As empresas de factoring não são instituições financeiras e estão restritas a cobrar 12% de juros remuneratórios ao ano em seus contratos. A 4ª Turma
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A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST assegurou a um advogado os honorários advocatícios recebidos de um cliente. Os valores estavam ameaçados de
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou hoje (4) a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional estadual 35/05, do Rio de Janeiro, que criou um órgão
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes duas Reclamações (RCL 2267 e 2268) que discutiam diferenças salariais decorrentes dos Planos Bresser, URP e
Veja esta interessante matéria publicada no site http://www.conjur.com.br/2009-mar-04/capitalizacao-mensal-juros-bancarios-supremo-tribunal-federal
O Ministério Público Federal de Goiás (MPF/GO) protocolou uma ação com pedido de tutela antecipada contra a Caixa Econômica Federal por cobranças irregulares de juros
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Devidos à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central, limitados apenas pelo contratado. Aplicação da Súmula 296
É notório. Os juros bancários sempre foram questionados, e até certo ponto atacados, quer pelos cidadãos em geral, contratantes, quer pelos juízes — destes, os
Muito tem se discutido em nossa doutrina a despeito da natureza jurídica da multa do artigo 475-J do Código de Processo, introduzida em nossa codificação
O juiz Etelvino Baron, da Vara do Trabalho de Caçador (SC), julgou improcedente a ação interposta em julho do ano passado por uma ex-funcionária que
A 9ª Câmara Cível do TJRS cancelou o registro de um domínio da Internet de empresa por ser semelhante na grafia de outro mais antigo,
Na ação de cobrança para complementar o pagamento de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), os juros de mora incidem a partir da data de citação
Após duas horas de intenso debate, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou a análise do recurso interposto pela União Brasileira de
O Banco do Brasil S.A. deverá reduzir a multa contratual de 10% ao mês para 2% e limitar a incidência dos juros remuneratórios em 12%
Nos últimos anos, a democratização do acesso à Justiça fez com que a demanda de processos aumentasse geometricamente no Judiciário brasileiro. E para resolver um
Veja o texto da Medida Provisória 449 de 03/12/2008 que garante a separação clara entre aspectos societários e tributários nos demonstrativos financeiros das empresas, regula
Os juros nos débitos judiciais Enfoque no Código Civil de 2002 Palestra no 50º ENCOGE – Encontro nacional dos corregedores gerais de justiça dos estados e do
Em uma das últimas sessões realizadas, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou um total de nove apelações
Apesar de a reforma do Código de Processo Civil promovida em 2005 já garantir maior rapidez e eficácia nos processos de cobrança de títulos judiciais,
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro está cadastrando profissionais de nível superior, em todas as especialidades e com experiência, para atuar como peritos
A capitalização mensal dos juros somente é admitida quando as partes fazem acordo. Com essa conclusão, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de
A 1ª Seção do STJ restabeleceu a decisão que condenou a Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (Embratel) a indenizar a empresa Le Tortue Produtos Alimentícios
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, ontem (04), que há repercussão geral na questão da não incidência de juros de mora sobre
O Banco Itaú conseguiu baixar de R$ 15.047.878.895,50 para R$ 453.225,25 o valor que terá que pagar a seu ex-cliente Délcio Roberto Klein. A decisão
O Superior Tribunal de Justiça está decidido a fazer valer o enunciado da Lei de Recuperação Judicial, não permitindo a interferência da Justiça do Trabalho
Ninguém desconhece os efeitos nefastos que a capitalização mensal de juros produz nos contratos bancários lastreados em crédito, qualquer que seja a sua modalidade. Embora
O Decreto Lei n.º 7.661/45 estabelecia que devedor e credor não podiam negociar o valor da dívida prorrogando o prazo para pagamento durante um processo
A garantia da não auto-incriminação, que contempla, dentre outros, o direito ao silêncio, vale para a fase investigativa inicial. Por força dessa garantia ninguém é
Porto Alegre – A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região negou apelação da Caixa Econômica Federal no processo n.º 2004.0401044906-6 relativo ao
Foi negado ao Unibanco pedido para que o STF analise processo em que a entidade busca não ser obrigada a apresentar extratos de caderneta de
A Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC atualizou o valor da indenização devida pelas companhias às vítimas de acidentes aéreos, em atenção à recomendação
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A multa de 10% imposta pela reforma da execução civil será rediscutida em breve no STJ, publica o jornal Valor Econômico. Criada para ser uma
O pleno do TST deliberou sobre diversas matérias relativas à jurisprudência uniforme do tribunal. O primeiro caso foi o julgamento do incidente de uniformização de
Uma incomum demanda judicial com desdobramentos atuais em três frentes (a comarca gaúcha de Esteio, o TJRS e o STJ) revela a pretensão de um
O STF retomou julgamento de medida cautelar em ação direta ajuizada pelo Partido Liberal – PL, atual Partido da República – PR, em que se objetiva
A reprodução e o uso, em ambiente interno, de cópias de programas adquiridos legalmente não são tipificadas como pirataria pela Lei 9.609/98, que disciplina o
O treinamento de juízes, funcionários públicos, advogados e demais profissionais interessados na área de conciliação pode ser realizado em um curso a distância disponível no
É ilegal a cobrança de tarifa em caso de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e arrendamento mercantil financeiro. Com esse entendimento, a
SÃO PAULO – A cifra de R$ 100 bilhões que os bancos apresentam como a que terão de pagar aos poupadores que amargaram perdas com
A 3ª Turma do STJ não atendeu ao recurso de um banco e manteve a decisão de segunda instância que condenou a instituição ao pagamento
A juíza Cíntia Burhalde Mua, da 1ª Vara da Comarca de Campo Bom, em nome da economia processual e priorizando a máxima eficiência possível da
A 1ª Seção do STJ ao definir a questão do regime dos recursos repetitivos concluiu que na restituição de valores de contribuição previdenciária cobrados indevidamente,
No caso de rendimentos pagos acumuladamente, devem ser observados, para a incidência do imposto de renda, os valores mensais e não o montante global obtido.
Os bancos privados não poderão administrar depósitos judiciais. Esta foi a decisão tomada pelo CNJ ao anular os convênios realizados entre o Bradesco e os
Relator: Min. Sydney SanchesReqte: Partido da RepúblicaADI Nr. 2316 Data do Andamento: 05/11/2008 Andamento: Suspenso o julgamento Matéria: Capitalização/anatocismo Decisão: Após os votos da Senhora
Por decisão da maioria, o Plenário do STF arquivou, ontem (05), o recurso extraordinário em que se discutia a capitalização mensal de juros. O Banco
O STF não julgou ontem (5) a execução de honorários advocatícios separada do pagamento de precatórios, embora o assunto estivesse na pauta. Era esperada uma
A assinatura de termo de quitação não afasta o direito à correção monetária devida em razão do pagamento das parcelas em atraso, independentemente de estar
