A taxa Selic como fator de atualização de dívidas civis
17/04/2025
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.795.982, decidiu, em 06 de março de 2024, que a taxa Selic é o índice
STF
Recurso ao STF discute se Selic para corrigir dívidas civis ofende a Constituição
17/04/2025
O uso da taxa Selic para corrigir dívidas civis fere os princípios da segurança jurídica, da isonomia e da reparação integral do dano por se
OAB obtém vitória no STF para entes públicos contratarem advocacia sem licitação
20/11/2024
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à possibilidade de entes públicos contratarem serviços advocatícios
Partido questiona no STF correção de dívidas judiciais da União pelo IPCA
04/11/2024
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) o modelo de cálculo adotado para a correção monetária dos precatórios da União, dívidas
Batalha judicial milionária: STF decide sobre correção monetária em caso de servidores de Rondônia
01/10/2024
Decisão do Ministro Cristiano Zanin reacende debate sobre índices de atualização em precatórios, impactando milhares de trabalhadores da educação Em uma decisão que pode ter
TST adota taxa Selic para corrigir indenização de bancário
06/09/2024
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu favoravelmente à aplicação da taxa Selic para o cálculo de juros e correção monetária de
Tema 865: STF diz que indenização na desapropriação é prévia, mas nem tanto
05/06/2024
Em 19/10/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Recurso Extraordinário 922.144 (relator: ministro Roberto Barroso), para reconhecer, em repercussão geral, que “no
O julgamento do tema 1170 e sua aplicação na controvérsia relativa aos índices de correção monetária
21/03/2024
* Comentário de Gilberto Melo: O título da matéria se refere a correção monetária, mas o tema trata dos juros da poupança: “É aplicável às
STF invalida previsão de pagamento de precatórios em até 10 anos
05/12/2023
Em julgamento no plenário virtual, STF declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da EC 30/00, que acrescentou o art. 78 no ADCT. O dispositivo previa
Afinal, o que a “PEC dos Precatórios” fala sobre os precatórios?
24/01/2022
Em 8 de dezembro de 2021 foi promulgada a PEC dos Precatórios, tornando-se a EC 113, de 2021 (EC 113). Ainda que nomeada dessa forma,
STF fixa tese sobre índice de correção de débitos trabalhistas – ConJur
14/01/2022
O Supremo Tribunal Federal confirmou jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. O
Não incide juro na restituição de valor pago antecipado a mais por estimativa, diz STF
04/11/2019
Não incidem juros na restituição de valores antecipados pagos a mais do que o devido a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e
Decisão do STF aumentou em 65% o valor de precatórios entre 2009 e 2019
23/10/2019
Um dos temas mais tormentosos e confusos do Direito Financeiro diz respeito às ordens judiciais transitadas em julgado determinando o pagamento de valores contra o
STF decide aplicar o IPCA-E em correção monetária desde 2009
14/10/2019
Não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda
Estados e Distrito Federal podem fixar índices de correção monetária. Tema 1062
01/10/2019
Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se,
STJ segue o STF e altera tese sobre juros de mora em precatórios
17/05/2019
Em razão da posição definida pelo Supremo Tribunal Federal, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça revisou entendimento em recurso repetitivo para estabelecer que
Após 15 anos, STF reconhece que URV possui natureza remuneratória
09/04/2019
A Unidade Real de Valor (URV) possui natureza remuneratória quando recompõe perdas salariais. Por isso, é devida a cobrança de imposto de renda e contribuição
Incidência de juros em precatórios será objeto de repercussão geral no STF
12/03/2019
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal já registrou o mínimo suficiente de quatro votos para que seja julgado no mérito, com repercussão geral para
Em março, Supremo decidirá se cria janela para reduzir valor de precatórios
21/02/2019
No próximo dia 20 de março, o Supremo Tribunal Federal vai decidir se abre ou não uma brecha para que a União, estados e municípios
STF voltará a discutir correção monetária das dívidas do poder público
30/11/2018
Em 20 de setembro de 2017 o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 870.947 e declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei
Inclusão de expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais é tema de repercussão geral
30/11/2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre depósitos judiciais é constitucional. A matéria, objeto
IPCA-E e os débitos trabalhistas
25/10/2018
A aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para o cômputo de correção monetária aos débitos trabalhistas em substituição à Taxa Referencial
STF: Caixa deve pagar correção monetária sobre saldos do FGTS
27/09/2018
Caixa Econômica Federal terá de pagar diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do FGTS, em decorrência da aplicação dos planos econômicos. Assim
Anamatra entra com nova ADI no STF contra correção de crédito trabalhista pela TR
27/09/2018
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ingressou no Supremo Tribunal Federal com mais uma ação de inconstitucionalidade contra o dispositivo da
Supremo confirma decisão do STJ que prevê a incidência de juros entre a expedição e o efetivo pagamento
18/09/2018
A chamada “coisa julgada” (característica dos processos judiciais que já foram julgados em definitivo e que já não comportam mais recursos) é imutável, inclusive quanto
Incidência de IR sobre juros de mora recebidos por pessoa física é tema de repercussão geral no STF
