Fotos do curso em Cuiabá-MT de 22 a 25.05.2006
28/05/2007
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Jurisprudências e Notícias
Correção Monetária de Salários não pagos: Contagem a partir do dia 1º do mês vencido
28/05/2007
A 6ª Turma do TRT/MG negou provimento a recurso de empresa que pretendia que a atualização monetária das parcelas apuradas no processo se desse a
Bacen. Cobrança. Juros (TR), Contratos. Crédito. Proer
24/05/2007
Trata-se de ação ajuizada pela AMF Empreendimentos e Participações Ltda. e a Mercantil Empreendimentos e Participações S/A, acionistas do Banco Mercantil S/A, contra o Banco
STJ recebe a partir de hoje petições pela Internet
23/05/2007
A partir de hoje (24), o STJ começa a receber, por meio eletrônico, petições referentes a processos de competência originária do presidente do tribunal, aos
Alterada Resolução do CJF sobre honorários na assistência judiciária gratuita
22/05/2007
O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou minuta de resolução sobre pagamento de honorários a profissionais que atuam na assistência judiciária gratuita na Justiça Federal.
Banco do Brasil deve tornar nulas cláusulas contratuais de cédula rural
22/05/2007
O Banco do Brasil S/A foi condenado a declarar nulas cláusulas contratuais estabelecidas em cédula rural que eram desfavoráveis aos portadores. O juiz Paulo de
Compensação. Correção Monetária. IPC
21/05/2007
A 1ª Seção conheceu dos embargos da Fazenda Nacional, mas lhes negou provimento, reafirmando que é devido, nos cálculos de atualização de débitos judiciais, com
TST – Honorários Periciais: Empregado pobre: Desnecessidade de pagamento
10/05/2007
Segundo decisão proferida pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não se pode imputar ao empregado pobre o ônus de adiantar os honorários do
Petição apresentada pela Internet não exige apresentação do original
10/05/2007
O sistema de peticionamento eletrônico à Justiça do Trabalho (e-Doc) não exige, posteriormente, a apresentação dos documentos originais. Neste sentido, a 6ª Turma do TST
STJ – Responsabilidade Civil: Indenização: Valor Exorbitante: Redução
10/05/2007
O Município de Belém do Pará conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), desconstituir decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) que
STF regulamenta a repercussão geral em recursos extraordinários
03/05/2007
Entrou em vigor ontem (03) a Emenda Regimental nº 21, do Supremo Tribunal Federal, que regulamenta o processamento do dispositivo da repercussão geral, que permite
TJSC – Cerceamento de Defesa: TJ anula sentença por falta de prova pericial
01/05/2007
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ anulou sentença proferida contra um grupo de moradores, residentes em imóveis segurados pela Caixa Seguradora. De acordo
Informatização do Judiciário: Pedido de certidão negativa em São Paulo agora é on-line
01/05/2007
Está em funcionamento no site da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.gov.br) um serviço que facilitará a vida de quem precisa solicitar a certidão de
CNJ aprova resolução que disciplina a lei das escrituras
25/04/2007
O preço dos serviços cobrados em cartórios para a realização de divórcios, separações, partilhas e inventários consensuais foi regulamentada anteontem (24) pelo Conselho Nacional de
STF – Embargos Protelatórios: Multa
25/04/2007
RE-AgR-ED 471738 / RS – RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIORelatora: Min. CÁRMEN LÚCIAJulgamento: 02/03/2007 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJ 20-04-2007PROCESSUAL.
Belacap não tem direito a taxa de juros diferenciada
24/04/2007
Ente público condenado subsidiariamente a pagar dívida trabalhista de ex-empregado terceirizado não tem direito a usar taxa de correção monetária diferenciada. A legislação estabelece que
STJ garante direito da Varig a indenização de mais de R$ 3 bilhões
24/04/2007
EXAME O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu nesta quarta-feira (25/4) à Varig antiga, que permanece em recuperação judicial, o direito a uma indenização do governo
Taxa Selic é aplicável em execução fiscal
24/04/2007
Decisão recente da 6ª Turma do TRT de Minas Gerais reconheceu a validade da aplicação da taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) para
TJMG – Precatórios: Conciliação: 100% de Acordos
23/04/2007
O TJMG, através da Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec), conseguiu a marca de 100% de acordos em audiências em diversas comarcas do interior. As audiências
Criado o serviço Jurisprudência em Destaque no site do STJ
22/04/2007
A partir de hoje, está disponível, no portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o serviço Jurisprudência em Destaque. O novo serviço tem como objetivo
Seguro. Demora. Pagamento. Indenização. Lucros Cessantes
20/04/2007
A recorrente, indústria de metais, primeiro propôs contra seguradora indenização pelo extravio de 30.777 quilos de lingotes de alumínio; julgada procedente, houve pagamento da indenização.
