Juros de mora não são base de incidência do Imposto de Renda
25/08/2010
Em recentes decisões, o Superior Tribunal Justiça tem consolidado o entendimento de que os juros de mora não são base de incidência do Imposto de
Publicações
Ministro Gilson Dipp fala sobre a transparência como instrumento de gestão judicial
25/08/2010
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor nacional de Justiça, Gilson Dipp, foi o expositor do primeiro painel da Conferência Mundial: Transparência,
Súmula 456 – STJ
25/08/2010
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos
Súmula 455 – STJ
25/08/2010
A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o
Súmula 464 – STJ
25/08/2010
A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.
Súmula 463 – STJ
25/08/2010
Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.
Súmula 462 – STJ
25/08/2010
Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.
Súmula 461 – STJ
25/08/2010
O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
Súmula 459 – STJ
25/08/2010
A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao
Súmula 458 – STJ
25/08/2010
A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.
Súmula 457 – STJ
25/08/2010
Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
Palmas – TJTO 08/2010
24/08/2010
Para mim o curso foi muito bom, os instrutores atenderam as minhas expectativas. Obrigada ao Tribunal de Justiça e aos instrutores pela preocupação de querer
Palmas – TJTO 08/2010
24/08/2010
O conhecimento que adquirimos é um grande avanço para a Contadoria e, ainda, para aqueles que buscam uma solução na Justiça. Os instrutores são excelentes,
Palmas – TJTO 08/2010
24/08/2010
Agradeço desde já os senhores professores que nos acolheram e tiveram força, vontade e paciência para conosco. Voltem sempre. Obrigado. Palmas – TJTO 08/2010
Palmas – TJTO 08/2010
24/08/2010
Que fossem treinados os Juízes de Direito e seus respectivos assessores, à medida da necessidade de conhecimento deles sobre a fixação de índices e termo
Palmas – TJTO 08/2010
24/08/2010
Ótimo curso realizado. Os professores ministram o conhecimento de forma clara, demonstrando domínio sobre o assunto. Espero mais cursos deste nível. Palmas – TJTO 08/2010
Palmas – TJTO 08/2010
24/08/2010
Foi muito válido este curso, pois adquiri conhecimentos e superou minha expectativa. Palmas – TJTO 08/2010
Palmas – TJTO 08/2010
24/08/2010
Foi muito bom ter participado novamente de curso ministrado por vocês, participei do anterior e espero participar de muitos outros. Obrigada! Palmas – TJTO 08/2010
Palmas – TJTO 08/2010
24/08/2010
Gostaria que este curso fosse extendido também aos magistrados, bem como seus assessores. Palmas – TJTO 08/2010
Palmas – TJTO 08/2010
24/08/2010
Gostei muito do curso, apesar de não ser contadora titular, aprendi muito. Parabéns. Palmas – TJTO 08/2010
Repetitivo. Correção de demonstrações financeiras de 1990 não inclui apuração da CSSL
23/08/2010
Quando a Lei n. 8.200/1991 tratou da correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1990, referiu-se fundamentalmente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),
Escola Judiciária do TJTO realiza Curso de Capacitação de Contadores Judiciais
23/08/2010
O Curso de Capacitação de Contadores Judiciais teve início na manhã de hoje (16/08), no auditório do Anexo I do Tribunal de Justiça do Tocantins
STJ faz megajulgamento para bancos
23/08/2010
Disputa: Decisão vai balizar processos de poupadores sobre correção dos planos econômicosO Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai fazer, na quarta-feira, um megajulgamento sobre a
Notas Explicativas da JEBR NP – Tabela Uniforme para a Justiça Estadual (Precatórios)
22/08/2010
1. A atualização dos débitos, observada a Tabela de Fatores de Atualização Monetária, compreende apenas uma operação matemática, de forma prática e simplificada, utilizando-se, na
Capacitação de Contadores Judiciais no TJTO – 16 a 19.08.2010
19/08/2010
No período de 16 a 19.08.2010 foi realizado o segundo Curso de Capacitação de Contadores Judiciais em Palmas-TO, patrocinado pelo TJTO, com a presença de Contadores Judiciais de quase
Súmula 454 – STJ
18/08/2010
Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência
Súmula 453 – STJ
18/08/2010
Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.
