O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou para julgamento no plenário da Corte a ação que definirá o novo método de
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Justiça Federal na Paraíba reexamine o caso de um cidadão cuja dívida com
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de reclamação, com pedido de liminar, apresentada pelo Distrito Federal contra acórdão dos Juizados Especiais Cíveis
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) peticionou no Supremo Tribunal Federal (STF) na última segunda-feira (03) pedido de revisão da Súmula
Dispõe o artigo 39 da Lei n.º 8.177/91 que “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas
O juiz Bruno Brum Ribas, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), recebeu hoje (5/2) a ação civil pública movida pela Defensoria Pública da
Como sabido, a Medida Provisória (MP) nº 627/2013, publicada em 11 de novembro de 2013, dentre outras relevantes alterações na legislação tributária, extinguiu o Regime Tributário
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, negou pedido de liminar em reclamação ajuizada pela Google Brasil Internet Ltda., que buscava
Os honorários de sucumbência nas ações em que o Poder Público é vencedor não são verbas públicas. Esses valores, com clara natureza alimentícia, pertencem aos
Introdução Nos últimos dias, estamos sendo bombardeado com todas estas informações sobre a nova revisão do FGTS, aqueles que estão mais bem informados, reconhecem a origem deste
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STF, 1ª Turma, AI 646.081 AgR, j. 26/11/2013: O pagamento de complementação de débitos da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, decorrentes de decisões judiciais e
Saldo hoje é corrigido pela TR e estaria sofrendo perdas desde 1999. Decisão anterior do Supremo abriria brecha para reajuste maior. Uma decisão do Supremo
Em decisão monocrática, o desembargador Amaral Wilson de Oliveira, manteve sentença que condenou a Brasil Central Construtora e Incorporações Ltda a restituir os valores pagos
EMENTA: Segunda Seção – JUROS COMPENSATÓRIOS (“JUROS NO PÉ”). INCIDÊNCIA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. A Seção, por maioria, decidiu
Há algumas semanas as redes sociais, o rádio e a televisão estão veiculando notícias sobre revisão do FGTS e, nesse cenário de notícias aleatórias e
Uma decisão do juiz substituto da 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu (PR), Diego Viegas Veras, poderá alterar o método de correção do saldo do Fundo
O ano promete ser intenso para a conselheira Ana Maria Amarante. Eleita em outubro para presidir o Fórum Nacional dos Precatórios (Fonaprec), caberá a ela
A inserção do artigo 285-B do CPC não revogou o disposto no artigo 50 da Lei 10.931/04, sendo certo que permanece obrigatória a quantificação do
O STJ determinou ilegalmente a suspensão de todos os processos sobre a cobrança de tarifas administrativas para a concessão de crédito por meio de contrato
Por conta da inconstitucionalidade parcial da Lei 9.494/1997 declarada pelo STF na ADI 4357, o Conselho da Justiça Federal editou a Resolução 267 de 2.12.2013
ProcessoExeMS 011673Relator(a)Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAData da Publicação20/05/2013EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.673 – DF (2007/0299272-8) (f)RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE
Motivo é diferença entre TR e INPC, ambos usados no cálculo do Fundo de Garantia pelo governo federal O governo federal deixou de creditar R$
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão da Justiça do Rio Grande do Sul relativa
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno, ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), de processo em que um devedor
STJ mandou pagar pela inflação em vários casos; União recorreu.Ministros do Supremo divergem sobre manutenção de decisões do STJ. Nove meses depois de o
Espécie de multa coercitiva oriunda do Direito francês, as astreintes constituem, de forma bem objetiva, medida cominatória imposta pelo Estado-juiz contra o devedor de obrigação
O orçamento geral da União de 2014 determinou a correção dos débitos judiciais pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A Lei Orçamentária
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O laudo preliminar para definir indenização em desapropriação de imóvel, quando provisório e precário, não pode ser utilizado como base para fixar o valor a
As ações que estendem a coisa julgada de sentença coletiva de vara de Brasília (DF) relativa a expurgos inflacionários do Plano Verão para não residentes
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O que o projeto está prevendo é a cumulação das penalidades compensatória e moratória, acarretando uma dupla penalidade (bis in idem) sobre o mesmo fato,
O texto compila os julgamentos dos principais precedentes ocorridos durante o ano sobre matéria tributária. Com a conclusão dos trabalhos no corrente ano judiciário é
Não se pode acolher a revisão de cláusula contratual por meio de ação de prestação de contas, vez que não é meio processual hábil para
Alterar a Súmula nº 66, da AGU, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Nas ações judiciais movidas por servidor público federal contra a
Contratos de seguro que preveem cobertura para danos corporais abrangem tanto os danos materiais, como os estéticos e morais. Não havendo exclusão expressa de cobertura
Quem pretende entrar com processo na justiça para requerer a correção do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) tem, atualmente, alguns facilitadores para
O recente julgamento do REsp 1.323.219/RJ reafirmou importantes princípios a serem obervados no mútuo indexado em moeda estrangeira. O STJ inovou ao estabelecer a fórmula
A partir de agora, os casos que versam sobre Plano Verão serão concluídos nas instâncias inferiores, com o encerramento imediato das ações e a pacificação
Nos idos de 2001, foi dado início à pesquisa para apurar se havia nos tribunais um mínimo critério de valoração na fixação dos valores compensatórios
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Apreciação da matéria acontece na próxima semana no Senado O requerimento do senador Luiz Henrique (SC) para que o PLP 99/2013 – que altera o
Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos
Não é possível a pactuação de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) após 30/4/2008 (início da vigência
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial da Fazenda Pública utilizado
“Aposentados e contribuintes que já tenham sacado o fundo também têm direito à revisão“, diz Otávio Brito Lopes, da Meira Moraes e Associados De
Nos contratos bancários celebrados até 30/4/2008 (fim da vigência da Resolução 2.303/1996 do CMN), era válida a pactuação de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC)
