Juros de mora em indenização por dano moral incidem a partir da data do fato
30/11/2011
Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral, incidem a partir da data do evento danoso. A decisão é da Segunda Seção
Jurisprudências e Notícias
Detran gaúcho é condenado a pagar lucros cessantes a motorista de táxi
30/11/2011
O Detran não pode ser penalizado por negar pedido de renovação da Carteira de Nacional de Habilitação. Entretanto, se falha administrativamente, retarda um processo e
A importância do método na previsão de sanções pecuniárias
29/11/2011
A sanção punitiva estudada neste comentário, com base no projeto do legislativo para um novo Código de Processo Civil, ora em discussão na Câmara dos
Dano moral dispensa prova se há dano material e relação com ato ilícito
29/11/2011
O dano moral dispensa prova quando há comprovação de dano material e relação entre a doença e a atividade exercida. Com esse entendimento, a Subseção
STJ extingue execução milionária contra controlada da Vale por falta de demonstrativo atualizado
29/11/2011
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu execução milionária movida contra a Companhia Paulista de Ferro Ligas (CPFL), empresa controlada pela Companhia
STJ limita efeitos de decisão sobre incidência de IR em juros
28/11/2011
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu, na quarta-feira, que o julgamento definindo que não incide Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora vale
Indenização. Lucros cessantes não podem ser baseados em mera presunção de rentabilidade
28/11/2011
Trata-se de REsp oriundo de ação ajuizada pelos recorrentes em que postulavam a rescisão de contrato e a condenação da recorrida ao pagamento de indenização
STJ adia análise de devolução da Selic em depósito judicial
24/11/2011
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou ontem o julgamento de um recurso da clínica odontológica Sumikawa, que tenta reverter uma decisão da própria Corte
Direito à reparação por dano moral é transmissível aos herdeiros
23/11/2011
Ainda que o direito moral seja personalíssimo – e por isso intransmissível –, o direito de ação para buscar a indenização pela violação moral transmite-se
A capitalização composta de juros remuneratórios nos contratos bancários
22/11/2011
O presente artigo examina o art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 reeditada sob o nº 2.170-36/2001 que, em tese, autoriza a capitalização de
Novas regras podem tornar execução fiscal mais ágil
22/11/2011
Não é tarefa fácil utilizar algo que “não existe” no ordenamento jurídico, sob o ponto de vista da validade das normas, como objeto de estudo
“Multa isolada” por descumprimento de obrigação tributária tem repercussão geral
21/11/2011
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 640.452-RO, em que
Indenização por cobrança indevida cai de R$ 180 mil para R$ 30 mil
21/11/2011
A indenização imposta a uma administradora de consórcio de veículo que emitiu cobrança indevida contra um cliente foi reduzida de R$ 180 mil para R$
TJ-SP afasta cobrança de taxa maior que a Selic
21/11/2011
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou o argumento da indústria de tintas e vernizes Brazilian Color de que é abusiva a taxa
Câmara aprova repasse de depósitos judiciais a instituições do Judiciário
21/11/2011
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7.412/10, de
O “contrabando” operado no sistema legislativo
21/11/2011
Infelizmente, meu caro leitor, está se tornando comum um modo de produzir leis com um objetivo declarado e, aproveitando a oportunidade, colocar em vigor normas
Práticas comerciais abusivas e sociedade de consumo
21/11/2011
O objeto da presente exposição concentra-se especificamente nos subtemas (a) práticas abusivas e (b) cobrança de dívidas, os quais serão destrinchados a partir do positivado
Atualização de parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser feita pela correção plena
14/11/2011
A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.
Juros progressivos do FGTS: regras e peculiaridades
14/11/2011
Em janeiro de 2010, a Caixa Econômica Federal divulgou na imprensa que iria efetuar, em até 60 dias, o pagamento referente aos juros progressivos de
TST afasta súmula e determina cálculo de descontos fiscais mês a mês
14/11/2011
O ministro Guilherme Caputo Bastos, da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu que o Imposto de Renda incidente sobre o crédito trabalhista oriundo
Na amortização de encargo mensal no SFH, o abatimento dos juros deve ser priorizado
14/11/2011
Na amortização do encargo mensal, deve-se abater primeiro os juros vencidos e depois a parcela relativa ao capital financiado. O entendimento é da Quarta Turma
Pensão até 70 anos para vítima de acidente de trabalho
14/11/2011
O TST reconheceu que a pensão mensal vitalícia a ser paga a um trabalhador que tenha sofrido redução na sua capacidade de trabalho em decorrência
Dano moral e enriquecimento ilícito sob a ótica da economia
14/11/2011
O argumento do enriquecimento ilícito é demasiadamente frágil para justificar as baixas indenizações fixadas nas decisões judiciais em nosso país. Quando se fala em processos
Compensação de débitos tributários com créditos representados por precatórios
14/11/2011
A Emenda nº 62/2009 decretou, além da moratória de 15 anos para pagamento de precatórios, uma espécie de moratória na expedição do precatório. Regulamentando o
Correção de depósito judicial pela Selic deve ser apenas por juros simples
14/11/2011
O recurso da TIM Celular contra a Fazenda para requerer a aplicação de juros compostos na devolução de depósito judicial foi rejeitado pela 2ª Turma
Próximo Curso de Cálculos Judiciais em Belo Horizonte – 18 e 19.11.2011
