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Cuidou-se de dois recursos especiais sujeitos ao procedimento do art. 543-C do CPC (recurso repetitivo), reunidos para julgamento em conjunto na Seção, visto abrangerem os
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Oito em cada dez brasileiros não sabem que é possível usar serviços bancários sem pagar por eles, revelou levantamento realizado pelo Idec (Instituto Brasileiro de
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A limitação dos juros até hoje é motivo de inúmeras discussões. Alguns juristas invocam a Lei da Usura (Decreto 22.626/33), o já revogado parágrafo 3º
O mercado de consórcio para aquisição de bens móveis e imóveis registra franco crescimento no Brasil. Segundo a Associação Brasileira das Administradoras de Consórcios (Abac),
Mudanças legislativas vão mexer com os ganhos da Advocacia e o jeito de peticionar. Projeto de Lei nº 5475/2009 a respeito, proposto pelo deputado federal
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É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos
A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o
A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.
Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.
Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.
O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao
A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.
Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
Para mim o curso foi muito bom, os instrutores atenderam as minhas expectativas. Obrigada ao Tribunal de Justiça e aos instrutores pela preocupação de querer
O conhecimento que adquirimos é um grande avanço para a Contadoria e, ainda, para aqueles que buscam uma solução na Justiça. Os instrutores são excelentes,
Agradeço desde já os senhores professores que nos acolheram e tiveram força, vontade e paciência para conosco. Voltem sempre. Obrigado. Palmas – TJTO 08/2010
Que fossem treinados os Juízes de Direito e seus respectivos assessores, à medida da necessidade de conhecimento deles sobre a fixação de índices e termo
Ótimo curso realizado. Os professores ministram o conhecimento de forma clara, demonstrando domínio sobre o assunto. Espero mais cursos deste nível. Palmas – TJTO 08/2010
Foi muito válido este curso, pois adquiri conhecimentos e superou minha expectativa. Palmas – TJTO 08/2010
Foi muito bom ter participado novamente de curso ministrado por vocês, participei do anterior e espero participar de muitos outros. Obrigada! Palmas – TJTO 08/2010
Gostaria que este curso fosse extendido também aos magistrados, bem como seus assessores. Palmas – TJTO 08/2010
Gostei muito do curso, apesar de não ser contadora titular, aprendi muito. Parabéns. Palmas – TJTO 08/2010
Quando a Lei n. 8.200/1991 tratou da correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1990, referiu-se fundamentalmente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),
O Curso de Capacitação de Contadores Judiciais teve início na manhã de hoje (16/08), no auditório do Anexo I do Tribunal de Justiça do Tocantins
Disputa: Decisão vai balizar processos de poupadores sobre correção dos planos econômicosO Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai fazer, na quarta-feira, um megajulgamento sobre a
1. A atualização dos débitos, observada a Tabela de Fatores de Atualização Monetária, compreende apenas uma operação matemática, de forma prática e simplificada, utilizando-se, na
No período de 16 a 19.08.2010 foi realizado o segundo Curso de Capacitação de Contadores Judiciais em Palmas-TO, patrocinado pelo TJTO, com a presença de Contadores Judiciais de quase
Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência
Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.
O curso foi muito proveitoso, agora tenho mais firmeza e segurança para fazer cálculos. Belo Horizonte 05/2010
O curso atendeu as expectativas, eu já fazia cálculos, mas não tinha um embasamento. Gostei dos conhecimentos adquiridos e da carga horária. Belo Horizonte 05/2010
Estou iniciando em cálculos agora, o curso focou bem para o iniciante, a partir daí continuarei estudando mais. Belo Horizonte 05/2010
Gostei muito do curso. Já faço perícias, mas não muitos cálculos. Eu precisava do curso, que atendeu minhas expectativas, tirou dúvidas, era o que eu
Foi muito bom, o curso é básico e foi muito bom por isso. Acrescentou muito. No geral gostei muito e quero fazer o módulo II.
Parabéns pela simplicidade e conteúdo do site. Advogado, Belo Horizonte/MG, 17/08/2010
Quase 16 anos depois de um acidente, a faxineira carioca Josefa G. O. viu-se habilitada, em 2001, a receber apenas uma indenização de R$ 0,26.
Por entender que perito judicial não possui relação com o direito discutido em processo trabalhista, a Segunda Turma do TST acolheu recurso de revista interposto
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Consulta A Consulente, por intermédio do Presidente, pede nosso parecer acerca das disposições dos arts. 5º e 6º, da EC nº 62, de 9-12-2009 que
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A implantação do processo eletrônico e da digitalização dos processos será o tema principal do 54º Encontro do Colégio dos Corregedores Gerais dos Tribunais de
Gostaria de congratulá-lo pela excelência que é este site. Sempre que necessito, consigo as informações necessárias. Advogado, Sete Lagoas/MG, 10/08/2010
