A incompatibilidade da TR como indexador monetário
28/02/2014
A incompatibilidade da TR como indexador monetário * Gilberto Melo ** Guilherme Melo 27.2.2014 A Justiça do Trabalho vem adotando a TR como indexador desde
Publicações
Aplicação da lei 14.905/24: TST uniformiza correção monetária na Justiça do Trabalho
26/12/2024
O TST, por meio da SDI-1, determinou a aplicação da lei 14.905/24 como novo critério para correção monetária dos créditos trabalhistas. Essa decisão tem implicações
Aplicação da Selic a dívidas civis anteriores à nova lei é contestada
26/12/2024
A Lei 14.905/2024 definiu que, quando a taxa de juros moratórios (aplicados por atrasos em pagamentos) não estiver prevista no contrato, a correção de dívidas civis deve ser
Juiz nega expropriação de imóvel por indício de capitalização de juros por construtora
26/12/2024
Uma construtora não integra o Sistema Financeiro Nacional e, portanto, não pode se utilizar da capitalização mensal de juros e do método da Tabela Price em seus
Os juros de mora e a atualização monetária dos débitos judiciais
26/12/2024
Apesar de recente tentativa de resolução por parte do legislador e do CMN, debate está longe do fim; O Código Civil de 1916 estabeleceu que
Imposição a bancos trava tese do STJ sobre juros nas ações sobre expurgos
26/12/2024
A imposição de uma obrigação aos bancos para estabelecer o termo final para a incidência de juros remuneratórios, nos casos que tratam de expurgos inflacionários,
OAB obtém vitória no STF para entes públicos contratarem advocacia sem licitação
20/11/2024
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à possibilidade de entes públicos contratarem serviços advocatícios
Acordo em rescisória da Fazenda mostra que solução consensual é possível em qualquer fase do processo
20/11/2024
O cenário dos autos parecia improvável para a realização de acordo: um caso tributário já em fase de ação rescisória promovida pela Fazenda Nacional e em trâmite
Correção de erro material ou de inexatidão aritmética contidos por precatório complementar – STF
20/11/2024
Teses de julgamento: É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição
Juros são abusivos ao ultrapassar taxa média do mercado em 10%, diz juiz
20/11/2024
A jurisprudência é pacífica em relação à existência de abusividade da taxa de juros remuneratórios que ultrapassem em 10% a média de mercado, calculada pelo
O custo de oportunidade do não pagamento da dívida judicial
14/11/2024
Com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, houve uma mudança significativa nos índices de correção monetária e juros moratórios aplicados às dívidas judiciais. A nova
Cumprimento das formalidades das NBCs nos trabalhos de perícia contábil
14/11/2024
A perícia contábil é de competência exclusiva de contador e consiste em um conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a levar à instância decisória elementos de
TST adota nova lei de correção monetária para a Justiça do Trabalho
14/11/2024
A Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), responsável por unificar a jurisprudência, determinou a aplicação aos processos trabalhistas da
A nova correção em depósito judicial e sua inconstitucionalidade
14/11/2024
Dentro do Código Tributário Nacional (CTN, Lei 5.172/66) ficaram definidas as modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Quando uma das modalidades ocorre, o
Aplicação da Selic para atualização monetária e juros: Diferenças e consequências da aplicação da Selic Simples
14/11/2024
A Taxa Selic, cujo nome significa Sistema Especial de Liquidação e Custódia, é a taxa básica de juros da economia brasileira, ou seja, é aquela
A revolução da inteligência artificial e a valorização dos ativos judiciais
14/11/2024
A aplicação de IA – Inteligência Artificial tem se mostrado uma poderosa ferramenta de inovação e de ganho de eficiência em diversos setores da economia. No âmbito
TCE alerta gestores sobre novo procedimento de atualização monetária dos precatórios pela taxa SELIC
04/11/2024
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu, por meio de Comunicado, um alerta aos administradores de recursos públicos quanto à mudança
Os depósitos judiciais e a Lei nº 14.973/2024
04/11/2024
O Código Tributário Nacional arrola o depósito integral como uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. O depósito é uma faculdade que a
