Projeto de lei lista 24 casos de ocorrência de dano moral
08/08/2011
Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 523/11, do deputado Walter Tosta (PMN-MG), que define o dano moral e estabelece a indenização civil a
Jurisprudências e Notícias
Emerj faz palestra sobre critério da gratuidade da Justiça
08/08/2011
A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) promove, no dia 8 de agosto, a 26ª Reunião do Fórum Permanente de Direito
Músico não precisa mais de registro profissional
08/08/2011
O STF dispensou os músicos do registro na Ordem dos Músicos do Brasil como pré-requisito para o exercício da profissão. A decisão foi tomada no
Precatório quita dívida de ICMS
29/07/2011
Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) garantiu a um contribuinte o direito de quitar débitos do ICMS com precatórios
Correção monetária em Requisição de Pequeno Valor tem repercussão geral no STF
28/07/2011
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 638195. O processo diz respeito
Tabela de deságio para resgate de título de capitalização é abusiva
28/07/2011
A 2ª Turma Recursal do TJDFT considerou abusiva tabela de deságio utilizada pelo Citibank S.A. para pagar resgate de título de capitalização fora do prazo
Eletrobrás contesta decisão sobre empréstimo compulsório
28/07/2011
A Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (RCL) 12043, em que impugna decisão do vice-presidente do Superior Tribunal de
Próximo Curso de Cálculos Judiciais em Recife/PE – 16 e 17.09.2011
26/07/2011
DATA: 16 e 17 de setembro de 2011 – De 08:00 às 12:00 e 14:00 às 18:00 h PARCERIA: IMP – Instituto dos Magistrados de PernambucoLOCAL: Nova
Conheça aplicativos de smartphones para advogados
26/07/2011
Atualmente é cada vez maior o número de profissionais, inclusive advogados, que utilizam smartphones e tablets em suas atividades profissionais, proporcionando mobilidade e rapidez no
Os danos morais e o Judiciário: a problemática do “quantum” indenizatório
26/07/2011
Busca-se apontar e discutir os critérios de fixação do quantum indenizatório dos danos morais pelos Tribunais Superiores, a fim de coibir valores arbitrários e desmedidos.
Projeto aumenta honorários de advogados em causas contra a Fazenda Pública
19/07/2011
A Câmara dos Deputados está examinando o Projeto de Lei nº 217/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que estende para a Fazenda Pública a mesma
Da ilegalidade das tarifas bancárias de abertura de crédito e emissão de boleto ou carnê
19/07/2011
Costumeiramente, ao comprar um veículo ou um imóvel financiado, ou fazer um empréstimo, deparamo-nos com várias espécies de tarifas, taxas e outros encargos. Algumas difíceis
Valor adequado nas ações de indenização por dano moral
19/07/2011
1.IntroduçãoA partir da Emenda Constitucional n. 45/2004, a Justiça do Trabalho definitivamente passou a ser competente para apreciar indenizações por dano material e moral (art.
Ordem de reajuste e amortização das prestações referentes aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)
19/07/2011
Muito se falava sobre o critério utilizado para a atualização e amortização da dívida referente às prestações do contrato vinculado ao sistema financeiro de habitação.
A perícia psiquiátrica no processo penal e o princípio do contraditório
19/07/2011
Resumo: Este trabalho é dedicado à análise dos procedimentos que envolvem a realização da perícia psiquiátrica criminal, na tentativa de responder à questão: na prática,
Recusa de novas perícias não caracteriza cerceamento de defesa
19/07/2011
A simples recusa, pelo magistrado, de produção de novas provas periciais não caracteriza cerceamento de defesa, pois cabe ao juiz avaliar a real necessidade das
Credores de precatórios em São Paulo pedem ao STF a aplicação da Súmula Vinculante 17
19/07/2011
Um grupo de 18 pessoas do Estado de São Paulo ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (Rcl 11975) contra decisão do juiz da 21ª
Não há Imposto de Renda em indenização por danos morais
19/07/2011
Uma contadora não descontará Imposto de Renda sobre a reparação por danos morais de R$ 15 mil que tem a receber da Ambev – Cia.