11/09/2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se é constitucional a cobrança do Imposto de Renda sobre juros de mora incidentes sobre verbas salariais e previdenciárias
TST determina aplicação do IPCA-E para correção de condenações
10/08/2018
A Justiça do Trabalho vai adotar o IPCA-E como índice de correção das condenações trabalhistas assim que o trâmite da Reclamação Constitucional nº 22.012 for
Com decisão sobre prisão, STF autorizou execução provisória de precatórios
30/05/2018
Introdução O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus 152.752, reafirmou a equivocada interpretação conferida ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição
STF valida juros compensatórios de 6% em desapropriações para reforma agrária
30/05/2018
O STF decidiu nesta quinta-feira, 17, que é constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% ao ano para remuneração nas desapropriações por necessidade ou
A capitalização de juros no Brasil
11/05/2018
Tema bastante instigante, a capitalização de juros no Brasil tem sido objeto de acaloradas discussões, sendo o histórico de sua aplicação em nosso ordenamento jurídico um
Depois de decisão do Supremo, TST aplica IPCA-E a dívida trabalhista
21/12/2017
No primeiro julgamento depois de o Supremo Tribunal Federal decidir que não há qualquer impedimento para adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualizar
STF mantém decisão do TST que aplicou IPCA para correção de débitos trabalhistas
21/12/2017
Durante a sessão desta terça-feira, 5, a 2ª turma do STF julgou improcedente a ação ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos – Fenaban contra a
Juros podem ser capitalizados por mês desde 2000, decide TRF-1
04/12/2017
Nota de Gilberto Melo: Veja o comentário no site do Conjur, onde se esclarece que o mérito da questão ainda está pendente de julgamento pelo
Efeitos da decisão do STF quanto à aplicação do IPCA-E para corrigir os débitos da Fazenda Pública
29/09/2017
O Plenário do STF reafirmou na sessão de 20 de setembro de 2017 que os débitos judiciais da Fazenda Pública devem ser corrigidos pelo Índice
Com atuação da OAB, STF decide que condenações contra Fazenda devem seguir IPCA-E
29/09/2017
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (20) que as condenações impostas contra a Fazenda Pública devem ser corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor
Plenário do STF define teses sobre índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública
29/09/2017
Ao concluir, na sessão desta quarta-feira (20), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, em que se discutem os índices de correção monetária e os
STF retomará julgamento sobre índice de correção das dívidas da Fazenda Pública
20/09/2017
Nesta quarta-feira, 20, o plenário do STF retoma o julgamento de importantíssima questão relativa às dívidas da Fazenda Pública. O caso, que será definido sob
STF começa a julgar correção monetária de ação trabalhista
15/09/2017
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem processo que discute o índice de correção monetária que deve ser utilizado em
Liminares do STF suspendem correção monetária em processos trabalhistas
13/04/2017
O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a suspender o pagamento da correção monetária em reclamações trabalhistas. As liminares, do ministro Gilmar Mendes, têm sido dadas
Permitida execução em duas contas enquanto pendente decisão do STF sobre condenações da Fazenda Pública
20/08/2016
Decisão é da juíza de Direito Alexandra Fuchs de Araujo, da 6ª vara de Fazenda Pública de SP. A juíza de Direito Alexandra Fuchs de
Luiz Pereira: No tema dos planos econômicos, STJ esvaziou o STF
20/08/2016
O Supremo Tribunal Federal tem mais de 300 decisões sobre perdas dos poupadores nos planos econômicos. Muitas no mérito e para dizer que, em síntese,
Uso da taxa referencial em processos contra a Fazenda divide o Supremo
07/08/2016
A maioria dos ministros é a favor da correção monetária de ações judiciais contra o fisco pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),
STF irá retomar julgamento sobre correção e juros de mora em precatórios
29/07/2016
O STF deve retomar na próxima semana o julgamento de RE, com repercussão geral, que discute os índices de correção monetária e juros aplicados a
Débitos trabalhistas devem ser corrigidos pela TR, decide Toffoli
15/07/2016
Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 22.012, o ministro Dias Toffoli determinou a liquidação de débitos reconhecidos em reclamação trabalhista contra
STF deve analisar se TJ-RJ agiu certo ao julgar planos econômicos
26/01/2016
A Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional quer que o Supremo Tribunal Federal suspenda processo que garantiu a um beneficiário do Rio de Janeiro
Antes que STF decida questão, Câmara aprova nova PEC dos Precatórios
24/12/2015
Em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para que as gestões estaduais e municipais quitem até 2020 seus débitos com precatórios, a
STF nega incidência de reajustes ligados a planos econômicos
05/12/2015
A incidência dos reajustes referentes ao plano Bresser e à Unidade de Referência de Preços (URP) é limitada aos servidores públicos devido à alteração no
ADI que questiona utilização de depósitos judiciais terá rito abreviado
21/11/2015
O ministro Celso de Mello – relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5361) ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra dispositivos da lei que
Correção de débito da Fazenda segue índice fixado pelo STF, diz OAB
10/06/2015
Veja esta notícia no Conjur.
Planos econômicos devem voltar ao STF
03/05/2015
Indicação de Luiz Edson Fachin garante quórum para julgar ação em que bancos responderão por perdas com planos econômicos. O valor pode superar R$ 300
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