Permitida prova pericial para prestação de contas
05/10/2006
Prefeito pode apresentar provas periciais para comprovação de prestação de contas Publicado em 4 de Outubro de 2006 às 14h31 A 3ª Turma do Tribunal
Jurisprudências e Notícias
CPC moderniza a utilização da internet no Judiciário
02/10/2006
Após completar um mês desde que entrou em vigor, a Lei 11.341 representa a consolidação no processo de modernização do Judiciário. A legislação, promulgada no
Base de cálculo de honorários advocatícios é o valor bruto da condenação
22/09/2006
Refletindo jurisprudência formada sobre o tema, a 1ª Turma de Juízes do TRT/MG, acompanhando o voto do relator, Juiz Manuel Cândido Rodrigues, determinou a incidência
Poupança do BCN terá correção monetária do Plano Verão
19/09/2006
As cadernetas de poupança abertas ou renovadas até o dia 15 janeiro de 1989 no Banco de Crédito Nacional (BCN) terão direito à correção monetária
STJ analisa se comércio pode cobrar preço diferenciado com vendas em cartão de crédito
19/09/2006
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Instituto de Defesa do Consumidor–DF ingressaram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a cobrança
CJF – Intimação eletrônica: Resolução 522
11/09/2006
Foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (8) a Resolução n. 522 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que padroniza em toda a Justiça Federal
CNJ lança sistema de processo virtual em software livre
11/09/2006
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça promovem nos próximos dias 14 e 15, em Goiânia,
TST afasta juros capitalizados de crédito trabalhista
11/09/2006
É inviável a incidência de juros capitalizados (ou juros sobre juros) sobre os créditos trabalhistas, uma vez que tal modalidade não está prevista na legislação.
Justiça do Trabalho a caminho do processo digital
30/08/2006
O presidente do TST Ronaldo Lopes Leal estima que, em um mês, os recursos extraordinários seguirão do TST ao STF em meio virtual. Até o
STF implanta em 2006 o recurso extraordinário eletrônico
24/08/2006
Decisão judicial reconheceu o direito de um homem de 69 anos, prestes a se aposentar, de permanecer como beneficiário do plano de saúde do filho,
Tabela Price extirpada do SFH, por ser lesiva ao mutuário
22/08/2006
Extirpação da Tabela Price no financiamento habitacional, por ser lesiva ao mutuário. É caracterizada como de consumo a relação entre o agente financeiro do SFH
Pensão alimentícia não terá mais fixação em salários mínimos
14/08/2006
O salário mínimo não pode mais se prestar para indexar os alimentos, devendo a verba alimentar ser estipulada em valor certo, determinando-se sua correção monetária
Laudo pericial aponta lucro financeiro ilícito de consórcio
08/08/2006
Para decidir pela condenação das revendas Brozauto e Montreal e da Brozauto Administradora de Consórcios, na 32ª página de seu acórdão de 55 folhas, o
STJ autoriza penhora de dinheiro de instituições financeiras
03/08/2006
O dinheiro disponível nos caixas das instituições financeiras pode ser penhorado, com exceção das reservas técnicas mantidas pelas instituições no Banco Central. A conclusão é
Banco. Juros e Tarifas. Saldo devedor. Cheque especial
03/08/2006
A Turma, em questão de ordem, decidiu remeter os autos à Segunda Seção, após constatar divergências de julgamentos nas Turmas que compoem aquela seção, quanto
Honorários no cumprimento de sentença
03/08/2006
Com as modificações realizadas no conhecido processo de execução ocorre uma séria e sempre presente pergunta: ´São cabíveis honorários no cumprimento de sentença?´. Ouso responder
Remuneração pericial na justiça gratuita
03/08/2006
Provimento GP/CR nº 10/2006: TRT 2ª Região – Remuneração pericial nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Fonte: Administração do Site. DOE, Poder
Consumidor reclama de juros de 1604% ao ano
03/08/2006
Um exemplo da voracidade bancária vem relatado no site pessoal do desembargador Carlos Alberto Etcheverry, do TJRS. Ele transcreve ponto e contraponto de um caso
Execução: Cédula de Produto Rural Financeira
19/07/2006
Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF) não serve para instruir de ação de execução, apenas para as ações de conhecimento, como é o caso da
Senado aprova projeto que torna obrigatória a mediação
19/07/2006
O PL 94/03 segue para apreciação da Câmara dos Deputados. O Senado aprovou o projeto de lei 94/03, que torna obrigatória tentativa de mediação para
Honorários advocatícios: Natureza alimentar
19/07/2006
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente o Recurso Extraordinário (RE) 470407 interposto pelo advogado José da Paixão Teixeira Brant contra acórdão do Superior Tribunal
Após o novo Código Civil, saldos de FGTS devem ser corrigidos pela Selic
13/07/2006
Publicado em 11 de Julho de 2006 às 16h53 Incidem juros de 0,5% ao mês por atraso sobre os expurgos inflacionários em conta vinculada ao
Juros de mora não incidem sobre honorários periciais
13/07/2006
Os honorários periciais constituem valores devidos a terceiros, como contraprestação pela atuação do perito no processo, de forma que o débito decorrente de condenação ao
Juros de Mora. Parcelas vencidas antes da citação
26/06/2006
O título judicial que determinou que a incidência de juros moratórios se desse a partir da citação não exclui do encargo as prestações vencidas antes
Dano Moral. Retenção. Salário. Cheque especial
21/06/2006