Próximo Curso de Cálculos Judiciais em Recife/PE – 16 e 17.09.2011
13/07/2011
DATA: 16 e 17 de setembro de 2011 – De 08:00 às 12:00 e 14:00 às 18:00 hPARCERIA: IMP – Instituto dos Magistrados de PernambucoLOCAL: Nova sede do
Caixa Federal responde por dano moral por cobrar de novo financiamento já liquidado
12/07/2011
A Caixa Econômica Federal foi condenada a reparar dano moral por promover indevidamente cobrança de dívida de valor vultoso, em relação à qual ela própria
Comissão da Câmara aprova projeto sobre uso dos depósitos judiciais
12/07/2011
O Projeto de Lei 7.412, de 2010, que dispõe sobre os procedimentos para a aplicação dos depósitos judiciais pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande
Possível conversão em RPV de precatório em tramitação
12/07/2011
É possível a conversão em RPV de precatório em tramitação. Com essa decisão, o STF deu prevalência a voto vencido proferido em acórdão oriundo do
Fisioterapeuta e terapeuta ocupacional podem emitir laudos e pareceres
12/07/2011
Sim, é legítimo aos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a emissão de pareceres e laudos. Esse foi o entendimento do juiz federal da 7ª Vara, Novély
Corregedoria do TJ-MT vai criar banco de dados de peritos e tradutores
06/07/2011
A Corregedoria-Geral de Mato Grosso (CGJ-MT) vai criar um banco de dados com uma lista de tradutores, intérpretes e peritos que possam ser chamados pela
Imposto de Renda: não incidência na desapropriação
06/07/2011
Após longo tempo de dúvidas e incertezas do fisco federal o CARF editou a Súmula n° 42 com o seguinte teor: “Não incide imposto sobre
Lei assegura compensação de dívida com precatório
06/07/2011
Empresas que ganharam recentemente ações contra a União devem começar a enfrentar, agora em larga escala, o chamado encontro de contas previsto na Emenda Constitucional
O indexador da dívida dos Estados
06/07/2011
A Medida Provisória nº 1.560, de dezembro de 1996, posteriormente convertida na Lei 9.496/97, ao definir os critérios para a assunção e refinanciamento, pela União,
Honorários de advogado devem entrar na condenação por perdas e danos
06/07/2011
A parte que deu causa ao processo deve suportar as despesas tidas pela parte contrária com advogados. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do
Novo precedente do STJ sobre arbitragem
30/06/2011
Em julgamento de recurso especial proferido no dia 24 de maio, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu um importante precedente acerca
Portaria do TJ-MG sobre precatórios é inconstitucional, diz especialista
30/06/2011
No dia 14 de junho deste ano, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais criou a Portaria 2.591 para estabelecer “procedimentos e critérios” no pagamento de
Possível isenção de custas processuais em causas resolvidas por acordo
30/06/2011
O Conselho Nacional de Justiça está estudando a elaboração de um projeto de lei para isentar do pagamentos de custas processuais aqueles que encerrem as
Juros de mora sobre indenização por dano moral incidem desde o arbitramento
30/06/2011
Juros de mora referentes à reparação de dano moral contam a partir da sentença que determinou o valor da indenização. A decisão é da Quarta
Multa. Juros. Mora. ECAD. Relação Extracontratual
29/06/2011
Trata-se, na origem, de ação ordinária proposta pelo Ecad em que alega que o réu utiliza publicamente obras musicais, lítero-musicais e fonogramas na sua atividade
Dispensa de correção monetária não autoriza advogados à cobrança retroativa após a rescisão
29/06/2011
A 3ª Turma do STJ rejeitou a pretensão de escritório de Advocacia do Rio Grande do Sul que, após prestar serviços por seis anos a
Administrador judicial deve assumir arbitragem antes da falência
29/06/2011
O acórdão da Câmara Especial de Falência e Recuperação Judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento dos Embargos de Declaração 644.204-4/4- traz
Lei assegura compensação de dívida com precatório
29/06/2011
Empresas que ganharam recentemente ações contra a União devem começar a enfrentar, agora em larga escala, o chamado encontro de contas previsto na Emenda Constitucional
Pagamento parcelado de precatórios permanece vetado
22/06/2011
A Advocacia Geral da União (AGU) não impugnou o acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional o parcelamento em dez anos dos precatórios
Juros: equívoco ou jabuticaba?
20/06/2011
Há uma agenda de reformas modernizadoras que foi abandonada e esquecida. Os juros no Brasil continuam a causar perplexidade. Enquanto no mundo todo, desde a
STJ reconhece: herdeiros podem receber indenização por danos morais sofridos por falecida
20/06/2011
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito dos herdeiros de uma senhora falecida aos 99 anos de receber indenização por
Honorários em ação condenatória devem ser de 10 a 20% sobre a condenação
20/06/2011
O STJ decidiu, em acórdão não unânime, que em ações de cunho condenatório os honorários devem ser arbitrados entre 10% e 20% sobre o valor
Utilização de novo indexador reduzirá gastos de Estados
20/06/2011
Governo aceita substituir o IGP-DI para chegar a um acordo na reforma tributária, mas quer evitar riscos à Lei de Responsabilidade Fiscal O governo decidiu
Nova perícia em execução 20 anos depois da dívida é inviável
20/06/2011
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de nova perícia judicial em fase de execução em ação movida por uma usina
Tarifas bancárias subiram 124% em três anos
13/06/2011
Um recente estudo do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) mostrou que as tarifas dos bancos subiram até 124% em três anos, entre 2008
Em processos anteriores a 94, honorários sucumbenciais devem ser pagos ao vencedor e não ao patrono do vencedor
13/06/2011
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, reconheceu que o direito subjetivo dos advogados à percepção dos honorários de sucumbência deve
A indenização na desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária e a possibilidade de fixação de juros compensatórios
10/06/2011
Alguns juristas entendem que, se o imóvel rural não estiver sendo utilizado e gerando renda, não há qualquer razão para que se compense o proprietário.
Sociedade de economia mista não se sujeita a regime de precatórios
09/06/2011
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a Eletronorte (Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A) é uma empresa de economia mista, que atua
BC lança cartilha sobre novas regras de cartões de crédito
09/06/2011
Entre elas, só poderão ser cobradas cinco tarifas dos usuários Brasília. Começam a vigorar em 1º de junho as novas regras para o mercado de
Honorários têm tratamento igual a salários em ação de falência
09/06/2011
O valor devido ao advogado que atuou em processos de empresa que faliu também pode ser considerado crédito trabalhista a receber. A decisão da 5ª
Nova lei manda fixar honorários periciais após conclusão do trabalho
09/06/2011
Uma nova lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff acrescenta um parágrafo ao artigo 879 da CLT, “para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos
Em execução por cálculos, juízo não pode exigir apresentação de novos documentos
09/06/2011
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a realização de uma nova perícia judicial em fase de execução numa ação movida por
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