Publicações
Ponto final na inadimplência dos precatórios
O Estado brasileiro é pródigo na cobrança das obrigações do cidadão. Esse rigor, contudo, não existe quanto às obrigações do poder público para com o
Devolução de perdas da poupança deve incluir expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão
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Decreto autoriza desistência de ações de execução fiscal em MG
O governador do Estado, Fernando Pimentel, assinou, na última quarta-feira (13), o Decreto nº 46.757, que autoriza os procuradores do Estado a desistirem de execução
Reflexão sobre a Lei de Recuperação
No Brasil, as estatísticas recentes mostram que mais de 95% das empresas em recuperação judicial vão à falência. Uma avaliação de casos de recuperação judicial
Nos contratos bancários, a aplicação da taxa média de mercado
Como antecipado pelo Espaço Vital na edição da última sexta-feira (15), a 2ª Seção do STJ aprovou na última quarta-feira (13) três novas súmulas, todas
Juros de mora na devolução de recursos de convênios e contratos congêneres
São diversos os casos em que a administração pública consome sucessivos anos, por razões próprias, para encerrar a apuração de contas e, ao final, pretende
Liquidação de sentença
Entendimento foi firmado em processo sob rito de repetitivo. A 2ª seção do STJ analisou em julgamento de processo sob o rito de recurso repetitivo
Súmula 530 – STJ
Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento
Presidente do TJAP recebe visita do professor Gilberto Melo, especialista em Cálculos Judiciais
Macapá, 14 de novembro de 2012- O Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, Desembargador Mário Gurtyev de Queiroz, recebeu a visita do renomado professor
Correção e juros de mora em débitos da fazenda têm repercussão geral
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Execução não pode reduzir patrimônio de empresa em recuperação
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Depósito de valor incontroverso não inicia prazo de impugnação
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Flavio Brando: Títulos federais podem ser alternativa a precatórios
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Graças a Deus!!! Conseguimos bloquear o valor da perícia”, comemora juiz em despacho
Há mais de oito meses aguardava-se que o INSS pagasse os honorários periciais. Em despacho do dia 1º de maio, publicado nesta terça-feira, 5, no
Multa de ICMS sobre o valor da operação, que ultrapasse o valor do tributo, possui caráter confiscatório e é inconstitucional, afirma STF
A Constituição Federal, em seu artigo 150, inc. IV, preconiza a proibição da utilização do tributo com efeito confiscatório, e, conforme posicionamento da jurisprudência do STF, entendimento idêntico
Lei nº 13.043/14: principais alterações nos contratos de alienação fiduciária de veículos
A Lei nº 13.043/14 resolveu acelerar o ajuizamento da ação de busca e apreensão, de forma que passou a permitir que as medidas liminares sejam
TJSP julga inaplicável a Lei 11960 para débitos da Fazenda Pública
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000289615 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº
A sobrevida do regime especial de precatórios: a volta dos que não foram
O Supremo Tribunal Federal reavaliou o regime especial dos precatórios derrubado em 2013 para modular os efeitos de sua decisão. Apresentação Vive o Brasil
Execução individual deve incluir expurgos de planos posteriores para assegurar correção plena
Ao julgar caso relativo à execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconheceu o direito de poupadores aos expurgos inflacionários do Plano
Prazo de guarda de documentos fiscais
Diante da corriqueira dúvida quanto à necessidade da guarda de documentos fiscais e trabalhistas, bem como acerca de quais efetivamente precisam ser guardados e os
Planos econômicos devem voltar ao STF
Indicação de Luiz Edson Fachin garante quórum para julgar ação em que bancos responderão por perdas com planos econômicos. O valor pode superar R$ 300
Plano de recuperação ilegal deve ser anulado antes de assembleia
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STF vai decidir legalidade de cobrança de IR sobre juros de mora
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Roberta Rossa: Mediação eletrônica é viável para resolver conflitos
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Ações de dano moral deixarão de ser “portas da esperança”
O Novo Código de Processo Civil, sancionado em 16 de março de 2015, exigirá cautela e prudência ainda maiores das partes e de seus procuradores
Não cabe ação anulatória para desconstituição de sentença homologatória de cálculos de liquidação
Ação anulatória. Pretensão de desconstituição de sentença homologatória de cálculos de liquidação. Não cabimento. Art. 486 do CPC. A pretensão de desconstituição de sentença homologatória
Como ficam os prazos no “Novo Código de Processo Civil?
