O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estuda a possibilidade de utilizar o atual sistema das cortes de arbitragem utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado
Trata-se de embargos de divergência em agravo de instrumento (EAg) nos quais se alegou haver contrariedade entre acórdãos da Quarta e da Segunda Turma deste
A reabertura de liquidação de sentença é cabível para correção monetária dos valores a serem pagos aos credores, quando a decisão original que reconheceu o
A ação de prestação de contas tem a função de demonstrar o dever de prestá-las, além de eventual saldo vinculado à gestão de interesses alheios.
A indenização de campo, criada pelo artigo 16 da Lei nº 8.216/91, deve ser reajustada na mesma data e no mesmo percentual de revisão dos
O acordo ou a transação realizada entre o servidor e o Poder Público sobre o percentual de 28,86%, sem a participação do advogado do autor,
Os juizados especiais podem resolver disputas que envolvam perícias. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação
Os honorários de advogado devem ser calculados sobre o valor bruto da condenação, decidiu a 4ª Câmara Cível do TJRS, ao julgar agravo de instrumento
O STJ aprovou, na última semana, quatro novas súmulas sobre temas diversos, publicadas ontem (25) no Diário da Justiça eletrônico.Os quatro verbetes tratam de indenização
Se o único motivo para o descumprimento de decisão judicial é o descaso do devedor, justifica-se o aumento da multa diária. E dispondo o devedor
Decisão da justiça federal do Distrito Federal obrigou a Caixa Econômica Federal a abater os juros capitalizados de um contrato de crédito estudantil. Ao terminar
Trata-se de recurso especial contra acórdão que entendeu ser possível a exclusão de estagiários da base de cálculo para o pagamento de ISS, anulando os
A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, reafirmou que a fixação do percentual
Em atenção ao princípio do contraditório, o juiz deve intimar as partes a fim de possibilitar-lhes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de
Trata-se, no caso, da possibilidade de o tribunal a quo, em sede de apelação, converter o julgamento em diligência para determinar a baixa dos autos
A utilização do salário mínimo como indexador *Gilberto Melo Conforme artigo 7º da Constituição Federal é vedada a utilização do salário mínimo como indexador, verbis:
O curso foi muito válido. O que causa um enorme desespero nos contadores é quando nos deparamos com uma situação complexa sobre cálculos e não
Gostaria que cursos como este fosse ministrado anualmente, porque é de grande valia, de muita importância para nossa formação profissional. Palmas – TJTO 08/2010
Críticas? Não há. Sugestões? Também não há, porque já é completo o curso, muito bom… Palmas – TJTO 08/2010
Os professores estão de parabéns pelo conhecimento e facilidade em resolver todas as dúvidas surgidas durante o curso. Belo Horizonte 10/2010
Para o módulo I – ok, 100%. Para as necessidades diárias, há necessidade dos módulos II, III, etc. Parabéns! Belo Horizonte 10/2010
O curso atendeu a parte da minha expectativa, no tocante ao motivo da inscrição, porém, me foi acrescentado bastante conhecimento. Gostaria de estar participando de
O curso foi excelente, correspondeu às minhas expectativas e agregou valores. Belo Horizonte 10/2010
Sugiro que venham a criar os módulos seguintes deste treinamento. Fiquei muito satisfeito com o empenho dos instrutores em assegurarem que o aluno não saia
Em geral, fico satisfeito com o curso, embora não viso atuação em área de perícia ou contabilidade judicial. Os conhecimentos adquiridos serão colocados em prática,
Primeiramente achei o curso muito proveitoso, superou a minha expectativa, eu já havia feito um curso aqui em BH o qual ficou muito aquém da
Acho que o curso cumpriu com seu objetivo de nos introduzir no universo dos cálculos judiciais. Belo Horizonte 10/2010
Os boletins enviados por vocês contém matérias de muita relevância, obrigado. Perito, São Paulo/SP, 21/10/2010
Gostaria de parabenizá-lo pelo site. Parabéns também pela coerência em suas ideias. Economista, Campinas/SP, 20/10/2010
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)decidiu acabar com “discrepâncias absurdas” na cobrança de custas judiciais pelos tribunais em todo o País. A meta é uniformizar a
O cheque especial é uma espécie de contrato de empréstimo entre o cliente e a instituição bancária, que disponibiliza crédito pré-aprovado vinculado à conta bancária.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, deu parecer favorável a Ação Direta de Inconstitucionalidade que pede a suspensão da eficácia da Emenda Constitucional 62/09, que
Discute-se, no REsp, a incidência de juros de mora em execução contra a Fazenda Pública para a cobrança de honorários advocatícios, os quais foram fixados
Na espécie, o mutuário ajuizou ação declaratória de quitação de contrato habitacional contra a CEF nos termos da Lei n. 10.150/2000, que dispõe sobre a
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça considerou abusiva a taxa de juros cobrada nas faturas da Hiper Card. Assim, foi mantida a sentença
É possível fixar, na convenção do condomínio, juros moratórios acima de 1% ao mês em caso de inadimplência das taxas condominiais? A questão foi debatida
Os juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública não podem ultrapassar a taxa de 6% ao ano. A norma está
É legal o desconto do imposto de renda (IR) na fonte sobre o abono de permanência – valor pago ao servidor que opta por continuar
A 19ª Câmara Cível do TJRS, em julgado proferido no dia 14 de setembro, confirmou sentença que permitiu a modificação de cláusula contratual que estabelecia
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Nesta oportunidade o Curso de Cálculos Judiciais foi realizado com a mesma carga horária, mas com o formato de dois dias, em 15 e 16.10.2010, ao invés de ser ministrado
Gilberto, parabéns pelo artigo sobre os juros da Tabela Price. Estou concluindo meu curso de Ciências Contábeis pela UFPE e achei de grande importância suas
Caro Dr. Gilberto Melo, parabéns pelo site e informações disponibilizadas de grande utilidade e organização perfeita. Engenheiro, São Paulo/SP, 10/10/2010
Por decisão da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Seção vai uniformizar o entendimento de turmas recursais de juizados especiais
Quando o contrato não prevê termo prefixado para cumprimento de obrigação, a cobrança desta exige interpelação da parte para se caracterizar a mora (mora “ex
A Turma entendeu que consubstancia prática abusiva a cobrança de juros compensatórios durante o período de constrição do imóvel prometido à venda, chamados pelo mercado
A Turma reiterou o entendimento de que é necessária a prévia notificação do segurado para sua constituição em mora e a consequente suspensão ou rescisão
Na hipótese, cuida-se da possibilidade de pagar débito tributário mediante a efetivação de compensação com precatório requisitório vencido e não pago (art. 78, § 2º,
Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a
A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.