Belo Horizonte 05/2010
17/08/2010
O curso foi muito proveitoso, agora tenho mais firmeza e segurança para fazer cálculos. Belo Horizonte 05/2010
Belo Horizonte 05/2010
17/08/2010
O curso atendeu as expectativas, eu já fazia cálculos, mas não tinha um embasamento. Gostei dos conhecimentos adquiridos e da carga horária. Belo Horizonte 05/2010
Belo Horizonte 05/2010
17/08/2010
Estou iniciando em cálculos agora, o curso focou bem para o iniciante, a partir daí continuarei estudando mais. Belo Horizonte 05/2010
Belo Horizonte 05/2010
17/08/2010
Gostei muito do curso. Já faço perícias, mas não muitos cálculos. Eu precisava do curso, que atendeu minhas expectativas, tirou dúvidas, era o que eu
Belo Horizonte 05/2010
17/08/2010
Foi muito bom, o curso é básico e foi muito bom por isso. Acrescentou muito. No geral gostei muito e quero fazer o módulo II.
17/08/2010
17/08/2010
Parabéns pela simplicidade e conteúdo do site. Advogado, Belo Horizonte/MG, 17/08/2010
Você aceitaria uma indenização de R$ 0,26?
16/08/2010
Quase 16 anos depois de um acidente, a faxineira carioca Josefa G. O. viu-se habilitada, em 2001, a receber apenas uma indenização de R$ 0,26.
Perito Judicial, como auxiliar de juízo, não é parte para pleitear honorários
16/08/2010
Por entender que perito judicial não possui relação com o direito discutido em processo trabalhista, a Segunda Turma do TST acolheu recurso de revista interposto
Profissionais ajudam a organizar finanças
16/08/2010
Planejadores financeiros atuam como “terapeutas” do bolso, administrando orçamentos e gerindo recursos Maioria dos clientes quer orientação para aumentar rentabilidade de investimentos ou planejar virada
Convalidação das compensações e das cessões de precatórios pela EC nº 62/2009
16/08/2010
Consulta A Consulente, por intermédio do Presidente, pede nosso parecer acerca das disposições dos arts. 5º e 6º, da EC nº 62, de 9-12-2009 que
Turma mantém decisão sobre contratos de leasing ajustados por variação cambial
16/08/2010
A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão para que a ABN AMRO Brasil Participações Financeiras S/A apresente em juízo relação de todos os consumidores
Gilberto Melo ministrará palestra no ENCOGE sobre a uniformização das tabelas de atualização na Justiça Estadual
11/08/2010
A implantação do processo eletrônico e da digitalização dos processos será o tema principal do 54º Encontro do Colégio dos Corregedores Gerais dos Tribunais de
10/08/2010
10/08/2010
Gostaria de congratulá-lo pela excelência que é este site. Sempre que necessito, consigo as informações necessárias. Advogado, Sete Lagoas/MG, 10/08/2010
09/08/2010
10/08/2010
Parabéns pela matéria sobre a tabela price, me foi muito útil. Administrador, Curitiba/PR, 09/08/2010
06/08/2010
06/08/2010
Parabéns, excelentes matérias contribuindo para o conhecimento Humano. Sucesso! Economista, Belém-PA, 06/08/2010
05/08/2010
06/08/2010
Parabéns pelo Site! Muito rico em informações e bastante funcional!! Advogado, Recife/PE, 05/08/2010
Ação revisional não pode ser julgada improcedente sem contrato nos autos
05/08/2010
“Se não são conhecidas as cláusulas contratuais, visto que não juntado o contrato aos autos, não é possível o julgamento de improcedência com fundamento no
Lei 11960 não se aplica a indébitos tributários
05/08/2010
Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, pois,
A famigerada taxa média de juros do Bacen
05/08/2010
Acabo de ler o artigo “O STJ revigorando a justiça salomônica, mas sem sucesso nem eficácia“ (EV de ontem, dia 22), do advogado Carlos Eugênio
Juiz proíbe tribunal arbitral de usar símbolos do Judiciário
05/08/2010
O juiz Robson Barbosa de Azevedo, da 4ª Vara Cível de Brasília, proibiu o Tribunal de Justiça Arbitral e Mediação dos Estados Brasileiros – TJAEM,
Planos econômicos voltam à pauta do STF
05/08/2010
O Supremo Tribunal Federal retorna ao trabalho na próxima semana ainda sem pautas definidas para o plenário. Mas uma ação que deve afetar consumidores e
Ministério do Trabalho lança sistema online de homologação de rescisões de contratos de trabalho
05/08/2010
Homolognet traz mais agilidade e segurança nos procedimentos. A médio prazo, tempo para recebimento do Seguro Desemprego poderá chegar a cinco dias. Foi lançado nesta
Reflexões iniciais sobre a nova taxa de juros dos débitos tributários no Estado de SP
05/08/2010
A Taxa Selic já é aplicada para a atualização de débitos tributários federais desde Abril de 1995, quando da edição da Lei nº 9.065/95. Desde
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