Súmula 450 – STJ
02/06/2010
Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.
Secretaria
Cálculos Judiciais na Justiça Comum em Belo Horizonte-MG – 24 a 28.05.2010
28/05/2010
O Curso foi realizado de 24 a 28.05.2010 e teve a participação de alunos de Boa Vista/RR, Macapá/AP, São Luis/MA, Recife/PE, Rio Branco/AC, Brasilia/DF, Rio de Janeiro/RJ, Barra Mansa/RJ, Lagoa Dourada/MG, Vespasiano/MG,
STJ anula decisão contra clínica por diferença entre motivo do pedido e a causa da concessão da indenização
27/05/2010
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que considerou improcedente pedido de indenização por danos morais contra a Clínica Médica e
É válido laudo sobre terra realizado por perito que não possui ATR
27/05/2010
Se determinado perito é designado por um juiz para avaliar o valor de terra a ser desapropriada como área de interesse social para fins de
Lei que permite TJ-MT aplicar depósitos judiciais é inconstitucional
27/05/2010
A Lei Estadual 7.604/2001, de Mato Grosso, que instituiu o Sistema Financeiro de Conta Única de depósitos judiciais no Tribunal de Justiça do estado, foi
Código de Defesa do Consumidor se aplica entre empresas
27/05/2010
O Superior Tribunal de Justiça, cujo presidente é o ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, reconheceu o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor
“Varredura” de vídeos é tecnicamente impossível
27/05/2010
A determinação de impedir a inclusão no site YouTube, por usuários, de conteúdos ofensivos à moral de um indivíduo, é medida grave, que não deve
Dono de oficina em Joinville (SC) consegue impedir mudança de cálculo do adicional de insalubridade no STF
27/05/2010
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da 3ª Vara do Trabalho de Joinville (SC) que havia determinado a alteração da
STJ: Nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pela Lei 11.960/09, só se aplica às ações ajuizadas após sua vigência
26/05/2010
PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI N. 11.960/2009. IMPOSSIBILIDADE.1. Conforme entendimento firmado em recurso
Câmara aprova novo prazo para contar juros em ações trabalhistas
26/05/2010
Nem R$ 5 mil, como decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP-Campinas), nem R$ 45 mil, como queriam, individualmente, os trabalhadores vítimas
Repetitivo. Desapropriação. Imóvel Improdutivo. Juros Compensatórios
26/05/2010
A Seção, ao prosseguir o julgamento, entre outras questões, ao julgar o recurso sobre o regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n.
Cédula. Produto Rural. Preço Futuro. Legalidade
25/05/2010
Não é requisito essencial para a emissão de cédula de produto rural (CPR) o pagamento antecipado pela aquisição dos produtos nela representados. A emissão do
22/05/2010
24/05/2010
Sou advogado e tenho aprendido muito através das visitas ao site “gilbertomelo”, que, sem dúvida, é uma riqueza gratuita ao nosso dispor. Advogado, Brasília/DF, 22/05/2010
Justiça gratuita dá prejuízo de R$ 16 bilhões anuais aos cofres
21/05/2010
A questão da Justiça gratuita tem sido confundida como mero instrumento para estimular aventuras jurídicas estimuladas pela permissiva incompreensão de seus limites. Na verdade, facilitar
Como evitar enriquecimento sem causa na transação de leasing
21/05/2010
O Leasing Financeiro, modalidade de arrendamento mercantil em que o arrendante adquire determinado bem para posteriormente arrendá-lo ao arrendatário, encontra-se definido pelo inciso I, artigo
Depósito Judicial. Correção Monetária
21/05/2010
A alegação de ofensa a atos normativos da corregedoria geral da Justiça estadual e do Bacen quanto a aplicar a tabela prática de tribunal na correção
Perícia prova desempenho de empresa e aumento real é concedido com base em indicadores objetivos
21/05/2010
Decisão estabeleceu percentuais de reajuste salarial e aumento real de salário; embargos declaratórios encontram-se pendentes de apreciação Em Dissídio Coletivo que teve prefaciais rejeitadas
Dúvida sobre trânsito em julgado atrapalha devedor em nova regra do CPC
21/05/2010
A reforma processual cível de 2005 (Lei 11.232/2005) trouxe significativas alterações ao sistema processual brasileiro, principalmente ao estabelecer a execução sincrética ao processo de conhecimento:
Depósitos judiciais, um negócio de R$ 4 bilhões
21/05/2010
Noticiou ontem (13) – e com merecido destaque – o Espaço Vital, o resultado do julgamento da ADIn nº. 2909, pelo Supremo Tribunal Federal e
Federação Questiona Lei que Regulamenta Perícia Oficial
21/05/2010
A Fenappi (Federação Nacional dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4315) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei
A pedido do MPF/MG, Justiça proíbe bancos de aplicar capitalização mensal de juros
21/05/2010
Sentença foi dada em ação movida pelo Ministério Público Federal em Uberlândia, mas efeitos estão limitados aos bancos que atuam naquela região . Os bancos que
Banco deve corrigir saldo de poupança com expurgo de março de 1990
21/05/2010
A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ratificou decisão original que condenou o Banco Itaú S.A a pagar a diferença de
Súmula 422 – STJ
19/05/2010
O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.
