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O PIS e a Cofins incidem sobre receita, não sobre lucro. Qualquer desconto obtido pelo contribuinte em suas despesas não pode ser considerado receita financeira,
Na impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, se a compensação de prestações previdenciárias pagas na via
O desembargador João Ferreira Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, proibiu, em liminar, uma construtora de cobrar taxa de evolução de obra sobre
Não é possível admitir a inclusão do fundo de comércio na apuração de haveres do sócio retirante. Assim entendeu a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do
O Colendo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos julgou a matéria de direito dos Recursos Especiais 1645333/SP, 1643944/SP e 1645281/SP afetados
Os processos analisados em primeira instância nos Juizados Especiais Federais levam, em média, nove meses para serem julgados. Nos recursos desses processos, no entanto, esse
O negócio jurídico processual, previsto no artigo 190 do CPC, é uma inovação do Código de Processo Civil de 2015. O instituto, inexistente no antigo Código
Os ativos judiciais são créditos decorrentes de processos tributários, trabalhistas, cíveis ou precatórios. A propriedade dos ativos judiciais pode ser transferida por meio de um
Os Juizados Especiais surgiram na atual Constituição Federal, mas sua origem remonta às Pequenas Causas da década de 1980 (Lei 7.244/1984), como uma alternativa para
“Judiciário & Mineração de Processos (JuMP-CNJ)” é o nome da nova ferramenta digital que o Conselho Nacional de Justiça desenvolveu para ajudar os tribunais a
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou proposta que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade
Ronald Dworkin é considerado um dos mais importantes teóricos do direito contemporâneo. Seu pensamento se expandiu para além das fronteiras do direito anglo-americano. No Brasil,
A enorme dificuldade do Brasil no ensino da matemática vai muito além do universo da rede pública. O desempenho das escolas privadas de elite do
A ambição de Marcelo Viana, 53, novo diretor do Impa (Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada), no Rio, é fazer com que os anos
Especialista em Direito Digital apresenta sugestões para melhoria da acessibilidade ao sistema em congresso em Brasília Implantado há quatro anos para reduzir custos e agilizar
Logo em sede de antecipação de tutela, o juízo determinou, sob pena de multa diária, que a seguradora providenciasse o desembaraço administrativo do veículo sinistrado,
Uma entidade voltada à defesa do consumidor ajuizou, contra a CEF, ação civil pública na expectativa de obter as diferenças de remuneração de cadernetas de
As cadernetas de poupança abertas ou renovadas até o dia 15 janeiro de 1989 no Banco de Crédito Nacional (BCN) terão direito à correção monetária
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Instituto de Defesa do Consumidor–DF ingressaram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a cobrança
O salário mínimo não pode mais se prestar para indexar os alimentos, devendo a verba alimentar ser estipulada em valor certo, determinando-se sua correção monetária
Para decidir pela condenação das revendas Brozauto e Montreal e da Brozauto Administradora de Consórcios, na 32ª página de seu acórdão de 55 folhas, o
A Turma, em questão de ordem, decidiu remeter os autos à Segunda Seção, após constatar divergências de julgamentos nas Turmas que compoem aquela seção, quanto
Um exemplo da voracidade bancária vem relatado no site pessoal do desembargador Carlos Alberto Etcheverry, do TJRS. Ele transcreve ponto e contraponto de um caso
Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF) não serve para instruir de ação de execução, apenas para as ações de conhecimento, como é o caso da
O PL 94/03 segue para apreciação da Câmara dos Deputados. O Senado aprovou o projeto de lei 94/03, que torna obrigatória tentativa de mediação para
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do min. de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento consubstanciado na Portaria n. 068/2005, por meio da
São constantes as críticas de advogados sobre a demora na tramitação de processos no Foro de Viamão. Trago um exemplo que, certamente, não faz a
O recolhimento da multa aplicada por litigância de má-fé não é condição para se recorrer na Justiça do Trabalho, não sendo portanto considerado deserto o
É passível de ser corrigida, de ofício, sem ofensa à coisa julgada, a forma de liquidação, adequando-a ao tipo específico de sentença condenatória (art. 604
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da TV Globo que alegava suspeição de perito em ação de indenização pelo uso
O Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 1127 e 1105 que questionam diversos dispositivos do Estatuto da
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3740, no Supremo Tribunal Federal (STF),
As relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse foi o entendimento do Plenário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode ser aplicado
A utilização de prova pericial produzida em outro processo judicial, a chamada prova emprestada, não resulta em nulidade. Se o laudo produzido na outra ação
Salvo hipóteses taxativamente previstas em lei, o patrimônio dos sócios não responde por dívidas da sociedade. Por isso, via de regra, impossível a penhora das
O Orkut, conhecido saite de relacionamentos da Internet, foi aceito como elemento de prova em recurso de processo trabalhista, julgado pela 1ª Turma do TRT
Mais uma questão envolvendo a telefonia móvel no Distrito Federal foi resolvida pela Justiça local. Uma decisão interlocutória do juiz da 4ª Vara Cível de
Não configura a proteção ao sigilo bancário direito absoluto, na medida em que cede passo diante da existência de relevante interesse público. Entretanto, a penhora
Preenchimento abusivo de título de crédito pelo credor configura falsidade documental ou ideológica a fundamentar a propositura de ação rescisória. Com esse entendimento, a Terceira
Na reclamação trabalhista em que o trabalhador (ou o sindicato, representando um grupo de trabalhadores) pede o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade, o
1ª Turma do TRT – 10ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso de ex-empregado da Viação Aérea Riograndense (Varig S.A), que pretendia reforma da
Atenta à jurisprudência consolidada no STJ e STF, a Turma, ao prosseguir o julgamento, entendeu que, no trato de desapropriação por interesse social para reforma
O processo de execução é uno e não comporta duas ordens de citação para a mesma finalidade, isto é, a cobrança do valor devido. A
O aposentado Walter Vital Bandeira de Melo – que teve seu cartão bancário roubado em 1994, tendo que arcar com saques indevidos de cerca de
Decisão possivelmente pioneira no Brasil – sendo inédita pelo menos na Justiça do RS – foi proferida pelo juiz Pedro Luiz Pozza, da 5ª Vara
Prosseguindo o julgamento, a Corte Especial, por maioria, decidiu pelo cabimento do princípio da fungibilidade recursal (CPC, art. 520, III), admitindo a interposição de agravo
O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Tabela de Deflações (Tablita), criada durante a vigência do Plano Bresser para correção inflacionária dos contratos