07/11/2011
DATA: 18 e 19 de novembro de 2011 – De 08 às 12 e 13:30 às 17:30 h – 15 horas úteisLOCAL: Hotel BH Palace
Gilberto Melo participa da comissão de Direito das Obrigações da V Jornada de Direito Civil do CJF
07/11/2011
Gilberto Melo apresentou a proposta de dois enunciados ao CJF, que foi aprovada pela comissão científica da V Jornada de Direito Civil e encaminhada à discussão pela
Capitalização de juros tem que ser expressa e de fácil compreensão nos contratos
26/10/2011
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão
Não incide IR sobre juros de mora decorrentes de condenação trabalhista
25/10/2011
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide Imposto de Renda sobre juros de mora aplicados para compensar dívidas resultantes
TST concede suspensão de depósito prévio para honorários de perícia
24/10/2011
O Tribunal Superior do Trabalho concedeu para a empresa da coreógrafa Deborah Colker, a JE Produções, Mandado de Segurança para a perícia médica independentemente do
Termo inicial e índices de correção monetária e juros moratórios nos pagamentos realizados com atraso nos contratos administrativos: direito intertemporal
24/10/2011
A correção monetária deve incidir a partir do momento em que era possível ao credor realizar o pagamento e não o fez, gerando prejuízo ao
Repetitivo. IR. Juros moratórios
24/10/2011
Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, em que se discute a incidência de imposto de renda
Seminário discute correção do FGTS, mas não chega a índice de consenso
24/10/2011
Projeto sugere correção dos recursos do fundo pelo IPCA; relator quer, no mínimo, o rendimento da caderneta de poupança. Debatedores divergiram sobre atualização monetária dos
STJ Cidadão: Justiça corta juros de empréstimos feitos por agiotas e pune atitude agressiva de credor
20/10/2011
No Brasil, apenas bancos e instituições financeiras podem emprestar dinheiro a juros. A atividade é regulamentada pelo Banco Central. Sem autorização, a prática é considerada
A jurisprudência do STJ e a taxa média de mercado. Agora os juros ficaram do jeito que o diabo gosta
20/10/2011
Por decisão do STJ, aos juízes e desembargadores integrantes da “justiça ordinária” cabe tão somente verificar se a taxa de juros está de acordo com
União é multada em 10% por insistir em contrariar tese fixada em recurso repetitivo
20/10/2011
A União recebeu multa de 10% do valor atualizado da causa por insistir em tese contrária ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Itaú evita execução de quase R$ 7 milhões por falha em negócio de R$ 810 em 2002
14/10/2011
Os embargos à execução servem para discutir o real sentido da sentença de conhecimento adotada como titulo executivo judicial. O entendimento, da Quarta Turma do
O efeito confiscatório das multas fiscais
14/10/2011
Questão antiga no direito tributário brasileiro refere-se às absurdas multas previstas em legislação infraconstitucional, a despeito de disposições constitucionais que garante o não confisco e
Os juros na alienação fiduciária
13/10/2011
A função dos juros moratórios ou de mora é coagir o devedor a sair da inadimplência o quanto antes. Traduzem efeito permanente da mora. São
Condenações da Fazenda Pública corrigidas pela poupança
13/10/2011
A Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, ao alterar a redação do artigo 1º – F, da Lei 9.494, de 10 de setembro
TJ paulista absolve réu acusado de pirataria de DVDs
13/10/2011
Por mais evidente que possam ser a ocorrência e a autoria de pirataria de mídias, é necessário que o laudo pericial também indique as pessoas
Gilberto Melo envia propostas de enunciados à V Jornada de Direito Civil do CJF
11/10/2011
Na comemoração dos dez anos de vigência do Novo Código Civil o CJF – Conselho da Justiça Federal abriu inscrições para propostas de enunciados para
TJPA lança cartilha em quadrinhos sobre precatórios
10/10/2011
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) lançou, na última quinta-feira (06/10), a primeira edição da cartilha “Precatórios para Todos”, elaborada em parceria
Imposto de Renda retido nas ações judiciais
10/10/2011
A nova regra beneficia os que aguardam o pagamento de seus créditos do trabalho ou previdenciários na Justiça: dependendo do valor e da quantidade de
Execução Provisória. Multa. Art. 475-J CPC
10/10/2011
Trata-se de REsp em que se discute o cabimento da multa prevista no art. 475-J do CPC em execução provisória ou cumprimento provisório de sentença.
Ayres Britto sugere a anulação total da PEC dos Precatórios em julgamento no Supremo
10/10/2011
Brasilia – A regra que criou um novo regime de pagamento de precatórios, em vigor em todo o país desde 2009, sofreu o primeiro revés
Ayres Britto sugere a anulação total da PEC dos Precatórios em julgamento no Supremo
10/10/2011
Brasilia – A regra que criou um novo regime de pagamento de precatórios, em vigor em todo o país desde 2009, sofreu o primeiro revés
Selic não serve para reajustar previdência privada
07/10/2011
A atualização das contribuições à previdência privada feitas entre 1989 e 1995 deve ocorrer desde a data de cada retenção de Imposto de Renda até
Comissão da Câmara aprova mudança em indexador de dívidas estaduais
07/10/2011
Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE, substitui Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna, da FGV A Comissão de Constituição e Justiça da
TJPE publica instrução de serviço com parâmetros para cálculos judiciais
05/10/2011
Foi publicada no Diário Oficial de Pernambuco do dia 05/10/2011 a Instrução de Serviço nº 08, que regulamenta os procedimentos relativos à elaboração de cálculos
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