda
A aplicação da taxa SELIC sobre o valor consolidado configura anatocismo ou “bis in idem”?
29/05/2025
Resposta: não “5. Não há a ocorrência de anatocismo, uma vez que a taxa referencial SELIC é utilizada, ao mesmo tempo, como índice de remuneração
STF mantém atualização de correção de condenações definitivas contra a Fazenda
29/05/2025
O Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento de que o trânsito em julgado em condenações contra a Fazenda Pública não impede a atualização da correção
Atualização de créditos em caso de recuperações judiciais sucessivas: do REsp 2.138.916/STJ
29/05/2025
Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão da atualização de créditos não habilitados em uma primeira recuperação judicial e a
STJ: Juros e correção de multa civil incidem a partir do ato ímprobo
29/05/2025
A 1ª seção do STJ fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.128), a seguinte tese jurídica: “na multa civil prevista na Lei 8.429/1992,
CJF altera resolução que trata de precatórios e RPV’s
29/05/2025
O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou a Resolução n. 945/2025, dando nova redação a dispositivos da Resolução CJF n. 822/2023, que trata do pagamento
STF vai analisar recurso sobre metodologia de atualização de débitos da Fazenda
29/05/2025
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se, na atualização dos débitos da Fazenda Pública, a taxa Selic deve incidir apenas sobre o valor principal corrigido
Novo perfil jurídico dos juros legais e da taxa legal do Banco Central
17/04/2025
A redação do artigo 406 do Código Civil foi profundamente alterada pela Lei 14.905/2024, e sua aplicação prática está sendo disciplinada pela Resolução CMN 5.171/2024. Com isso,
A resolução do contrato de compra e venda na visão do STJ
17/04/2025
O contrato de compra e venda pode ser compreendido como o negócio jurídico geneticamente bilateral, formado pela conjugação de duas declarações jurídico-negociais que são congruentes
A aplicação de índices de correção monetária e juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública: Temas 810 e 1.170 do STF
17/04/2025
O STF desempenha um papel essencial na resolução das principais questões do direito brasileiro, como no caso do Tema 1.170, que trata da aplicação do
Juros do depósito vs. juros do indébito: distinções cruciais para tributação de IRPJ e CSLL
17/04/2025
Os tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), ao interpretar a legislação tributária, têm consolidado entendimentos sobre a tributação de juros, bem
A taxa Selic como fator de atualização de dívidas civis
17/04/2025
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.795.982, decidiu, em 06 de março de 2024, que a taxa Selic é o índice
STJ volta a discutir redução de multa acumulada por descumprimento de ordem judicial
17/04/2025
Está em discussão na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, mais uma vez, a possibilidade de reduzir o valor acumulado da multa imposta por
Recurso ao STF discute se Selic para corrigir dívidas civis ofende a Constituição
17/04/2025
O uso da taxa Selic para corrigir dívidas civis fere os princípios da segurança jurídica, da isonomia e da reparação integral do dano por se
Lucros cessantes x teoria da perda de uma chance: incidência do imposto sobre a renda
17/04/2025
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (Cosit) orientou, por meio da Solução de Consulta nº 29, de 29 de fevereiro de 2025, publicada em 7
A taxa Selic composta nos débitos da Fazenda e precatórios
13/03/2025
Neste breve artigo pincelaremos a situação atual do Pedido de Providências da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre
Selic deve ser aplicada como juros moratórios se sentença não determinar outra taxa
13/03/2025
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não houver
Taxa Selic: progressão aritmética ou geométrica?
13/03/2025
Desde que entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/21, veio com ela uma polêmica: como se deve apurar o índice da taxa Selic? (Como
Cálculo de honorários deve se basear em soma das pretensões, diz STJ
13/03/2025
Em caso de cumulação de pedidos, o cálculo dos honorários advocatícios deve considerar a soma das pretensões presentes no processo. Com esse entendimento, o ministro
Tema 1.237/STJ: o inusitado salto quântico parcial tributário ou de quando o acessório não segue o principal
13/03/2025
Pode-se imaginar uma estrutura dinâmica ao redor da qual orbitam partículas (ou conceitos), com órbitas principais que determinam certas propriedades e atraem certas incidências, como
Aplicação da Selic em casos de dívida civil deve respeitar coisa julgada, diz STJ
13/03/2025
A aplicação da taxa Selic para corrigir dívidas civis, como definido pela Lei 14.905/2024 e pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, deve respeitar a coisa
Solução de Consulta Cosit nº 8, de 12 de fevereiro de 2025
13/03/2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF INDENIZAÇÃO. DANOS EMERGENTES. LUCRO CESSANTE. INCIDÊNCIA. O valor recebido em ação judicial de perdas e danos que
As novas regras para correção monetária e juros nos débitos condominiais
20/02/2025
Introdução Há condomínios sem convenção condominial, registrada ou não[1]. A par das dificuldades gerenciais, a rotina do dia a dia é regulada pelo Código Civil[2].
STJ rejeita embargos e mantém IRPJ/CSLL sobre Selic no levantamento do depósito judicial
20/02/2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os embargos de declaração opostos nos Temas Repetitivos 504 e 505 (REsp 1138695/SC), por meio
Panorama do direito contratual brasileiro em 2024
20/02/2025
O ano de 2024 nos legou muitas mudanças na seara do direito contratual brasileiro, a saber: a) em 17 de abril de 2024, a Comissão
Decisões genéricas em embargos de declaração e a efetividade da entrega da jurisdição
20/02/2025
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe uma significativa evolução para o processo judicial brasileiro, especialmente ao aprimorar as exigências quanto à fundamentação das
Precatório complementar pode ser expedido quando mudar correção monetária, reafirma STF
20/02/2025
O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) reafirmou por unanimidade o entendimento de que a complementação de precatório somente é possível em casos de erro
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