A incompatibilidade da TR como indexador monetário
28/02/2014
A incompatibilidade da TR como indexador monetário * Gilberto Melo ** Guilherme Melo 27.2.2014 A Justiça do Trabalho vem adotando a TR como indexador desde
Publicações
A taxa Selic composta nos débitos da Fazenda e precatórios
13/03/2025
Neste breve artigo pincelaremos a situação atual do Pedido de Providências da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre
Selic deve ser aplicada como juros moratórios se sentença não determinar outra taxa
13/03/2025
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não houver
Taxa Selic: progressão aritmética ou geométrica?
13/03/2025
Desde que entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/21, veio com ela uma polêmica: como se deve apurar o índice da taxa Selic? (Como
Cálculo de honorários deve se basear em soma das pretensões, diz STJ
13/03/2025
Em caso de cumulação de pedidos, o cálculo dos honorários advocatícios deve considerar a soma das pretensões presentes no processo. Com esse entendimento, o ministro
Tema 1.237/STJ: o inusitado salto quântico parcial tributário ou de quando o acessório não segue o principal
13/03/2025
Pode-se imaginar uma estrutura dinâmica ao redor da qual orbitam partículas (ou conceitos), com órbitas principais que determinam certas propriedades e atraem certas incidências, como
Aplicação da Selic em casos de dívida civil deve respeitar coisa julgada, diz STJ
13/03/2025
A aplicação da taxa Selic para corrigir dívidas civis, como definido pela Lei 14.905/2024 e pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, deve respeitar a coisa
Solução de Consulta Cosit nº 8, de 12 de fevereiro de 2025
13/03/2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF INDENIZAÇÃO. DANOS EMERGENTES. LUCRO CESSANTE. INCIDÊNCIA. O valor recebido em ação judicial de perdas e danos que
As novas regras para correção monetária e juros nos débitos condominiais
20/02/2025
Introdução Há condomínios sem convenção condominial, registrada ou não[1]. A par das dificuldades gerenciais, a rotina do dia a dia é regulada pelo Código Civil[2].
STJ rejeita embargos e mantém IRPJ/CSLL sobre Selic no levantamento do depósito judicial
20/02/2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os embargos de declaração opostos nos Temas Repetitivos 504 e 505 (REsp 1138695/SC), por meio
Panorama do direito contratual brasileiro em 2024
20/02/2025
O ano de 2024 nos legou muitas mudanças na seara do direito contratual brasileiro, a saber: a) em 17 de abril de 2024, a Comissão
Decisões genéricas em embargos de declaração e a efetividade da entrega da jurisdição
20/02/2025
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe uma significativa evolução para o processo judicial brasileiro, especialmente ao aprimorar as exigências quanto à fundamentação das
Precatório complementar pode ser expedido quando mudar correção monetária, reafirma STF
20/02/2025
O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) reafirmou por unanimidade o entendimento de que a complementação de precatório somente é possível em casos de erro
A tributação dos honorários de sucumbência pagos por precatório
20/02/2025
Muitas vezes a compreensão do que são honorários de sucumbência escapa aos que não são advogados, gerando incorreta tributação pelos órgãos fiscais. Já tive a oportunidade
Reforma do Código Civil é protocolada no Senado
12/02/2025
Até o final de 2024, o novo Código Civil ainda era um anteprojeto. No entanto, na última sexta-feira, 31, sua tramitação foi formalizada com o
Na ação renovatória, juros sobre diferença de aluguéis incidem após intimação, reafirma STJ
12/02/2025
O termo inicial de incidência dos juros de mora sobre as diferenças de aluguéis vencidos e apurados em ação renovatória de locação comercial é a
Alteração no índice de atualização monetária no Código Tributário do Estado é publicada no Diário Oficial
12/02/2025
O Poder Executivo sancionou a Lei Estadual nº 23.229, de 20 de janeiro de 2025 (originalmente projeto de lei nº 574/25), de autoria da Governadoria, que propõe