Supremo acolhe três ações da OAB e derruba leis sobre depósitos judiciais
14/05/2010
Em sua sessão plenária da quarta-feira (12), o STF julgou procedentes três ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) ajuizadas pelo CFOAB, de números 2855, 2909 e
Incide IR sobre todo o montante trabalhista que não discrimina o caráter das verbas
14/05/2010
A impossibilidade de separar os valores que dizem respeito a cada verba, para avaliar o seu caráter indenizatório ou não, impõe a incidência do imposto
Toffoli pode deixar relatoria de ações sobre expurgos
14/05/2010
Os processos que envolvem as correções nos planos econômicos (Bresser, Collor I e Verão) no Supremo Tribunal Federal podem sofrer uma reviravolta. O relator dos
Reclamante não foi notificado da perícia e 6ª Turma reconheceu o direito a nova sentença
14/05/2010
A decisão deu provimento ao recurso, determinando a feitura de novo laudo pericial para subsidiar a concessão (ou não) de adicional de insalubridade Da
Diferentes correções de débitos e precatórios corroem compensação
14/05/2010
A novela: Emenda Constitucional altera o regime de pagamento dos precatórios interferindo no contexto da Constituição que cuida da matéria. Nos ateremos a poucos aspectos
Purga da mora em caso de financiamento de carro é direito do consumidor
14/05/2010
O Banco Volkswagem SA perdeu ação em que pedia a quitação antecipada do financiamento de um veículo. O juiz da 4ª Vara Cível entendeu que
Forma de pagamento de indenização deve levar em conta situação do ofensor
14/05/2010
A 3ª Turma do TST, ao julgar o mérito de um recurso de revista, negou pedido de trabalhador que buscava obter a reforma de sentença
Não se deve capitalizar em contratos com mais de um ano
14/05/2010
Tema para o qual não têm se atentado os juízes e tribunais, é o limite temporal da capitalização mensal dos juros, também conhecido como anatocismo,
Repetitivo. Cheque Especial. Juros Remuneratórios
12/05/2010
A Seção, ao julgar recurso representativo de controvérsia (art. 543-C e Res. n. 8/2008-STJ) sobre a legalidade da cobrança de juros remuneratórios decorrente do contrato
Repetitivo. Honorários Advocatícios. Adesão. Parcelamento
12/05/2010
A Seção, ao julgar recurso sujeito ao art. 543-C do CPC (recurso repetitivo), reafirmou que descabe a condenação a honorários advocatícios nos casos de desistência
Laudo de perito médico conveniado à empresa reclamada é inválido como prova
07/05/2010
São aplicáveis aos peritos as mesmas causas de impedimento e suspeição que vigoram para os juízes. Nesse sentido, o laudo médico produzido por perito conveniado
Recursos sobre planos econômicos de 1990 ganham Repercussão Geral
07/05/2010
A existência de ação de controle concentrado sobre processos de planos econômicos da década de 1990 é suficiente para demonstrar a Repercussão Geral da matéria
Multa por descumprir ordem judicial se estende a todas as partes no processo
07/05/2010
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a aplicação da multa por descumprimento de ordem judicial prevista no artigo 14, parágrafo
A controvertida questão do arrendamento mercantil
07/05/2010
As normas contábeis emitidas pelo IASB – International Accounting Standards Board, implantadas no Brasil por força da lei 11.638/07, criaram figuras no caso do Arrendamento
05/05/2010
06/05/2010
Mesmo sem conhecê-lo já tinha grande admiração em função da referência nacional estabelecida pelo seu trabalho. Agora fica confirmada a excelência não só do trabalho,
Indenização por uso ilegal de software é revista
05/05/2010
O STJ reviu o valor de indenização pago pela empresa de engenharia brasileira Concretel Concreto de Edificações Ltda., que utilizou ilicitamente programas de computador da
Participe do Seminário Práticas Processuais por Meio Eletrônico em BH
04/05/2010
O Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG) promove este mês um evento pioneiro no estado. Sob a coordenação do advogado especialista em Direito e
Prazo. Quesitos. Assistente técnico
30/04/2010
Trata-se de ação de manutenção de posse de terras claramente estipuladas na matrícula dos imóveis, mas discute eventual desrespeito aos limites territoriais que separam as
Brasil Telecom é multada por litigância de má-fé em recurso repetitivo
30/04/2010
A Brasil Telecom foi multada e condenada ao pagamento de indenização por litigância de má-fé e ofensa ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em seis
Juiz pode concluir que ambiente é insalubre sem laudo pericial
30/04/2010
Recurso de WMS Supermercado do Brasil não foi conhecido pela 6ª Turma do TST, que entendeu que a ausência de laudo técnico não impede que
Limite de 5% para honorários de desapropriação não se aplica à sentença anterior a junho de 1997
30/04/2010
O limite de 5% do valor da diferença entre o preço da oferta e o da indenização para se fixar o valor dos honorários advocatícios
Juros legais são implícitos no pedido principal da ação
30/04/2010
A incidência de juros moratórios sobre o valor de uma condenação não precisa ser solicitada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento
Imposto de Renda não incide sobre juros de mora
30/04/2010
A 3ª Turma do TST afastou a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora de créditos trabalhistas recebidos por ex-empregado da Companhia
Súmula 445 – STJ
28/04/2010
As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido
Repetitivo. Correção. Aposentadoria. Invalidez
28/04/2010
A CF/1988, mediante dispositivo sem autoaplicabilidade, assegurou a correção monetária de todos os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial nos benefícios
Repetitivo. Energia Elétrica. Plano Cruzado
28/04/2010
A Seção, ao julgar recurso admitido na origem como representativo de controvérsia (art. 543-C e Res. n. 8/2008-STJ), reafirmou ser vintenário o prazo prescricional (art.
O fim das ações civis públicas sobre os planos Bresser e Verão
23/04/2010
A 2ª Seção do STJ reconheceu que o prazo para ajuizar ações civis públicas que tratam dos chamados “expurgos inflacionários” referentes aos planos Bresser e
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