Ministros aprovam minuta de resolução sobre recebimento da petição eletrônica no STJ
20/04/2007
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda na noite de hoje, 19, aprovou a minuta da resolução sobre o recebimento de petição eletrônica,
Contrato habitacional não admite capitalização de juros
20/04/2007
Por entender que o Sistema Financeiro de Habitação não admite pacto de capitalização de juros, independente da periodicidade, a 3ª Turma do STJ deu parcial
Projeto de lei que altera competência do CJF é aprovado em comissão da Câmara
19/04/2007
O projeto de lei n. 284/2007, que regulamenta os poderes correicionais do Conselho da Justiça Federal (CJF), conferidos pela Emenda Constitucional n. 45/2004 (Reforma do
Restituição ao consumidor deve seguir as mesmas taxas praticadas pelo banco
19/04/2007
A 2ª Seção do STJ encerrou o julgamento de recurso especial em que o consumidor pediu, judicialmente, que o banco lhe devolvesse valores indevidamente cobrados,
Contrato habitacional não admite pacto de capitalização de juros
18/04/2007
Por entender que o Sistema Financeiro de Habitação não admite pacto de capitalização de juros, independente da periodicidade, a 3ª Turma do STJ deu parcial
Indenização por dano estético é cumulável com dano moral
18/04/2007
A 8ª Turma do TRT/MG, acompanhando voto do Juiz convocado Antônio Gomes de Vasconcelos, negou provimento parcial a recurso ordinário de uma reclamada, condenada ao
Sindicato não tem direito a honorários advocatícios se atua em nome próprio
17/04/2007
“Não são devidos honorários advocatícios à entidade sindical que demanda em nome próprio, como substituto processual, porque a ela não se aplicam os ditames da
A TR e a TBF
11/04/2007
A TR e a TBF *Gilberto Melo A TR (Taxa Referencial) e a TBF (Taxa Básica Financeira) que a origina, são indexadores que se diferenciam
A correção monetária sobre indenização por dano moral só incide a partir da condenação
10/04/2007
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, em se tratando de indenização por dano moral decorrente de ato ilícito,
Sentença. Anulação. Laudo único
25/03/2007
Trata-se de ação indenizatória para reparar prejuízos e exigir cumprimento do contrato. As partes ajustaram promessa de compra e venda mercantil de produtos derivados de
Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Taxa selic
25/03/2007
A taxa Selic não se aplica ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4.156/1962, já que, na hipótese, existem regras específicas disciplinando
Regulamentação de honorários periciais para Justiça gratuita
25/03/2007
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho aprovou resolução regulamentando, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, o pagamento de honorários
Ação revisional. Contrato Bancário. Comissão de permanência. Acumulação. Encargos moratórios
21/03/2007
A Seção, por unanimidade, reiterou seu entendimento sobre a incidência de comissão de permanência após o vencimento da dívida. Reafirmou a jurisprudência adotada desde o
Honorários periciais na fase executória devem ser pagos pela reclamada
21/03/2007
A 5ª Turma do TRT-MG negou provimento a agravo de petição, no qual a executada pretendia reverter a sua condenação ao pagamento de honorários periciais,
Indenização. Setor Sucroalcooleiro. Perícia. Memória de cálculo
21/03/2007
Trata-se de recurso interposto pela União contra acórdão do TRF que, em ação indenizatória para pagamento de prejuízos sofridos pelo setor sucroalcooleiro, deu provimento à
Litigância de má-fé leva advogado a pagar indenização
17/03/2007
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou um advogado a pagar multa e indenização por litigância de má-fé, ao negar
Cabimento de novos honorários se o devedor não cumprir espontaneamente a sentença
15/03/2007
A 15ª Câmara Cível do TJRS decidiu que, mesmo na sistemática da nova Lei nº 11.232/2005 – que instituiu o cumprimento da sentença – são
Desembargador reconhece direito dos advogados a duas remunerações
15/03/2007
O efeito suspensivo deferido pelo desembargador Umberto Guaspari Sudbrack, reconhecendo “tarefas realizadas em etapas distintas”, foi confirmado, em julgamento de mérito, pela 15ª Câmara Cível
Veja filmes sobre o advogado e o perito de informática
14/03/2007
Veja dois interessantes filmes sobre o advogado “digital” e o perito “digital”. O advogado digital O perito digital Fonte: http://olhardigital.uol.com.br
Número de lesados passa a ser considerado critério para fixar indenização por dano moral
13/03/2007
O número de lesados passa a ser considerado critério a influenciar na fixação de indenização por danos morais em caso de acidente fatal.Com esse entendimento
Selic não deve ser aplicada como índice de atualização de débitos previdenciários
12/03/2007
A taxa Selic é inaplicável como índice de atualização de débitos decorrentes de benefícios previdenciários em atraso. Com esse entendimento, o ministro Paulo Gallotti, da
Para executar mutuário, CEF deve discriminar débito com clareza
12/03/2007
O demonstrativo de débito deve discriminar com precisão as parcelas que compõem a execução. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Contrato. SFH. FCVS. Não-aplicação. CDC
11/03/2007
Nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação com cláusula do Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS), há a presença do Estado (CEF) que é
Justiça de Minas proíbe capitalização mensal de juros de cartão de crédito
11/03/2007
O juiz da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jaubert Carneiro Jaques, acatou parcialmente o pedido de uma consumidora que reclamou ter sofrido cobrança abusiva
União arcará com os custos de perícia em favor de beneficiário de justiça gratuita
11/03/2007
Ainda que não figure como parte, a União deve arcar com o pagamento de honorários periciais em processo trabalhista em que a parte vencida (ou
Alterada a forma de cálculo do indexador da poupança
07/03/2007
O Conselho Monetário Nacional aprovou, ontem, mudanças na fórmula de cálculo do redutor da Taxa Referencial de juros (TR), que corrige a poupança. Com a
Supremo limita em 6% os juros de mora pagos pela União
02/03/2007
Por 7 votos a 4, o Plenário do STF entendeu que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela
Honorários. Sucumbência. Valor. Causa
01/03/2007
Em ação de repetição de indébito, a União foi condenada a restituir os valores indevidamente retidos, bem como a pagar os honorários sucumbenciais, esses cabíveis,
Concordata. Correção monetária. Impugnação. Valores
28/02/2007
A sentença deu por cumprida a concordata, mas deixaram os credores de impugnar os valores apurados na conta, consoante o edital publicado (art. 155, §
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