Os desafios dos juros legais flutuantes com a nova taxa legal
12/02/2025
A Lei 14.905/24 trouxe maior uniformidade às regras de correção monetária e juros moratórios sobre as dívidas. Contudo, como ocorre com qualquer outra nova lei,
Lei 14.905/2024: adoção da taxa legal como índice de juros moratórios
12/02/2025
Os juros de mora representam uma indenização pelo descumprimento de uma obrigação legal ou negocial. Eles “funcionam como uma sanção pelo retardamento” no cumprimento de
RPV pode ser expedida em nome de sociedade individual de advocacia
12/02/2025
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) — instrumento usado para requisitar ao poder público o pagamento de débito decorrente de ação judicial — pode ser
Aplicação da lei 14.905/24: TST uniformiza correção monetária na Justiça do Trabalho
26/12/2024
O TST, por meio da SDI-1, determinou a aplicação da lei 14.905/24 como novo critério para correção monetária dos créditos trabalhistas. Essa decisão tem implicações
Aplicação da Selic a dívidas civis anteriores à nova lei é contestada
26/12/2024
A Lei 14.905/2024 definiu que, quando a taxa de juros moratórios (aplicados por atrasos em pagamentos) não estiver prevista no contrato, a correção de dívidas civis deve ser
Juiz nega expropriação de imóvel por indício de capitalização de juros por construtora
26/12/2024
Uma construtora não integra o Sistema Financeiro Nacional e, portanto, não pode se utilizar da capitalização mensal de juros e do método da Tabela Price em seus
Os juros de mora e a atualização monetária dos débitos judiciais
26/12/2024
Apesar de recente tentativa de resolução por parte do legislador e do CMN, debate está longe do fim; O Código Civil de 1916 estabeleceu que
Imposição a bancos trava tese do STJ sobre juros nas ações sobre expurgos
26/12/2024
A imposição de uma obrigação aos bancos para estabelecer o termo final para a incidência de juros remuneratórios, nos casos que tratam de expurgos inflacionários,
OAB obtém vitória no STF para entes públicos contratarem advocacia sem licitação
20/11/2024
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à possibilidade de entes públicos contratarem serviços advocatícios
Acordo em rescisória da Fazenda mostra que solução consensual é possível em qualquer fase do processo
20/11/2024
O cenário dos autos parecia improvável para a realização de acordo: um caso tributário já em fase de ação rescisória promovida pela Fazenda Nacional e em trâmite
Correção de erro material ou de inexatidão aritmética contidos por precatório complementar – STF
20/11/2024
Teses de julgamento: É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição
Juros são abusivos ao ultrapassar taxa média do mercado em 10%, diz juiz
20/11/2024
A jurisprudência é pacífica em relação à existência de abusividade da taxa de juros remuneratórios que ultrapassem em 10% a média de mercado, calculada pelo
O custo de oportunidade do não pagamento da dívida judicial
14/11/2024
Com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, houve uma mudança significativa nos índices de correção monetária e juros moratórios aplicados às dívidas judiciais. A nova
Cumprimento das formalidades das NBCs nos trabalhos de perícia contábil
14/11/2024
A perícia contábil é de competência exclusiva de contador e consiste em um conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a levar à instância decisória elementos de
TST adota nova lei de correção monetária para a Justiça do Trabalho
14/11/2024
A Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), responsável por unificar a jurisprudência, determinou a aplicação aos processos trabalhistas da
A nova correção em depósito judicial e sua inconstitucionalidade
14/11/2024
Dentro do Código Tributário Nacional (CTN, Lei 5.172/66) ficaram definidas as modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Quando uma das modalidades ocorre, o
Aplicação da Selic para atualização monetária e juros: Diferenças e consequências da aplicação da Selic Simples
14/11/2024
A Taxa Selic, cujo nome significa Sistema Especial de Liquidação e Custódia, é a taxa básica de juros da economia brasileira, ou seja, é aquela
