Não incidem juros durante o prazo para pagamento da RPV
11/04/2011
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) tem a mesma natureza do precatório, aplicando-se a ela o entendimento aprovado na Súmula Vinculante 17 — ou seja,
Jurisprudências e Notícias
Seção vai uniformizar entendimento de Turma Recursal sobre restituição de valores pagos em consórcio
11/04/2011
Está suspensa a tramitação de um processo que discute, na Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal (DF), o prazo para
Dano moral coletivo: inovação reconhecida por mais um tribunal
11/04/2011
O Espaço Vital traz hoje matéria sobre a bilionária condenação de duas grandes corporações multinacionais que, no Brasil, deverão responder pelos efeitos maléficos da contaminação
A natureza jurídica do administrador judicial
11/04/2011
Veja esta notícia no Valor Econômico.
Estudo sobre as principais decisões do STF relativas à Justiça do Trabalho
06/04/2011
A Justiça do Trabalho teve sua competência alterada e ampliada de forma significativa com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Dessa forma, entende-se que
STJ contribui para criar jurisprudência no mundo digital
06/04/2011
Além do pioneirismo na implantação do processo digital, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também tem se destacado no julgamento e pacificação de temas relacionados
Empresa de táxi aéreo e seguradora devem lucros cessantes a fotógrafo que sofreu acidente aéreo
04/04/2011
No caso dos profissionais autônomos, uma vez comprovadas a realização contínua da atividade e a incapacidade absoluta pelo período de convalescença, os lucros cessantes devem
Juros? Uma vez só!
04/04/2011
É indevida a incidência de juros de mora compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a expedição do precatório complementar, decidiu o ministro
Salário mínimo: adicional de insalubridade. Súmula Vinculante nº 4 do STF, Súmula nº 228 do TST e art. 192 da CLT
04/04/2011
Propõe-se interpretar o art. 7º, IV, parte final, da Constituição, a partir da análise das controvérsias existentes entre a Súmula Vinculante n.º 4 do STF,
RCL. Cabimento. Dano Moral
02/04/2011
O STF, como consabido, admitiu o manuseio da reclamação para dirimir divergência de entendimento entre as turmas recursais dos juizados especiais estaduais e a jurisprudência
Tribunais receberão remuneração por depósitos judiciais
02/04/2011
O CNJ autorizou a celebração de convênios com bancos oficiais para operação de contas mediante repasse de percentual dos ganhos em aplicações financeiras. A medida
Créditos trabalhistas ficam sujeitos ao regime da recuperação judicial
02/04/2011
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, nos processos de recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação decidir sobre o pagamento
Próximo Curso de Cálculos Judiciais em Belo Horizonte – 06 e 07.05.2011
26/03/2011
DATA: 06 e 07 de maio de 2011 – De 08 às 12 e 13:30 às 17:30 h – 15 horas úteisLOCAL: Hotel BH Palace
Anulação de perícia por falta de intimação do início dos trabalhos
23/03/2011
Acórdão do STJ anulou perícia por falta de intimação da parte do início dos trabalhos periciais, considerando que a não participação do assistente técnico a
Curso de Ciências Contábeis da UNA discute a importância do Perito Contábil
23/03/2011
A “Importância do Perito Contador e do Assistente Técnico na Esfera Judicial“, na próxima quarta, no Campus Aimorés, com convidado especial.O curso de Ciências Contábeis
Início da contagem dos juros legais na sucumbência do autor
17/03/2011
Os cálculos de liquidação da sucumbência impõem questão relevante que é aquela que trata do início da contagem dos juros legais decorrentes da condenação do
Projeto sobre nomeação de peritos trabalhistas divide opiniões
17/03/2011
Se achar que os cálculos de liquidação de sentença judicial estão muito complexos, juízes trabalhistas poderão recorrer a peritos, que serão nomeados e ficarão encarregados
Ellen Gracie suspende decisão que exigiu honorários periciais antecipados
17/03/2011
Por entender que houve violação da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, a ministra Ellen Gracie concedeu liminar suspendendo acórdão da 21ª Câmara Cível
Indenização. Direitos Autorais
17/03/2011
Trata-se de REsp oriundo de ação indenizatória ajuizada pelo recorrente em desfavor dos recorridos sob o fundamento de que estes produziram e divulgaram, em rede
Ação. Locupletamento. Juros Moratórios
17/03/2011
Quando a cártula é atingida pela prescrição, ela não pode ser mais exigida pela via executiva, contudo o ordenamento jurídico garante a seu portador o
Precatório. Juros Moratórios. Coisa Julgada
17/03/2011
No REsp, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 794, I, do CPC e 17 da Lei n. 10.259/2001. Afirma, ainda, que
Projeto altera requisitos para uso da assistência jurídica gratuita
04/03/2011
Tramita na Câmara dos Deputados proposta que modifica as condições para que as pessoas possam utilizar o benefício da assistência jurídica gratuita. De acordo com
Banco é condenado por cumular comissão de permanência com encargos
04/03/2011
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul proibiu o Banco Itaú de cobrar comissão de permanência cumulada com encargos
Liquidação. Sentença. Juros. Mora. Matéria. Ordem pública
04/03/2011
No caso, trata-se de saber se, na ausência da interposição de recurso especial da parte interessada, poderia este Superior Tribunal, quando do julgamento do recurso
Cartão de crédito. Capitalização anual. Juros
04/03/2011
Trata-se de embargos de divergência no recurso especial nos quais se discute a possibilidade da capitalização anual de juros em contratos de cartão de crédito
