A incompatibilidade da TR como indexador monetário
28/02/2014
A incompatibilidade da TR como indexador monetário * Gilberto Melo ** Guilherme Melo 27.2.2014 A Justiça do Trabalho vem adotando a TR como indexador desde
Publicações
As inconstitucionalidades da Emenda Constitucional 136/2025
29/12/2025
1. O problema histórico dos precatórios no Brasil Os precatórios são ordens judiciais de pagamento expedidas contra a Fazenda Pública após o trânsito em julgado. Devem ser
Impactos da decisão STJ em Contratos de Energia e Project Finance
29/12/2025
Imagine uma geradora de energia que estruturou um contrato de venda de longo prazo no mercado livre, precificou seus riscos com base em índices setoriais
Medidas atípicas de execução independem de patrimônio do devedor
29/12/2025
A adoção de medidas atípicas de execução, como bloqueio de cartões ou apreensão do passaporte do devedor, não pode depender de indícios de que ele
Estados e municípios poderiam pagar precatórios e EC 136 era desnecessária, diz estudo
29/12/2025
Estudo feito pela Câmara Nacional de Gestores de Precatórios mostra que a maioria dos Estados e municípios que se beneficiaram com a flexibilização das regras
STJ: Ministro afasta custas a parte que não se manifestou sobre perícia
29/12/2025
O ministro Raul Araújo, do STJ, decidiu que as custas de perícia judicial devem ser suportadas unicamente pela parte que solicitou a prova técnica. No caso concreto,
Quando cabem honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença?
10/12/2025
Costuma-se afirmar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no que toca ao direito federal, tem o direito a errar por último. Isso significa que,
Confederações acionam STF contra troca da Selic pelo IPCA em depósitos judiciais da União
10/12/2025
O STF começou a analisar a ADIn 7.905, em que a CNS – Confederação Nacional de Serviços, a CNT – Confederação Nacional do Transporte e
Abolitio criminis do crime de usura pecuniária: da Lei 14.905/2024 e seus desdobramentos
18/11/2025
A proibição da usura foi inscrita nos livros religiosos (Evangelho e Corão), e Nilo Batista resgatou historicamente essa proibição que remonta às sociedades antigas (Mesopotâmia,
A interminável saga dos juros no Brasil
18/11/2025
A saga dos juros moratórios no Brasil viveu seu mais novo capítulo no último dia 15 de outubro de 2025, quando a Corte Especial do
Contratos agrários e liberdade de indexação: é possível adotar índicesfora do setor?
18/11/2025
No dia a dia do suporte jurídico ao mundo do agronegócio, uma pergunta recorrente nos levou a escrever este artigo: nos contratos agrários típicos, é
Coisa julgada versus Selic: o que prevalece nas liquidações de sentença?
18/11/2025
O recente julgamento do RE 1.558.191/SP pela 2ª Turma do STF e a Lei 14.905/2024 geraram uma questão crucial: quando uma sentença transitada em julgado
Provimento 207/2025 CNJ orienta tribunais sobre novas regras para pagamento de precatórios pela EC 136
06/11/2025
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento n. 207/2025, que estabelece orientações imediatas aos tribunais sobre a execução e o pagamento de requisitórios e precatórios.