A revolução da inteligência artificial e a valorização dos ativos judiciais
14/11/2024
A aplicação de IA – Inteligência Artificial tem se mostrado uma poderosa ferramenta de inovação e de ganho de eficiência em diversos setores da economia. No âmbito
TCE alerta gestores sobre novo procedimento de atualização monetária dos precatórios pela taxa SELIC
04/11/2024
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu, por meio de Comunicado, um alerta aos administradores de recursos públicos quanto à mudança
Os depósitos judiciais e a Lei nº 14.973/2024
04/11/2024
O Código Tributário Nacional arrola o depósito integral como uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. O depósito é uma faculdade que a
Taxa Legal é divulgada mensalmente no Banco Central
04/11/2024
Todo primeiro dia útil de cada mês, o Banco Central (BC) divulga a Taxa Legal que passou a ser usada para uniformizar a correção monetária
TR como índice de correção monetária de depósitos referentes a medidas assecuratórias
04/11/2024
No livro O Processo, o genial autor tcheco Franz Kafka narra a história de Josef K., um homem pacato que, certo dia, acorda e descobre
Dúvidas sobre o regime dos juros legais após lei 14.905/24
04/11/2024
Desde a entrada em vigor do Código Civil atual o debate em torno da interpretação do art. 406 se manteve ativo. Duas correntes disputaram a
Partido questiona no STF correção de dívidas judiciais da União pelo IPCA
04/11/2024
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) o modelo de cálculo adotado para a correção monetária dos precatórios da União, dívidas
No Brasil, dever em juízo compensa
01/10/2024
Como a Resolução CMN 5.171/24, extrapolou o poder regulamentar conferido pela lei 14.905/24 e trará prejuízo aos credores na correção de dívidas civis. A edição
STJ avalia termo final para juros nas ações sobre expurgos inflacionários
01/10/2024
Um pedido de vista do ministro Humberto Martins interrompeu, nesta quarta-feira (25/9), a definição da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre o marco
Alteração no regime de remuneração dos depósitos judiciais federais
01/10/2024
Com a publicação da Lei nº 14.973/2024, foi estabelecido um regime transitório para o fim da desoneração da folha de pagamentos. Contudo, esse não foi
Batalha judicial milionária: STF decide sobre correção monetária em caso de servidores de Rondônia
01/10/2024
Decisão do Ministro Cristiano Zanin reacende debate sobre índices de atualização em precatórios, impactando milhares de trabalhadores da educação Em uma decisão que pode ter
Nova lei espera aumentar previsibilidade econômica e política aos negócios
01/10/2024
Julgamentos dos tribunais superiores, posicionamentos dissidentes de tribunais de justiça e mudanças legislativas com interpretações diversas traziam muita instabilidade quando o tema eram os juros
Embargos à execução fiscal e o termo inicial para sua oposição
01/10/2024
Dentre as questões fundamentais em um sistema processual assentado na observância de precedentes, afigura-se elementar saber quando um pronunciamento jurisdicional assim pode ser classificado (do
OAB aciona CNJ por Selic composta na correção dos precatórios
16/09/2024
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou com um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça para que seja adotada a
Lucros cessantes são incompatíveis com rescisão de contrato por atraso de imóvel, decide ministra
16/09/2024
Se o comprador do imóvel, diante do atraso na entrega, opta pela rescisão do contrato e pela restituição das parcelas pagas, torna-se incompatível pedir também
Lei nº 14.905/2024: limites à autonomia privada na pactuação dos juros de mora
16/09/2024
Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, voltaram ao debate diversos temas relacionados à já complexa disciplina dos
Earn-Out na compra de ativos judiciais
16/09/2024
A negociação para a cessão de um ativo judicial não é uma tarefa fácil. De um lado, o vendedor quer receber o menor deságio (maior
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