Câmara analisa regulamentação da perícia judicial
11/01/2008
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1229/07, que regulamenta as atividades de perícia realizadas por peritos judiciais e assistentes técnicos. O autor da proposta,
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STJ – Peticionamento eletrônico será ampliado para todos os tipos de processos
11/01/2008
Instituída pela Resolução n. 2/2007, a petição eletrônica (e.pet) fará parte da rotina do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, o seu uso limitou-se à prática
É proibida cobrança cumulada de comissão de permanência, juros de mora e multa contratual
09/01/2008
As instituições financeiras não podem cobrar cumulativamente de seus devedores inadimplentes comissão de permanência, juros moratórios e multa contratual. Esse entendimento, firmado pela Segunda Seção
Lula sanciona lei que favorece bancos
09/01/2008
Parabéns ao presidente Lula! Com a edição da Lei 10.931, no último dia 02, ele conseguiu algo que nem Fernando Henrique conseguiu: criar um “Código
É abusiva cláusula que autoriza desconto de empréstimo bancário em folha, entende STJ
09/01/2008
É abusiva a cláusula contratual que estabelece o desconto em folha de débito relativo a empréstimo bancário, tendo em vista que o salário do devedor
Avisos de cobrança precisam ter expressos os valores devidos
08/01/2008
O valor da dívida tem de estar explícito em avisos de cobrança enviados aos devedores. Foi a interpretação da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Comissão vai discutir proibição de juros sobre juros
07/01/2008
A Comissão de Defesa do Consumidor vai realizar uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 4678/04, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que proíbe
Proposta exige valor de juros em contrato de empréstimo
03/01/2008
O Projeto de Lei 813/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para obrigar as instituições financeiras a
Massa falida. Crédito privilegiado. Honorários. Sociedade. Advogados
03/01/2008
Discute-se a existência ou não de crédito privilegiado em relação a honorários de sociedade dos advogados ora recorridos, contratados pela empresa, hoje falida, para defendê-la
AR. Exclusão. Capitalização. Juros remuneratórios e moratórios
21/12/2007
Adstringe-se a controvérsia à admissibilidade ou não de capitalização dos juros moratórios e remuneratórios nos cálculos de liquidação de sentença. Em voto de desempate, como
É possível realizar perícia no início da execução
16/12/2007
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A arbitragem e a “profissão” de árbitro
13/12/2007
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Liquidação: imposto de renda é calculado após desconto de INSS
13/12/2007
3ª Turma do TRT-MG negou provimento a agravo de petição em que a executada contestava a apuração do imposto de renda na fonte e o
Juro de cartão de crédito deve seguir média do mercado, sem capitalização, diz TJ-MG
13/12/2007
Os juros do cartão de crédito devem ser calculados de acordo com a média do mercado. O entendimento é da 13ª Câmara Cível do Tribunal
Falência. Exceção. Pré-executividade. Multa. Juros
07/12/2007
No processo falimentar, a aplicação de multa fiscal e juros moratórios é passível de ser questionada mediante exceção de pré-executividade. Os juros moratórios anteriores à
Tabela única. Justiça Federal. Expurgos inflacionários
07/12/2007
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Veja a lista de serviços bancários com novas regras
05/12/2007
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Ministro do Supremo propõe arbitragem contra lentidão
02/12/2007
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Recurso interposto por e-doc às 24h do último dia de prazo é tempestivo
02/12/2007
A teor da Lei 11.419/06 (art. 10, parágrafo 1°) são tempestivos os recursos aviados por E-Doc até as 24 horas do último dia do prazo
Determinados pagamentos de correção monetária nas poupanças do Banco do Brasil
30/11/2007
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Nosso próximo curso em Foz do Iguaçu/PR
28/11/2007
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26/11/2007
Em sessão realizada pelo 6º Grupo Cível do TJRS, foram aprovadas duas proposições relativas à aplicação do art. 475 J do Código de Processo Civil
Laudo pericial só pode ser derrubado por prova clara em contrário
25/11/2007
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Cálculo de lucro cessante de auto-escola não pode considerar apenas valor da aula
22/11/2007
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Decisão reduz valor de precatório de R$ 18,9 para R$ 4,6 milhões
21/11/2007
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Ação revisional. Renegociação. Cartão de crédito. Dívida. Juros. Capitalização
19/11/2007
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STJ aprova nova súmula sobre liquidação de sentença
18/11/2007
Reiteradas decisões de órgãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema levaram os ministros que compõem a Corte Especial a aprovar uma nova
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15/11/2007
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Justiça obriga banco cobrir saldo devedor de mutuário
14/11/2007
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TRT 3 – Custas em processo de execução é responsabilidade do executado
13/11/2007
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Contabilidade: Balanço de Grandes Empresas: Projeto de Lei
12/11/2007
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07/11/2007
Em recente julgado, em processo promovido contra o Banco Bradesco S/A, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou,
Súmula 344-STJ
07/11/2007
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Remessa. Primeira Seção. Execução fiscal. Multa. Juros. Falência. Exceção de pré-executividade
29/10/2007
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Comissão da Câmara aprova audiência de conciliação judicial logo após ajuizamento da ação
26/10/2007
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou o projeto de lei nº 7499/02, da Comissão de Legislação Participativa,
Redução do valor da indenização: Possibilidade
26/10/2007
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TRF 1ª R. lança Diário da Justiça na internet
26/10/2007
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Supremo discute aplicação de URV para contratos pactuados antes da implantação do Real
24/10/2007
Está previsto na pauta desta quarta-feira (24), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 77,
Benefício previdenciário pago tardiamente por via administrativa deve ser corrigido monetariamente
22/10/2007
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirma a condenação do INSS a pagar o valor relativo à correção monetária de salário-maternidade.
TJLP em queda provoca debate sobre mudança de indexador do FAT
22/10/2007
A redução progressiva da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) diminuiu a remuneração dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), cujo estoque
Decisão de expurgos da poupança tem efeitos estendidos a todos os poupadores no Brasil
17/10/2007
A 3ª Turma do STJ decidiu que tem eficácia ´erga omnes´(veja nota de rodapé) a sentença do juiz que condenou o antigo Banco do Estado
Entenda a Selic, taxa básica de juros
16/10/2007
Com a redução dos juros, o Banco Central diminui a atratividade das aplicações em títulos da dívida pública. Assim, começa a "sobrar" um pouco mais
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15/10/2007
A prerrogativa constitucional da ampla defesa assegurou que interposição de recurso por correio eletrônico fosse aceito da mesma forma que o enviado por fac-símile. Após
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14/10/2007
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Câmara aprova nova regra para honorários advocatícios
10/10/2007
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TRF da 1ª Região implanta Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2007
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Judiciário pode intervir a favor de superendividados
09/10/2007
Contrair dívidas e passar aperto no final do mês para acertar todas as contas não é um fenômeno novo. Mas com a facilidade de se
Magistrado determina redução de juros de contrato
08/10/2007
O Juiz Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, Adair José Longuini, apreciou pedido de busca e apreensão de automóvel financiado, ajuizado
2ª Turma especializada aplica a regra de 1% ao mês de juros de mora
08/10/2007
Para a Segunda Turma Especializada do TRF-2a Região, os juros de mora aplicados sobre o pagamento de indenizações devem ser de 1% ao mês, de
STF processa o primeiro recurso integralmente eletrônico
08/10/2007
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu o primeiro Recurso Extraordinário (RE 564821), integralmente eletrônico. Seu processamento inicial começou no Juizado Especial Federal (JEF) do Tribunal
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