A jurisprudência é pacífica em relação à existência de abusividade da taxa de juros remuneratórios que ultrapassem em 10% a média de mercado, calculada pelo
A juíza Luciana Correa Sette Torres de Oliveira, da 7ª Vara Cível de Brasília, reconheceu a abusividade de juros moratórios superiores a 1% ao ano,
Em caso de abusividade da instituição financeira ao estipular os juros remuneratórios de seus contratos, é possível a revisão da cláusula, desde que haja discrepância
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia condenou um banco a pagar R$ 8 mil em indenização por danos morais a um
Os contratos não apenas visam à circulação de riquezas, mas também estão atrelados a uma forma de cooperação entre os contratantes, decorrente de sua função
O juiz de Direito Leone Carlos Martins Júnior, da 2ª vara de Direito Bancário de Florianópolis, acolheu os embargos monitórios interpostos por consumidor e declarou
A Defensoria do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) conquistou na Justiça decisão que reduz o valor da prestação em empréstimo contraído com juros
Em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos (Tema 958), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, na quarta-feira (28/11), três teses sobre validade da cobrança de despesas com serviços prestados por terceiros,
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal declarou, por maioria, a nulidade parcial de um contrato celebrado entre o Banco Pan S.A.
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, nesta quarta-feira (28/11), três teses sobre a validade da cobrança, em contratos bancários, de tarifas
A desembargadora Cláudia Maria Hardt, da 12ª câmara Cível do TJ/RS, reconheceu a abusividade de encargos cobrados em contrato e determinou, em sede de tutela
Ao regular a operação bancária de abertura de crédito com limite de valor, conhecida pelas expressões “contrato umbrella” ou “garantia guarda-chuva”, a Lei 13.476/2017 instituiu um
Os juros exorbitantes do crédito e a concentração do mercado bancário brasileiro voltaram ao centro do debate econômico… Veja esta notícia no site da Folha
Quase 80% das operações de crédito no Brasil estão nas mãos de apenas quatro grandes bancos: Bradesco, Itaú, Caixa e Banco do Brasil. Este é
Proposta em análise na Câmara dos Deputados autoriza a emissão de Cédula de Crédito Bancário (CCB) em formato eletrônico. O Projeto de Lei 8987/17, do
A 2ª seção do STJ julgou na tarde desta quarta-feira, 24, recurso especial sobre a possibilidade de cobrança da tarifa de liquidação antecipada de contratos
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que os Recursos Especiais 1.644.767 e 1.440.529 integrem o
O Diário Oficial da União publicou hoje (1°) resolução oficializando decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciada na última quinta-feira (23). A resolução do Banco
RECURSO REPETITIVO Pesquisa de Temas Repetitivos: Tema 411 Pesquisa de Repetitivos por Assunto Processo REsp 1.133.872 / PB RECURSO ESPECIAL 2009/0130944-4 Relator(a) Ministro MASSAMI UYEDA (1129)
Para o presidente da Febraban, a mediação é poderoso instrumento para solução rápida de processos. Os bancos brasileiros são protagonistas e réus em milhares de
Os juros cobrados do cheque especial podem passar a ser limitados a duas vezes a taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), índice que se
Questão é um dos novos temas da ferramenta Pesquisa Pronta. Aos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12%
Falhas no atendimento bancário, operações financeiras equivocadas, cobrança indevida do cartão de crédito ou de taxas bancárias irregulares, esses e muitos outros casos envolvendo bancos
A Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento foi condenada pelo Juizado Especial Cível das Relações de Consumo de Belo Horizonte a revisar um contrato de
O Banco Central aponta que a média anual dos juros cobrados nas operações empréstimos consignados é de 120,4%. Logo, a cobrança de juros de 168%
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou 607 acórdãos sobre a cobrança de comissão de permanência. A taxa é cobrada pelas instituições financeiras quando há atraso
Quando juros fixados por bancos são considerados abusivos e o consumidor ganha o direito de receber de volta valores pagos indevidamente, a instituição financeira deve atualizar o
Veja esta notícia no Conjur.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino afetou à Segunda Seção o julgamento de recurso repetitivo em que se discute
Como antecipado pelo Espaço Vital na edição da última sexta-feira (15), a 2ª Seção do STJ aprovou na última quarta-feira (13) três novas súmulas, todas
Veja esta notícia no Conjur.
A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir
É cabível a propositura de ação cautelar de exibição de documentos para obter extratos e outros documentos bancários como medida preparatória de ação de cobrança.
Veja esta notícia no Conjur.
Seguindo voto do juiz substituto em segundo grau Marcus da Costa Ferreira, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
O documento, cuja 1ª edição foi lançada em 2008, passou por uma atualização, estendendo as questões antes abordadas, complementando-as no aspecto do Direito Sumular e
Em muitas decisões judiciais atuais, percebemos em larga escala que a fundamentação utilizada no momento da prolação da sentença se respalda justamente na aplicação da
Como a falta de uma legislação clara e eficiente tem favorecido bancos e financeiras que abusam de tarifas e taxas ilegais. Resumo A mais comum
As ilegalidades mais comuns perpetradas por bancos são: (1) juros remuneratórios acima de 12% ao ano; (2) capitalização mensal dos juros; (3) cobrança de comissão
Alguns bancos vêm cobrando mais do que devem, mas disso você já desconfiava. Hoje você passa a contar com uma prova: O Grande Golpe dos Bancos. Em alguns
A taxa de juros praticada por instituições financeiras pode ser novamente limitada no Brasil. A Proposta de Emenda à Constituição 370/13, do deputado Vieira da
A legislação sobre cédula de crédito rural admite o pacto de capitalização com juros em periodicidade inferior a semestral. A 2ª seção do STJ fixou
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Justiça Federal na Paraíba reexamine o caso de um cidadão cuja dívida com
A inserção do artigo 285-B do CPC não revogou o disposto no artigo 50 da Lei 10.931/04, sendo certo que permanece obrigatória a quantificação do
O STJ determinou ilegalmente a suspensão de todos os processos sobre a cobrança de tarifas administrativas para a concessão de crédito por meio de contrato
Não se pode acolher a revisão de cláusula contratual por meio de ação de prestação de contas, vez que não é meio processual hábil para
Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos
Não é possível a pactuação de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) após 30/4/2008 (início da vigência
Nos contratos bancários celebrados até 30/4/2008 (fim da vigência da Resolução 2.303/1996 do CMN), era válida a pactuação de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC)
