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Na fase de cumprimento de sentença, cálculo de honorários inclui somente parcelas vencidas da dívida

Cumprimento de sentença com obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública

Vedação do parcelamento no cumprimento de sentença: acerto ou equívoco do novo CPC?

PL 8.046/10 – Novo CPC simplifica rito e possibilita “coisa julgada em capítulos”