Taxa Legal é divulgada mensalmente no Banco Central
04/11/2024
Todo primeiro dia útil de cada mês, o Banco Central (BC) divulga a Taxa Legal que passou a ser usada para uniformizar a correção monetária
TR como índice de correção monetária de depósitos referentes a medidas assecuratórias
04/11/2024
No livro O Processo, o genial autor tcheco Franz Kafka narra a história de Josef K., um homem pacato que, certo dia, acorda e descobre
Dúvidas sobre o regime dos juros legais após lei 14.905/24
04/11/2024
Desde a entrada em vigor do Código Civil atual o debate em torno da interpretação do art. 406 se manteve ativo. Duas correntes disputaram a
Partido questiona no STF correção de dívidas judiciais da União pelo IPCA
04/11/2024
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) o modelo de cálculo adotado para a correção monetária dos precatórios da União, dívidas
No Brasil, dever em juízo compensa
01/10/2024
Como a Resolução CMN 5.171/24, extrapolou o poder regulamentar conferido pela lei 14.905/24 e trará prejuízo aos credores na correção de dívidas civis. A edição
STJ avalia termo final para juros nas ações sobre expurgos inflacionários
01/10/2024
Um pedido de vista do ministro Humberto Martins interrompeu, nesta quarta-feira (25/9), a definição da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre o marco
Alteração no regime de remuneração dos depósitos judiciais federais
01/10/2024
Com a publicação da Lei nº 14.973/2024, foi estabelecido um regime transitório para o fim da desoneração da folha de pagamentos. Contudo, esse não foi
Batalha judicial milionária: STF decide sobre correção monetária em caso de servidores de Rondônia
01/10/2024
Decisão do Ministro Cristiano Zanin reacende debate sobre índices de atualização em precatórios, impactando milhares de trabalhadores da educação Em uma decisão que pode ter
Nova lei espera aumentar previsibilidade econômica e política aos negócios
01/10/2024
Julgamentos dos tribunais superiores, posicionamentos dissidentes de tribunais de justiça e mudanças legislativas com interpretações diversas traziam muita instabilidade quando o tema eram os juros
Embargos à execução fiscal e o termo inicial para sua oposição
01/10/2024
Dentre as questões fundamentais em um sistema processual assentado na observância de precedentes, afigura-se elementar saber quando um pronunciamento jurisdicional assim pode ser classificado (do
OAB aciona CNJ por Selic composta na correção dos precatórios
16/09/2024
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou com um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça para que seja adotada a
Lucros cessantes são incompatíveis com rescisão de contrato por atraso de imóvel, decide ministra
16/09/2024
Se o comprador do imóvel, diante do atraso na entrega, opta pela rescisão do contrato e pela restituição das parcelas pagas, torna-se incompatível pedir também
Lei nº 14.905/2024: limites à autonomia privada na pactuação dos juros de mora
16/09/2024
Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, voltaram ao debate diversos temas relacionados à já complexa disciplina dos
Earn-Out na compra de ativos judiciais
16/09/2024
A negociação para a cessão de um ativo judicial não é uma tarefa fácil. De um lado, o vendedor quer receber o menor deságio (maior
Investe em FIDC? Nova lei pode reduzir riscos e aumentar a rentabilidade dos fundos de direitos creditórios
16/09/2024
O texto traz uma flexibilização para a Lei da Usura que, segundo especialistas consultados pelo Seu Dinheiro, deve beneficiar essa classe de investimentos Depois de
Estados e municípios precisam pagar precatórios… Para seu próprio bem
16/09/2024
A limitação do pagamento de precatórios de estados e municípios já é antiga. Infelizmente, vez ou outra, o Congresso acaba incorporando e aprovando projetos absolutamente
Os juros de mora e a taxa Selic
16/09/2024
Em 1º de julho, foi publicada a Lei nº 14.905/24, que introduziu importantes alterações no Código Civil sobre a atualização monetária e juros moratórios, afastando
Alterações legais sobre correção monetária e juros nos ativos judiciais
06/09/2024
No Brasil, há muito se discute a forma mais adequada de se realizar correção de valores monetários e de se aplicar os juros sobre obrigações
Ação de dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Juros de mora a contar da citação inicial. Código Civil de 1916.
