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O Órgão Especial do TST acolheu recurso interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES) e autorizou a revisão dos cálculos de precatório
A relação entre um advogado e seu cliente é de consumo, e não de trabalho. Por isso, as ações de cobrança de honorários advocatícios devem
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A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST assegurou a um advogado os honorários advocatícios recebidos de um cliente. Os valores estavam ameaçados de
O procurador-Geral da República, Antonio Fernando Souza, deu parecer pela procedência parcial da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2527), proposta pelo CFOAB contra a Medida
Para fins de concurso de credores, os honorários advocatícios têm preferência sobre créditos fiscais? A questão será decidida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de
O Judiciário pode condicionar a autorização do desconto direto de honorários advocatícios – antes da expedição de mandado de pagamento ou precatório em favor da
Na espécie, empresas estrangeiras ajuizaram execução com base em título extrajudicial, em razão de terem adquirido o controle acionário de cooperativa agroindustrial e, no contrato,
A Turma reiterou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios em liquidação de sentença, em que pese o acórdão paradigma tratar de liquidação por
Se o beneficiário da assistência judiciária gratuita opta por um determinado profissional em detrimento daqueles postos à sua disposição gratuitamente pelo Estado, deverá ele arcar
A Corte Especial do STJ começou a discutir se há incidência de honorários advocatícios no cumprimento da sentença, na nova sistemática de execução estabelecida a
A Turma, julgando a cautelar com pedido de liminar, deferiu-a em parte quanto à multa do art. 475-J, § 1º, do CPC, uma vez que
Muito embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quanto à fixação da verba honorária, a interpretação sistemática e teleológica da norma conduz ao
Na espécie, ressalta o Min. Relator que a questão do quantum dos honorários devidos já foi decidida e esbarra na Súm. n. 7-STJ. Por outro
O recorrente tenta fazer valer a tese de que, na ação de arbitramento, não se pode exigir do advogado a prova da existência dos honorários
A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, em sessão de julgamento realizada no último dia 11, que são devidos honorários advocatícios na fase de
Votos proferidos na última quinta-feira (13), em 25 apelações, pelo desembargador relator Gelson Rolim Stocker – e acolhidos unanimemente pelos dois outros integrantes da 14ª
A Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários advocatícios nas execuções individuais ? de qualquer valor ? provenientes de ação civil pública ou de
A Corte Especial, ao prosseguir o julgamento, por maioria, acolheu os embargos, declarando a natureza alimentar dos honorários advocatícios, inclusive daqueles provenientes da sucumbência. EREsp
A ação de cobrança de honorários advocatícios, oriunda da relação de trabalho entre cliente e advogado, deve ser postulada na Justiça do Trabalho. Esse foi
Discute-se a existência ou não de crédito privilegiado em relação a honorários de sociedade dos advogados ora recorridos, contratados pela empresa, hoje falida, para defendê-la
A Câmara aprovou ontem o Projeto de Lei 5387/05, que permite aos tribunais revisarem por iniciativa própria, em casos de apelação, as custas e os
O poder do juiz para fixar o valor dos honorários de sucumbência poderá ser limitado. É o que prevê o Projeto de Lei nº 1.463,
O STJ aumentou de R$ 3.000 para mais de R$ 1 milhão a verba honorária devida pelo Banco do Brasil a um advogado. O recurso
“Não são devidos honorários advocatícios à entidade sindical que demanda em nome próprio, como substituto processual, porque a ela não se aplicam os ditames da
A 15ª Câmara Cível do TJRS decidiu que, mesmo na sistemática da nova Lei nº 11.232/2005 – que instituiu o cumprimento da sentença – são
O efeito suspensivo deferido pelo desembargador Umberto Guaspari Sudbrack, reconhecendo “tarefas realizadas em etapas distintas”, foi confirmado, em julgamento de mérito, pela 15ª Câmara Cível
Em ação de repetição de indébito, a União foi condenada a restituir os valores indevidamente retidos, bem como a pagar os honorários sucumbenciais, esses cabíveis,
Trata-se de execução não-embargada fundada em título judicial em que, no primeiro grau, entendeu-se não serem devidos honorários advocatícios, tendo em vista a inclusão do
Refletindo jurisprudência formada sobre o tema, a 1ª Turma de Juízes do TRT/MG, acompanhando o voto do relator, Juiz Manuel Cândido Rodrigues, determinou a incidência
Com as modificações realizadas no conhecido processo de execução ocorre uma séria e sempre presente pergunta: ´São cabíveis honorários no cumprimento de sentença?´. Ouso responder
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente o Recurso Extraordinário (RE) 470407 interposto pelo advogado José da Paixão Teixeira Brant contra acórdão do Superior Tribunal
O presidente do S.C. Internacional, Fernando Chagas Carvalho Neto teve nesta semana – como advogado – a grande vitória profissional de sua vida, equivalente ao
Em execução de sentença, em que a verba honorária foi fixada sobre o valor da condenação, não há que se falar em dedução de valores
O Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão realizada ontem (30/5), na Justiça Federal do Rio Grande do Norte, em Natal, aprovou proposta de
O excipiente viu reconhecido o fato de não ser representante legal da executada, o que o qualifica como vitorioso, em razão da procedência da exceção,
Com o advento da EC n. 32/2001, que alterou a redação do art. 62 da CF/1988, ficou explicitamente vedada a edição de medida provisória para
O Conselho Federal da OAB vai encaminhar ofício para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara dos Deputados, manifestando apoio à posição do
A verba devida ao advogado, e seus rendimentos, pagos em cumprimento a decisão judicial, não estão sujeitos à retenção, pela fonte pagadora, de eventual imposto
Trata-se de embargos à execução de cobrança movida por banco, oriunda de financiamento constante de escritura de repasse de empréstimo externo com garantia hipotecária. Nos
