Altera a redação do art. 25 do Provimento Conjunto 03/2005 CJ e TJMG.

Dispõe sobre a remuneração de peritos nos casos de justiça gratuita.

Dispõe sobre o recolhimento das custas judiciais e da taxa judiciária no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

Faz recomendação sobre convênios realizados com entidades, destinados à realização de perícias das partes amparadas pela Assistência Judiciária.

Dispõe sobre a incidência de juros moratórios de 1% a.m. a partir da vigência do Novo Código Civil.

Cria o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário portador de sofrimento mental – PAI-PJ.

Disciplina o procedimento a ser adotado na elaboração dos cálculos judiciais em primeira instância.

Atribui ao Escrivão Judicial a função de elaborar os cálculos para o acompanhamento de execução da pena e seus incidentes.

Cria a Central de Perícias Médicas.

Dispõe sobre procedimentos para conferência e elaboração de cálculos de liquidação no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.

Disciplina a cobrança de juros de mora incidentes sobre os créditos tributários do Estado, e dá outras providências

Trata da atualização monetária dos créditos tributários do Estado, da cobrança de juros de mora, e dá outras providências.

Divulga tabela prática para atualização monetária dos créditos tributários do Estado.

Dispõe sobre a apresentação de cálculo de liquidação pelas partes.

Trata da atualização monetária do valor do crédito tributário do Estado, e dá providências.

Recomenda que os peritos somente devam ser convocados a prestar declarações em juízo para responderem a quesitos suplementares, previamente apresentados, por escrito, evitando-se, de tal

Disciplina o cadastramento de peritos nas varas judiciais.

Trata da atualização monetária dos créditos tributários do estado e dá outras providências.

Atualiza e adapta a Instrução nº 161/87, à Medida Provisória nº 32, que extinguiu a OTN.

Fixa os coeficientes de atualização monetária aplicáveis no mês de julho de 1989, e dá outras providências.

Fixa os coeficientes de atualização monetária aplicáveis no mês de maio de 1989, e dá outras providências.

Trata da atualização monetária dos créditos tributários do Estado, e dá outras providências.

Dispõe sobre critério de atualização monetária de débitos judiciais de 03/1986 a 03/1987.