06/09/2024
Sob a égide do Código Civil de 1916, na apuração de haveres decorrentes de dissolução parcial de sociedade, os juros de mora devem incidir a
Quantia reconhecida pelo devedor representa parte líquida da condenação e pode ser exigida de imediato
06/09/2024
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na fase de liquidação de sentença, a quantia que o devedor reconhece e expressamente declara
Sancionada lei que modifica sistemática da cessão de direitos creditórios
06/09/2024
Sancionada no último dia 2 de julho, a Lei Complementar (LC) nº 208 representa um importantíssimo paradigma na gestão de créditos públicos no Brasil, promovendo
TST adota taxa Selic para corrigir indenização de bancário
06/09/2024
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu favoravelmente à aplicação da taxa Selic para o cálculo de juros e correção monetária de
Sob CPC de 2015, não é possível a execução provisória da astreinte
06/09/2024
Mesmo com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, ainda não é possível executar provisoriamente o valor da multa por descumprimento
CMN regulamenta o cálculo e a forma de aplicação da Taxa Legal
30/08/2024
Publicada nesta quinta-feira (29), a Resolução CMN nº 5.171 define a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da Taxa Legal (TL). Instituída pela
Alteração no Código Civil define regras de atualização monetária e juros
29/08/2024
A Lei 14.905, sancionada em 1º de julho de 2024, trouxe alterações significativas ao Código Civil brasileiro, com o objetivo de regular de forma mais eficaz a aplicação
É justo que o dinheiro apreendido de investigado fique sem correção após devolução?
29/08/2024
Imagine depositar R$ 100 mil em um produto de renda fixa e, após nove anos, esse dinheiro ter rendido apenas 1%? De R$ 100 foi
Juros de mora e desproteção de pessoas em vulnerabilidade: Análise inicial da lei 14.905/24
29/08/2024
A publicação da lei 14.905 no Diário Oficial de 1/7/24 traz um novo capítulo aos debates sobre juros de mora no inadimplemento de obrigações. Cuida-se
Reforma do Código Civil: panorama geral sobre mudanças relevantes
29/08/2024
Extraímos do artigo o seguinte trecho referente ao art. 406 do Código Civil: O texto da CJCODCIVIL propõe juros de mora de 1% ao mês,
Aplicação de tese do STJ sobre depósito judicial abre saldo devedor em execuções fiscais
29/08/2024
A aplicação da tese fixada no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça em execuções fiscais tem levado tribunais de todo o país a reconhecer
Mais uma lambança do legislador: a velha celeuma dos juros legais
29/08/2024
Recentemente, foi promulgada a Lei 14.905/2024 que altera dispositivos do Código Civil. Algumas das alterações entraram em vigor na data da publicação da lei, outras
Breve comentário sobre os juros de mora e a taxa Selic
13/08/2024
Em 1/7, foi publicada a lei 14.905/24, que introduziu importantes alterações no CC sobre a atualização monetária e juros moratórios, afastando a incidência do decreto-lei
Governo estuda taxação e mudança em correção de precatórios
13/08/2024
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda rever uma série de regras ligadas ao pagamento de precatórios (sentenças judiciais) para ajudar no
STJ define início de juros moratório sobre diferença de aluguéis
13/08/2024
A 3ª turma do STJ, nesta terça-feira, 6, decidiu que os juros de mora sobre a diferença dos aluguéis vencidos devem incidir a partir da
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