STJ: Juros sobre pagamento de haveres correm 90 dias após citação
06/11/2025
A taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer
STF vai decidir se é possível mudar juros em ações de desapropriação já encerradas
06/11/2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível mudar o percentual de juros compensatórios em processos de desapropriação anteriores ao entendimento do Plenário,
Tema 1.368: o impacto da aplicação da taxa Selic para corrigir dívidas antigas
06/11/2025
Cenários verossímeis introdutórios 1. Um belo dia, o CEO da empresa chama seu CFO. Indaga-o sobre o expressivo montante financeiro inicialmente destinado à construção da
CJF emite Nota Técnica n. 2-2025 a respeito dos reflexos da EC 136
21/10/2025
A Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal emitiu Nota Técnica com o assunto “Emenda Constitucional 136
STJ confirma aplicação da Selic em dívidas civis anteriores à nova lei
21/10/2025
Nesta quarta-feira, 15, a Corte Especial do STJ decidiu, por unanimidade, que a taxa Selic deve ser aplicada como índice de juros de mora em
PORTAL CNJ – Grupo de trabalho do CNJ avança para definir diretrizes relacionadas à nova norma dos precatórios
21/10/2025
As medidas a serem adotadas pelo Judiciário para atender às novas normas para o pagamento de precatórios estão em discussão no grupo de trabalho instituído
Retrocesso dos precatórios: EC 136/25 compromete segurança jurídica e separação de poderes
21/10/2025
Promulgada no último dia 9 de setembro, a Emenda Constitucional nº 136, originária da PEC 66/2023, inaugura mais um capítulo na longa trajetória de flexibilizações
EC 136/25 e seus efeitos nos juros de mora e correção monetária judiciais
21/10/2025
O art.3º da EC 113/2021, com redação dada pela EC 136/2025, tratou dos novos índices de juros e correção monetária para requisições (RPV e precatórios),
Ação renovatória, diferenças de aluguel e Selic: o STF mudou as regras do jogo?
21/10/2025
Em 12 de setembro de 2025 o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.558.191, fixou tese segundo a qual a Taxa Selic deverá
EC 136/2025 e precatórios: mais um drama do futuro que nunca chega
21/10/2025
Era para ser até 31/12/2020 o pagamento do saldo dos precatórios em atraso por estados e municípios, de acordo com o comando da Emenda Constitucional
Os marcos temporais da correção monetária e dos juros moratórios nas condenações por danos morais: Análise à luz da jurisprudência consolidada do STJ
21/10/2025
1 – Introdução A aplicação correta dos institutos da correção monetária e dos juros de mora sobre as condenações por dano moral constitui questão de
Congresso Nacional promulga emenda constitucional com novas regras sobre pagamento de precatórios
10/09/2025
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a Emenda Constitucional (EC) 136, que altera regras para o pagamento de precatórios – dívidas a serem pagas
Senado aprova PEC do calote dos precatórios; OAB vai ao STF
10/09/2025
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2/9), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição que altera as regras sobre o pagamento de
2ª turma do STF julga índice de correção de dívidas civis
10/09/2025
A 2ª turma do STF começa a julgar nesta sexta-feira, 5, em sessão do plenário virtual, recurso que vai definir qual índice deve ser aplicado
PEC aprovada privilegia estados e municípios em detrimento dos credores de precatórios
10/09/2025
Aprovada em segundo turno pelo Senado nesta terça-feira (2/9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 vem sendo amplamente criticada pela advocacia por promover um calote nos
CJF publica nova edição do Manual de Cálculos da Justiça Federal
10/09/2025
O Conselho da Justiça Federal (CJF) disponibilizou, em seu site, a nova edição do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A
Advogado aponta que lei dos juros legais influencia decisões judiciais
02/09/2025
As transformações promovidas pela chamada lei dos juros legais (14.905/24) já começam a se consolidar no cotidiano de empresas e operadores do Direito. Sancionada há
Seguro processual deve respeitar cálculo de correção monetária, diz TJ-SP
02/09/2025
A apólice de seguro processual deve respeitar os índices monetários da época em que o pagamento é feito, e não da contratação. Com esse entendimento,
Ministro do STJ propõe revisão de juros de empréstimos compulsórios da Eletrobras
02/09/2025
O ministro Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal de Justiça, propôs à 1ª Seção da corte revisar as teses que afastaram a prescrição dos juros
A adoção de meios alternativos para prevenção e resolução de controvérsias em contratos administrativos e o dever de mitigação dos riscos para a Administração Pública
02/09/2025
I – Aspectos da adoção de meios alternativos para prevenção e resolução de controvérsias em contratos administrativos A lei de arbitragem (lei 9.307/1996, com as
STJ consolida diferença entre juros do depósito e do indébito para fins de IRPJ e CSLL
02/09/2025
Para a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, não há incongruência no fato de haver tratamentos distintos entre os juros incidentes na devolução dos
PEC 66/2023 e retorno da dívida perpétua: das cláusulas pétreas constitucionais
13/08/2025
A Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, atualmente em tramitação no Congresso, representa um grave retrocesso institucional no regime jurídico dos precatórios no Brasil.