Em ação de indenização em que a agravada recorreu ao cheque especial e tomou empréstimos firmados com o banco, este, para a quitação dessas obrigações,
MS. Processo Administrativo Disciplinar. Perícia técnica
21/06/2006
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do min. de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento consubstanciado na Portaria n. 068/2005, por meio da
Um inventário de quase 70 anos, com bens avaliados em contos-de-réis
20/06/2006
São constantes as críticas de advogados sobre a demora na tramitação de processos no Foro de Viamão. Trago um exemplo que, certamente, não faz a
Tribunal de Justiça do Rio abre cadastramento para peritos
14/06/2006
O Tribunal de Justiça do Rio está cadastrando profissionais de nível superior, em todas as especialidades e com experiência, para atuarem como peritos nos processos
Advogado gaúcho ganha honorários de R$ 21 milhões em ação contra o Banco do Brasil
09/06/2006
O presidente do S.C. Internacional, Fernando Chagas Carvalho Neto teve nesta semana – como advogado – a grande vitória profissional de sua vida, equivalente ao
Litigância de má-fé: Multa pode ser paga no fim da ação
09/06/2006
O recolhimento da multa aplicada por litigância de má-fé não é condição para se recorrer na Justiça do Trabalho, não sendo portanto considerado deserto o
Recursos eletrônicos no STF a partir de julho
08/06/2006
O STF colocará em funcionamento em julho seu sistema de recursos eletrônicos, que acaba com a remessa de processos em papel ao tribunal. O saite
STF: Bancos estão sujeitos ao Código do Consumidor
08/06/2006
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os bancos estão sujeitos às regras do Código de Defesa do Consumidor na relação com seus clientes. Por maioria,
Processo virtual: economia de papel
08/06/2006
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início à divulgação do Encontro dos Operadores da Justiça Virtual. O evento realiza-se em Brasília, de 28 a
Câmaras Especiais no RS julgarão 30% das ações do SFN
01/06/2006
O Órgão Especial do TJRS aprovou na segunda-feira (29) a reativação das Câmaras Especiais no TJRS. Serão implantadas, imediatamente, duas Câmaras de Direito Privado com
ICP-OAB é usada pela 1ª vez em peticionamento eletrônico
01/06/2006
A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Rondônia firmou convênio com o Tribunal de Justiça do Estado para implantar o primeiro serviço
Liquidação. Forma. Adequação
25/05/2006
É passível de ser corrigida, de ofício, sem ofensa à coisa julgada, a forma de liquidação, adequando-a ao tipo específico de sentença condenatória (art. 604
Precatório. Expedição. Dívida. Valor incontroverso
25/05/2006
A Corte Especial acolheu os embargos, entendendo cabível a expedição de precatório (art 739, § 2º, do CPC) referente a valor incontroverso de dívida, mormente
Direitos autorais: Perícia
25/05/2006
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da TV Globo que alegava suspeição de perito em ação de indenização pelo uso
Nova súmula da Corte Especial do STJ
25/05/2006
Reunidos em sessão extraordinária, os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram duas nova súmulas que expressam a jurisprudência dominante do
STF: Inconstitucionais artigos do Estatuto da Advocacia
19/05/2006
O Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 1127 e 1105 que questionam diversos dispositivos do Estatuto da
Nova lei muda dez artigos do Código de Processo Civil
19/05/2006
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3740, no Supremo Tribunal Federal (STF),
STF – Juros. Vitória do consumidor
18/05/2006
As relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse foi o entendimento do Plenário
STJ: Taxa de administração de consórcio no máximo de 12%
18/05/2006
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode ser aplicado
STJ: Multas de condomínio devem ser de no máximo 2%
18/05/2006
Condomínios podem cobrar multa superior a 2% do valor por atraso no pagamento se a dívida se refere a parcelas vencidas antes de janeiro de
TST admite uso de prova pericial emprestada
17/05/2006
A utilização de prova pericial produzida em outro processo judicial, a chamada prova emprestada, não resulta em nulidade. Se o laudo produzido na outra ação
Dívida. Sociedade. Responsabilidade limitada. Penhora. Quotas
17/05/2006
Salvo hipóteses taxativamente previstas em lei, o patrimônio dos sócios não responde por dívidas da sociedade. Por isso, via de regra, impossível a penhora das
Lei institui atos processuais por meios eletrônicos
17/05/2006
A primeira inserção do que poderíamos admitir tratar-se de atos processuais por meios eletrônicos nasce no Brasil no ano de 1991, com a promulgação da
Os depósitos judiciais são minas de ouro dos bancos
17/05/2006
Há uns 13 anos, aproximadamente, que a insistência na política econômica no receituário neoliberal vem mantendo a taxa de juros na estratosfera, despertando grande insatisfação.
Prova obtida no Orkut é aceita em processo trabalhista
17/05/2006
O Orkut, conhecido saite de relacionamentos da Internet, foi aceito como elemento de prova em recurso de processo trabalhista, julgado pela 1ª Turma do TRT
Judiciário discute Diário Oficial único na Internet
17/05/2006
Foi publicada no jornal Minas Gerais a Portaria-conjunta 119/2008, instituindo o Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) como órgão de comunicação oficial do Poder Judiciário de
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