Direito a julgamento célere também alcança condenado a pagar indenização, ensejando aplicação de multa ao indenizado
04/03/2011
O condenado a pagar indenização também tem direito à composição rápida da disputa judicial. Por isso, é possível aplicar contra o credor da indenização multa
ACP. Contrato. Seguro. Indenização. Valor. Mercado
04/03/2011
A Turma, por maioria, consignou não ser abusiva, por si só, a cláusula dos contratos de seguro que autoriza as seguradoras de veículos, nos casos de
Cláusula restritiva de seguro deve ser conhecida no momento da contratação
04/03/2011
A seguradora deve prestar ampla informação das cláusulas limitativas do seguro no momento da proposta, e não apenas após a celebração do contrato, quando envia
Termo inicial dos juros moratórios pode ser alterado mesmo sem pedido
04/03/2011
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de forma que sua aplicação, alteração
O laudo pericial contábil
28/02/2011
Conceitualmente, o perito judicial é o substituto do magistrado em matéria técnica ou naquilo que o magistrado não pode verificar pessoalmente; legalmente é um auxiliar
Indenização. Contrafação. Programa. Computador
28/02/2011
Trata-se de ação indenizatória cumulada com obrigação de não fazer na qual o recorrente alega que, em ação cautelar de antecipação de provas, ficou demonstrado
Acordo homologado antes da EC 45 não quita danos morais e materiais
28/02/2011
A total quitação ao contrato de trabalho entre as partes em acordos na Justiça do Trabalho não alcança a indenização por danos morais e materiais
Encargos de inadimplência condominial
28/02/2011
Por causa do conflito de leis no tempo, os encargos de inadimplência de despesas condominiais devem ser regulados pela Lei n. 4.591⁄64 até 10 de
Financiamento de veículos – Consumidores continuam sendo enganados
28/02/2011
Consumidores continuam sendo enganados nos financeamentos de veículos. Impressiona a forma com que consumidores continuam sendo enganados na compra de veículos financiados, sejam eles usados
Rejeitado recurso contra precatório bilionário devido pelo estado de São Paulo
28/02/2011
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso com o qual o estado de São Paulo tentava evitar o pagamento de uma
STJ assegura taxa de 6% em revisão de benefícios atrasados
28/02/2011
Direito é estendido a segurados do INSS que entraram com ações antes de junho de 2009 Rio – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba
Concordata. Valores depositados, levantamento. Analogia. Lei n. 11.101/2005
28/02/2011
Trata-se de REsp em que se discute a possibilidade de a empresa recorrente fazer o levantamento de valores depositados à disposição de credores não habilitados
Taxa Referencial (TR) não deve ser usada como índice de atualização monetária
28/02/2011
A atualização monetária é o elemento mais importante do mercado financeiro, pois sem a medição precisa da perda do poder aquisitivo da moeda com o
Revista de Súmulas do STJ tem versão eletrônica disponível na internet
28/02/2011
A Revista de Súmulas do STJ, um dos repositórios oficiais da jurisprudência desta Corte, passa a ser disponibilizada ao público em versão eletrônica, o que
O equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviço público
28/02/2011
Nos termos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder
Dano moral: quantificação da indenização segundo a doutrina do “punitive damage”
28/02/2011
O dano moral encontra-se previsto no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, cuja dicção é a seguinte: V – é assegurado o
As “astreintes”: omissão legal quanto ao destinatário da multa periódica
22/02/2011
Em recente decisão em grau de recurso no Rio Grande do Sul, a 3ª Turma Recursal Cível, com a inovação que é característica marcante do
Monitória. Notas promissórias prescritas. Juros. Mora. Termo inicial. Obrigação
22/02/2011
Trata-se de ação monitória com base em notas promissórias prescritas referentes a acordos firmados pelas partes quanto às mensalidades escolares devidas e com previsão de
Fisco pode recusar precatório em substituição de penhora
22/02/2011
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Fazenda Pública pode recusar um precatório oferecido em substituição de penhora por um
Código de Defesa do Consumidor vai mudar para abranger internet
22/02/2011
O CDC (Código de Defesa do Consumidor), principal meio de proteção dos compradores, que completou 20 anos em setembro de 2009, vai passar por uma
Reduzida indenização por lucros cessantes em recisão de contrato que sequer foi executado
22/02/2011
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de R$ 39,6 mil para R$ 9,9 mil a indenização por lucros cessantes que deve
Brasil precisa de um Código dos Bancos para atingir equilíbrio econômico
22/02/2011
Na eleição presidencial norte-americana George Bush, candidato à reeleição e favorito na corrida eleitoral, foi enfim derrotado por Bill Clinton. Durante aquela campanha, a economia
Contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de aviso-prévio indenizado
22/02/2011
Não incide contribuição previdenciária sobre verba paga ao trabalhador a título de aviso-prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Com esse entendimento, já
Suspensas ações de turmas recursais que discutem juros moratórios em indenização do DPVAT
22/02/2011
Está suspensa a tramitação dos processos que discutem, nas turmas recursais dos juizados especiais cíveis, o momento de incidência dos juros moratórios na indenização do
São Paulo não tem competência para estipular o valor dos juros de mora
22/02/2011
Desde o início de 2010, o Estado de São Paulo estabeleceu nova taxa de juros de mora a ser aplicada no pagamento de débitos do
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