A lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 1º de julho para padronizar os índices de correção e juros ainda gera dúvidas e
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) não pode ser usada
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.160), decidiu que o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição
O Código de Processo Civil (CPC) determina que nas execuções de título extrajudicial alimentar (artigo 911 a 913, CPC) ou nos cumprimentos de sentença de obrigação
Os termos ‘juros’ e ‘correção monetária’ são utilizados diariamente na rotina de um empreendedor. Há previsão nos contratos, nas ações judiciais e o noticiário informa
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou que a Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Maranhão aplique a correção monetária pelo IPCA-E nas condenações
O Supremo Tribunal Federal deverá julgar na próxima quinta-feira (5/8) um tema importante e com grandes reflexos para os contribuintes: vai definir no Recurso Extraordinário nº 1063187
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da tramitação de todos os processos no âmbito da Justiça do Trabalho em
O marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/Cofins ocorre somente após o prazo legal de 360
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quinta-feira, uma mudança que reduz o índice de correção de débitos trabalhistas devido pelas empresas. A proposta
O presidente da República anunciou no último dia 20 a revogação da MP 905/2019, em movimento acordado entre o governo e o Senado Federal, que
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar nesta quinta-feira (10/10) a definição sobre o termo inicial incidência de correção monetária no
Não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda
Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se,
Na tarde desta quarta-feira, 20, os ministros do STF retomaram julgamento de quatro embargos de declaração que pedem a modulação dos efeitos de decisão do
Na tarde desta quinta-feira (6), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise de quatro embargos de declaração apresentados contra o acórdão do
Em 20 de setembro de 2017 o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 870.947 e declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre depósitos judiciais é constitucional. A matéria, objeto
No dia 19/10/2018 Gilberto Melo proferiu palestra no 79º. ENCOGE, conforme trecho da ata a seguir transcrito e notas do palestrante, ao final. “Iniciado
Veja a pesquisa pronta no site do STJ.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, entendeu que a correção monetária para o ressarcimento de tributos tem seu termo inicial a
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da decisão da Corte tomada no Recurso Extraordinário (RE) 870947, acerca da correção
Caixa Econômica Federal terá de pagar diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do FGTS, em decorrência da aplicação dos planos econômicos. Assim
Veja a pesquisa no site do STJ.
A Justiça do Trabalho vai adotar o IPCA-E como índice de correção das condenações trabalhistas assim que o trâmite da Reclamação Constitucional nº 22.012 for
Quando um despacho determina complementação da taxa judiciária relativa ao processamento de um recurso, mas não menciona a necessidade de correção monetária, gera-se surpresa processual. Com
Pelo menos seis das oito turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiram pela aplicação do IPCA-E para a correção monetária de condenações trabalhistas, contrariando
Na última quinta-feira, 22, a 1ª seção do STJ julgou repetitivo que discutia a aplicabilidade do art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela
Nova pesquisa pronta do STJ. Acesse aqui.
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem processo que discute o índice de correção monetária que deve ser utilizado em
Em ações regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, os valores bloqueados no sistema Bacenjud podem sofrer corrosão inflacionária caso o credor não solicite
O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a suspender o pagamento da correção monetária em reclamações trabalhistas. As liminares, do ministro Gilmar Mendes, têm sido dadas
O STF deve retomar na próxima semana o julgamento de RE, com repercussão geral, que discute os índices de correção monetária e juros aplicados a
“Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os
Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 22.012, o ministro Dias Toffoli determinou a liquidação de débitos reconhecidos em reclamação trabalhista contra
Deve ser reconhecida a aplicação da correção monetária ainda que haja atraso na entrega das chaves, tendo em vista sua finalidade de recomposição do poder
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou, por unanimidade, uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), assegurando
Conforme disposto nos artigos 17 e 68 da Lei Complementar 109/01, as alterações ocorridas nos regulamentos dos planos de previdência privada complementar se aplicam a
Mais um pedido de vista adiou a decisão do julgamento que vai definir sobre a correção monetária de depósitos judiciais de débitos tributários, realizados até 1996.
A alteração no regulamento referente ao plano de benefícios de previdência privada que substituir o indexador IGP-DI pelo INPC para fins de correção monetária da
Dados Gerais Processo: AGV 3992592 PE Relator(a): Ricardo de Oliveira Paes Barreto Julgamento: 03/12/2015 Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Publicação: 06/01/2016 Ementa PROCESSUAL
O CJF decidiu nesta segunda-feira (14) que os precatórios da justiça federal terão seu valor atualizado de acordo com a inflação. A decisão também vale
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (5), deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 201512 e declarou constitucional o artigo 3º, inciso I,
1. Introdução A correção monetária interessa a todos os processos que envolvam condenação em obrigação de dar. Mesmo com tão largo campo de incidência, por
Incidem correção monetária e juros compensatórios sobre os depósitos judiciais decorrentes de processos originários do STJ. Aplicam-se as regras do mercado como parâmetro de atualização,
Estuda-se a correção monetária incidente sobre os Títulos da Dívida Agrária – TDAs, apontando os principais equívocos da jurisprudência atual do STJ. Um dos temas
Não por acaso, o Judiciário tem sido baliza para restabelecer as relações em flagrante desequilíbrio no setor imobiliário. A possibilidade de incidência da correção monetária
O credor deve receber os seus direitos de forma integral, atualizada e completa, afastando quaisquer prejuízos decorrentes do inadimplemento da obrigação. Trata-se de mandamento inerente
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