Algumas observações sobre os prazos processuais no “Novo Código de Processo Civil”. A regulamentação dos prazos processuais sofreu significativa alteração no chamado “Novo Código de
Lei 10.931 deve ser aplicada aos contratos de financiamento do SFH
Em julgamento inédito, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as disposições da Lei 10.931/04, principalmente as regras processuais do artigo
STJ divulga precedentes sobre penhora de faturamento de empresa
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Entenda as questões que envolveram a autorização, pelo Supremo, da capitalização de juros por bancos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, o Recurso Extraordinário n. 592377, com repercussão geral reconhecida, autorizou a capitalização de juros em empréstimos
Da ação de dissolução parcial de sociedade no novo Código de Processo Civil
Analisam-se as principais inovações do procedimento especial da ação de dissolução parcial de sociedade no Novo Código de Processo Civil, lei nº 13.105/2015. Resumo Analisa-se
Súmula 523 – STJ
A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso,
Devedor deve reter IR em casos de depósito judicial
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A Justiça brasileira tem muito processo porque tem lado
“Com o advento da redemocratização, houve um incremento substancial do número de demandas judiciais. Tal fato tem sido invocado reiteradamente como motivação para reformas da
Seminário no TST discutirá efetividade da execução trabalhista
Evento ocorrerá nos dias 7 e 8 de maio. Expectativa é reunir 1 mil pessoas Brasília – O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)
Comitê finaliza minuta de nova resolução sobre precatórios
Uma nova resolução sobre a gestão e operacionalização dos precatórios judiciais deve ser encaminhada em breve à presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que
Brasília 03/2015
Parabéns pelo curso, didática excelente! Superou as expectativas. O conhecimento teórico dos instrutores, inclusive quanto às leis, foi determinante. Brasília 03/2015
Atenção! Os critérios de atualização monetária de precatórios foram alterados novamente
A partir da modulação dos efeitos da ADI 4357 e ADI 4425, quanto aos precatórios estaduais e municipais expedidos ou pagos até 25/03/2015 pela Justiça
Paradigma revisional – Taxa de juros da época da contratação do empréstimo é a que vale, diz TJ-RS
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Conheça a decisão do STF na ADI 4357 dos precatórios
Se o usuário preferir faça o download em pdf. Decisão Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do
Aspectos da perícia judicial no novo Código de Processo Civil
O presente estudo visa enfocar as inovações advindas com a sanção e publicação da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, ou seja,
Precatórios de estados e municípios serão corrigidos pela TR até 25.03.2015, depois pelo IPCA-E
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Precatórios da União não seguem a TR, MAS O IPCA-E
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10 dicas para escrever emails profissionais mais eficientes
Este post é sobre um assunto muito simples e diário: como ser capaz de transmitir a informação necessária de forma direta e clara através de
Gilberto Melo apresenta o Projeto Efetividade na Execução ao CCOGE
No dia 26 de março às 17 horas Gilberto Melo apresentará o Projeto Efetividade da Execução no 68º. ENCOGE – Encontro do Colégio de Corregedores Gerais de
Quem toma empréstimo não pode exigir prestação de contas, julga STJ
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CFC divulga novos critérios inerentes à atuação do perito contábil
A Norma Brasileira de Contabilidade NBC PP nº 1/2015 – DOU 1 de 19.03.2015 estabeleceu critérios inerentes à atuação do contador na condição de perito
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