Não cabe adiantamento de honorários periciais em ação popular
22/08/2011
Na ação popular, não haverá, em regra, o adiantamento de honorários de perito. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Secretaria
STJ admite reclamação sobre capitalização mensal de juros e limitação dos remuneratórios
22/08/2011
A 2ª Seção do STJ examinará reclamação na qual o Banco Citibank S/A afirma que uma decisão sobre capitalização mensal de juros e limitação de
Indenização e benefício previdenciário cumulados com pensão vitalícia
22/08/2011
Com o entendimento que benefício previdenciário pode ser cumulado com pensão vitalícia, a 4ª Turma do TST restabeleceu sentença que havia deferido as verbas a
Constituição de capital para pagar pensão independe do porte da empresa
22/08/2011
A obrigatoriedade de constituir capital que garanta o pagamento de pensão independe do porte da empresa. Este é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho
Juros progressivos do FGTS: regras e peculiaridades
22/08/2011
Em janeiro de 2010, a Caixa Econômica Federal divulgou na imprensa que iria efetuar, em até 60 dias, o pagamento referente aos juros progressivos de
Juros compensatórios para propriedades improdutivas desapropriadas não são aplicáveis entre 1999 e 2001
22/08/2011
Juros compensatórios não incidem sobre propriedade improdutiva desapropriada por interesse social apenas entre os anos de 1999 e 2001, conforme decidiu a Segunda Turma do
Prestação de contas pode ter outra forma que não a mercantil
22/08/2011
Apesar de ser a maneira recomendada pela legislação, contas podem ser prestadas de outra forma que não a mercantil, se trouxerem as informações necessárias. O
Depósito vinculado a débito judicial com trânsito em julgado pode pagar dívida tributária
17/08/2011
O contribuinte pode utilizar depósitos judiciais, ainda não transformados em pagamento definitivo, vinculados a processos já transitados em julgado, para a quitação de débitos com
Aplicação de filtros processuais precisa amadurecer
17/08/2011
O STJ, ao recentemente julgar questão de ordem em agravo de instrumento (Corte Especial, QO no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha), firmou o
Código do Consumidor não vale para as ações de prestação de contas
16/08/2011
Os bancos perderam uma disputa na 2ª Seção do STJ sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em ações que questionam lançamentos em
Lei dificulta a compensação de precatórios federais
16/08/2011
Uma nova lei promulgada no último 27 de junho pode dificultar ainda mais o caminho daqueles que pretendem compensar precatórios federais. A partir de agora,
Controle de juros em cemitério particular
16/08/2011
A Comunidade Religiosa João XXIII administra um cemitério particular em São Paulo, comercializa jazigos e disponibiliza uso dos sepulcros outros serviços (traslado de corpos, exumação,
Aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios
16/08/2011
O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, é compatível com o sistema de precatórios previsto no artigo
Administradores também são aptos para realizar perícias judiciais
16/08/2011
O Conselho Federal de Administração (CFA) posiciona-se favorável em relação aos aspectos da perícia judicial trabalhista, onde qualquer profissional das áreas de Contabilidade, Economia e
TJRN veda capitalização de juros em contrato
16/08/2011
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte definiu, mais uma vez, que o Código de Defesa do Consumidor é
Repetitivo. STJ define cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença
08/08/2011
São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que se
Juiz fala sobre precatórios em maio/2010 – Colégio Permanente de Presidentes de TJ´s
08/08/2011
Fechando as palestras selecionadas para o 83º Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, que acontece em Belo Horizonte até amanhã,
Danos morais. Infecção hospitalar. Juros. Mora. Termo inicial
08/08/2011
In casu, um dos recorrentes ajuizou ação indenizatória por danos materiais, morais, estéticos e psíquicos em desfavor do hospital, também ora recorrente, alegando ter sido
Projeto de lei muda as regras da Justiça Gratuita
08/08/2011
Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 717/11, do deputado Vicente Candido (PT-SP), que altera as regras de assistência jurídica gratuita ao incapaz de
Projeto de lei lista 24 casos de ocorrência de dano moral
08/08/2011
Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 523/11, do deputado Walter Tosta (PMN-MG), que define o dano moral e estabelece a indenização civil a
Emerj faz palestra sobre critério da gratuidade da Justiça
08/08/2011
A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) promove, no dia 8 de agosto, a 26ª Reunião do Fórum Permanente de Direito
Músico não precisa mais de registro profissional
08/08/2011
O STF dispensou os músicos do registro na Ordem dos Músicos do Brasil como pré-requisito para o exercício da profissão. A decisão foi tomada no
Precatório quita dívida de ICMS
29/07/2011
Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) garantiu a um contribuinte o direito de quitar débitos do ICMS com precatórios
Correção monetária em Requisição de Pequeno Valor tem repercussão geral no STF
28/07/2011
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 638195. O processo diz respeito
Tabela de deságio para resgate de título de capitalização é abusiva
28/07/2011
A 2ª Turma Recursal do TJDFT considerou abusiva tabela de deságio utilizada pelo Citibank S.A. para pagar resgate de título de capitalização fora do prazo
Eletrobrás contesta decisão sobre empréstimo compulsório
28/07/2011
A Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (RCL) 12043, em que impugna decisão do vice-presidente do Superior Tribunal de
Próximo Curso de Cálculos Judiciais em Recife/PE – 16 e 17.09.2011
26/07/2011
DATA: 16 e 17 de setembro de 2011 – De 08:00 às 12:00 e 14:00 às 18:00 h PARCERIA: IMP – Instituto dos Magistrados de PernambucoLOCAL: Nova
Conheça aplicativos de smartphones para advogados
26/07/2011
Atualmente é cada vez maior o número de profissionais, inclusive advogados, que utilizam smartphones e tablets em suas atividades profissionais, proporcionando mobilidade e rapidez no
Os danos morais e o Judiciário: a problemática do “quantum” indenizatório
26/07/2011
Busca-se apontar e discutir os critérios de fixação do quantum indenizatório dos danos morais pelos Tribunais Superiores, a fim de coibir valores arbitrários e desmedidos.
