Súmula 4 – STF – Vinculante
09/05/2008
Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público
Publicações
Administradora de consórcio terá que devolver dinheiro antes do prazo contratual
06/05/2008
A Juíza da 10ª Vara Cível de Brasília decidiu pela devolução imediata a Roberto Mendes de Oliveira Castro do valor de R$ 30.351,69, referente às
Supremo aprova sua quarta súmula vinculante
06/05/2008
Em uma sessão plenária considerada “histórica” pelo presidente Gilmar Mendes – logo após o julgamento dos dois primeiros recursos extraordinários com repercussão geral – os
CUB não pode ser usado como indexador da correção de imóveis já concluídos
06/05/2008
O financiamento da compra de imóvel pronto deve ser diferente do financiamento de imóvel ainda em construção, já que em obra concluída não se aplica
Honorários Convencionais. Presunção
06/05/2008
O recorrente tenta fazer valer a tese de que, na ação de arbitramento, não se pode exigir do advogado a prova da existência dos honorários
Falsidade Ideológica. Pericía
06/05/2008
Trata-se de ação rescisória ajuizada por estado-membro, com fulcro no art. 485, II, V e VI, do CPC, objetivando rescindir acórdão deste Superior Tribunal. Várias
02/05/2008
05/05/2008
Há muito tempo que uso o vosso produto com facilidade e precisão, assim como tenho recomendado aos que me procuram. Agora com o novo site
Banco terá que garantir depósito realizado há 52 anos em SC
28/04/2008
A 1ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em processo sob relatoria da desembargadora Marli Mosimann Vargas, condenou o Banco Bradesco a restituir a João
Vídeos interessantes
28/04/2008
A ESA-RS, Escola Superior de Advocacia da OAB-RS disponibilizou na Web os vídeos do XVIII Ciclo de Estudos de Direito Bancário: CONTRATOS DE ADESÃO
Desistência de promessa de compra e venda – Moratórios a partir do trânsito em julgado
22/04/2008
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros moratórios sobre a parcela a ser restituída aos promitentes compradores de imóvel,
Provimento TJSP – Não responsabilidade de retenção de IR na fonte
22/04/2008
Revoga a disciplina normativa relativa à retenção de imposto de renda quando do levantamento de depósitos judiciais; institui o formulário eletrônico de mandado de levantamento,
16/04/2008
16/04/2008
Dr. Gilberto, muitíssimo obrigado, admiro muito o seu trabalho e sua dedicação. Contadora, Salvador/BA, 16/04/2008
Planos Bresser e Verão – Justiça acata ação coletiva pedindo correção de perdas
15/04/2008
Pela primeira vez a Justiça do Rio reconhece em ação coletiva o direito dos poupadores de receber pelas perdas dos planos econômicos Bresser e Verão.
Próximo Curso de Cálculos Judiciais em Belo Horizonte
14/04/2008
Veja mais informações sobre o curso que será ministrado de 12 a 16/05/2008
Receba as notícias do site em seu e-mail
14/04/2008
Informe o seu e-mail e receba as notícias de nosso Site por e-mail. Veja uma amostra do e-mail que receberá. Este serviço é prestado através do
Depósitos judiciais trabalhistas devem ser corrigidas por índice apropriado
14/04/2008
Correção deve ser feita até o levantamento do crédito segundo lei para débitos trabalhistas. Valores devidos ao trabalhador devem ser atualizados pelos índices previstos em
12/04/2008
14/04/2008
Seu site é muito bom, dá grandes dicas. Advogado, Varginha/MG, 12/04/2008
24/02/2007
11/04/2008
Caro Dr. Gilberto Melo, vi seu trabalho sua dedicação e forma como expressar e transmitir os seus conhecimentos a quem possa interessar. Vou continuar a
Cédulas. Crédito Rural. Juros
03/04/2008
A Turma, em questão de ordem, remeteu à Segunda Seção o julgamento da seguinte matéria se, nas cédulas de crédito rural, sobre as quais a
Capitalização de juros em contratos do FIES é ilegal
28/03/2008
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PERMITE COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS NOS CONTRATOS DE CRÉDITO EDUCATIVO – Segundo o art. 1º da Lei n.