STJ vai fixar tese sobre Selic para corrigir dívidas civis antes da Lei 14.905/2024
13/08/2025
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para definir se a taxa Selic deve ser aplicada para corrigir dívidas civis
Com nova portaria, depósitos judiciais perdem atratividade
13/08/2025
A alteração recente na forma de correção monetária dos depósitos judiciais pode gerar mudanças na estratégia processual de empresas em disputa com o Fisco, fazendo
Encargos contratuais perduram até o pagamento do débito
13/08/2025
Os credores e profissionais acostumados à recuperação de créditos têm enfrentado, há certo tempo, um obstáculo significativo quando suas demandas ingressam na fase judicial de
IPCA para corrigir depósitos judiciais viola isonomia e deve gerar judicialização
13/08/2025
A substituição da taxa Selic pelo IPCA para corrigir depósitos judiciais em ações envolvendo a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas
Câmara aprova em 2º turno PEC que altera regras para pagamento de precatórios
16/07/2025
A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera regras sobre precatórios — valores devidos pelo poder público
IPCA vai substituir Selic na correção de depósitos judiciais em 2026
09/07/2025
A partir de 1º de janeiro de 2026, os depósitos judiciais e administrativos realizados para o pagamento de valores em processos contra a União ou
O dilema da aplicação temporal da lei 14.905/24
09/07/2025
Introdução A lei 14.905/24 trouxe novos critérios para atualização de dívidas civis, mas sua aplicação temporal em processos em andamento gera um dilema: uniformidade retroativa
Imputação proporcional ou linear? Polêmicas envolvendo métodos para amortização de débitos em atraso
09/07/2025
Na hipótese de extinção de débitos tributários em atraso, não há dúvidas acerca da incidência de multa de mora e juros Selic. No entanto, quando
Inconstitucionalidade oculta: Selic e o deficit de coerência normativa na atualização de precatórios
09/07/2025
Por trás das normas aparentemente neutras, esconde-se muitas vezes um exercício de poder que, mais do que interpretar a lei, busca moldá-la aos interesses institucionais
Segurança jurídica: Assembleia aprova projeto que autoriza revisão de créditos estaduais com base na taxa Selic, após decisões judiciais
09/07/2025
Um projeto de lei encaminhado pelo governador Marcos Rocha (União Brasil), que autoriza a revisão administrativa de créditos estaduais com base na taxa Selic, foi
Divergências sobre a taxa de juros permanecem em julgados do TJ/SP
20/06/2025
Em artigo anterior de setembro de 2024 (Alterações no CC com a vigência da nova lei 14.905/24: A taxa de juros Selic se aplica em
TJ-SP anula decisão baseada em laudo pericial com problemas
20/06/2025
O artigo 473, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que o perito não pode ultrapassar os limites de sua designação e emitir opiniões pessoais que excedam
Entre a segurança jurídica e a uniformidade
20/06/2025
A Lei 14.905/24 trouxe novos critérios para atualização de dívidas civis, mas sua aplicação temporal em processos em andamento gera um dilema: uniformidade retroativa ou segurança jurídica?
Direito indenizatório em crise: A estagnação das indenizações por danos morais
20/06/2025
A teoria do dano moral começou a ser aplicada pelos Tribunais brasileiros de maneira mais consistente a partir da década de 1960, com um fortalecimento
Admitido recurso ao STF contra acórdão que manteve Selic para correção de dívidas civis
20/06/2025
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, admitiu recurso extraordinário contra acórdão da Corte Especial que, por maioria, estabeleceu que a taxa Selic deve
OAB entrará como amicus curiae em ação sobre Selic em precatórios
29/05/2025
Durante a sessão do Conselho Pleno da OAB realizada nesta segunda-feira, 26, os conselheiros aprovaram por unanimidade o ingresso da entidade como amicus curiae na
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