Projeto aumenta honorários de advogados em causas contra a Fazenda Pública
19/07/2011
A Câmara dos Deputados está examinando o Projeto de Lei nº 217/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que estende para a Fazenda Pública a mesma
Da ilegalidade das tarifas bancárias de abertura de crédito e emissão de boleto ou carnê
19/07/2011
Costumeiramente, ao comprar um veículo ou um imóvel financiado, ou fazer um empréstimo, deparamo-nos com várias espécies de tarifas, taxas e outros encargos. Algumas difíceis
Valor adequado nas ações de indenização por dano moral
19/07/2011
1.IntroduçãoA partir da Emenda Constitucional n. 45/2004, a Justiça do Trabalho definitivamente passou a ser competente para apreciar indenizações por dano material e moral (art.
Ordem de reajuste e amortização das prestações referentes aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)
19/07/2011
Muito se falava sobre o critério utilizado para a atualização e amortização da dívida referente às prestações do contrato vinculado ao sistema financeiro de habitação.
A perícia psiquiátrica no processo penal e o princípio do contraditório
19/07/2011
Resumo: Este trabalho é dedicado à análise dos procedimentos que envolvem a realização da perícia psiquiátrica criminal, na tentativa de responder à questão: na prática,
Recusa de novas perícias não caracteriza cerceamento de defesa
19/07/2011
A simples recusa, pelo magistrado, de produção de novas provas periciais não caracteriza cerceamento de defesa, pois cabe ao juiz avaliar a real necessidade das
Credores de precatórios em São Paulo pedem ao STF a aplicação da Súmula Vinculante 17
19/07/2011
Um grupo de 18 pessoas do Estado de São Paulo ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (Rcl 11975) contra decisão do juiz da 21ª
Não há Imposto de Renda em indenização por danos morais
19/07/2011
Uma contadora não descontará Imposto de Renda sobre a reparação por danos morais de R$ 15 mil que tem a receber da Ambev – Cia.
Caixa Federal responde por dano moral por cobrar de novo financiamento já liquidado
12/07/2011
A Caixa Econômica Federal foi condenada a reparar dano moral por promover indevidamente cobrança de dívida de valor vultoso, em relação à qual ela própria
Comissão da Câmara aprova projeto sobre uso dos depósitos judiciais
12/07/2011
O Projeto de Lei 7.412, de 2010, que dispõe sobre os procedimentos para a aplicação dos depósitos judiciais pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande
Possível conversão em RPV de precatório em tramitação
12/07/2011
É possível a conversão em RPV de precatório em tramitação. Com essa decisão, o STF deu prevalência a voto vencido proferido em acórdão oriundo do
Fisioterapeuta e terapeuta ocupacional podem emitir laudos e pareceres
12/07/2011
Sim, é legítimo aos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a emissão de pareceres e laudos. Esse foi o entendimento do juiz federal da 7ª Vara, Novély
Enunciado 56 – AGU
07/07/2011
Altera a Súmula nº 48, da Advocacia-Geral da União, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Para fins de concessão do reajuste de 28,86%,
Corregedoria do TJ-MT vai criar banco de dados de peritos e tradutores
06/07/2011
A Corregedoria-Geral de Mato Grosso (CGJ-MT) vai criar um banco de dados com uma lista de tradutores, intérpretes e peritos que possam ser chamados pela
Imposto de Renda: não incidência na desapropriação
06/07/2011
Após longo tempo de dúvidas e incertezas do fisco federal o CARF editou a Súmula n° 42 com o seguinte teor: “Não incide imposto sobre
Lei assegura compensação de dívida com precatório
06/07/2011
Empresas que ganharam recentemente ações contra a União devem começar a enfrentar, agora em larga escala, o chamado encontro de contas previsto na Emenda Constitucional
O indexador da dívida dos Estados
06/07/2011
A Medida Provisória nº 1.560, de dezembro de 1996, posteriormente convertida na Lei 9.496/97, ao definir os critérios para a assunção e refinanciamento, pela União,
Honorários de advogado devem entrar na condenação por perdas e danos
06/07/2011
A parte que deu causa ao processo deve suportar as despesas tidas pela parte contrária com advogados. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do
03/07/2011
03/07/2011
Parabenizo-os pelo novo site e agradeço a dedicação a tema tão relevante. Advogado, Brasília/DF, 03/07/2011
Novo precedente do STJ sobre arbitragem
30/06/2011
Em julgamento de recurso especial proferido no dia 24 de maio, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu um importante precedente acerca
Portaria do TJ-MG sobre precatórios é inconstitucional, diz especialista
30/06/2011
No dia 14 de junho deste ano, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais criou a Portaria 2.591 para estabelecer “procedimentos e critérios” no pagamento de
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