CJJC – Módulo I
28/03/2008
Curso de Cálculos Judiciais na Justiça Comum – Módulo I DATA: De 12 a 16 de maio de 2008 – De 19 às 22:30hLOCAL: Sede
TJMT – Banco deverá compensar valores pagos em excesso
28/03/2008
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeiro Grau que limitou os juros cobrados pelo Banco Bradesco a
STJ – Perícia contábil pode comprovar justa causa de demissão da Shell
28/03/2008
Processo de ex-empregada da Shell Brasil S.A. demitida por justa causa, acusada de improbidade, retornará à Vara de Trabalho de São Paulo para realização de
Justiça determina que financiadora de casa refaça cálculos de juros
27/03/2008
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve decisão que determinou que a Associação de Poupança e Empréstimo (Poupex) refaça os cálculos do saldo
Juros devem ser no patamar da poupança acrescido de 6%
26/03/2008
O banco Itaú S/A foi condenado a modificar cláusulas do contrato da conta corrente de um casal quanto aos juros remuneratórios, que deverão ser praticados
Rejeitada correção de créditos extemporâneos de imposto
25/03/2008
Brasília/DF – A esperança de que os contribuintes brasileiros poderiam reaver créditos extemporâneos do ICMS com correção monetária foi derrubada pelo plenário do Supremo Tribunal
24/03/2008
24/03/2008
Parabéns pela proposta inteligente do trabalho e pela apresentação do site! Advogada, Campinas/SP, 24/03/2008
Correção Monetária. Balanço. Ano 1989. MS
20/03/2008
A Turma deu provimento ao recurso e reiterou o entendimento da Primeira Seção que afirma não incidir o prazo decadencial de 120 dias em mandado
STJ define que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
18/03/2008
A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, em sessão de julgamento realizada no último dia 11, que são devidos honorários advocatícios na fase de
17/03/2008
17/03/2008
Aproveito para elogiar a todos pelo excelente site. Administrador, Rio Bonito/RJ, 17/03/2008
STJ já está recebendo peticionamento eletrônico em todos os tipos de processos
17/03/2008
Desde o dia 1º de fevereiro, o serviço de peticionamento eletrônico, apelidado de “e.pet” com certificação digital foi ampliado pelo STJ, estendendo-se a todos os
Honorários de sucumbência não são compensáveis e têm caráter alimentar
17/03/2008
Votos proferidos na última quinta-feira (13), em 25 apelações, pelo desembargador relator Gelson Rolim Stocker – e acolhidos unanimemente pelos dois outros integrantes da 14ª
Pontes de Miranda
17/03/2008
Para que se conheça uma ciência, não é mister somente explicar os seus factos á mercê da técnica e dos argumentos lógicos, senão lhe copiar
STJ – Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários de advogado
13/03/2008
A Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários advocatícios nas execuções individuais ? de qualquer valor ? provenientes de ação civil pública ou de
Pensão Especial. Ex-combatente. Termo Inicial. Juros. Mora
13/03/2008
Para efeito de concessão da pensão especial prevista no art. 53 do ADCT, considera-se também ex-combatente o integrante da Marinha Mercante nacional que tenha participado
Precatório Complementar.Juros
13/03/2008
A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que não incidem juros moratórios no precatório complementar se respeitado o prazo estabelecido pelo art.
TJMG – Processo eletrônico nas turmas recursais
13/03/2008
“Esse é um momento histórico da Tecnologia da Informação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais porque atinge a 2ª Instância no âmbito dos Juizados,
Honorários advocatícios. Natureza alimentar
04/03/2008
A Corte Especial, ao prosseguir o julgamento, por maioria, acolheu os embargos, declarando a natureza alimentar dos honorários advocatícios, inclusive daqueles provenientes da sucumbência. EREsp
Regra facilita comparação de crédito
04/03/2008
A partir hoje, quando for financiar a compra de uma geladeira, um fogão, um carro, mesmo por leasing, ou um imóvel, o consumidor será informado
Responsabilidade por honorários periciais na execução é sempre da reclamada
04/03/2008
Pelo entendimento expresso em decisão da 1ª Turma do TRT-MG, na fase de execução, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais será sempre de quem
Nova regra obriga lojas e bancos a informar custo total dos empréstimos
04/03/2008
Entra em vigor uma determinação do Conselho Monetário Nacional (CMN) que obriga bancos e lojas a informar o custo real das operações de crédito para
01/03/2008
03/03/2008
Site ótimo, meus parabéns. Advogado(a), Rio de Janeiro/RJ, 01/03/2008
28/02/2008
03/03/2008
Cada dia acho seu site mais completo e detalhado. Sempre que tenho alguma dúvida ou questionamento sei que ali encontrarei. Perito(a), Belo Horizonte/MG, 28/02/2008
Mudanças nos balanços
28/02/2008
O ano de 2008 começou com mudanças significativas nas práticas contábeis das empresas, por conta da Lei 11.638, promulgada no final de dezembro passado. Entre
Juiz deve requerer esclarecimentos quando há divergência em laudos periciais
28/02/2008
A Primeira Turma do TRT 10ª Região declarou nula sentença que condenou uma empresa de engenharia a pagar mais de R$200mil de indenização por
Entulho legal – Congresso tem 52 medidas provisórias nunca votadas
26/02/2008
O Congresso Nacional tem 52 medidas provisórias que esperam votação desde 2001, quando a Emenda Constitucional 32/2001 alterou o rito de aprovação das MPs. A
Multa do artigo 475 do CPC não se aplica ao processo trabalhista
26/02/2008
A aplicação, no processo do trabalho, da norma inscrita no artigo 475 do Código de Processo Civil, que determina multa de 10% a
Projeto proíbe cobrança de multa no fim de semana
22/02/2008
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2347/07, do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que veda a cobrança de multa por atraso sobre boletos bancários que
Revisão. Impacto ambiental. Adiantamento. Honorários. Perito
21/02/2008
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de adiantamento de honorários de perito, em razão de decisão nos autos de ação civil pública
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